Alteração

Direito e Processo Penal

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Por Rodrigo Larizzatti

Sab. M

Um tema que vem sendo muito debatido, principalmente diante das propostas legislativas de redução que se intensificam no Congresso Nacional, refletindo os anseios populares por justiça.

Antes de entrarmos no mérito da redução, ou não, é fundamental entendermos quais são os critérios usados pelo Direito Penal Brasileiro para aferir a imputabilidade.

São dois os critérios: BIOLÓGICO – adotado para cuidar dos menores de idade; e BIOPSICOLÓGICO – usado para tratar dos doentes mentais e demais casos de inimputabilidade.

Veja também:

LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.
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INSS

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INSS

A presidente Dilma Rousseff editou uma Medida Provisória (MP) com uma série de ajustes, anunciados pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. As mudanças atingem o abono salarial, o seguro-desemprego, o seguro-desemprego dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxilio-doença. As mudanças não serão retroativas, atingindo apenas os beneficiários de agora em diante. Veja abaixo as principais mudanças nos benefícios:

Tabela1

Veja também:

Relação Previdenciária

Fator Previdenciário

Regime Geral da Previdência Social

Princípios Constitucionais da Seguridade Social 

Perda da Qualidade de Segurado

Segurados do INSS

Washington Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Edital Delegado Civil

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Civil

Há algum tempo temos acompanhado a publicação de várias regulamentações para os concursos de cargos da carreira jurídica: Magistratura, Ministério Público, Delegado Civil, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

Em primeiro lugar, destaque-se a importância do estabelecimento de regras claras, isonômicas e com ampla divulgação. Esses regulamentos viabilizam a concretização do preceito constitucional dos princípios da Administração Pública, principalmente no que diz respeito ao acesso aos cargos públicos por meio de concurso de prova e/ou de provas e títulos.

Não obstante, pode-se perceber uma certa guerra de vaidades entre as diversas carreiras no sentido de tentar fazer com que o “seu” concurso de acesso seja “mais complexo e exigente” do que o das demais, deixando de lado a real necessidade de adequação dos requisitos exigidos com as funções e as responsabilidades de cada cargo.

Algo do tipo “o nosso concurso tem de ter prova oral, porque o concurso para cargo tal também exige”, “o nosso tem de exigir prática jurídica porque …”

Nesse sentido, o Diário Oficial da União, de 03/12/14, publicou a Lei 13.047/14, que estabelece a exigência de 3 (três) anos de prática jurídica ou policial para o ingresso na carreira:

“Art. 5º

  • 1o O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.”

Qual a real necessidade dessa exigência? Em que a prática de atividade jurídica poderia apoiar a formação de um Delegado de Polícia Civil, ao ponto de passar a ser requisito para ingresso na carreira?

Veja, que o Conselho Nacional de Justiça, ao regulamentar a comprovação de prática de atividade jurídica para o concurso de ingresso para a Magistratura estabeleceu, por meio da Resolução 75:

“Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

  • 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
  • 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento”.

Salvo se a atuação do candidato tenha sido em um dos ramos de atividade jurídica criminal (Penal, Processo Penal, varas Criminais…), de nada valeria sua prática a não ser para criar um obstáculo desarrazoado para acesso ao cargo de Delegado Civil.

Veja Também:

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V