AGU

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica

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STJ  Desconsideração da

Pessoa Jurídica

em Alimentos

DIREITO EMPRESARIAL1
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma sociedade familiar que ajuizou ação de cobrança contra o espólio da matriarca da família, acionista da empresa, pleiteando o reembolso de quantias retiradas para custear suas despesas.

Os ministros mantiveram, por ausência de impugnação, a decisão do tribunal de origem, que aplicou ao caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Durante mais de dez anos, a sociedade empresária, que tinha como acionistas pai, mãe e filhos, efetuou pagamentos mensais à matriarca da família, que não ocupava cargo administrativo. Apesar da concordância de todos os acionistas, não havia autorização de assembleia ou norma estatutária prevendo o desvio de recursos da companhia. No registro contábil da empresa, as saídas foram lançadas como “passivo realizável a longo prazo”.

Desvio de finalidade

Após o falecimento da matriarca, a sociedade ajuizou ação de cobrança contra o espólio para conseguir o reembolso dos valores despendidos. Alegou que os repasses deveriam ter sido compensados com dividendos futuros, mas isso não foi possível devido à inexistência de lucro acumulado na companhia desde então.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o espólio ao pagamento dos valores antecipados pela empresa. O tribunal de segunda instância, no julgamento da apelação, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, por entender que o administrador não poderia destinar recursos da empresa para finalidade diversa de seu objeto social.

Segundo o acórdão, “o julgamento de improcedência do pedido de cobrança traz embutido o conceito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa autora, ainda que aplicado de forma particularíssima”.

Foi acrescentado, ainda, que os filhos tinham a obrigação ética e legal de sustentar a mãe, “mas preferiram fazê-lo através de uma sociedade anônima que, por ser fechada e ter por acionistas os próprios filhos, acabou por se confundir, de forma ilegal, com os próprios acionistas”.

Fundamento não impugnado

O fundamento da desconsideração inversa da pessoa jurídica não foi impugnado pela parte recorrente, o que levou o STJ a manter o acórdão recorrido.

“Considerando que o fundamento da desconsideração da personalidade jurídica não foi impugnado pela ora recorrente, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF. Resta assentado, portanto, que a aplicação da teoria da desconsideração inversa da pessoa jurídica constitui fundamento por si só suficiente para a manutenção do acórdão recorrido”, concluiu o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do acórdão na Turma.

Segundo a súmula mencionada, o recurso não pode ser admitido quando a decisão recorrida se apoia em mais de um fundamento suficiente para mantê-la e nem todos são impugnados.

O ministro fez questão de ressaltar que sua análise restringiu-se ao aspecto processual da ausência de impugnação, não tendo emitido juízo sobre a desconsideração da personalidade jurídica aplicada pelo tribunal de origem.

“Esclareça-se que não cabe aqui analisar se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi feita corretamente pelo tribunal a quo, pois essa questão não foi devolvida a esta Corte”, ressaltou Sanseverino.

FONTE: STJ
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Honorários para Advocacia Pública

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Câmara aprova

Projeto do Novo CPC

camara1

Um grande passo foi dado ontem a noite para a valorização da Advocacia Pública no Brasil. O texto do projeto de lei do Novo Código de Processo Civil que garante a destinação de horários para os Advogados das Unidades da Federação foi aprovado.

Hoje, a situação é diferente em cada Estado e no Distrito Federal, algumas unidades da Federação destinam os honorários diretamente aos advogados, outras depositam os honorários judiciais na própria conta única dos Estados e do DF, ainda, algumas unidades direcionam os valores a fundos que objetivam a concessão de recursos para treinamento e capacitação dos procuradores e advogados.

Veja a posição do Presidente do Conselho da OAB Federal e as informações sobre a Sessão de ontem na Câmara.

Washington Barbosa

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou na noite desta terça-feira (04) a decisão do plenário da Câmara dos Deputados, que acolheu no texto do Novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

“Defendemos desde o início da nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado”, afirmou Marcus Vinicius.

O presidente destacou ainda que a decisão da Câmara “representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros, e reafirma o compromisso da OAB com a advocacia pública, em igual medida com a advocacia privada”.

“O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece expressamente que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários de sucumbência. Os advogados públicos são titulares dos direitos e prerrogativas”, destacou o dirigente.

A medida foi aprovada por 206 votos a 159, mantendo no texto do Novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. Esses honorários são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa.

O texto-base ao projeto de lei do novo CPC, aprovado em novembro do ano passado, é uma emenda substitutiva do relator Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05.

Com informações da Agência Câmara

Direito Ambiental e Direito Agrário

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O MANGUEZAL NO

NOVO

CÓDIGO FLORESTAL

 

maguezais

Querida Leitora e Querido Leitor,

Quarta-feira é dia de Direito Ambiental e Direito Agrário, trata-se de uma parceria com o professor Thiago D’Ávila, especialista no assunto que, semanalmente, nos traz uma dica sobre essas disciplinas.

Hoje o Professor Thiago D’Ávila apresenta o conceito de manguezais e as consequências para as Políticas de Proteção do Meio Ambiente.

Os posts são especialmente destinados para quem está estudando a matéria e pretende aprovação no Exame de Ordem, na Advocacia Pública (Federal, Estadual ou Municipal)  Delegado Federal e dos Estados, Magistratura Federal,  Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União.

Aproveitem a dica de hoje e bons estudos!

Washington Barbosa

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maguezaisO manguezal é um ecossistema costeiro, de transição entre o ambiente marítimo e o ambiente terrestre, que sofre influência das marés e possui grande importância para reprodução e sobrevivência de várias espécies, como crustáceos (caranguejos) e peixes. Por isso é conhecido como “berçário do mar”. Também, é de essencial importância nos elos da cadeia alimentar.

O Brasil, estima-se, tem cerca de 15% de todos os manguezais do planeta, que se localizam do Oiapoque, no Amapá, até Laguna em Santa Catarina. Cerca de 1 milhão de pessoas tiram sua sobrevivência, no Brasil, de recursos naturais obtidos de manguezais. Na Região Norte, é possível encontrar árvores com até 30 metros de altura, em manguezais.

O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) protege os manguezais e os define no inciso XIII do art. 3º como “ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina”.

Além disso, no Novo Código Florestal os manguezais são expressamente reconhecidos como Áreas de Preservação Permanente (APPs), EM TODA A SUA EXTENSÃO (NCFlo, art. 4º, VII). Não há limite mínimo ou máximo de metragem, portanto.

ENTRETANTO, o NCFlo permite que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa (desmatamento) em Áreas de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do seu art. 4º (ou seja, em restingas e MANGUEZAIS) possa ser autorizada pelos órgãos ambientais, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal já esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

 

VEJA OS OUTROS ARTIGOS SOBRE DIREITO AMBIENTAL E DIREITO AGRÁRIO:

A ANISTIA NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

TRÊS CONCEITOS DA LC Nº 140/2011

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS

 

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Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

Direito Empresarial

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Do Empresário, Conceito

e Requisitos

Quinta-feira é dia de dica de Direito Empresarial.

Hoje eu vou mostrar uma vídeo-aula sobre o conceito e os requisitos necessários para ser um empresário. Este tema tem sido bastante cobrado nas provas do Exame de Ordem, Advocacia Pública, Delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal, sem falar nos concursos das Carreiras Fiscais.

Vale a pena conferir.

Bons estudos e até a semana que vem.

Washington Barbosa

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Assista as vídeo-aulas gratuitas que o Professor Washington Barbosa ministrou no programa Saber Direito da TV Justiça, do STF:

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Ainda, você pode acompanhar pelo resumo

Direito Agrário

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DECISÃO DO STJ SOBRE

A ANISTIA NO NOVO

CÓDIGO FLORESTAL

Código Florestal

Olá, queridos leitores! Hoje é quarta-feira, dia de nossa coluna, que se concentra em Direito Ambiental e Direito Agrário.

Hoje eu trago para vocês um julgamento do STJ no qual a Corte já se manifesta sobre o Novo Código Florestal e a famosa “anistia”, tão divulgada nos meios de comunicação. Vejam a decisão, que é de outubro de 2012:

 “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012).  REQUERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.

1. Trata-se de requerimento apresentado pelo recorrente, proprietário rural, no bojo de “ação de anulação de ato c/c indenizatória”, com intuito de ver reconhecida a falta de interesse de agir superveniente do Ibama, em razão da entrada em vigor da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), que revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771) e a Lei 7.754/1989. Argumenta que a nova legislação “o isentou da punição que o afligia”, e que “seu ato não representa mais ilícito algum”, estando, pois, “livre das punições impostas”. Numa palavra, afirma que a Lei 12.651/2012 procedera à anistia dos infratores do Código Florestal de 1965, daí sem valor o auto de infração ambiental lavrado contra si e a imposição de multa de R$ 1.500, por ocupação e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente nas margens do rio Santo Antônio.

2. O requerimento caracteriza, em verdade, pleito de reconsideração da decisão colegiada proferida pela Segunda Turma, o que não é admitido pelo STJ. Nesse sentido: RCDESP no AgRg no Ag 1.285.896/MS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.11.2010; AgRg nos EREsp 1.068.838/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11.11.2010; PET nos EDcl no AgRg no Ag 658.661/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 17.3.2011; RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 17.9.2010; RCDESP no Ag 1.242.195/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2010. Por outro lado, impossível receber pedido de reconsideração como Embargos de Declaração, sob o manto do princípio da fungibilidade recursal, pois não se levanta nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC.

3. Precedente do STJ que faz valer, no campo ambiental-urbanístico, a norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, menos protetora da Natureza: O “direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos. In casu, Lei n. 6.766/79, art. 4º, III, que determinava, em sua redação original, a ‘faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado’ do arroio” (REsp 980.709/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.12.2008).

4. Ademais, como deixa claro o novo Código Florestal (art. 59), o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental – PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (§ 2°) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°). Apenas a partir daí “serão suspensas” as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5°, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, “as multas” (e só elas) “serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

5. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a “suspensão” e “conversão” daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são – apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. Tal basta para bem demonstrar que se mantém incólume o interesse de agir nas demandas judiciais em curso, não ocorrendo perda de objeto e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).

6. Pedido de reconsideração não conhecido.”

(PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012)

É isso aí! Estudem esse assunto, que é importantíssimo e pode cair em prova.

 Bons estudos!

VEJA OS OUTROS ARTIGOS SOBRE DIREITO AMBIENTAL E DIREITO AGRÁRIO

TRÊS CONCEITOS DA LC Nº 140/2011

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS

thiago2Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

Direito Ambiental

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TRÊS CONCEITOS

DA LC Nº 140/2011

 Por Thiago D’Ávila*

licenciamento ambiental

            Olá! Hoje quero falar de três conceitos que constam da Lei Complementar nº 140/2011, que são importantíssimos para as provas de Direito Ambiental em concursos da área jurídica.

             Esses conceitos estão previstos nos incisos I, II e III do art. 2º da LC nº 140/11.

             São eles:

 I) licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

 II) atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

 III) atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

             Memorize esses três conceitos. Eles são muito importantes. E tenha em mente que:

  •  atuação supletiva    ® substituição
  • atuação subsidiária ® auxílio

             Quero passar-lhe mais uma dica. Para aprender mais sobre as diferenças entre atuação supletiva e atuação subsidiária, veja o § 3º do art. 14, o art. 15 e o art. 16 da LC nº 140/11.

             Até a próxima quarta-feira.

             Bons estudos!

thiago2 Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

Direito Ambiental

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LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

E AMBIENTAIS

img-direito-ambiental

A partir de hoje, todas as quartas-feiras, estarei publicando um artigo sobre Direito Ambiental e Direito Agrário. Trata-se de uma parceria com o amigo e professor Thiago d’Ávila. A ideia é trazer um tema atual sobre as disciplinas, todos direcionados para o Exame de Ordem e para os concursos para Advocacia Pública, Procuradorias, Delegados dos estados e da Polícia Federal.

Acompanhem e aproveitem.

Washington Barbosa

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Em breve iremos começar as aulas de Direito Ambiental de preparação para Exame de Ordem e concursos públicos de 2014. Para um aquecimento, vamos para as seguintes dicas sobre LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS versus DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA:

1ª) as restrições ao direito de propriedade, impostas por NORMAS AMBIENTAIS, mesmo que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem em desapropriação indireta;

2ª) não ocorre desapropriação indireta se não houver o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público;

3ª) na limitação administrativa ambiental não ocorre apossamento do bem, portanto não se pode falar em desapropriação indireta;

4ª) o que ocorre com a edição de normas ambientais que restringem o uso da propriedade é a LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA;

5ª) os prejuízos causados por LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, e não de direito real (como é o caso da ação em face de desapropriação indireta, conforme entendimento majoritário atual – veja STJ – REsp 1300442/SC);

 6ª) essa ação de direito pessoal tem o prazo prescricional de 5 anos (prazo quinquenal), nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365⁄41.

 E O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO? Esse prazo de 20 anos é para indenizações por desapropriação indireta, isto é, quando ocorre a posse do bem pelo poder público sem prévio processo judicial de desapropriação (“desapropriação direta”). Lembro que esse prazo prescricional de 20 anos foi reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do Novo Código Civil (prazo da usucapião extraordinária do NCC, art. 1.238), mas você ainda encontrará julgados ATUAIS aplicando o prazo de 20 anos em razão do art. 2.028 do NCC.

 A propósito, veja esse recente julgamento do STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO. PARCELA IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39/STJ E 119/STJ. PEDIDO. LUCROS CESSANTES. PREJUDICADO.

1. A desapropriação indireta somente se dá com o efetivo desapossamento do imóvel em favor do ente expropriante, tal não ocorrendo com a simples limitação decorrente da criação de área de preservação permanente, situação em que o proprietário mantém o domínio da gleba mas com restrições impostas por norma de direito ambiental.

2. Essa situação, por caracterizar-se como limitação administrativa, autoriza seja o proprietário indenizado, limitada a sua pretensão, no entanto, ao prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, disposição de regência específica da matéria.

3. Precedente idêntico: AgRg no REsp 1.361.025/MG (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013).

4. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg nos EDcl no REsp 1334228/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013)

Bons estudos!

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