Aval

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

aval

Conceito

Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[1]

Espécies

  • Aval em branco
    • Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque
    • O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 CCB/2002)
  • Aval em preto
  • Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
    • O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002
  • Avais conjuntos
    • Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos – Súmula 189 do STF
  • Aval simultâneo
    • Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado
    • Aval da obrigação principal e não um do outro
  • Aval sucessivo
    • O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista
    • O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado
    • O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado
  • Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)
    • Concedido antes do aceite
    • Autonomia dos institutos
    • Válido mesmo se não houver aceite

Tabela1


[1] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v.1.

BONS ESTUDOS!

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor

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Conceito

Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[1]

Espécies

  • Aval em branco
    • Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque
    • O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 CCB/2002)
  • Aval em preto
  • Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
    • O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002
  • Avais conjuntos
    • Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos – Súmula 189 do STF
  • Aval simultâneo
    • Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado
    • Aval da obrigação principal e não um do outro
  • Aval sucessivo
    • O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista
    • O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado
    • O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado
  • Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)
    • Concedido antes do aceite
    • Autonomia dos institutos
    • Válido mesmo se não houver aceite

Tabela1


[1] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v.1.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

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Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[1]

Espécies

  • Aval em branco
    • Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque
    • O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 CCB/2002)
  • Aval em preto
  • Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
    • O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002
  • Avais conjuntos
    • Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos – Súmula 189 do STF
  • Aval simultâneo
    • Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado
    • Aval da obrigação principal e não um do outro
  • Aval sucessivo
    • O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista
    • O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado
    • O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado
  • Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)
    • Concedido antes do aceite
    • Autonomia dos institutos
    • Válido mesmo se não houver aceite

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Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[1]

Espécies

  • Aval em branco
    • Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque
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  • Aval em preto
  • Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
    • O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002
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  • Aval simultâneo
    • Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado
    • Aval da obrigação principal e não um do outro
  • Aval sucessivo
    • O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista
    • O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado
    • O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado
  • Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)
    • Concedido antes do aceite
    • Autonomia dos institutos
    • Válido mesmo se não houver aceite

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[1] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v.1.

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Direito Empresarial

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1

O aval e a fiança são institutos existentes do direito brasileiro, e, em que pese a semelhança aparente ambos possuem diferenças consideráveis, a saber:

Aval

  • Instituto de direito cambial;
  • Obrigação autônoma;
  • Não cabe benefício de ordem;
  • Inoponibilidade da as exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Ressalta-se, quanto a este aspecto que a boa-fé do terceiro é presumida. Todavia, se comprovada a má-fé do terceiro, fruto de conluio, por exemplo, tal requisito estará prejudicado.
  • Está contido no próprio título (Princípio da Literalidade) – Dado no anverso da cártula.

Fiança

  • Instituto do direito civil
  • Obrigação acessória
  • Em regra, salvo cláusula expressa em sentido contrário, é cabível o benefício de ordem
  • Os vícios do contrato principal contaminam a fiança
  • Pode vir em instrumento separado

No tocante a outorga marital, salvo regime de separação absoluta (Código Civil) e separação obrigatória (STJ) de bens, ela se faz necessária para ambos os institutos, exigência esta advinda com o Código Civil de 2002.

Vale salientar que os doutrinadores pátrios criticam a preferida regra sob o argumento que esta é incompatível com a dinâmica das relações empresariais, e, portanto defendem que a ausência de outorga usócia não contamina o aval/fiança, todavia, em caso de execução do título a meação do cônjuge deve ser respeitada.

Veja Também:

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Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

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Contratos Empresariais – Formação dos Contratos

Contratos Empresariais – Conceito e Classificação

Contrato de Leasing

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Bons Estudos!

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Direito Civil e Processo Civil

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Querida Leitora e Querido Leitor,

Quinta-Feira é dia de Direito Civil e de Direito Processual Civil no nosso blog.

Hoje, a professora Anelise Muniz, nos traz uma análise sobre a diferenciação dos institutos da Fiança, Direito Civil, e do Aval, Direito Empresarial.

Um dos pontos mais importantes abordados diz respeito à necessidade ou não de outorga marital, assim como as consequências de sua ausência no momento da formalização do negócio jurídico.

Vamos conferir o artigo, certamente tema de questões de concursos, até mesmo em provas dissertativas de segunda fase.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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contratoNa realização de vários negócios jurídicos, faz-se necessária a apresentação de alguma garantia do adimplemento da obrigação contraída, a exemplo dos títulos de crédito e do aluguel de imóveis. Nessas situações, a relação jurídica constituída pelas partes admite a intervenção de um terceiro, visando assegurar o cumprimento da obrigação caso, eventualmente, o devedor principal não o faça. O aval e a fiança, mais comumente utilizados no cotidiano nesses casos, por vezes são confundidos. Entretanto, apesar de serem garantias pessoais, também chamadas fidejussórias, são institutos de origem e natureza distintas.

A primeira e mais importante característica do aval é o fato de se tratar de uma garantia pessoal e unilateral, específica dos títulos de crédito, que se configura com a mera assinatura em um título cambiário. O aval é disciplinado por lei própria (10.406/02), sendo um instituto autônomo e referente a uma obrigação principal. Por sua vez, a fiança é instituto do Direito Civil, de natureza contratual, regulada pelos artigos de 818 a 839 do Código Civil de 2002 e, que admite o comprometimento de vários fiadores em um mesmo contrato.

A confusão entre a natureza desses dois institutos e sua consequente utilização equivocada em diversas transações é objeto de análise do judiciário, gerando sentenças como a seguir exposta:

 DIREITO CIVIL E COMERCIAL. FIANÇA E AVAL. NATUREZAS DIVERSAS. INSTITUTOS AUTÔNOMOS. NOTA PROMISSORIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUTONOMIA. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE VENCIMENTO. DISPENSÁVEL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. AVAL. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTONOMA. SUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

1. Embora a fiança e o aval sejam institutos de reforço das garantias de obrigações, tais figuras possuem natureza jurídica absolutamente diversa.

2. Enquanto a fiança tem natureza contratual e é acessório de uma obrigação principal, o aval é instituto de natureza cambiária e autônomo em relação à obrigação assumida pelo avalizado.

3. O fato de a nota promissória ter sua origem ligada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não a desnatura enquanto título de crédito, nem tampouco extrai a natureza cambiária do aval nela prestado.

4. Não elide a autonomia da nota promissória o fato de não indicar a data de vencimento, pois neste caso será considerada válida e considerada à vista. Inteligência do artigo 76 da LUG.

5. Reconhecida a autonomia da garantia prestada (aval), esta subsiste até mesmo após o encerramento do contrato que ensejou a emissão do título de crédito, eis que o título nem a garantia nele prestada se prendem à sua origem fática.

6. A notificação do beneficiário da nota promissória informando a oposição do avalista à renovação de contrato de abertura de crédito em conta corrente não lança qualquer efeito em relação à obrigação cambiária por este assumida. Autonomia entre título de crédito e contrato.

7. Não revela ato ilícito a inscrição de avalista em órgão de proteção ao crédito, por débito existente e decorrente de obrigação cambiária validamente assumida. Apelação não-provida (AC 4423192 PR 0442319-2. Relator: Jucimar Novochadlo. Julgamento: 31/10/2007).

Além disso, o aval é obrigação acessória à principal, o que influencia diretamente na forma como aqueles que prestam à garantia podem ser demandados pelos credores. A responsabilidade entre o avalizado e o avalista é solidária, ou seja, tanto o contratante quanto o avalista respondem igualmente pela obrigação contraída. Dessa forma, o credor tem a possibilidade de exigir o pagamento simultaneamente de ambos, assegurado o direito de ação de regresso do avalista contra o devedor principal.

Na fiança, em contrapartida, a responsabilidade do fiador é subsidiária, isto é, ele somente pode ser demandado na constatação do inadimplemento do devedor principal, havendo, inclusive, o benefício de ordem previsto nos artigos 827, 828 e 839 do Código Civil.

contratoApesar das divergências, é importante salientar que o aval e a fiança possuem o mesmo requisito de outorga conjugal para sua consolidação. A diferença reside no fato da ausência de autorização do cônjuge, na fiança, gerar a anulação do contrato, enquanto que no aval essa irregularidade não invalida o ato, pois tão somente resguarda os bens daquele que não consentiu expressamente com a garantia firmada.

E, justamente, quanto aos efeitos da nulidade do negócio firmado encontra-se mais uma importante distinção entre o aval e a fiança. O aval, como instituto autônomo, perdura ainda que a obrigação garantida seja declarada nula, salvo constatado o vício de forma em sua instituição, ao passo que a fiança é extinta nessas situações, salvo se a nulidade da obrigação tenha se dado por incapacidade do devedor.

Com base no que se discorreu até agora, é possível concluir que o aval tem um alcance objetivo da obrigação, atendo-se ao valor determinado do título de crédito e, por isso, sendo incidente somente em obrigações líquidas. Dada essa especificidade, o avalista pode ser demandado em pé de igualdade com o devedor principal, não sendo admitida a sua substituição na relação firmada. Em suma, pode-se dizer que o aval é uma obrigação paralela ao título de crédito, pois independe deste em vários aspectos como os já destacados.

Com relação à fiança, percebe-se seu caráter subjetivo, relacionado à obrigação em si – e não ao seu valor – razão pela qual pode ser prestada em obrigações ilíquidas, ou até mesmo sobre obrigações puras de fazer ou não fazer. Dessa forma, a fiança é interpretada como um instituto subordinado à obrigação principal, perdurando somente enquanto essa existir.

Por fim, cabe destacar que a distinção entre aval e fiança é de fundamental importância no âmbito do direito civil e comercial, pois oferece maior segurança jurídica às partes envolvidas e evita a propositura de ações no judiciário somente para este fim.

 

Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

 

994370_541800575900677_1838620231_nProfessora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário.

SÉRIE RESUMOS – Direito Empresarial – Títulos de Crédito

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Direito Cambiário

DIREITO CAMBIÁRIO

I – TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO

 

 

Disposições Preliminares

 

O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito.

As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como a maior parte dos títulos de crédito possui legislação específica que regula e detalha as suas relações, as alterações proposta ficaram praticamente inócuas.

 Conceito

 

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 CCB/2002).

Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam.[1]

Características

 

  • Literalidade
    • Vale pelo que nele está escrito
    • Conteúdo
  • Cartularidade
    • Cártula = documento
    • Título de apresentação
    • Não se pode executar por meio de cópia
  • Autonomia
    • Inoponibilidade de exceção pessoal
    • Cada obrigação é independente, existe por si só
    • SÚMULA 258 DO STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão do título que a originou.
  • Abstração
    • Não se vincula ao negócio jurídico que a originou
    • Não há necessidade de provar a existência da relação que originou o crédito
  • Formalismo
    • Disciplinados por lei
    • Requisitos de validade
  • Independência ou Substancialidade
    • Independe de qualquer outro documento para promover a sua execução

Classificação

 

  • Para Rubens Requião[2]
    • Títulos Cambiários
      • Títulos perfeitos e abstratos
      • Nota promissória e Letra de Câmbio
    • Títulos Cambiariformes
      • Títulos de Crédito causais
      • Cheque (pagamento)
      • Duplicata (consequência)
  • Para Fran Martins[3]
    • Pela Natureza
      • Próprios
        • Incorpora a operação de crédito – tempo e confiança
        • Nota Promissória, Letra de Câmbio, Duplicata
        • Impróprios
          • Não incorpora operação de crédito
          • Cheque
    • Quanto à circulação
      • Nominativos
        • À ordem
          • Endossável – endosso em preto, Lei n.º 8.088/90
          • Circulável
          • Não à ordem
            • Não transferível
            • Ao Portador
              • Transferível pela tradição
  • Para Fábio Ulhoa[4]
    • Quanto a Estrutura
      • Ordens de pagamento
      • Promessas de pagamento

II – ENDOSSO

 

Conceito

 

Meio de transferência dos títulos de crédito, devendo ser lançado pelo  endossante no verso ou no anverso do título.

 

Espécies de Endosso

 

  • À ordem ou não à ordem
  • Em preto, indica o endossatário, verso ou anverso
  • Em branco, não indica o endossatário, somente no verso
  • Endosso-mandato – concede ao endossatário o exercício dos direito inerentes ao título (art. 917 CCB/2002)
    • Morte do endossante não atinge a eficácia do endosso-mandato
    • Não cabem exceções pessoais contra o mandatário, mas tão somente as que existiram contra o endossante
  • Endosso-Caução, em garantia ou pignoratício (art. 918 CCB/2002)
    • O que recebe endosso-caução endossa na forma de endosso-mandato
    • Confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título
    • Não podem ser opostas exceções existentes contra o endossante, salvo má-fé
  • Endosso com efeito de cessão de crédito (295 e 296 CCB/2002)
    • Endosso após o protesto, o pagamento, ou o transcurso do prazo de protesto (art. 20 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66) – ENDOSSO TARDIO ou PÓSTUMO
      • O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 920 que o endosso tardio ou póstumo produz os mesmos efeitos do tempestivo
    • Endosso de título não à ordem só garante o endossatário (art. 15 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

Conseqüências e Efeitos do Endosso (regra geral)

 

  • Transferência da propriedade do título completada pela simples tradição (art. 910, §2º CCB/2002) 
  • Corresponsabilidade do endossante pelo pagamento do título 
    • A corresponsabilidade é prevista no art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 
    • O Código Civil de 2002, art. 914, determina: Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. 
  • É válido o endosso sem garantia (art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 e regra geral do CCB/2002) 
  • Considera-se não escrita qualquer condição ao endosso que subordine o endossante (art. 912, CCB/2002)
  • Cláusula proibitiva de novo endosso é válida
  • É nulo o endosso parcial (art. 912, parágrafo único CCB/2002)

 

ENDOSSO CESSÃO DE CRÉDITO
Responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor Responde somente pela existência do crédito
Não pode arguir matéria atinente à relação jurídica com o endossatário Pode arguir matéria atinente à relação jurídica com o endossatário
Unilateral Bilateral – contrato
Independe de notificação do devedor Somente produz efeitos após a notificada ao devedor

 

III – ACEITE

 

Conceito

 

Ato formal pelo qual o sacado se obriga a efetuar o pagamento da ordem que lhe é dada

  • Não é obrigatório
  • Aceitando passa a ser devedor principal
  • Sacado se torna aceitante

Características

 

  • Prazo de Respiro – faculdade do sacado de pedir que a letra seja apresentada no dia seguinte
  • Apresentação para aceite
    • Facultativa
      • Vencimento a dia certo
      • Vencimento a certo termo da data
    • Obrigatória
      • Vencimento for a certo tempo da vista
  • Aceite parcial admitido
  • Aceite Modificado equivale a não aceite – recusa (art. 26 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Vencimento antecipado – não aceite, recusa (art. 43 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

 

Prazos

 

  • Vencimento à vista – até um ano após o saque (art. 34 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Vencimento a certo tempo da vista – até um ano após o saque (art. 23 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Demais casos – até o vencimento (art. 21 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Em caso de perda do prazo para aceite, não pode cobrar dos coobrigados (art. 53 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

 

IV – AVAL

 

Conceito

Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[5]

Espécies

 

 

  • Aval em branco
    • Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque
    • O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 CCB/2002)
  • Aval em preto
  • Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
    • O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002
  • Avais conjuntos
    • Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos – Súmula 189 do STF
  • Aval simultâneo
    • Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado
    • Aval da obrigação principal e não um do outro
  • Aval sucessivo
    • O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista
    • O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado
    • O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado
  • Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)
    • Concedido antes do aceite
    • Autonomia dos institutos
    • Válido mesmo se não houver aceite
AVAL FIANÇA
Cambiário Contrato
Ato Unilateral Ato Bilateral
Solidariedade Benefício de Ordem, pode renunciar
Depende de outorga uxória Depende de outorga uxória – STJ332 – A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Autônomo Acessório

 

V – PROTESTO

 

Conceito

 

Ato formal realizado perante oficial público para confirmar o inadimplemento da obrigação cambial, tem o objetivo de salvaguardar os direitos cambiários.

Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida. (art. 1º da Lei n.º 9.492/1997)

Finalidade

  • Caracterizar a impontualidade do devedor
  • Garantir direito de regresso contra coobrigados
  • Provar a existência da mora
  • Interromper a prescrição (art. 202, III, CCB/2002)

Espécies

  • Facultativo – ação cambial contra obrigado principal (aceitante e avalista)
  • Obrigatório – ação cambial contra coobrigados (sacador, endossantes e seus avalistas)

Características

 

  • Cláusula sem protesto ou sem despesas
    • Dispensa o portador do protesto
    • Escrita pelo sacador vincula a todos
    • Escrita por outrem só vincula a ele e seu avalista
  • Sustação de Protesto
    • Sem regulamentação legal
    • Medida cautelar inominada
    • Segundo Rubens Requião deve ser usada para evitar abuso de direito
  • Cancelamento do Protesto
    • Prova do pagamento
    • Determinação judicial

 

 

Washington Luís Batista Barbosa

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www.washingtonbarbosa.com


[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2.000.

[2] REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2.

[3] MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, v 1.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1.

[5] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v.1.