Bem de Família

Direito Civil e Processo Civil

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Possibilidade de penhora

do bem de família

dado em garantia de

dívida de empresa familiar

bem de família

Querida Leitora e Querido Leitor,

Sexta-Feira é dia de Direito Civil e de Direito Processual Civil no nosso blog.

Hoje, a professora Anelise Muniz, nos traz uma análise jurisprudencial e doutrinária  sobre a possibilidade da penhora de bem de família em sede de execução de empresa familiar. Misturando conceitos de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial.

Vamos conferir o artigo, certamente tema de questões de concursos, até mesmo em provas dissertativas de segunda fase.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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bem de familia1O bem de família, conceituado por Carvalho de Mendonça (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º vol: Direito de Família, p. 192) como “uma porção de bens definidos que a lei ampara e resguarda em benefício da família e da permanência do lar, estabelecendo a seu respeito a impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa”, possui amparo legal específico na legislação brasileira, por meio da Lei nº 8.009/1990, no que se refere à impenhorabilidade.

            O legislador, ao editar a referida lei, buscou tutelar o direito básico à moradia, em prol da proteção e aplicabilidade do Princípio da Dignidade Humana, em especial da família. Contudo, há de se asseverar que a impenhorabilidade do bem de família é relativa, como se pode verificar pelo art. 3º da Lei nº 8.009/1990, in verbis:

Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor de pensão alimentícia;

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução da hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória e ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contato de locação.

            A interpretação desses incisos muitas vezes é motivo de discussão no Judiciário. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a impenhorabilidade de um imóvel por entender que a situação enquadrava-se no disposto no inciso V do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, conforme se verifica na seguinte notícia:

DECISÃO

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90

“O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado pelo colegiado. 

Na origem, o casal alegou a impenhorabilidade do imóvel que deu como garantia a Bridgestone Firestone do Brasil, relacionada a uma dívida da empresa A.C. Comércio de Pneus. Afirmou que o bem, o único de sua propriedade, é o imóvel onde moram. O juízo de primeiro grau julgou o pedido do casal improcedente. 

Empresa familiar 

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença. Em seu entendimento, mesmo que se trate de empresa familiar, o bem de família dado em garantia hipotecária não pode ser penhorado, “não sendo regular a presunção de que a dívida tenha beneficiado a família”. 

Inconformada com a nova decisão, a Bridgestone recorreu ao STJ. Defendeu que o imóvel foi dado em garantia pelo casal, de livre e espontânea vontade, para garantir dívida contraída por sua própria empresa.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, afirmou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que “a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar” (AREsp 48.975).

Com base em precedentes das Turmas de direito privado, ela sustentou que a aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada pela “aferição acerca da existência de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, ainda que a lei não disponha exatamente nesse sentido”. 
Benefício para a família

Segundo Andrighi, se a hipoteca não traz benefício para toda a família, mas somente favorece um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro, prevalece a regra da impenhorabilidade. Contudo, no caso específico, a ministra verificou que a oneração do bem em favor da empresa familiar beneficiou diretamente a família.

Ela ressaltou que a exceção à impenhorabilidade, que favorece o credor, está amparada por norma expressa, “de tal modo que impor a este o ônus de provar a ausência de benefício à família contraria a própria organicidade hermenêutica, inferindo-se flagrante também a excessiva dificuldade de produção probatória”. 

Em decisão unânime, os ministros deram provimento ao recurso da Bridgestone, pois consideraram que eventual prova da não ocorrência do benefício direto à família é ônus de quem ofereceu a garantia hipotecária.

(Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112513)

            Essa decisão privilegiou a manutenção da segurança do negócio jurídico, com base no princípio da boa-fé, visto ter entendido que a garantia oferecida pelo casal reverteu-se, por intermédio da empresa constituída, em benefício de toda a família. Ou seja, se apenas um dos cônjuges respondesse pela pessoa jurídica, a impenhorabilidade seria oponível.  

A Corte Superior entendeu que quando o casal optou por onerar o bem de família, em favor da empresa, por ambos administrada, sujeitou-se às consequências advindas dessa disponibilidade, nas quais se incluiu a eventual penhora do imóvel. Isso porque, na via inversa, é possível presumir que os frutos dessa oneração configuraram vantagem à entidade familiar, na figura dos sócios, como um todo, desvirtuando a função social do bem prestado em garantia. Dessa forma, caberia aos devedores o ônus de provar a ausência do benefício à família, ou de benefício a terceiro, a fim de que a penhorabilidade não fosse declarada.

            Verifica-se, portanto, que a interpretação do inciso V do art. 3º da Lei nº 8.009/1990 deve ser restritiva, justamente por se tratar de uma norma de exceção. A análise do caso concreto e do conjunto probatório deve identificar a voluntariedade do casal dispor de seu próprio lar em garantia, ou seja, a renúncia do benefício da impenhorabilidade em detrimento do benefício/lucro proveniente da empresa por eles constituída.

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994370_541800575900677_1838620231_nProfessora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.

 

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STF E A REPERCUSSÃO GERAL

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ISS E BEM DE FAMÍLIA

 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 790.283-DF
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.

REPERCUSSÃO GERAL EM N. 612.360-SP
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

FONTE: STF