CDC

Direito do Consumidor

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Leonardo de Medeiros Fernandes

sabado2

O Direito do Consumidor é um sistema de regras e princípios jurídicos reitores de toda e qualquer relação obrigacional consumerista com o objetivo primordial de proteger o consumidor. Como estudado aqui, ele não se exaure no CDC/1990. Trata-se de um sistema aberto permitindo a incidência de outras normas especializadas[1] e a pronta intervenção dos Poderes e do Ministério Público na tutela efetiva desses direitos transindividuais. Por isso, equivocada a questão: (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 21 (A) As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo (errado).

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos enunciados da sua súmula reconheceu as seguintes relações de consumo: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (469); O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (321); O CDC é aplicável às instituições financeiras (297); As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticadospor terceiros no âmbito de operações bancárias(479). Já se questionou em certames anteriores: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 45 (D) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes (errado); (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 38 (A) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial (errado).

 Evidente, as relações que não sejam de “consumo” estarão afastadas da Lei Consumerista. O problema que se coloca não é este, e sim reconhecer, no caso concreto, a natureza jurídica da relação, qualificada como civil ou empresarial, trabalhista ou tributária, portanto, disciplinadas pelo CC/2002, CLT/1943, CTN/1966 e outras normas. Já se perguntou: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC contrato de trabalho a pagamento de contribuição de melhoria (errado).

 A doutrina e a jurisprudência são ricas nos casos de não aplicação das Leis Consumeristas por se reconhecer ali outra relação diferente do fornecimento de bens de consumo, deixando-se para outros sistemas jurídicos os regulamentos da matéria. Passemos aos cases e suas aplicações em provas públicas.

 Relação entre advogado e clientela. O STJ, o MPF e o próprio Conselho Federal da OAB, em uníssono, entendem acertadamente que, nestas relações aplica-se o Estatuto da Advocacia e da OAB, afastando-se do âmbito do CDC. Nesse sentido: As relações contratuais estabelecidas entre o advogado e o cliente são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (REsp 539.077);enunciado 05 da 3ª CCR do MPF: O regime do CDC não incide nos contratos de prestação de serviços de advocacia; súmula 02 do CF-OAB: I – A Lei da Advocacia é especial e exauriente, afastando a aplicação, às relações entre clientes e advogados, do sistema normativo da defesa da concorrência. II – O cliente de serviços de advocacia não se identifica com o consumidor do CDC. Os pressupostos filosóficos do CDC e do EAOAB são antípodas e a Lei nº 8.906/1994 esgota toda a matéria, descabendo a aplicação subsidiária do CDC. (TRT-23/Juiz do Trabalho/2008) 28 (IV) Segundo a jurisprudência majoritária, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios, especialmente para aferir abusividade da cláusula pertinente ao percentual dos honorários (errado).

 Cartórios. As atividades cartorárias no Brasil são desempenhadas pelos notários (tabeliães) e registradores (oficiais de registros), serventias judiciárias fiscalizadas pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça e disciplinadas em leis específicas – Lei nº 8.935/1994[2], Lei nº 8.934/1994[3], Lei nº 6.015/1073[4], ect. São serviços técnico-administrativos executados por particulares aprovados em concurso público de provas e títulos em benefício da coletividade e do Estado, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Estão no âmbito do Direito Público, especificamente no Direito Administrativo, e seus destinatários não são consumidores. Isto posto, não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor(AgRgREsp 1374671). (CESPE/MPE-TO/Promotor de Justiça/2012) 41 (A) É pacífico no âmbito do STJ que o CDC seja aplicável nas atividades notariais e registrais (errado).

 Franchising. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência do CDC, o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais. Está disciplinado na Lei nº 8.955/1994[5]. O STJ decidiu que não se aplica o CDC em contratos de franquia, porquanto a relação entre franqueador e franqueado é regida pelo direito comercial (REsp 687.322). (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (C) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de franquia (errado).

 Factoring. As empresas de fomento mercantil não são banco ou instituições financeiras, visto que suas atividades não se enquadram na lei. Banco capta e empresta recursos, dinheiro. Factoring é sociedade empresária, limitada ou anônima, presta serviços e compra créditos, não efetua operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. É sociedade empresária que, por meio da pactuação livremente firmada, obtém capital de giro para operação de sua atividade empresarial, não havendo, no caso, relação de consumo (REsp 938.979). (CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça/2012) 45 (B) O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC (certo).

 Sociedades e sócios. Na I Jornada de Direito Comercial foi adotado o 19º enunciado: Não se aplica o CDC às relações entre sócios e acionistas ou entre eles e a sociedade. O STJ, todavia, julgando caso concreto, de maneira acertada entendeu que não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. O case: acionistas minoritários de sociedade anônima, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes… além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária (REsp 600.784).

 FIES. A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, reiterou, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, não é serviço bancário, porque o objeto do contrato é um programa de governo em benefício do estudante (REsp 1256227). (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (C) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno (errado).

 Locação de imóveis. O contrato de locação é civil, regido pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 8.245/1991, sendo certo que o locador não é consumidor e o locatário não é fornecedor. Dessa maneira, temos que se houver for típico de consumo, qualquer benfeitoria realizada pelo consumidor deverá ser indenizada sob pena de constituir cláusula abusiva. Daí porque o STJ tem enunciado de sua súmula afigurando-se possível cláusula de renúncia às benfeitorias em contratos civis: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (335). (CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (A) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de locação (errado).

 Esses são, exemplificativamente, os casos mais interessantes.

 Anote-se que, ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (AgRgAREsp 430.561). O preço público então pago na relação contratual pelo usuário deve ser disciplinado pelo sistema do consumidor. Precedente já abordado em certame em conjunto com os enunciados de súmula da Corte: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (B) aplicam-se as regras do CDC a contrato de serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde (certo). Isto posto, necessário conhecer bem a natureza jurídica da relação obrigacional para determinar-se a aplicação do CDC/1990 e demais normas de proteção estatal ao consumidor.

[1] A Lei nº 7.347, que dispõe sobre a Ação Civil Pública, inaugurou já em 1985 o processo de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor (art. 1º, II).

[2]Regulamenta o art. 236, CR, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Lei dos cartórios.

[3] Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

[4] Dispõe sobre os registros públicos.

[5]Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (art. 2º).

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Direito do Consumidor

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Por Leonardo de Medeiros

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O Direito do Consumidor tem assento entre os direitos e garantias fundamentais, consagrado como cláusula pétrea e típico direito de terceira geração, além de ser princípio reitor da Ordem Econômica, na CR/1988, irradiando efeitos para além da teoria contratual. Os direitos do consumidor não se exaurem na compilação de regras encartadas no código de 1990. Este traz um rol meramente exemplificativo – numerus apertus – de normas consumeristas, porque outras são encontradas, e.g. Lei nº 12.529/2011[1], CC/2002, Lei nº 8.137/1990[2], entre outros sistemas de Direito, que operam nessa interface.

 Mais recentemente infere-se da novíssima Lei nº 12.965[3], de 23 de abril de 2014, sintomaticamente denominada “Marco Civil da Internet”, que o uso dainternet no Brasil deve respeito à liberdade de expressão e igualmente à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor, cumprindo dessarte sua função social (art. 2º, VI, VI). Em momento seguinte, a Lei nº 12.965/2014 com esteio nos princípios constitucionais da liberdade de comunicação e da informação (art. 5º, IX, CR)[4] proclamou expressamente que o acesso àinternet é essencial ao exercício da cidadania, devendo-se assegurar ao usuário entre outros direitos a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumorealizadas na rede de mundial de computadores (art. 7º).

 Em tempo: por oportuno, registre-se que o “comércio eletrônico” realizado no âmbito da “empresa virtual”, já havia sido normatizado um ano antes pelo Decreto nº 7.962[5], de 15 de março de 2013 (clique aqui). O Marco Civil consagra então em normas gerais o que o decreto específico já detalhava.

 Sem embargos, o CDC/1990 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e pertencem a um pequeno sistema jurídico (micro) inserido em um maior representado pelo Código Civil (macro). Ambos – Direito Civil e Direito do Consumidor – são ramificações do Direito Privado. O Código Consumerista porém possui normas sui generis, a sua natureza jurídica é de ordem pública e interesse social, as regras são indisponíveis e irrenunciáveis (art. 1º, CDC). Em atenção a essa especificidade, o legislador, em 2010, tratou em lei extravagante – Lei nº 12.291 – da obrigatoriedade de manutenção de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Porém, curiosamente, não estipulou nenhuma sanção para o caso de descumprimento.

 O Ministro Jorge Scartezzini sintetizou com mestria (REsp 441201): as normas de ordem pública estabelecem valores básicos e fundamentais de nossa ordem jurídica, são normas de Direito Privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através de contratos. O Código de Defesa do Consumidor é claro em seu art. 1º, ao dispor que suas normas dirigem-se à proteção prioritária de um grupo social, os consumidores, e que constituem-se em normas de ordem pública, inafastáveis, portanto, pela vontade individual. São normas de interesse social, pois, como ensinava Portalis (Apud Georges Ripert, ‘l’Ordre économique et la liberté contractuelle’, Mélanges offert à Geny, Paris, 1959, p. 347), as leis de ordem pública são aquelas que interessam mais diretamente à sociedade que aos particulares’. (Cfr. CLÁUDIA LIMA MARQUES et. alii, ‘Comentários ao Código de Defesa do Consumidor’, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2004, pp. 54/55).[6]

 Eis os questionamentos nas provas públicas: (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (B) As normas do CDC são imperativas e de interesse social, devendo prevalecer sobre a vontade das partes (Gab. C); (CESPE/MP-ES/Promotor de Justiça/2012) 51 (A) O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, em sua integralidade, por normas de direito público (Gab. E); (CESPE/TJ-PA/Juiz de Direito/2012) 51 (A) As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo (Gab. E); (CESPE/DPE-RO/Defensor Público/2012) 72 (A) Além dos elementos subjetivo e objetivo, comumente descritos pela doutrina para a caracterização da relação de consumo, outros elementos podem ser identificados na aludida relação, tais como a causa, o vínculo acobertado pelo direito, a função do bem e(ou) serviço fornecido e utilizado pelos sujeitos e o mercado de consumo (Gab. C).

 Expressamente determinou-se que o CDC (art. 7º) não excluirá outras normas jurídicas decorrentes da legislação interna, e.g. Lei nº 7.565/1986[7], das normas infralegais (regulamentos) expedidos pela Administração, e.g. Resolução ANAC nº 196/2011[8], bem assim, tratados internacionais dos quais o Brasil incorpore, v.g. Convenções de Montreal[9] e de Varsóvia[10] sobre transporte aéreo internacional, e das cláusulas residuais: princípios gerais do direito, analogia, costumes, equidade. O Direito do Consumidor é, portanto, norma geral multi e interdisciplinar, sua leitura deve ser de forma aberta, sistêmica, coordenada com os diversos ramos jurídicos desde que favoráveis ao comando constitucional de proteção ao consumidor.

 As Jornadas de Direito Civil do CJF consagrara essa interpretação sobre o serviço aéreo internacional nos enunciados 369 (IV JDC) e 559 (VI JDC), respectivamente: teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC que forem mais benéficas a este; …no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

 É a jurisprudência do STF sobre o tema, in verbis: O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor(RE 351.750); O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República – incisos V e X do art. 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil (RE 172.720).

 O CDC compreende, portanto, um sistema jurídico autônomo, compendiando normas de ordem pública que se aplicam a todas – e somente só – as “relações de consumo”, com o desiderato de permitir a harmonia nas relações contratuais, melhoria do mercado de consumo, o desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, o código aplica-se horizontalmente, nas relações privadas, consagra o princípio da igualdade material em face das diversas vulnerabilidades do consumidor. Suas normas são cogentes, permitindo então aplicação relativa doprincípio da autonomia da vontade, porque não é dado aos interessados a possibilidade de optar pela aplicação ou não de seus dispositivos, ressalvadas óbvio ululante autorização legal expressa.


[1] Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

[2] Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

[3] Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

[4] Leciona o constitucionalista Moraes que a inviolabilidade prevista no art. 5º, X, CR traça os limites para a liberdade de expressão, do pensamento como para o direito à informação vedando-se o atingimento à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30º ed. Atlas, São Paulo, 2014, p. 52.

[5] Regulamenta a Lei no 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

[6] As normas de proteção e defesa do consumidor são, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado(REsp 586316).

[7] Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

[8] Regulamenta o atendimento – presencial, por telefone e por meio da rede mundial de computadores (internet) – prestado ao passageiro pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros.

[9]Decreto nº 5.910/2006 – Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

[10] Decreto nº 20.704/1931 – Promulga a Convenção de Varsóvia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.

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Código de Defesa do Consumidor Bancário

O Direito, a Constituição e o Consumidor

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O Direito do Consumidor é um sistema de regras e princípios jurídicos reitores de toda e qualquer relação obrigacional consumerista com o objetivo primordial de proteger o consumidor. Como estudado aqui, ele não se exaure no CDC/1990. Trata-se de um sistema aberto permitindo a incidência de outras normas especializadas[1] e a pronta intervenção dos Poderes e do Ministério Público na tutela efetiva desses direitos transindividuais. Por isso, equivocada a questão: (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 21 (A) As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo (errado).

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos enunciados da sua súmula reconheceu as seguintes relações de consumo: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (469); O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (321); O CDC é aplicável às instituições financeiras (297); As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticadospor terceiros no âmbito de operações bancárias(479). Já se questionou em certames anteriores: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 45 (D) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes (errado); (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 38 (A) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial (errado).

 Evidente, as relações que não sejam de “consumo” estarão afastadas da Lei Consumerista. O problema que se coloca não é este, e sim reconhecer, no caso concreto, a natureza jurídica da relação, qualificada como civil ou empresarial, trabalhista ou tributária, portanto, disciplinadas pelo CC/2002, CLT/1943, CTN/1966 e outras normas. Já se perguntou: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC contrato de trabalho a pagamento de contribuição de melhoria (errado).

 A doutrina e a jurisprudência são ricas nos casos de não aplicação das Leis Consumeristas por se reconhecer ali outra relação diferente do fornecimento de bens de consumo, deixando-se para outros sistemas jurídicos os regulamentos da matéria. Passemos aos cases e suas aplicações em provas públicas.

 Relação entre advogado e clientela. O STJ, o MPF e o próprio Conselho Federal da OAB, em uníssono, entendem acertadamente que, nestas relações aplica-se o Estatuto da Advocacia e da OAB, afastando-se do âmbito do CDC. Nesse sentido: As relações contratuais estabelecidas entre o advogado e o cliente são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (REsp 539.077);enunciado 05 da 3ª CCR do MPF: O regime do CDC não incide nos contratos de prestação de serviços de advocacia; súmula 02 do CF-OAB: I – A Lei da Advocacia é especial e exauriente, afastando a aplicação, às relações entre clientes e advogados, do sistema normativo da defesa da concorrência. II – O cliente de serviços de advocacia não se identifica com o consumidor do CDC. Os pressupostos filosóficos do CDC e do EAOAB são antípodas e a Lei nº 8.906/1994 esgota toda a matéria, descabendo a aplicação subsidiária do CDC. (TRT-23/Juiz do Trabalho/2008) 28 (IV) Segundo a jurisprudência majoritária, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios, especialmente para aferir abusividade da cláusula pertinente ao percentual dos honorários (errado).

 Cartórios. As atividades cartorárias no Brasil são desempenhadas pelos notários (tabeliães) e registradores (oficiais de registros), serventias judiciárias fiscalizadas pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça e disciplinadas em leis específicas – Lei nº 8.935/1994[2], Lei nº 8.934/1994[3], Lei nº 6.015/1073[4], ect. São serviços técnico-administrativos executados por particulares aprovados em concurso público de provas e títulos em benefício da coletividade e do Estado, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Estão no âmbito do Direito Público, especificamente no Direito Administrativo, e seus destinatários não são consumidores. Isto posto, não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor(AgRgREsp 1374671). (CESPE/MPE-TO/Promotor de Justiça/2012) 41 (A) É pacífico no âmbito do STJ que o CDC seja aplicável nas atividades notariais e registrais (errado).

 Franchising. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência do CDC, o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais. Está disciplinado na Lei nº 8.955/1994[5]. O STJ decidiu que não se aplica o CDC em contratos de franquia, porquanto a relação entre franqueador e franqueado é regida pelo direito comercial (REsp 687.322). (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (C) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de franquia (errado).

 Factoring. As empresas de fomento mercantil não são banco ou instituições financeiras, visto que suas atividades não se enquadram na lei. Banco capta e empresta recursos, dinheiro. Factoring é sociedade empresária, limitada ou anônima, presta serviços e compra créditos, não efetua operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. É sociedade empresária que, por meio da pactuação livremente firmada, obtém capital de giro para operação de sua atividade empresarial, não havendo, no caso, relação de consumo (REsp 938.979). (CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça/2012) 45 (B) O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC (certo).

 Sociedades e sócios. Na I Jornada de Direito Comercial foi adotado o 19º enunciado: Não se aplica o CDC às relações entre sócios e acionistas ou entre eles e a sociedade. O STJ, todavia, julgando caso concreto, de maneira acertada entendeu que não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. O case: acionistas minoritários de sociedade anônima, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes… além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária (REsp 600.784).

 FIES. A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, reiterou, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, não é serviço bancário, porque o objeto do contrato é um programa de governo em benefício do estudante (REsp 1256227). (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (C) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno (errado).

 Locação de imóveis. O contrato de locação é civil, regido pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 8.245/1991, sendo certo que o locador não é consumidor e o locatário não é fornecedor. Dessa maneira, temos que se houver for típico de consumo, qualquer benfeitoria realizada pelo consumidor deverá ser indenizada sob pena de constituir cláusula abusiva. Daí porque o STJ tem enunciado de sua súmula afigurando-se possível cláusula de renúncia às benfeitorias em contratos civis: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (335). (CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (A) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de locação (errado).

 Esses são, exemplificativamente, os casos mais interessantes.

 Anote-se que, ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (AgRgAREsp 430.561). O preço público então pago na relação contratual pelo usuário deve ser disciplinado pelo sistema do consumidor. Precedente já abordado em certame em conjunto com os enunciados de súmula da Corte: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (B) aplicam-se as regras do CDC a contrato de serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde (certo). Isto posto, necessário conhecer bem a natureza jurídica da relação obrigacional para determinar-se a aplicação do CDC/1990 e demais normas de proteção estatal ao consumidor.

[1] A Lei nº 7.347, que dispõe sobre a Ação Civil Pública, inaugurou já em 1985 o processo de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor (art. 1º, II).

[2]Regulamenta o art. 236, CR, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Lei dos cartórios.

[3] Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

[4] Dispõe sobre os registros públicos.

[5]Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (art. 2º).

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consumidor3

o Direito do Consumidor tem assento entre os direitos e garantias fundamentais, consagrado como cláusula pétrea e típico direito de terceira geração, além de ser princípio reitor da Ordem Econômica, na CR/1988, irradiando efeitos para além da teoria contratual. Os direitos do consumidor não se exaurem na compilação de regras encartadas no código de 1990. Este traz um rol meramente exemplificativo – numerus apertus – de normas consumeristas, porque outras são encontradas, e.g. Lei nº 12.529/2011[1], CC/2002, Lei nº 8.137/1990[2], entre outros sistemas de Direito, que operam nessa interface.

 Mais recentemente infere-se da novíssima Lei nº 12.965[3], de 23 de abril de 2014, sintomaticamente denominada “Marco Civil da Internet”, que o uso dainternet no Brasil deve respeito à liberdade de expressão e igualmente à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor, cumprindo dessarte sua função social (art. 2º, VI, VI). Em momento seguinte, a Lei nº 12.965/2014 com esteio nos princípios constitucionais da liberdade de comunicação e da informação (art. 5º, IX, CR)[4] proclamou expressamente que o acesso àinternet é essencial ao exercício da cidadania, devendo-se assegurar ao usuário entre outros direitos a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumorealizadas na rede de mundial de computadores (art. 7º).

 Em tempo: por oportuno, registre-se que o “comércio eletrônico” realizado no âmbito da “empresa virtual”, já havia sido normatizado um ano antes pelo Decreto nº 7.962[5], de 15 de março de 2013 (clique aqui). O Marco Civil consagra então em normas gerais o que o decreto específico já detalhava.

 Sem embargos, o CDC/1990 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e pertencem a um pequeno sistema jurídico (micro) inserido em um maior representado pelo Código Civil (macro). Ambos – Direito Civil e Direito do Consumidor – são ramificações do Direito Privado. O Código Consumerista porém possui normas sui generis, a sua natureza jurídica é de ordem pública e interesse social, as regras são indisponíveis e irrenunciáveis (art. 1º, CDC). Em atenção a essa especificidade, o legislador, em 2010, tratou em lei extravagante – Lei nº 12.291 – da obrigatoriedade de manutenção de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Porém, curiosamente, não estipulou nenhuma sanção para o caso de descumprimento.

 O Ministro Jorge Scartezzini sintetizou com mestria (REsp 441201): as normas de ordem pública estabelecem valores básicos e fundamentais de nossa ordem jurídica, são normas de Direito Privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através de contratos. O Código de Defesa do Consumidor é claro em seu art. 1º, ao dispor que suas normas dirigem-se à proteção prioritária de um grupo social, os consumidores, e que constituem-se em normas de ordem pública, inafastáveis, portanto, pela vontade individual. São normas de interesse social, pois, como ensinava Portalis (Apud Georges Ripert, ‘l’Ordre économique et la liberté contractuelle’, Mélanges offert à Geny, Paris, 1959, p. 347), as leis de ordem pública são aquelas que interessam mais diretamente à sociedade que aos particulares’. (Cfr. CLÁUDIA LIMA MARQUES et. alii, ‘Comentários ao Código de Defesa do Consumidor’, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2004, pp. 54/55).[6]

 Eis os questionamentos nas provas públicas: (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (B) As normas do CDC são imperativas e de interesse social, devendo prevalecer sobre a vontade das partes (Gab. C); (CESPE/MP-ES/Promotor de Justiça/2012) 51 (A) O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, em sua integralidade, por normas de direito público (Gab. E); (CESPE/TJ-PA/Juiz de Direito/2012) 51 (A) As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo (Gab. E); (CESPE/DPE-RO/Defensor Público/2012) 72 (A) Além dos elementos subjetivo e objetivo, comumente descritos pela doutrina para a caracterização da relação de consumo, outros elementos podem ser identificados na aludida relação, tais como a causa, o vínculo acobertado pelo direito, a função do bem e(ou) serviço fornecido e utilizado pelos sujeitos e o mercado de consumo (Gab. C).

 Expressamente determinou-se que o CDC (art. 7º) não excluirá outras normas jurídicas decorrentes da legislação interna, e.g. Lei nº 7.565/1986[7], das normas infralegais (regulamentos) expedidos pela Administração, e.g. Resolução ANAC nº 196/2011[8], bem assim, tratados internacionais dos quais o Brasil incorpore, v.g. Convenções de Montreal[9] e de Varsóvia[10] sobre transporte aéreo internacional, e das cláusulas residuais: princípios gerais do direito, analogia, costumes, equidade. O Direito do Consumidor é, portanto, norma geral multi e interdisciplinar, sua leitura deve ser de forma aberta, sistêmica, coordenada com os diversos ramos jurídicos desde que favoráveis ao comando constitucional de proteção ao consumidor.

 As Jornadas de Direito Civil do CJF consagrara essa interpretação sobre o serviço aéreo internacional nos enunciados 369 (IV JDC) e 559 (VI JDC), respectivamente: teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC que forem mais benéficas a este; …no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

 É a jurisprudência do STF sobre o tema, in verbis: O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor(RE 351.750); O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República – incisos V e X do art. 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil (RE 172.720).

 O CDC compreende, portanto, um sistema jurídico autônomo, compendiando normas de ordem pública que se aplicam a todas – e somente só – as “relações de consumo”, com o desiderato de permitir a harmonia nas relações contratuais, melhoria do mercado de consumo, o desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, o código aplica-se horizontalmente, nas relações privadas, consagra o princípio da igualdade material em face das diversas vulnerabilidades do consumidor. Suas normas são cogentes, permitindo então aplicação relativa doprincípio da autonomia da vontade, porque não é dado aos interessados a possibilidade de optar pela aplicação ou não de seus dispositivos, ressalvadas óbvio ululante autorização legal expressa.


[1] Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

[2] Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

[3] Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

[4] Leciona o constitucionalista Moraes que a inviolabilidade prevista no art. 5º, X, CR traça os limites para a liberdade de expressão, do pensamento como para o direito à informação vedando-se o atingimento à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30º ed. Atlas, São Paulo, 2014, p. 52.

[5] Regulamenta a Lei no 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

[6] As normas de proteção e defesa do consumidor são, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado(REsp 586316).

[7] Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

[8] Regulamenta o atendimento – presencial, por telefone e por meio da rede mundial de computadores (internet) – prestado ao passageiro pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros.

[9]Decreto nº 5.910/2006 – Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

[10] Decreto nº 20.704/1931 – Promulga a Convenção de Varsóvia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.

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Direito do Consumidor

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Sabado2

O Direito do Consumidor é um sistema de regras e princípios jurídicos reitores de toda e qualquer relação obrigacional consumerista com o objetivo primordial de proteger o consumidor. Como estudado aqui, ele não se exaure no CDC/1990. Trata-se de um sistema aberto permitindo a incidência de outras normas especializadas[1] e a pronta intervenção dos Poderes e do Ministério Público na tutela efetiva desses direitos transindividuais. Por isso, equivocada a questão: (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 21 (A) As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo (errado).

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos enunciados da sua súmula reconheceu as seguintes relações de consumo: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (469); O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (321); O CDC é aplicável às instituições financeiras (297); As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticadospor terceiros no âmbito de operações bancárias(479). Já se questionou em certames anteriores: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 45 (D) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes (errado); (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 38 (A) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial (errado).

 Evidente, as relações que não sejam de “consumo” estarão afastadas da Lei Consumerista. O problema que se coloca não é este, e sim reconhecer, no caso concreto, a natureza jurídica da relação, qualificada como civil ou empresarial, trabalhista ou tributária, portanto, disciplinadas pelo CC/2002, CLT/1943, CTN/1966 e outras normas. Já se perguntou: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC contrato de trabalho a pagamento de contribuição de melhoria (errado).

 A doutrina e a jurisprudência são ricas nos casos de não aplicação das Leis Consumeristas por se reconhecer ali outra relação diferente do fornecimento de bens de consumo, deixando-se para outros sistemas jurídicos os regulamentos da matéria. Passemos aos cases e suas aplicações em provas públicas.

 Relação entre advogado e clientela. O STJ, o MPF e o próprio Conselho Federal da OAB, em uníssono, entendem acertadamente que, nestas relações aplica-se o Estatuto da Advocacia e da OAB, afastando-se do âmbito do CDC. Nesse sentido: As relações contratuais estabelecidas entre o advogado e o cliente são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (REsp 539.077);enunciado 05 da 3ª CCR do MPF: O regime do CDC não incide nos contratos de prestação de serviços de advocacia; súmula 02 do CF-OAB: I – A Lei da Advocacia é especial e exauriente, afastando a aplicação, às relações entre clientes e advogados, do sistema normativo da defesa da concorrência. II – O cliente de serviços de advocacia não se identifica com o consumidor do CDC. Os pressupostos filosóficos do CDC e do EAOAB são antípodas e a Lei nº 8.906/1994 esgota toda a matéria, descabendo a aplicação subsidiária do CDC. (TRT-23/Juiz do Trabalho/2008) 28 (IV) Segundo a jurisprudência majoritária, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios, especialmente para aferir abusividade da cláusula pertinente ao percentual dos honorários (errado).

 Cartórios. As atividades cartorárias no Brasil são desempenhadas pelos notários (tabeliães) e registradores (oficiais de registros), serventias judiciárias fiscalizadas pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça e disciplinadas em leis específicas – Lei nº 8.935/1994[2], Lei nº 8.934/1994[3], Lei nº 6.015/1073[4], ect. São serviços técnico-administrativos executados por particulares aprovados em concurso público de provas e títulos em benefício da coletividade e do Estado, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Estão no âmbito do Direito Público, especificamente no Direito Administrativo, e seus destinatários não são consumidores. Isto posto, não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor(AgRgREsp 1374671). (CESPE/MPE-TO/Promotor de Justiça/2012) 41 (A) É pacífico no âmbito do STJ que o CDC seja aplicável nas atividades notariais e registrais (errado).

 Franchising. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência do CDC, o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais. Está disciplinado na Lei nº 8.955/1994[5]. O STJ decidiu que não se aplica o CDC em contratos de franquia, porquanto a relação entre franqueador e franqueado é regida pelo direito comercial (REsp 687.322). (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (C) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de franquia (errado).

 Factoring. As empresas de fomento mercantil não são banco ou instituições financeiras, visto que suas atividades não se enquadram na lei. Banco capta e empresta recursos, dinheiro. Factoring é sociedade empresária, limitada ou anônima, presta serviços e compra créditos, não efetua operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. É sociedade empresária que, por meio da pactuação livremente firmada, obtém capital de giro para operação de sua atividade empresarial, não havendo, no caso, relação de consumo (REsp 938.979). (CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça/2012) 45 (B) O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC (certo).

 Sociedades e sócios. Na I Jornada de Direito Comercial foi adotado o 19º enunciado: Não se aplica o CDC às relações entre sócios e acionistas ou entre eles e a sociedade. O STJ, todavia, julgando caso concreto, de maneira acertada entendeu que não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. O case: acionistas minoritários de sociedade anônima, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes… além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária (REsp 600.784).

 FIES. A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, reiterou, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, não é serviço bancário, porque o objeto do contrato é um programa de governo em benefício do estudante (REsp 1256227). (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (C) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno (errado).

 Locação de imóveis. O contrato de locação é civil, regido pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 8.245/1991, sendo certo que o locador não é consumidor e o locatário não é fornecedor. Dessa maneira, temos que se houver for típico de consumo, qualquer benfeitoria realizada pelo consumidor deverá ser indenizada sob pena de constituir cláusula abusiva. Daí porque o STJ tem enunciado de sua súmula afigurando-se possível cláusula de renúncia às benfeitorias em contratos civis: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (335). (CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (A) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de locação (errado).

 Esses são, exemplificativamente, os casos mais interessantes.

 Anote-se que, ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (AgRgAREsp 430.561). O preço público então pago na relação contratual pelo usuário deve ser disciplinado pelo sistema do consumidor. Precedente já abordado em certame em conjunto com os enunciados de súmula da Corte: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (B) aplicam-se as regras do CDC a contrato de serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde (certo). Isto posto, necessário conhecer bem a natureza jurídica da relação obrigacional para determinar-se a aplicação do CDC/1990 e demais normas de proteção estatal ao consumidor.

[1] A Lei nº 7.347, que dispõe sobre a Ação Civil Pública, inaugurou já em 1985 o processo de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor (art. 1º, II).

[2]Regulamenta o art. 236, CR, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Lei dos cartórios.

[3] Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

[4] Dispõe sobre os registros públicos.

[5]Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (art. 2º).

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Consumidor

o Direito do Consumidor tem assento entre os direitos e garantias fundamentais, consagrado como cláusula pétrea e típico direito de terceira geração, além de ser princípio reitor da Ordem Econômica, na CR/1988, irradiando efeitos para além da teoria contratual. Os direitos do consumidor não se exaurem na compilação de regras encartadas no código de 1990. Este traz um rol meramente exemplificativo – numerus apertus – de normas consumeristas, porque outras são encontradas, e.g. Lei nº 12.529/2011[1], CC/2002, Lei nº 8.137/1990[2], entre outros sistemas de Direito, que operam nessa interface.

 Mais recentemente infere-se da novíssima Lei nº 12.965[3], de 23 de abril de 2014, sintomaticamente denominada “Marco Civil da Internet”, que o uso dainternet no Brasil deve respeito à liberdade de expressão e igualmente à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor, cumprindo dessarte sua função social (art. 2º, VI, VI). Em momento seguinte, a Lei nº 12.965/2014 com esteio nos princípios constitucionais da liberdade de comunicação e da informação (art. 5º, IX, CR)[4] proclamou expressamente que o acesso àinternet é essencial ao exercício da cidadania, devendo-se assegurar ao usuário entre outros direitos a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumorealizadas na rede de mundial de computadores (art. 7º).

 Em tempo: por oportuno, registre-se que o “comércio eletrônico” realizado no âmbito da “empresa virtual”, já havia sido normatizado um ano antes pelo Decreto nº 7.962[5], de 15 de março de 2013 (clique aqui). O Marco Civil consagra então em normas gerais o que o decreto específico já detalhava.

 Sem embargos, o CDC/1990 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e pertencem a um pequeno sistema jurídico (micro) inserido em um maior representado pelo Código Civil (macro). Ambos – Direito Civil e Direito do Consumidor – são ramificações do Direito Privado. O Código Consumerista porém possui normas sui generis, a sua natureza jurídica é de ordem pública e interesse social, as regras são indisponíveis e irrenunciáveis (art. 1º, CDC). Em atenção a essa especificidade, o legislador, em 2010, tratou em lei extravagante – Lei nº 12.291 – da obrigatoriedade de manutenção de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Porém, curiosamente, não estipulou nenhuma sanção para o caso de descumprimento.

 O Ministro Jorge Scartezzini sintetizou com mestria (REsp 441201): as normas de ordem pública estabelecem valores básicos e fundamentais de nossa ordem jurídica, são normas de Direito Privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através de contratos. O Código de Defesa do Consumidor é claro em seu art. 1º, ao dispor que suas normas dirigem-se à proteção prioritária de um grupo social, os consumidores, e que constituem-se em normas de ordem pública, inafastáveis, portanto, pela vontade individual. São normas de interesse social, pois, como ensinava Portalis (Apud Georges Ripert, ‘l’Ordre économique et la liberté contractuelle’, Mélanges offert à Geny, Paris, 1959, p. 347), as leis de ordem pública são aquelas que interessam mais diretamente à sociedade que aos particulares’. (Cfr. CLÁUDIA LIMA MARQUES et. alii, ‘Comentários ao Código de Defesa do Consumidor’, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2004, pp. 54/55).[6]

 Eis os questionamentos nas provas públicas: (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (B) As normas do CDC são imperativas e de interesse social, devendo prevalecer sobre a vontade das partes (Gab. C); (CESPE/MP-ES/Promotor de Justiça/2012) 51 (A) O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, em sua integralidade, por normas de direito público (Gab. E); (CESPE/TJ-PA/Juiz de Direito/2012) 51 (A) As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo (Gab. E); (CESPE/DPE-RO/Defensor Público/2012) 72 (A) Além dos elementos subjetivo e objetivo, comumente descritos pela doutrina para a caracterização da relação de consumo, outros elementos podem ser identificados na aludida relação, tais como a causa, o vínculo acobertado pelo direito, a função do bem e(ou) serviço fornecido e utilizado pelos sujeitos e o mercado de consumo (Gab. C).

 Expressamente determinou-se que o CDC (art. 7º) não excluirá outras normas jurídicas decorrentes da legislação interna, e.g. Lei nº 7.565/1986[7], das normas infralegais (regulamentos) expedidos pela Administração, e.g. Resolução ANAC nº 196/2011[8], bem assim, tratados internacionais dos quais o Brasil incorpore, v.g. Convenções de Montreal[9] e de Varsóvia[10] sobre transporte aéreo internacional, e das cláusulas residuais: princípios gerais do direito, analogia, costumes, equidade. O Direito do Consumidor é, portanto, norma geral multi e interdisciplinar, sua leitura deve ser de forma aberta, sistêmica, coordenada com os diversos ramos jurídicos desde que favoráveis ao comando constitucional de proteção ao consumidor.

 As Jornadas de Direito Civil do CJF consagrara essa interpretação sobre o serviço aéreo internacional nos enunciados 369 (IV JDC) e 559 (VI JDC), respectivamente: teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC que forem mais benéficas a este; …no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

 É a jurisprudência do STF sobre o tema, in verbis: O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor(RE 351.750); O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República – incisos V e X do art. 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil (RE 172.720).

 O CDC compreende, portanto, um sistema jurídico autônomo, compendiando normas de ordem pública que se aplicam a todas – e somente só – as “relações de consumo”, com o desiderato de permitir a harmonia nas relações contratuais, melhoria do mercado de consumo, o desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, o código aplica-se horizontalmente, nas relações privadas, consagra o princípio da igualdade material em face das diversas vulnerabilidades do consumidor. Suas normas são cogentes, permitindo então aplicação relativa doprincípio da autonomia da vontade, porque não é dado aos interessados a possibilidade de optar pela aplicação ou não de seus dispositivos, ressalvadas óbvio ululante autorização legal expressa.


[1] Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

[2] Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

[3] Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

[4] Leciona o constitucionalista Moraes que a inviolabilidade prevista no art. 5º, X, CR traça os limites para a liberdade de expressão, do pensamento como para o direito à informação vedando-se o atingimento à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30º ed. Atlas, São Paulo, 2014, p. 52.

[5] Regulamenta a Lei no 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

[6] As normas de proteção e defesa do consumidor são, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado(REsp 586316).

[7] Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

[8] Regulamenta o atendimento – presencial, por telefone e por meio da rede mundial de computadores (internet) – prestado ao passageiro pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros.

[9]Decreto nº 5.910/2006 – Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

[10] Decreto nº 20.704/1931 – Promulga a Convenção de Varsóvia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.

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consu

o Direito do Consumidor tem assento entre os direitos e garantias fundamentais, consagrado como cláusula pétrea e típico direito de terceira geração, além de ser princípio reitor da Ordem Econômica, na CR/1988, irradiando efeitos para além da teoria contratual. Os direitos do consumidor não se exaurem na compilação de regras encartadas no código de 1990. Este traz um rol meramente exemplificativo –numerus apertus – de normas consumeristas, porque outras são encontradas, e.g. Lei nº 12.529/2011[1], CC/2002, Lei nº 8.137/1990[2], entre outros sistemas de Direito, que operam nessa interface.

 Mais recentemente infere-se da novíssima Lei nº 12.965[3], de 23 de abril de 2014, sintomaticamente denominada “Marco Civil da Internet”, que o uso dainternet no Brasil deve respeito à liberdade de expressão e igualmente à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor, cumprindo dessarte sua função social (art. 2º, VI, VI). Em momento seguinte, a Lei nº 12.965/2014 com esteio nos princípios constitucionais da liberdade de comunicação e da informação (art. 5º, IX, CR)[4] proclamou expressamente que o acesso àinternet é essencial ao exercício da cidadania, devendo-se assegurar ao usuário entre outros direitos a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na rede de mundial de computadores (art. 7º).

 Em tempo: por oportuno, registre-se que o “comércio eletrônico” realizado no âmbito da “empresa virtual”, já havia sido normatizado um ano antes pelo Decreto nº 7.962[5], de 15 de março de 2013 (clique aqui). O Marco Civil consagra então em normas gerais o que o decreto específico já detalhava.

 Sem embargos, o CDC/1990 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e pertencem a um pequeno sistema jurídico (micro) inserido em um maior representado pelo Código Civil (macro). Ambos – Direito Civil e Direito do Consumidor – são ramificações do Direito Privado. O Código Consumerista porém possui normas sui generis, a sua natureza jurídica é de ordem pública e interesse social, as regras são indisponíveis e irrenunciáveis (art. 1º, CDC). Em atenção a essa especificidade, o legislador, em 2010, tratou em lei extravagante – Lei nº 12.291 – da obrigatoriedade de manutenção de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Porém, curiosamente, não estipulou nenhuma sanção para o caso de descumprimento.

 O Ministro Jorge Scartezzini sintetizou com mestria (REsp 441201): as normas de ordem pública estabelecem valores básicos e fundamentais de nossa ordem jurídica, são normas de Direito Privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através de contratos. O Código de Defesa do Consumidor é claro em seu art. 1º, ao dispor que suas normas dirigem-se à proteção prioritária de um grupo social, os consumidores, e que constituem-se em normas de ordem pública, inafastáveis, portanto, pela vontade individual. São normas de interesse social, pois, como ensinava Portalis (Apud Georges Ripert, ‘l’Ordre économique et la liberté contractuelle’, Mélanges offert à Geny, Paris, 1959, p. 347), as leis de ordem pública são aquelas que interessam mais diretamente à sociedade que aos particulares’. (Cfr. CLÁUDIA LIMA MARQUES et. alii, ‘Comentários ao Código de Defesa do Consumidor’, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2004, pp. 54/55).[6]

 Eis os questionamentos nas provas públicas: (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (B) As normas do CDC são imperativas e de interesse social, devendo prevalecer sobre a vontade das partes (Gab. C); (CESPE/MP-ES/Promotor de Justiça/2012) 51 (A) O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, em sua integralidade, por normas de direito público (Gab. E); (CESPE/TJ-PA/Juiz de Direito/2012) 51 (A) As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo (Gab. E); (CESPE/DPE-RO/Defensor Público/2012) 72 (A) Além dos elementos subjetivo e objetivo, comumente descritos pela doutrina para a caracterização da relação de consumo, outros elementos podem ser identificados na aludida relação, tais como a causa, o vínculo acobertado pelo direito, a função do bem e(ou) serviço fornecido e utilizado pelos sujeitos e o mercado de consumo (Gab. C).

 Expressamente determinou-se que o CDC (art. 7º) não excluirá outras normas jurídicas decorrentes da legislação interna, e.g. Lei nº 7.565/1986[7], das normas infralegais (regulamentos) expedidos pela Administração, e.g. Resolução ANAC nº 196/2011[8], bem assim, tratados internacionais dos quais o Brasil incorpore, v.g. Convenções de Montreal[9] e de Varsóvia[10] sobre transporte aéreo internacional, e das cláusulas residuais: princípios gerais do direito, analogia, costumes, equidade. O Direito do Consumidor é, portanto, norma geral multi e interdisciplinar, sua leitura deve ser de forma aberta, sistêmica, coordenada com os diversos ramos jurídicos desde que favoráveis ao comando constitucional de proteção ao consumidor.

 As Jornadas de Direito Civil do CJF consagrara essa interpretação sobre o serviço aéreo internacional nos enunciados 369 (IV JDC) e 559 (VI JDC), respectivamente: teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC que forem mais benéficas a este; …no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

 É a jurisprudência do STF sobre o tema, in verbis: O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (RE 351.750); O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República – incisos V e X do art. 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil (RE 172.720).

 O CDC compreende, portanto, um sistema jurídico autônomo, compendiando normas de ordem pública que se aplicam a todas – e somente só – as “relações de consumo”, com o desiderato de permitir a harmonia nas relações contratuais, melhoria do mercado de consumo, o desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, o código aplica-se horizontalmente, nas relações privadas, consagra o princípio da igualdade material em face das diversas vulnerabilidades do consumidor. Suas normas são cogentes, permitindo então aplicação relativa doprincípio da autonomia da vontade, porque não é dado aos interessados a possibilidade de optar pela aplicação ou não de seus dispositivos, ressalvadas óbvio ululante autorização legal expressa.


[1] Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

[2] Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

[3] Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

[4] Leciona o constitucionalista Moraes que a inviolabilidade prevista no art. 5º, X, CR traça os limites para a liberdade de expressão, do pensamento como para o direito à informação vedando-se o atingimento à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30º ed. Atlas, São Paulo, 2014, p. 52.

[5] Regulamenta a Lei no 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

[6] As normas de proteção e defesa do consumidor são, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado (REsp 586316).

[7] Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

[8] Regulamenta o atendimento – presencial, por telefone e por meio da rede mundial de computadores (internet) – prestado ao passageiro pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros.

[9]Decreto nº 5.910/2006 – Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

[10] Decreto nº 20.704/1931 – Promulga a Convenção de Varsóvia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.

Veja Também:

Código de Defesa do Consumidor Bancário

O Direito, a Constituição e o Consumidor

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Washington Luís Batista Barbosa

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