AMB

Cuidado com a Meta 2!

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Rito Extraordinário

Decisão Colegiada

Indelegabilidade

 

Já não é a primeira vez que venho questionar a divulgação de números com a alta produtividade do Poder Judiciário.

Longe de duvidar de sua fidedignidade, ou mesmo de sugerir que eles não deveriam ser publicados. O cerne da discussão tem de se voltar para a possibilidade física de que estes julgamentos venham a se dar.

Certa vez, ao assistir uma palestra de Sua Excelência o Ministro Ives Gandra Martins Filho, TST e, hoje conselheiro no CNJ, ouvi de sua excelência uma colocação que tinha por idéia central os seguintes termos:

Hoje em dia o julgamento por planilhas afasta a competência da decisão colegiada nos órgãos. As ementas são tão carentes de informação, que a decisão acaba por ser uma decisão monocrática, cabendo ao Órgão Colegiado somente a sua aclamação.

Ainda, ao se referir a sua rotina diária de análise de processos e fazer menção a sua longa jornada de trabalho, reafirma ser contrário a qualquer tipo de delegação do processo decisório para seus assessores, pois seria aviltar a indelegabilidade do Poder Jurisdicional.

 Sempre fortes e austeras as posições de sua excelência, certamente uma das marcas de sua ilibada reputação e liderança em toda a magistratura nacional, sem sobra de dúvidas um referencial para nosso ordenamento jurídico.

 

Vale a pena discutir:

a)            qual a necessidade de tantos processos terem de ser analisados pelos ritos extraordinários? Fato que além de procrastinar o deslinde da lide, amontoa os gabinetes e corredores de Brasília;

b)            inchar as cortes superiores com um número maior de ministros seria a solução?

c)             proporcionar-lhes uma equipe de assessores capacitados para lhes fazerem as vezes na prestação jurisdicional seria ir de encontro aos princípios constitucionais mais caros? Ou seria um modelo de gestão passível de ser implementado?

Neste exato momento, existe um grupo de juristas para discutir reformas no Processo Civil Brasileiro, estas questões tem de ser pontos imprescindíveis a sua pauta. Mais do que isto, as respostas a essas indagações é responsabilidade pessoal de cada magistrado e de cada operador do direito.

A sociedade não quer ouvir falar de números gigantescos de processos julgados pelos tribunais superiores; mas sim de que eles tem sido resolvidos por meio extrajudicial, conciliação, ou nas instâncias primárias, as verdadeiramente responsáveis pela análise e decisão acerca dos fatos que embasaram a lide.

 

Veja mais em:

Juristas querem Reduzir Prazos

Não Deixemos Passar esta Oportunidade

Aonde Mais Significa Menos

 

Washington Luis Batista Barbosa

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www.twitter.com/wbbarbosa

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PLANEJAMENTO é realidade para o Judiciário

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TJDFT inicia plano de gestão

para o biênio 2010-2012

 

A Administração Superior do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) iniciou a formulação do Plano de Gestão do Biênio –  2010/12. O planejamento está de acordo com a Resolução 70/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alinhado ao Mapa Estratégico do Poder Judiciário, que traçou metas para até 2016. A formulação de um  plano  estratégico representa o desenvolvimento de um novo comportamento e de uma cultura que propicie uma melhoria contínua nos serviços prestados pelo TJDFT.

FONTE: CNJ

ANISTIA – PARA REFLETIR

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““Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.”

 A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.

JULGAMENTO DA LEI DA ANISTIA PELO STF

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Supremo afasta revisão da Lei de AnistiaSete dos nove ministros que participaram do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental votaram contra a revogação da anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar. Não votaram os ministros Joaquim Barbosa, em licença médica, e Dias Toffoli, que se declarou impedido.

Para a OAB, que pediu a revisão da lei, sobrou uma reprimenda. O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, classificou como anacrônica a proposição e disse não entender por que a Ordem, 30 anos depois de exercer papel decisivo na aprovação da Lei de Anistia, revê seu próprio juízo e refaz seu pensamento “numa consciência tardia de que essa norma não corresponde à ordem constitucional vigente”.

O julgamento se iniciou na quarta-feira (28/4), com o voto do relator, ministro Eros Grau, contra a possibilidade de revisão da lei sancionada em 1979. Nesta quinta-feira (29/4), a posição foi acompanhada pelos ministros Carmen Lúcia, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio e Celso de Mello. A divergência, aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi acompanhada pelo ministro Ayres Britto. Ambos deferiram em parte a ação, por entender que a anistia não se aplica para os autores de crimes comuns, como a tortura e o homicídio.

A ADPF 153 foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a aplicação do artigo 1º da Lei 6.683/79, a Lei da Anistia. Em seu voto, Cármen Lúcia salientou que não via “como julgar o passado com os olhos de hoje”. A lei concedeu, de forma ampla, geral e irrestrita, anistia aos presos e perseguidos políticos e aos agentes públicos que tenham cometido crimes como tortura, sequestro e estupro. Cármen Lúcia considerou a lei um “verdadeiro armistício de 1979” que viabilizou a volta das eleições diretas para governador, a eleição de Tancredo Neves e a convocação da Assembleia Nacional Constituinte. Ela lembrou que a anistia foi criticada à época por entidades civis, como a própria OAB. E observou que os termos da Lei da Anistia são repetidos na Emenda Constitucional 26. Para ele Ricardo Lewandowski crimes políticos praticados pelos opositores do regime de exceção e crimes comuns praticados pelos agentes do regime não podem ser igualados. Por isso, os agentes do Estado não estariam automaticamente abrangidos pela anistia. Ainda segundo o ministro, os juízes deveriam poder analisar os casos concretos para aplicar ou não a lei da anistia a agentes do regime acusados de cometer crimes comuns. “É irrelevante que a Lei [da Anistia], no tocante à conexão a crimes comuns e políticos, tenha sido reproduzida na Emenda Constitucional 26/85”, acrescentou.

Na mesma linha, o ministro Ayres Britto entendeu que não estão cobertos pela anistia os crimes que a classifica como hediondos, caso da tortura, do homicídio e do desaparecimento de pessoas. O voto do ministro Eros Grau foi elogiado por pelo menos três dos mais experientes ministros do Supremo Tribunal Federal.

 Na manifestação de mais de três horas, Eros rejeitou cada um dos argumentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que alegou descumprimento de preceitos fundamentais da Constituição pela Lei 6.683, editada em 1979. A lei perdoou crimes cometidos por militantes e militares durante a luta contra a ditadura depois do golpe de 1964. Foram cobertos atos praticados entre 2 de setembro de 1964 e 15 de agosto de 1979, quando a norma passou a valer.

Fonte: CONJUR

EROS GRAU E SEU BRILHANTE VOTO

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Relator vota contra ADPF que

 questiona Lei da Anistia

 

O ministro Eros Grau, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, votou pela manutenção da Lei da Anistia como está escrita atualmente. A ação foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra partes da Lei 6.683/79, que garantiu anistia a autores de crimes políticos (ou conexos) e eleitorais de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. O tema deve voltar à pauta nesta quinta-feira, segundo informou o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no final da sessão de hoje.

 

Em seu voto, Eros Grau defendeu a abrangência da Lei de Anistia nos termos em que foi concebida, no momento político de transição do regime para o democrático em que foi promulgada. Ou seja: anistia ampla, geral e irrestrita, conforme preconizada pelos muitos movimentos que lutaram pela anistia, envolvendo a própria OAB, entre muitas organizações políticas, sociais, religiosas, de trabalhadores  etc.

 Segundo o ministro Eros Grau, somente a interpretação de um texto legal transforma-o em norma, dá-lhe efetividade. “Interpretar é aplicar, é dar concreção ao direito”, afirmou. “As normas resultam da interpretação. Só o texto da lei não diz nada, até sua transformação em norma, resultado da interpretação”. Daí, segundo ele, não caber a alegação de inépcia da Lei de Anistia, por obscuridade, como apontado pela autora da ação.

 Antes de Eros Grau declarar seu voto, falaram na tribuna de forma contrária à ADPF o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o advogado-geral da União, Luís Adams. Ambos defenderam a Lei de Anistia como fruto de um acordo feito num momento peculiar da história brasileira, e por isso ela estaria atrelada e condicionada a esse contexto histórico.

 Para Adams, não se pode questionar, 30 anos depois, a lei que anistiou não só os crimes políticos, mas também os crimes comuns relacionados a eles, pois isso acarretaria grave ofensa à segurança jurídica que impede que uma leitura mais gravosa da norma atinja situações jurídicas já consolidadas. Já Gurgel frisou que desconstituir a anistia como concebida no final da década de 70 seria “romper com o compromisso feito naquele contexto histórico”.

 Também a representante do Congresso Nacional, a advogada Gabrielle Tatith Pereira, sustentou na tribuna do Supremo a necessidade de rejeição da ADPF porque ela, primeiramente, trata de um assunto sobre o qual não há controvérsia. Além disso, pediu seu indeferimento porque a anistia já produziu efeitos concretos, limitados no tempo e irrevogáveis. “A anistia é um ato estatal soberano e de natureza eminentemente política”, afirmou.

Fonte: STF

 

AMB PARTICIPA DO NOVO CPC

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 AMB finaliza propostas para reforma do CPC


O grupo formado pela AMB para elaborar um conjunto de propostas ao novo Código de Processo Civil já está reunido em Brasília para a conclusão dos debates. 

As sugestões encaminhadas por magistrados de todo o País estão sendo avaliadas pelos integrantes do grupo que vão entregar o trabalho na próxima terça-feira (20/04) ao presidente da Comissão de Juristas que discute o novo CPC, ministro Luiz Fux. Uma das propostas sob análise da Comissão de Juristas do Senado dispõe sobre o efeito vinculante de decisões do STJ no julgamento de processos sob o rito da Lei de Recursos Repetitivos.

O desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Paulo Henrique Moritz Silva e o juiz Thiago de Almeida Brandão do Piauí estão reunidos na sede da AMB.

As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de processos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos poderão ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus. Essa é uma das mudanças previstas para o Novo Código de Processo Civil (CPC), que está sendo discutido pela Comissão de Revisão do CPC, criada pelo Senado Federal.

A Comissão de juristas passou toda esta terça-feira (13) reunida no Senado. O presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, do STJ, afirmou que o trabalho encontra-se em sua fase mais importante: a elaboração da parte geral, na qual estão sendo definidos conceitos. “Essa é parte capital do Código. Conceituar os institutos é muito difícil porque cada um tem uma linha de entendimento. Mas a Comissão está chegando a parâmetros comuns”, afirmou o ministro Fux.

Definir o conceito de cada instituto do processo é fundamental, pois, para cada decisão, existe um recurso específico. “Então é preciso definir com muita clareza e simplicidade qual é o ato para que não haja nenhuma dúvida quanto ao recurso adequado”, afirmou Luiz Fux. O número de recursos possíveis em um processo tende a diminuir, mas sem prejudicar o direito de as partes obterem a justa revisão das decisões. “Quanto menos recurso você tiver, mais rápido o processo termina. Mas, ao mesmo tempo, não se pode evitar que a parte recorra para reparar a qualidade de uma decisão. Nós estamos reduzindo o número de recursos que, na prática, têm se revelado extremamente pródigos para um sistema jurídico cuja Constituição Federal promete uma duração razoável dos processos”, analisou o ministro.

O presidente da Comissão explicou que a parte geral do novo CPC terá todos os dispositivos comuns a todas as formas de prestação da Justiça. Depois virão as partes especiais, como processo de definição de direitos, o processo de satisfação de direitos (execução) e alguns procedimentos que são muito especiais, muito peculiares, como é o caso dos processos de demarcação de terras.

Os trabalhos da Comissão estão avançados e seu presidente não tem dúvidas que o anteprojeto de lei será apresentado ao presidente do Senado, senador José Sarney, no prazo fixado (próximo dia 29). Esta semana, serão concluídas as audiências públicas. Depois dos ajustes, o texto será finalizado e revisado pela própria Comissão. “A nossa meta é apresentar um texto pronto para aprovação”, assegura o ministro Luiz Fux.

FONTE: AMB

Avaliação do Movimento contra Lei da Mordaça

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Nenhum membro do MP

temos medo da Justiça

Por Janice Agostinho Barreto Ascari

 

Na semana passada, membros do Ministério Público em todo o país realizamos atos de esclarecimento sobre o que vem a ser e quais as consequencias do PL 265/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Salim Maluf.

Os leitores podem consultar a íntegra da proposição e a Nota Técnica contrária ao projeto, emitida em 2007 pelo CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público em:

http://blogln.ning.com/group/justica/forum/topics/ato-publico-contra-a-lei-maluf?xg_source=activity

O próprio Procurador-Geral da República, que também preside o CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, entregou pessoalmente ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, acompanhado dos demais conselheiros do órgão de controle externo, uma reiteração da Nota Técnica do CNMP, que você pode ler aqui:

http://www.cnmp.gov.br/cnmp-emite-nota-contraria-a-aprovacao-da-lei-maluf

Na manhã do dia 07/04/2010, tive a honra de debater o projeto com o próprio Deputado Paulo Maluf, no Jornal da CBN, com a mediação de Heródoto Barbeiro. O áudio você pode ouvir aqui:

http://cbn.globoradio.globo.com/programas/jornal-da-cbn/2010/04/07/AUTOR-DA-LEI-DA-MORDACA-DIZ-QUE-NINGUEM-DEVE-TER-MEDO-DA-JUSTICA-PARA-PROCURADORA-P.htm

Ontem, 12/4/2010, o Deputado Paulo Maluf e a ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República, por meio de seu representante em São Paulo, Procurador Regional da República Dr. José Ricardo Meirelles, deram entrevistas à TV do Portal do Estadão. Você assiste a ambas as entrevistas aqui:

http://tv.estadao.com.br/videos,PROPOSTA-DE-LEI-MALUF-E-INTIMIDATORIA-E-COERCITIVA,96474,0,0.htm

http://tv.estadao.com.br/videos,MALUF-QUEM-TEM-QUE-JULGAR-E-O-JUIZ-NAO-PROCURADOR-E-DELEGADO,96476,260,0.htm

Na data de hoje, 13/4/2010, a Folha de São Paulo publica dois artigos sobre o tema: “Nem bandido nem mocinho”, de Marcos Nobre e o segundo, “Promotores têm medo da Justiça?” de Paulo Maluf. Os textos seguem no anexo e o assinante UOL/Folha pode acessar por aqui:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1304201006.htm

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1304201008.htm

Faço esse resumo cronológico para justificar o título e reafirmar, publicamente, que os membros do Ministério Público brasileiro não temos medo da Justiça. Não se teme punição quando se age, como nós agimos sempre, dentro dos parâmetros legais.

Diz o Deputado que quem deve julgar é o juiz, não o MP nem o delegado. Ora, claro que sim. Isso é uma obviedade basilar no Direito. Cada qual tem sua função no sistema de Justiça. Observo apenas que não consta que o ilustre parlamentar tenha incluído em seu projeto de lei os integrantes das polícias nem os juizes. O alvo é o Ministério Público.

O fato de um membro do Ministério Público propor uma ação civil pública ou de improbidade administrativa e esta ser julgada improcedente não significa que seu autor tenha laborado em má-fé ou com objetivos escusos, como a intenção de promoção pessoal ou a perseguição política.

O que o projeto pretende, na verdade, é intimidar previamente os membros do Ministério Público e os demais legitimados a propor essas ações (entidades, associações e pessoas físicas no caso das ações populares), prevendo a punição, até, de quem faz uma comunicação de qualquer irregularidade aos órgãos competentes.

Há milhares de ações tramitando perante as Justiças Estadual e Federal. Contudo, o elevado número de demandas ajuizadas ainda é sensivelmente inferior aos diuturnos desmandos cometidos por autoridades. Existem muitas ações porque são muitos os deslizes com a coisa pública.

Se o leitor ou o Deputado Paulo Maluf representarem ao Ministério Público, por entenderem que a autoridade X cometeu alguma irregularidade, o MP investigará os fatos e, havendo elementos suficientes, proporá a ação. Se a Justiça julgar essa ação improcedente, MP e representante, no caso o leitor ou o Deputado, serão punidos com o pagamento de 10 vezes o valor das custas e emolumentos e pena de até 10 meses de prisão. Assim mesmo: sem contraditório e sem observação do princípio da ampla defesa, que vale indistintamente para todos os cidadãos.

Definitivamente, não é sobre esses pilares que repousa o Estado republicano e democrático de Direito.

Abusos pontuais de membros do Ministério Público – e afirmo que são raros os casos, considerando-se o universo de cerca de 20.000 membros do MP em todo o país – já encontram na Constituição Federal e na legislação atual todos os mecanismos de combate. O suposto ofendido tem no ordenamento jurídico atual abundante instrumental necessário à reparação. Poderá, por exemplo, ajuizar ação de indenização por danos morais, ações criminais ou pedir que o membro do MP seja investigado na esfera criminal e/ou disciplinar. E assim será. O Ministério Público não foge à sua responsabilidade, mesmo quando eventual excesso é imputado a um de seus membros.

O Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias locais têm sido firmes e rigorosos no controle externo, processando e punindo os faltosos e realizando correições e inspeções, ordinárias e extraordinárias, em todos os nossos gabinetes.

Por tudo isso, a idéia que se quer propagar e incutir no pensamento dos cidadãos – a de que o Ministério Público se acha acima da lei, ou que tem medo da Justiça – é apenas um exercício de retórica.

A Justiça é soberana e ninguém está acima dela: nem o próprio Juiz, nem os parlamentares, nem o Ministério Público.

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