AGU

Direito Empresarial

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TEORIA E SISTEMAS

DO DIREITO EMPRESARIAL

 

DIREITO EMPRESARIAL1

 

 

O Direito Empresarial tem sido, a cada dia, mais cobrado nos concursos para as Carreiras Jurídicas. Antigamente, somente víamos a cobrança desses conteúdos em concursos de primeira linha – magistratura e ministério público; hoje é muito comum o Direito Empresarial ser cobrado em concursos para as carreiras de Delegado, Advocacia Pública, até mesmo em concursos para analistas judiciários da área judiciária.

Pensando nisso, hoje eu trago uma dica sobre as Teorias e Sistemas do Direito Empresarial, ponto sempre cobrado nas provas recentes de concursos da nossa área.

Assista, comente, discuta.

Washington Barbosa

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Edital PFN 2014

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Fazenda: solicitadas 250 oportunidades de Procurador Nacional!

pfn

Logo após o envio de solicitação de concurso para o preenchimento de 332 vagas para o cargo de advogado da União, no início de abril, o advogado geral da União, ministro Luís Inácio Adams, encaminhou novo pedido de concurso para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Desta vez, o objetivo é preencher 250 vagas para o cargo de procurador da fazenda nacional, no decorrer de 2015. A expectativa é de que algum parecer sobre o concurso seja divulgado no decorrer das próximas semanas, por parte do Ministério do Planejamento.

Para concorrer à carreira é necessário possuir bacharelado em direito, registro na ordem dos advogados do Brasil (OAB) e pelo menos dois anos de prática forense. A remuneração inicial da categoria, de acordo com a tabela de remuneração dos servidores federais, é de R$ 16.489,37 na segunda classe, passando para R$ 18.947,30 na primeira e chegando a R$ 21.424,30 na classe especial.

O último concurso para o cargo ocorreu em 2012 e foi organizado pela Esaf, para o preenchimento de 70 vagas. A seleção contou com prova objetiva, três provas discursivas, avaliação oral e análise de títulos, além de sindicância de vida pregressa.

A prova objetiva foi composta de 100 questões, divididas em três blocos. O primeiro versou sobre direito constitucional (20 questões), direito tributário (20) , direito financeiro e econômico (10) e direito administrativo (10). No segundo, os temas foram sobre direito internacional público (2), direito empresarial (5), direito civil (5) e direito processual civil (20). Finalmente, no terceiro, direito penal e processual penal (2), direito do trabalho e processual do trabalho (2) e direito da seguridade social (4).

A primeira prova discursiva contou com elaboração de parecer e três questões discursivas. Na segunda, o processo seletivo contou com elaboração de peça judicial e três questões discursivas e na terceira, elaboração de dissertação e três questões discursivas.

Já a prova oral versou sobre direito constitucional, direito tributário, direito financeiro e econômico, direito administrativo, direito empresarial, direito civil e direito processual civil.

Edital da AGU 2014

Postado em

Confira aqui

o Edital para

cargos Administrativos

da Advocacia Geral

da União

 

agu2

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=2&data=30/04/2014

Edital AGU 2014

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AGU: Preparativos para

um novo concurso

em andamento

AGU-Preparativos-para- um-novo-concurso-em-andamento

 

Segundo a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU) o processo para a escolha da banca que organizará o concurso da AGU está em andamento. Ainda segundo o órgão, a previsão é de que o edital de abertura seja publicado já em abril.

De acordo com a portaria que autorizou a seleção, no começo deste mês, serão ofertadas 60 vagas para os cargos de analista técnico administrativo (34), analista de sistemas (10), bibliotecário (3), técnico em comunicação social (3) e técnico de contabilidade (10).

Certame em andamento

Atualmente, a AGU possui um concurso em aberto com oferta de 78 vagas para procurador federal. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) é a banca organizadora do certame. Cinco por cento das vagas são reservadas a candidatos com deficiência.

O salário do posto é de R$ 15.719,13 por jornada de 40 horas semanais de trabalho. Além das vagas imediatas, haverá formação de cadastro reserva. Para se inscrever, a exigência foi graduação em direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense.

Advogados Públicos Receberão Honorários

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Advogados públicos e privados

ganham benefícios com o novo CPC

advocacia publica

 

Os advogados tiveram vários direitos reconhecidos pelo projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. Os advogados públicos ganharam direito a receber honorários, dinheiro pago pela parte perdedora como prêmio ao advogado que ganhou a ação.

Já os advogados privados ganharam uma tabela objetiva para estipular os ganhos nas causas em que o Poder Público sai perdedor (e que geralmente envolvem somas robustas). Hoje o juiz determina o valor que será pago pelo governo com base no valor da causa.

Pelo novo CPC, os honorários vão variar entre 1% e 20% do valor da causa, respeitando a seguinte tabela:

  • entre 10% e 20% nas causas de até 200 salários mínimos;
  • entre 8% e 10% nas causas acima de 200 salários mínimos e até 2 mil salários mínimos;
  • entre 5% e 8% nas causas acima de 2 mil salários mínimos até 20 mil salários mínimos;
  • entre 3% e 5% nas causas acima de 20 mil salários mínimos até 100 mil salários mínimos;
  • entre 1% e 3% nas causas acima de 100 mil salários mínimos.

O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que a tabela foi negociada com o governo e com a Advocacia-Geral da União (AGU).

Fase de recursos
O projeto determina o pagamento de honorários aos advogados também na fase dos recursos e garante que os honorários têm natureza alimentar, ou seja, são equiparados a salário – não podem ser penhorados e têm prioridade no pagamento. O honorário também não poderá ser objeto de compensação quando as duas partes forem vencedoras ou perdedoras, o que ocorre atualmente.

Para garantir o descanso dos advogados, os prazos serão contados em dias úteis e suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

SABER DIREITO – Direito Empresarial

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PRINCÍPIOS DO

DIREITO EMPRESARIAL

Quer saber mais sobre Direito Empresarial, acesse o material completo sobre o assunto aqui

Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

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Novidades na

Jurisprudência

do TST

TST

Oi, meu pessoal!

Notícia fresquinha do TST.

Vejam, Banco de horas somente pode ser adotado por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, isso é previsto na súmula 85 do TST, veja:

Súmula nº 85 do TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Agora a notícia do TST:

Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Catarinense de Supermercados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime compensatório na modalidade de banco de horas para seus empregados. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) no sentido de que a situação não caracterizou dano coletivo.

O processo julgado pela Turma teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 12ª Região (SC) a partir de denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Joinville e Região. Inspeções realizadas pelo MPT confirmaram irregularidades no sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, que não estaria seguindo as regras previstas nos acordos coletivos pactuados com o sindicato da categoria. Na ação civil, o MPT observou que a rede catarinense fora condenada diversas vezes pela Justiça do Trabalho ao pagamento de horas extras por adotar a “prática irregular” de compensação de horas.

O primeiro grau entendeu que a documentação juntada aos autos confirmou a irregularidade do regime de banco de horas instituído pela empresa, que não comprovou que as horas extras prestadas pelos empregados eram quitadas no mesmo mês. Diante disso, condenou a rede de supermercados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil e determinou que cessasse a prática que permitia o regime de horas extras, salvo se compensadas no mesmo mês, ou que fossem provenientes de sistema válido de banco de horas.

O Regional por sua vez, decidiu excluir da condenação o dano moral coletivo. Para o TRT-SC, o fato de a empresa ter adotado sistema de compensação sem previsão em acordo, como estabelece a convenção coletiva de trabalho da categoria, não configurava o dano moral coletivo. Apesar de demonstrada a irregularidade formal na implantação do banco de horas, o TRT entendeu que não havia prova de que a prática teria causado dano aos empregados.

O relator do recurso de revista do MPT ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu pela condenação. No seu entendimento, ficaram comprovados o dano, o nexo causal e a culpa da empresa.

Para o ministro, no caso, foi verificada lesão “a uma coletividade identificável de trabalhadores” através do descumprimento do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva. Ficou vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

 

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

saiba mais

O Prazo Processual no CPC e a OJ 310 da SBDI-1

Procedimento Sumaríssimo

A Estabilidade da Gestante e a Nova Redação da Súmula 244 do TST

A Estabilidade do Dirigente Sindical

Jus Postulandi no Direito Processual do Trabalho

Honorários na Justiça do Trabalho

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Professora da Equipe do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação do Professor Washington Barbosa.