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Resumo de Direito Empresarial

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Passar OAB

Para você que esta se preparando para o Exame de Ordem da OAB, ou  para um concurso público, ou mesmo que atua nã área e precisa se atualizar sobre as últimas novidades do Direito Empresarial, editei na Série Resumos trechos do Livro – Descomplicando o Direito Empresarial, de minha autoria.

Com este material você poderá tranquilamente enfrentar qualquer prova de Direito Empresarial.

A leitura simples e direta o ajudará a conquistar seus objetivos.

O conteúdo está divido em quatro unidades, a saber:

Teoria Geral do Direito Comercial

Direito Societário

Direito Falimentar

Direito Cambiário

Veja, também, as vídeo-aulas gratuitas que o Professor Washington Barbosa ministrou no programa Saber Direito da TV Justiça, do STF:

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Ainda, como forma de ajudá-lo, apresento uma coletânea de Exercícios com questões das principais provas e bancas do país.

Exercícios I

Exercícios II

Exercícios III

 

Vá em frente e bons estudos.

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WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor dos blogshttp://www.washingtonbarbosa.com, http://www.twitter.com/wbbarbosa ehttp://www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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DICA TÍTULOS DE CRÉDITO

Vídeo Postado em Atualizado em

http://www.youtube.com/watch?v=l-Um8mrtKzo&feature=share&list=UUDpWPw86wtFNIZZdnfi7_Ng

Especialmente para você que está estudando para o BACEN, AGU, PG-GO, PG-DF, Procuradorias Estaduais e Carreiras Fiscais.

OPORTUNIDADES NO EXECUTIVO FEDERAL

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O executivo é a bola da vez

EXECUTIVO

Concurseiros começam a perceber que há carreiras promissoras e altos salários não apenas no Legislativo e no Judicário. Quem conseguiu um bom cargo no governo não se arrepende de ter investido nos estudos.

Liziane Freitas é analista no Banco Central: estudos intensivos de matérias como economia e direito e, depois, recompensa com a atuação em sua área de formação

Novas portas se abrem para quem procura a estabilidade do serviço público aliada a um ambiente de trabalho desafiador e remuneração à altura. Concursos para carreiras estratégicas do Poder Executivo estão surgindo – mesmo sem grande alarde – a partir da criação de novas funções e da renovação do quadro de outras mais antigas. Características por vezes creditadas apenas à iniciativa privada, como valorização do profissional e possiblidade de crescimento, são cada vez mais possíveis nas carreiras do Estado, em especial nas mais estratégicas.

Ao contrário do estereótipo do burocrata entediado e entediante, afogado em montanhas de papéis, nesses cargos servidores são recompensados pela boa qualificação e por seu comprometimento. Entre as carreiras mais cobiçadas, uma nova opção. Para responder à linha do governo de inclusão social, um novo cargo foi criado em 2009 e teve seu primeiro edital lançado em agosto deste ano. São 825 vagas para analista técnico de políticas sociais, cuja remuneração é de R$ 5,466,53. As inscrições já foram encerradas e as provas estão previstas para 18 de novembro.

Outros concursos importantes, como para as já consolidadas carreiras de especialista em políticas públicas e gestão governamental e analista do Banco Central, devem sair no próximo ano. E em março, foi publicada lei que abre 1.293 novas vagas no Ministério das Relações Exteriores para diplomata e oficial de chancelaria. Bom para o profissional, que tem maior leque de opções.

Teresa Paiva compara seu trabalho no Estado com o tempo que esteve em uma grande empresa multinacional: surpresa com o dinamismo na função atual

Segundo a secretária Executiva de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, bom também para o Estado, que consegue trabalhar com mais eficiência. “O Estado precisa de um quadro de funcionários com nível de qualificação elevado porque estamos elaborando políticas que vão propiciar o desenvolvimento sustentável do país”, define. Ainda segundo a secretária, a nova carreira de analista técnico de políticas sociais tem vários atrativos, um deles é a quantidade de vagas, mais de 800. Ela destaca a natureza do trabalho e o conteúdo da prova. “A tendência é afastar aventureiros e incentivar profissionais da área a concorrerem”, explica Álvaro Dias Costa Junior, mestre em ciências políticas pela Universidade de Brasília (UnB) e coordenador-geral do Instituto de Gestão, Economia e Políticas Públicas (IGEPP), que prepara concursandos.

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Carreira: Analista do Banco Central
Características: O analista do Banco Central pode atuar em diversos setores do banco, de acordo com a área de conhecimento para o qual prestou concurso.
Quantitativo: 3.624 em 2012
Remuneração: Inicial é R$ 12.960,77. Final, R$ 18.478,45.
Concurso: Com a validade do último concurso expirada e a grande necessidade de reposição do quadro, para muitos coordenadores de cursos preparatórios é quase certo que um novo edital saia até 2013.

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Foi a busca por profissionais qualificados que levou o Estado a tornar a remuneração competitiva, atraindo os melhores da iniciativa privada para um ambiente antes considerado burocrático e sem criatividade. Segundo dados do Portal do Servidor Público, em 1998, um analista do Banco Central recebia até R$ 7.397,87. Em 2012, os valores para o grupo de gestão, que inclui diplomacia, analista do Banco Central e pesquisador do Ipea, por exemplo, chegam a R$ 18.478,45. Na área jurídica, advogados e defensores públicos da União, procuradores da Fazenda e do Banco Central começam a carreira recebendo R$ 14.970,60 e podem chegar a R$ 19.451. Em 1998, as remunerações iam de R$ 4.170,67 a R$ 4.725,69. Mesmo considerada a inflação do período de 14 anos, o ganho é inquestionável (veja quadro com carreiras mais bem pagas do Executivo).

Nesse contexto, os formados em direito têm a vantagem de encontrar carreiras atrativas nos três poderes para sua área de formação. Assim explica o professor de direito tributário e direito previdenciário Marco André Ramos Vieira. Auditor fiscal da Receita Federal por 15 anos, ele tomou posse em agosto como consultor legislativo do Senado Federal. “Vejo duas vantagens importantes no serviço público. A remuneração inicial é maior que a da iniciativa privada. E há incentivo e reconhecimento para o profissional que quer se especializar.” Segundo ele, o risco nesse setor é a acomodação, que pode levar a um sentimento de decepção: %u201CO ideal é continuar a se desenvolver e buscar chances de aprimoramentos, mudanças%u201D, diz.

Nesse sentido, os cargos estratégicos do Executivo são apontados como vantajosos: %u201COs servidores dessas carreiras, como as do ciclo de gestão, têm papéis desafiadores, trabalham com temas palpitantes, que exigem análises profundas%u201D, diz Ana Lúcia Amorim de Brito.

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Carreira: Analista de Planejamento e Orçamento
Características: Setorialidade. O APO atua em qualquer órgão com o tema específico de planejamento orçamentário ou planejamento em tecnologia da informação, dependendo da especialidade. Exerce direção superior da administração orçamentária e planejamento público, inclusive na área internacional, bem como orienta e supervisiona auxiliares, abrangendo estudo, análise e interpretação da legislação econômico-fiscal, orçamentária, de planejamento, de pessoal e encargos sociais.
Quantitativo: 601 em 2012.
Remuneração: Inicial é R$ 12.960,77. Final, R$ 18.478,45. Assim como para gestores públicos, é comum que analistas de planejamento
e orçamento exerçam cargos de direção e assessoramento e, com isso, tenham incremento na remuneração.
Concurso: O último concurso foi em 2009 e sua validade acabou no início de 2012. Apesar de menos certo que outros editais esperados, é provável que um novo concurso saia até 2014.

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Confirmando a tese, o analisa Pedro Cavalcante, de 34 anos, especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG) desde 2003, diz que assistiu nos últimos anos a uma mudança no status do servidor público para os profissionais de sua área. Cientista político de formação, ele conta que quando se formou, havia o que chamou de idolatria ao mercado. Todos queriam se tornar consultores na iniciativa privada. Hoje, a situação é equilibrada. “Trabalhamos com a implantação e avaliação de políticas públicas, participamos ativamente do processo de mudança do país. Essa é uma característica única do Poder Executivo.”

Marcos André Vieira enumera vantagens do serviço público, além da remuneração: “há incentivo para o profissional se especializar”

Ao decidir prestar o concurso para se tornar um gestor público, Pedro se mudou do Rio de Janeiro para Brasília e dedicou em média 10 horas diárias por dois meses ao treino para a prova. O resultado foi a aprovação aos 25 anos. Todo o esforço absolutamente recompensado, segundo ele. “Entre as boas surpresas que encontrei ao chegar ao serviço público está o nível de profissionalização e comprometimento das pessoas com quem trabalho”, diz.

Desde que tomou posse, ele fez mestrado pela Universidade de Brasília (UnB) bem como doutorado, que completou em duas instituições: a UnB e a Universidade da Califórnia San Diego, nos Estados Unidos. A pesquisa o ajudou não só a compreender melhor a realidade com que trabalha, mas também abriu portas. Com a qualificação, ficou mais fácil progredir e seu conhecimento foi determinante para conseguir a função que ocupa atualmente, de coordenador-geral.

Foram as possibilidades de exercer e influenciar em políticas públicas na sua área de atuação, tendo em vista oportunidades de avanço na carreira, as principais razões que levaram Teresa Paiva, de 39 anos, a prestar concurso para analista de planejamento e orçamento (APO) em 2009. Seu currículo chama a atenção de qualquer empregador privado. Formada em ciência da computação, com 14 anos de experiência, ela trabalhou por uma década para a fabricante de computadores norte-americana Hewlett-Packard, quando morou em Houston, nos Estados Unidos.

A mudança para o setor público, no entanto, veio por conta de uma nova estratégia de vida, que incluía planos de ter uma carreira com estabilidade. Mas a temática com que viria a trabalhar também fez parte essencial da escolha. A mudança jamais aconteceria se ela não pudesse atuar com o que mais conhece e gosta: tecnologia da informação, sobre a qual fala com entusiasmo. %”A TI hoje é estratégica, não mais uma área-meio. Todo o trabalho de implantação e monitoramento de políticas do Estado pode ser feito por muito menos dinheiro e com muito mais eficiência graças à tecnologia”, explica.

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Carreira: EPPGG
Características: Transversalidade. O gestor público pode atuar em qualquer órgão do governo e com diferentes temas. Exerce atividades relacionadas à gestão governamental, em especial a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. Ocupa cargos de direção e assessoramento
em escalões superiores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, responsabilidade e autonomia.
Quantitativo: 1.046 servidores em 2012
Remuneração: Inicial é R$ 12.960,77. Final, R$ 18.478,45. É comum que o gestor público ocupe cargos em comissão, o que aumenta
o valor recebido.
Concurso: O último concurso para EPPGG foi realizado em 2009 e perdeu a validade em 2011. Um novo edital é esperado para 2013.

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Para ser aprovada no concurso, ela pediu demissão e se dedicou por dois meses exclusivamente, por cerca de 10 horas por dia, além de se valer da experiência e conhecimento prévios. Após a aprovação, passou ainda por um dos percalços por vezes imposto a concursandos: esperou quase dois anos para ser chamada.

Teresa está lotada, desde que tomou posse, em maio deste ano, no Departamento de Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ao comparar seus anos numa grande empresa multinacional com os meses em que trabalha para o Estado, ela se surpreende com o dinamismo no ambiente de trabalho atual. A mobilidade é outra característica que foge ao estereótipo do burocrata e que agrada a ela: “A carreira lida com vários planos de governo, na área de infraestrutura, transporte, saúde, educação. Todos de impacto direto na vida do cidadão”, descreve. O trabalho em si consiste em muita análise, o que faz do dia a dia algo desafiador. É preciso estudar e entender muito bem a área de atuação. E, mais ainda, buscar informações extras, ser curioso, procurar compreender a conjuntura em que as questões se inserem. Para ela, o bom servidor precisa entender de política, economia, realidade social.

Pedro Cavalcante se orgulha da sua função de gestor público: “Trabalho com a implantação e avaliação de políticas públicas, participo ativamente do processo de mudança do país”

Liziane Freitas, de 38 anos, é psicóloga com mestrado em psicologia social e do trabalho e nunca pretendeu trabalhar em qualquer área que não fosse aquela para a qual se preparou. Por essa razão, só pensou em prestar concurso público em 2005, quando, depois de seis anos atuando como consultora para a iniciativa privada, tomou conhecimento do edital para vaga na sua área no Banco Central (Bacen). Era a primeira vez que tal concurso separava vagas de acordo com especialidade. Foi então que ela vislumbrou usufruir das vantagens do serviço público sem abrir mão de trabalhar com o que escolheu.

A partir daí, foram quase três meses de estudos intensivos das matérias que não conhecia a fundo, entre elas economia e direito, com apoio de um curso de resolução de questões de provas. E desde 31 de julho de 2006, Liziane é analista do Banco Central. A remuneração não foi o principal fator que a levou a mudar do setor privado para o público. Ela recebia o mesmo nas duas áreas. Mas no Banco Central ela conta com uma rotina que não existia no trabalho autônomo de consultora. A estabilidade também fez diferença para a decisão, já que pretendia começar uma família.

Entre as surpresas que teve ao começar a trabalhar no Bacen está a descoberta do alto nível de qualificação dos colegas de trabalho. “Uma curiosidade é o número de casais que se formam entre os servidores. É muito comum colegas se conhecerem, se apaixonarem e se casarem”, conta. Ela ressalta ainda que há cada vez maior número de mulheres no quadro, mesmo que a proporção ainda seja de 70% de homens.
As vantagens da escolha profissional ficaram mais evidentes este ano. Liziane ficou grávida e desfrutou de seis meses de licença-maternidade. Um direito que não teria acesso se permanecesse como autônoma. “A mudança também teve uma questão de saúde. Com uma rotina mais regrada, consigo equilibrar melhor minha vida”, diz a servidora pública.

FONTE:  ENCONTRO

ATOS DE CONCENTRAÇÃO NO SFN

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AQUISIÇÕES, FUSÕES E INCORPORAÇÕES NO SFN

CABEM AO BCB 

 

 

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.094.218-DF, pacificou o entendimento de que não cabe ao CADE – Conselho Administrativo de Defesa da Economia, a avaliação dos atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional. Tal competência é do Banco Central do Brasil.

O cerne da questão discutida no REsp está em definir de quem é a competência para decidir atos de concentração (aquisições, fusões etc.), envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), à vista do que dispõem as Leis n. 4.595/1964 e 8.884/1994, considerando, ainda, a existência do Parecer Normativo GM-20 emitido pela AGU, com a eficácia vinculante a que se refere o art. 40, § 1º, da LC n. 73/1993. A Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu, em consonância com o aludido parecer, que, enquanto as normas da Lei n. 4.595/1964 estiverem em vigor, a competência para apreciar atos de concentração envolvendo instituições integrantes do SFN é do Banco Central. Observou-se que, mesmo considerando-se a Lei do Sistema Financeiro como materialmente ordinária, no tocante à regulamentação da concorrência, não há como afastar sua prevalência em relação aos dispositivos da Lei Antitruste, pois ela é lei especial em relação à Lei n. 8.884/1994. Anotou-se que a Lei n. 4.595/1964 destina-se a regular a concorrência no âmbito do SFN, enquanto a Lei n. 8.884/1994 trata da questão em relação aos demais mercados relevantes, incidindo, na hipótese, portanto, a norma do art. 2°, § 2º, da LICC. Com esses fundamentos, entre outros, por maioria, deu-se provimento ao recurso. REsp 1.094.218-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2010.

FONTE: STJ

Vagas para Procurador do BACEN

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Aprovado projeto que amplia o número

de procuradores do Banco Central

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei da Câmara que cria cem cargos de procurador do Banco Central no quadro de pessoal da instituição (PLC 318/09 ou PL 3.945/08, na Casa de origem). O projeto já havia sido aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na Câmara, o projeto foi aprovado sem alterações em dezembro de 2009. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.   Na exposição de motivos do projeto, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo – que encaminhou a proposição – lembra que o número de cargos de procurador do Banco Central permanece o mesmo desde 1998, apesar das alterações legais, regulamentares e administrativas que impuseram novos encargos à instituição e ampliaram as atribuições de sua Procuradoria-Geral.   O artigo 2º do projeto, de autoria do Executivo, condiciona o provimento dos cargos à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme determina o parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição. O artigo 3º determina a vigência da lei a partir da data de sua publicação.

Fonte: Agência Senado