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CCJ da Câmara aprova criação de 330 cargos em cartórios eleitorais

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Por Washington Barbosa

SEg1

Meu querido aluno, minha querida aluna, uma ótima notícia para vocês: A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (da Câmara) aprovou o Projeto de Lei 7027/2013, do TSE – Tribunal Superior Eleitoral – que autoriza a criação de novos cargos efetivos para os quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais (TRF’s). O texto foi aprovado, em caráter conclusivo, e agora segue para o Senado, caso não haja recurso para a análise pelo Plenário.

O Projeto de Lei prevê a criação de 166  cargos de técnico judiciário, 166 para analista judiciário, 167 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1, além de 167 funções comissionadas de chefe de cartório eleitoral, nível FC-6. Todos os cargos serão distribuídos  nas zonas eleitorais previstas no Projeto de Lei.

Vale ressaltar que esta proposta, já foi analisada e aprovada pelo CNJ – Conselho Nacional da Justiça – no final de 2013, o texto faz a previsão de que as despesas decorrentes serão custeadas pelos tribunais regionais eleitorais, por meio de dotações orçamentárias. E também já foi aprovado, anteriormente, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

O deputado Valtenir Pereira (Pros-MT) foi o relator na CCJ e destacou que “o projeto está instruído com farta e suficiente documentação do Tribunal Superior Eleitoral, onde se permite constatar a efetiva necessidade da criação e transformação de novos cargos, bem como a criação de funções comissionadas no seu quadro de pessoal, destinadas aos cartórios eleitorais”.

ATÉ A SUA CERIMÔNIA DE POSSE!

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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EXAME DE ORDEM DA OAB É MANTIDO PELA CCJ

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) parecer contrário à proposta de emenda à Constituição que considera o diploma de curso superior suficiente para comprovar a qualificação profissional dos formados. Na prática, se convertida em norma constitucional, a PEC 1/10 impediria instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de realizar exames de admissão ao mercado de trabalho.

Apesar do parecer pela rejeição da PEC, a matéria ainda poderá ser analisada pelo Plenário da Casa, se, em dois dias úteis, um número mínimo de nove senadores apresentar recurso à Mesa do Senado. Nessa hipótese, o Plenário votará a proposta de emenda à Constituição, e não o parecer da CCJ, conforme entendimento da Secretaria Geral da Mesa, com base no artigo 254 do Regimento Interno. Se o recurso não for apresentado, a matéria será simplesmente arquivada.

Em seu parecer, o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), argumentou que a aprovação da proposta impediria que diplomados em cursos de graduação fossem submetidos a avaliações com o objetivo de obter registros profissionais. No entendimento do parlamentar goiano, a PEC, de autoria do ex-senador Geovani Borges, tiraria da sociedade um mecanismo de segurança importante para quem precisa dos serviços de advogados.

– Convenhamos, um advogado que não alcançou nota cinco para obter a carteira, não dá. Não dá pra aprovar um promotor, um juiz, um delegado que não consegue alcançar nota cinco. Que segurança oferece um profissional que não se encontra preparado para exercer sua profissão? – questionou Demóstenes, que é procurador de Justiça e ex-presidente da comissão.

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) observou que não há unanimidade a favor do exame da OAB. Em Recife, segundo ele, há decisões judiciais que impedem de forma temporária a realização da prova. No entanto, Valadares reconheceu a necessidade desse tipo de avaliação profissional, em razão da baixa qualidade do ensino no Brasil.

– Pena que em um país como o nosso, um advogado tenha de passar pelo exame da Ordem, o que mostra a qualidade do ensino ainda lá embaixo – disse o parlamentar sergipano. 

Aperfeiçoamento 

Na avaliação do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o exame da OAB permite o controle da qualidade dos profissionais e ao mesmo tempo força o aperfeiçoamento dos cursos de Direito. Instituições de ensino com baixo nível de aprovação no teste da OAB têm sido rejeitadas pelos vestibulandos, de acordo com Lindbergh. A avaliação das faculdades e universidades se faz de maneira indireta, já que o exame da OAB é destinado a avaliar o formado.

Mesmo com o que chamou de “mercantilização” do exame da Ordem, as provas ainda são necessárias para evitar que o profissional atue sem o mínimo de conhecimento, no entender do senador Pedro Taques (PDT-MT).

– A necessidade desses exames deve-se à enxurrada de faculdades de quinta categoria – assinalou a senadora Marta Suplicy (PT-SP).

Já o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse ficar comovido com a situação de milhares de estudantes brasileiros que enfrentam dificuldades para se formar e, depois, não podem exercer a profissão devido à falta de qualidade da instituição em que estudaram.

– Queremos manter um controle para que os operadores do Direito estejam bem preparados. Mas me comove o fato de milhares de brasileiros passarem anos, trabalhando de dia e estudando à noite, e, depois, se depararem com um ‘Himalaia’ de frustração, porque não conseguem ser aprovados na Ordem – disse Crivella.

Parlamentar da base do governo, o senador Jorge Viana (PT-AC) assegura que o Ministério da Educação tem feito o acompanhamento da qualidade do ensino superior. Segundo ele, no médio ou longo prazo o país vai atingir um padrão de qualidade tal que permitirá rever a aplicação desses exames.

Para o senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), o exame de Ordem é “um remédio duro”, mas necessário enquanto as faculdades não formarem bons profissionais. Também se manifestaram pela manutenção do exame da OAB os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Alvaro Dias (PSDB-PR).

Da Redação / Agência Senado

JUSTIÇA DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA AMPLIADA

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CCJ aprova competência da Justiça

do Trabalho para causas de autônomos

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a competência das varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.

A proposta – que ainda será votada pelo Plenário – amplia a competência da Justiça do Trabalho para julgar as disputas que envolvam qualquer tipo de relação de trabalho e não apenas os litígios relacionados às relações de emprego, como define hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Outros casos abrangidos no texto aprovado são as relações entre trabalhadores e operadores portuários, empreiteiros e subempreiteiros e cooperativas e seus associados, além de encanadores, eletricistas e jardineiros, por exemplo.

Trabalho x emprego
A medida está prevista no Projeto de Lei 6542/06, da Comissão Especial Mista da Regulamentação da Emenda 45, de 2004 (chamada de Reforma do Judiciário), aprovado pela comissão na forma de substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

“Relação de trabalho eu posso ter entre locador e locatário, entre arrendatário e arrendante, de parceiro agrícola. Essas são relações de trabalho, não relações de emprego”, explicou Regis de Oliveira.

O substitutivo tem alterações apenas de redação, sem modificar o teor da proposta. O relator também suprimiu o inciso da proposição que trata das ações decorrentes de assédio moral, por entender que a matéria é abordada de forma mais abrangente pela Constituição.

Segundo o parlamentar, o projeto preenche uma lacuna constitucional, ao regulamentar o dispositivo que trata da competência suplementar da Justiça do Trabalho. Regis de Oliveira acredita que o texto contribuirá para eliminar as dúvidas existentes hoje nessa Justiça e também no Superior Tribunal de Justiça referentes ao trabalho autônomo, prestado informalmente. Hoje esses casos são julgados pela Justiça comum.

* Matéria atualizada às 14h11 de 17/06/2010.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara