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Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

  • Não é tipo societário;
  • Não criou no Brasil a chamada sociedade unipessoal;
  • Natureza de Pessoa Jurídica.

Características do Empresário:

  • Pessoa Física que exerce empresa
  • Responsabilidade ilimitada
  • Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória[1].
  • Cônjuges podem ser sócios, salvo regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória[2].

Superadas essas primeiras considerações, o Empresário deve atender a alguns requisitos subjetivos para poder exercer legalmente a atividade empresarial.

 Figura2

O primeiro desses requisitos é a capacidade, falo da capacidade civil – biológica, sociológica e psicológica.

Aqui precisa-me lembrar do Direito Civil, parte geral, capacidade da pessoa natural:

Figura3

São absolutamente incapaz (art. 3º do CCB/02)

  • Menores de 16 anos;
  • Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
  • Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Relativamente capaz (art. 4º do CCB/02)

  • Maiores de 16 e menores de 18 anos
  • Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, também tenham o discernimento reduzido
  • Os excepcionais sem o desenvolvimento mental completo
  • Os pródigos

A menoridade cessa

  • Pelo estabelecimento civil ou empresarial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
  • Nesse aspecto, poderia haver uma pseudo-incoerência entre a exigência de capacidade para o exercício da atividade empresarial e o seu estabelecimento como forma de aquisição da maioridade. Deve-se interpretar os dispositivos de forma sistemática e considerando o princípio da manutenção da atividade econômica. A “ratio-legis” dos dispositivos está em somente permitir o exercício da atividade empresarial, aquele que tenha responsabilidade sobre os fins e autoridade sobre os meios, aquele que possa vir a responder pelos riscos da atividade empresarial. Dessa forma, mesmo que adquirida a capacidade em função do exercício de empresa, a intenção do legislador foi plenamente atendida.

 

Alguns aspectos devem ser destacados no que diz respeito à capacidade para exercer empresa. Os incapazes podem ter suprido este impedimento por meio da assistência ou da representação. Ainda, poderá o Juiz nomear um gerente para representá-los.

O incapaz não poderá exercer empresa, salvo no caso de continuar a exercida enquanto capaz, por seus pais, ou pelo autor da herança, a chamada sucessão empresarial.

Ainda, poderá o incapaz dar continuidade à atividade empresarial desenvolvida enquanto era capaz.

Mas o Estado tem resguardar os interesses do incapaz, por isto a lei prevê que no caso de o incapaz ser autorizado a exercer empresa, o alvará judicial deverá conter a relação de bens que ele possuía antes do início da atividade empresarial, momento da sucessão ou incapacidade. Isto tem lugar porque estes bens não podem responder pelas obrigações empresariais, salvo se diretamente relacionados a ela.

 

Além de atender ao requisito subjetivo da capacidade, o empresário deve se ater aos requisitos objetivos, ou seja, ele não pode ter sido impedido de exercer a atividade empresarial.

Figura4

São Impedidos:

 

  • Servidor público

 

No que diz respeito ao servidor público, o sentido da restrição diz respeito à incompatibilidade de horário.

O empresário não tem jornada de trabalho, ele exercer empresa 24 horas por dia, sete dias por semana. Dessa forma, seria incompatível o exercício de uma função ou cargo público, por menor que fosse a jornada de trabalho exigida por esse cargo ou função.

Assim, a restrição é para o servidor público da ativa, estando fora dessa

  • Aposentados por idade ou tempo de contribuição
  • Em gozo de licença interesse sem remuneração

CUIDADO: os servidores em disponibilidade ou os aposentados por invalidez não podem exercer a atividade empresarial.

Os primeiros, disponibilidade, por estarem com o seu “contrato de trabalho” vigente, estando afastados do serviço público por conveniência e oportunidade da Administração, podendo ser chamados a qualquer momento.

Os segundos, aposentados por invalidez, porque se eles estão impedidos fisicamente de exercer o serviço público o mesmo deve ocorrer para a atividade privada

Embora não sejam empresários, mas pelo fato de serem obrigados a atender aos mesmos requisitos e a observarem os mesmos impedimentos de um empresário, os representantes da Administração em conselhos de administração, conselhos fiscais, conselhos diretor e demais órgãos das sociedades na qual o seu empregador (Fazenda Pública responsável pelo pagamento de seu salário) seja sócio e tenha a obrigação de indicar um membro.

Figura5

  • Militares da Ativa
  • Falido, não reabilitado
  • Agentes políticos
  • Magistrados
  • Condenado por crime falimentar, 5 anos da extinção da punibilidade, ou reabilitação penal – art. 181, Lei 11.101/2005[3]
  • Deputado e Senador não podem ser proprietários, sócios controladoresou diretores de sociedade que possua contrato com o Estado. (54, II CF)[4]
  • Leiloeiro, , art. 3º, VIIN-DNRC n.º 83/1999[5]
  • Auxiliares do comércio

O Código Comercial de 1850, no Titulo III, Capítulo I, art. 35, enumerava os agentes auxiliares do comércio[6]:

“São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais, com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam:

  • os corretores;
  • os agentes de leilão;
  • os feitores, guarda-livros e caixeiros;
  • os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito;
  • os comissários de transportes.”

Poder-se-ia citar também algumas restrições como a existente no direito aeronáutico que reserva os serviços de transporte aéreo doméstico às pessoas jurídicas nacionais (CBA, art. 216).[7]

 

O impedido pode ser sócio, inclusive majoritário, desde que não exerça a administração e responda limitadamente.

O exercício de empresa por estrangeiros não tem qualquer restrição, desde que obedecidas as normas atinentes a sua permanência em território nacional, Lei n.º 6.815/1980. Não obstante, a Constituição Federal estabeleceu algumas situações especiais:

 

  1. exploração de jazidas e demais recursos minerais (art. 176, §1º)[8];
  2. exploração e aproveitamento de potenciais de energia elétrica (art. 176, §1º);
  3. participação na assistência à saúde (art. 199, §3º)[9];
  4. propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão (art. 222, §1º)[10].

 

Figura 6

 

Figura7


[1]Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

[2]Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

[3][3] Lei 11.101/2005 Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;

II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;

III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

[4]Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

[5] Art. 3º A concessão da matrícula, a requerimento do interessado, dependerá exclusivamente da comprovação dos seguintes requisitos:

          […]

VI – não exercer o comércio direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome, e não participar de sociedade de qualquer espécie;

[6]Embora a parte geral do Código Comercial tenha sido revogada pelo Código Civil de 2002, ainda se utiliza da conceituação de auxiliares do comércio constante daquele código.

[7] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 18 ed.ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.

[8]Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  • 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o “caput” deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
  • 2º – É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
  • 3º – A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
  • 4º – Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

[9]Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

[…]

  • 3º – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

[10]Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002).

BONS ESTUDOS!

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Direito Societário

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

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was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,

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Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Processual Civil

Postado em Atualizado em

 Por Patrícia Dreyer

Civil

Critérios para definir a competência:

a) Territorial: Competência Relativa

b) Funcional / Hierárquico: Competência Absoluta

c) Objetivo: – quanto à matéria (competência absoluta) / Quanto ao valor: (competência relativa).

Art. 304, do CPC: É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

Características:

Art.304, do CPC: São oferecidas no prazo de resposta (regra) sob pena de preclusão mista (temporal + consumativa).

Art. 305, do CPC: Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Art.305, do CPC: onde está da data do fato leia-se da ciência do fato.

Crítica ao Art. 305, do CPC: as exceções de impedimento e suspeição podem sim ser oferecidas a qualquer tempo, já a de incompetência não. Esta deve ser oferecida no prazo de resposta a contar da citação.

Art. 306, do CPC: Recebida a exceção, o processo ficará suspenso

(art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.

No rito sumário e no sumaríssimo (Juizados especiais) deve ser apresentada em audiência. Não há a aplicação do art. 306. Em audiência o juiz já as resolve.

Onde se lê processo fica suspenso no art. 306 tem-se a primeira decisão acerca da exceção porque o fato que gera é o ajuizamento no lugar errado. O processo fica suspenso até a interlocutória. O recurso que impugna tal decisão é o agravo, que não tem efeito suspensivo, portanto deve-se pedir no agravo que, caso acolhido, seja concedido o efeito suspensivo.

Atenção!

Exceções não devolvem prazo de resposta, apenas suspendem o prazo. Se eu apresentar no 15o dia ainda terei um dia conforme a doutrina da preclusão consumativa, pois o prazo não se conta em horas (Nelson Nery e Daniel Assunção). Se a exceção for absolutamente infundada, ainda assim não toma o prazo. No máximo aplica a multa de litigância de má-fé.

Obs.: Recurso que não for cabível não suspende ou interrompe prazo.

• Legitimados para oferecer:

Suspeição: parte, o denunciado e o chamado.

Incompetência: somente o réu.

Impedimento: parte, MP, o denunciado e o chamado.

Como é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, o MP pode oferecer a exceção de impedimento. Cabe rescisória em decisão de juiz absolutamente incompetente ou impedido.

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Ônus da Prova

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Os Efeitos da Ação Pauliana para o Terceiro Contratante de Boa-Fé

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

 

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Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empresaria

Pelo contrato de compra e venda mercantil, um dos empresários contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, enquanto o outro se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro.[1]

Um questão importante a ser abordada é que o contrato de compra e venda é um instituto do Direito Civil, que regula as transações entre as diversas pessoas físicas e jurídicas. Não obstante, neste momento, falamos sobre os contratos empresariais.  Assim, para ser considerado um contrato de compra e venda empresarial é imprescindível que em ambas as partes deste contrato, comprador e vendedor, haja a presença de um EMPRESÁRIO.[2]

De outro lado, se a presença do empresário está apenas na parte vendedora, há de se falar em uma relação de consumo, regida pela Lei n.º 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor.

O contrato de compra e venda empresarial certamente é um dos contratos mais conhecidos, haja vista a sua larga utilização. Como sabemos, o empresário precisa adquirir mercadorias e bens para o desempenho de suas atividades, muitas das vezes ele vai até revender estes bens a seu cliente final. Para todas estas transações nas quais uma parte assume o compromisso de entregar uma coisa e a outra de pagar certa quantia para recebê-la, denomina-se de contrato de compra e venda.

Principais características do contrato de compra e venda:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, principal, não-solene (para o caso de compra e venda de bens móveis) ou solene (para o caso de compra e venda de bens imóveis), típico;
  2. Objeto: coisas móveis ou imóveis ou semoventes, podendo este objeto ser coisa atual ou coisa futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa futura não vier a existir;
  3. Finalidade: o empresário compra ou vende a coisa com o objetivo de obter lucro, com o fim específico de realizar a sua Empresa

O contrato será considerado efetivado no momento em que as partes acordarem quanto ao objeto e quanto ao preço. Há de se diferençar a efetivação do contrato da transferência da propriedade da coisa.

A propriedade de bens móveis dá-se com a simples tradição, entrega do bem pelo vendedor ao comprador. Já no caso de bens imóveis é necessário o registro do título aquisitivo no cartório competente. Destaque-se que a tradição da coisa vendida, salvo cláusula específica em contrato, ocorrerá no lugar onde ela se encontrava no momento da venda. Ainda, salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura e registro correrão por conta do comprador e as da tradição a cargo do vendedor.

O vendedor se responsabiliza pelos VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Os chamados vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria ao uso a que se propõem, ou mesmo lhe diminuam o valor.

Identificado o vício redibitório o adquirente poderá rejeitar a coisa[3] ou pedir a redução proporcional do preço ajustado. Esta é uma faculdade do comprador, sendo o vendedor obrigado a acatar-lhe a vontade.

Neste momento tem-se de investigar se o vendedor agiu de boa ou de má fé. No primeiro caso, ele desconhecia a existência do vício ou defeito, não havendo qualquer intenção de lesar o comprador, mas sim total ignorância do fato.

Nesta situação caberá ao vendedor devolver os valores eventualmente recebidos, bem como ressarcir o comprador de todas as despesas que ele possa ter incorrido com o contrato.

De outro lado, em caso de o vendedor ter conhecimento prévio do vício ou defeito, e ocultar propositadamente o mesmo do comprador, é configurada a má-fé e o vendedor terá a obrigação de, além de restituir todos os valores recebidos e as despesas contratuais, terá de acrescer perdas e danos.

O adquirente decai do direito de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou de requerer o abatimento no preço ajustado no prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 1(um) ano se a coisa for imóvel.

Estes prazos contam a partir da entrega efetiva do bem ao comprador. Caso o comprador já estivesse com a posse do bem antes da alienação, os prazos contarão pela metade.

Em alguns casos o defeito é facilmente identificável, mas em outros ele está oculto aos olhos de um leigo. Nestas situações a legislação civil estabeleceu que o prazo decadencial citado no parágrafo anterior contará a partir da ciência do vício ou defeito. Mais do que isto, a lei determinou que estes prazos não fluam durante o tempo de garantia do bem.

Não obstante, não seria adequado manter esta obrigação para o vendedor por tempo indeterminado, para o que deve-se observar o prazo de 180 dias da alienação, para bens móveis, e de um ano da alienação para o caso de bens imóveis.

Assim, ao comprar uma televisão em um distribuidor para revendê-la aos seus clientes, o empresário terá o prazo de 180 dias para identificar qualquer defeito oculto na mesma, mas ao ter conhecimento deste defeito ele terá o prazo de 30 dias para requerer os direitos da redibição.

Outro aspecto a ser destacado neste momento são os chamados DIREITOS DE EVICÇÃO.

Evicção é o desapossamento judicial da coisa, é quando o comprador perde a coisa por reivindicação justa de terceira que era o seu legítimo proprietário.

Ao efetuar o negócio o vendedor não informou da existência de uma pendência judicial discutindo a propriedade da coisa, após a concretização do negócio, efetivada a tradição e ou o registro, houve uma decisão judicial que toma a posse e a propriedade da coisa em poder do comprador. A legislação não poderia deixar de amparar o comprador de boa-fé e por isso lhe garantiu uma série de direitos, quais sejam:

  1. Restituição integral do preço;
  2. Indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir ao verdadeiro proprietário da coisa;
  3. Indenização pelas despesas com o contrato;
  4. Indenização dos prejuízos diretamente relacionados com a evicção;
  5. Pagamento de todas as custas processuais e dos honorários advocatícios

Não terá direito a evicção o comprador que tinha conhecimento prévio de que a coisa era alheia ou que sobre ela pendia discussão judicial. A lei protege o comprador de boa-fé, neste caso o comprador assumiu o risco do negócio e não pode, ao ver que ele perdeu com a transação, requerer qualquer tipo de indenização.

Por fim, podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante, o comprador terá o direito de receber o preço que pagou se agiu de boa-fé e desconhecesse previamente o risco da evicção.

Desta forma teremos:

  1. Efetivação do Contrato – acordo entre objeto e preço
  2. Transmissão da propriedade
    1. Tradição – bens móveis
    2. Registro – bens imóveis

Algumas considerações sobre o objeto do contrato:

  1. Coisa móvel, imóvel ou semovente;
  2. Coisa atual ou futura, neste caso o contrato ficará sem efeito se a coisa futura não vier a existir. As partes poderão firmar um contrato aleatório, desde que seja esta a intenção clara de ambas, desta forma uma aceitará correr o risco da existência da coisa futura e pagará por isso;
  3. Amostras, protótipos ou modelos: as características dos protótipos, amostras ou modelos prevalecem em relação à discrição constante do contrato, sendo responsabilidade do vendedor assegurar que a coisa entregue tenha as mesmas características e qualidades;
  4. Risco: até o momento da tradição o risco da coisa corre por conta do vendedor, salvo se o comprador estiver em atraso para receber a coisa, ou seja, quando o vendedor deixou o objeto à disposição do comprador no dia e local determinados e aquele não a retirou
  5. Despesas: o vendedor, salvo convenção em contrário, responderá por todos os débitos que onerem a coisa até o momento da tradição
  6. Situações especiais quando o objeto é imóvel:
    1. Se houver diferença a menor entre a área do imóvel e a área descrita no contrato de compra e venda o comprador terá o direito de exigir a complementação da mesma ou a resolução do contrato ou o abatimento do preço proporcional a área a menor;
    2. Consideram-se meramente descritivas as dimensões quando a diferença não exceder a 1/20 da área total, salvo se o comprador provar que em tais circunstâncias ele não teria efetivado a transação;
  • Se houver diferença a maior entre a área do imóvel e a área descrita no contrato de compra e venda, e o vendedor provar que não tinha conhecimento, caberá o comprador poderá escolher entre a complementação do preço ou a devolução da área excedente;
  1. Estes casos não se aplicam quando o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, mesmo que não haja a previsão contratual de venda ad corpus (objeto específico);
  2. As partes tem o prazo decadencial de 1 (um) ano, a contar do registro do título, para ajuizarem qualquer ação sobre o estes diferenças de área. Em caso de atraso na imissão de posse, por culpa do vendedor, o prazo contará a partir da efetivação da imissão.

Algumas considerações sobre o Preço do Contrato

  1. É requisito essencial à efetivação do contrato;
  2. Determinado ou determinável
    1. O preço será determinado quando estabelecido no contrato, no momento da aceitação da proposta;
    2. As partes podem permitir que um terceiro, previamente indicado no contrato, arbitre o preço. Quando este terceiro não aceitar a incumbência, o contrato se tornará sem efeito. Nada impede que as partes, de comum acordo designem novo árbitro;
  • O preço será determinável quando as partes se utilizarem de taxa de mercado ou de bolsa, ou mesmo determinar que o preço será estabelecido com base em índices ou parâmetros. Em qualquer destas situações o preço deve ser suscetível de objetiva determinação;
  1. No silencio das partes, e salvo tabelamento oficial de preços, entende-se que se utilizará o preço corrente nas vendas habituais do vendedor;
  2. É NULO O CONTRATO QUE DEIXE A DEFINIÇÃO DO PREÇO A UMA PARTE EXCLUSIVAMENTE. Lógico que a oferta será definida pelo vendedor, ele é quem estabelece o valor que se propõe a vender, não obstante, ao aceitar a oferta o comprador concorda com o valor ofertado. O que se pretende coibir aqui é o abuso de poder de uma das partes, deixando em suas mãos a definição exclusiva das condições do negócio, sem ouvir a outra parte;


[1] Artigo 481 do Código Civil Brasileiro

[2] Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Aquele que exerce EMPRESA.

[3][3] A rejeição da coisa com a conseqüente resolução do contrato é chamada de redibição contratual.

Veja Também:

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Contrato de Prestação de Serviços

Contratos Empresariais – Formação dos Contratos

Contratos Empresariais – Conceito e Classificação

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Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

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Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

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was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

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Direito Administrativo

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ENTIDADES EM ESPÉCIE

Por Mariano Borges

Admini

AUTARQUIAS

São entidades criadas a partir do fenômeno administrativo de descentralização para desempenhar atividade administrativa com maior! Autonomia e com maior especialização.

• Principais características:
1 – São criadas por Lei;
2 – O regime dos seus trabalhadores é o mesmo que vincula os trabalhadores da administração direta correspondente;
3 – Desenvolvem SEMPRE atividades típicas de estado (serviço público, polícia administrativa, fomento ou intervenção);
4 – Seus dirigentes são indicados pelo Chefe do Poder Executivo (presidente, governadores, prefeitos), podendo ou não, conforme a lei que as instituir, serem submetidos a uma sabatina do Poder Legislativo;

5 – NUNCA exploram atividade econômica;
6 – Seus bens são bens públicos e portanto inalienáveis (não podem ser vendidos), imprescritíveis (não podem ser objeto de usucapião) e impenhoráveis (não servem como garantia de dívidas);
7 – As dívidas de uma autarquia decorrentes de condenações judiciais serão pagas mediante a emissão de Títulos Escriturários da Dívida Pública (precatórias);

8 – Gozam de imunidade Tributária quanto aos seus bens e serviços (imunidade tributária recíproca) art (150, VI a. CF);
9 – Prescrição quinquenal dos seus créditos;
10 – As Autarquias gozam dos mesmos benefícios processuais os quais assistem à administração direta, vejamos:
A – Prazo em dobro pra recorrer e quádruplo para contestar;
B – São isentas de despesas processuais (custas processuais);
C – Sendo parte em um processo judicial, uma autarquia federal, o processo tramitará perante a justiça federal, no entanto, em se tratando de uma autarquia estadual ou municipal, o processo tramitará perante a justiça comum estadual e as autarquias do DF possuem foro perante o TJDFT na vara da fazenda pública.

Espécies de Autarquias:

Autarquias Ordinárias (comuns): São autarquias que não possuem qualquer característica capaz de diferenciá-las das demais.

Autarquias em Regime Especial: São aquelas autarquias que apresentam qualquer característica capaz de diferenciá-las das demais, seja porque possuem mais poderes, prerrogativas, ou atribuições, ou seja porque possuem menos.

Agências Executivas: São autarquias que mediante a elaboração de um Plano Institucional de Metas de Desempenho celebrou com seu órgão instituidor um Contrato de Gestão com fundamento no dispositivo do §8º do artigo 37 da CF e com isso foi elevada ao status de Agência Executiva.

Tabela 1

Agências Reguladoras: São autarquias em regime especial que desenvolvem atividade de normatização, fiscalização, controle e! de polícia administrativa sobre atividades de interesse público, cujo exercício muitas vezes é livre à iniciativa privada, tratando-se no entanto de atividades capazes de gerar um grande impacto sobre toda a sociedade, recebem um especial controle do Estado por parte de suas agências.

Autarquias Fundacionais Fundações Autárquicas: Tratam-se das Fundações Públicas de Direito Público as quais são espécies de autarquias e que diferem-se das demais autarquias unicamente quanto ao fato de que enquanto uma autarquia desenvolve quaisquer das atividades típicas de Estado, as Fundações Públicas de Direito Público, conquanto sejam espécies de autarquias, só desenvolvem atividades voltadas às áreas sociais.

Tabela 2

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Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial Conceito de Empresa

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