AGU

Mudanças no sistema Previdenciário

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Quarta

As novas regras previdenciárias em vigor no país facilitam a obtenção da aposentadoria integral. Cálculos feitos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) a pedido do Estado de Minas mostram que, pelas regras novas, o benefício pode ser quase 50% maior em casos de idade e tempo de contribuição iguais. As mulheres são as principais beneficiadas. Em alguns casos, elas precisarão trabalhar sete anos a menos para conseguir a aposentadoria integral.

O EM traçou o perfil de alguns profissionais rumo à aposentadoria (veja quadro), mostrando quais os impactos da Medida Provisória 676 no cálculo do benefício. A regra facilita significativamente a busca pelo benefício integral. Exemplo: uma empregada doméstica começou a trabalhar aos 16 anos. Mensalmente, ela recebia, em média, R$ 1.200. Aos 46 anos, ela poderia se aposentar de acordo com as regras do fator previdenciário. Mas receberia apenas R$ 615,12.

A trabalhadora tem a opção de continuar trabalhando em busca de um salário mais alto. Pela nova regra, ao somar 85 pontos (levando-se em conta idade e tempo de contribuição), ela teria direito de receber R$ 1.200. Ou seja, aos 51 anos, tendo trabalhado 34 anos, a empregada doméstica pode requerer o benefício integral. Antes, a opção era apenas o fator previdenciário, que, se mantido o mesmo acréscimo de contribuição e idade, garantiria uma aposentadoria de R$ 815,88. O benefício com a regra 85/95 é 47,08% maior. Para obtê-lo integralmente com a regra antiga, a trabalhadora deveria continuar contribuindo até os 57 anos, completando 41 anos de carteira assinada.

Jair Amaral/EM/D.A Press

A vendedora Maria do Rosário entrou com pedido ao ter 30 anos de contribuição e terá benefício integral.

Diferenças É preciso considerar que aposentadoria integral é diferente do teto do INSS. O primeiro refere-se ao valor máximo a ser recebido pelo contribuinte de acordo com os pagamentos feitos ao longo da vida ativa. Nesse caso, é feita a média de todos os ganhos depois de desprezados os 20% dos menores salários. O teto da seguridade social é o valor mais alto a ser pago ao aposentado, independentemente da contribuição.

“O fator praticamente impossibilitava o benefício integral com menos de 65 anos”, afirma o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários e advogado especializado na temática, Roberto de Carvalho Santos. Segundo ele, a tendência é que se tenha o adiamento da aposentadoria, dada a maior facilidade para se chegar ao benefício integral. Hoje, o brasileiro se aposenta, em média, com 53 anos e ele projeta a escalada para 57 anos. Sobre a maior facilidade para mulheres, o professor advogado explica que o fator previdenciário apresenta uma pequena diferenciação no cálculo de homens e mulheres. São somados cinco anos ao tempo de contribuição dela. Pela nova regra, elas precisarão obter 10 pontos a menos para alcançar a integralidade.

A partir de 2022, pela nova legislação, os brasileiros precisarão somar 90 (mulheres) ou 100 (homens) pontos. Nesse caso, expõe-se ainda mais o ganho que as mulheres terão com a nova regra. Isso porque, além de aumentar a pontuação necessária para obter-se o benefício, anualmente aumenta o tempo de vida do brasileiro, tendo impacto direto sobre o cálculo do fator previdenciário.

Ao atingir 30 anos de trabalho, aos 60 anos, com o fator previdenciário uma mulher receberia 81,88% da média salarial. Com a regra 90/100, válida a partir de 2022, ela teria direito ao benefício integral. Por outro lado, um homem que completa 35 anos de carteira assinada aos 65 anos poderá requerer o ganho total do salário, enquanto com o fator teria acréscimo de 2,26% em relação à média salarial (os cálculos já consideram o acréscimo aproximado do ganho de expectativa de vida).

Proposta O advogado Roberto de Carvalho defende o adiamento do início da progressividade de pontos para se atingir a aposentadoria integral. Segundo ele, em vez de ano a ano subir um ponto em relação à regra 85/95 a partir de 2017, o correto seria a cada cinco anos subir um ponto. Ele inclusive encaminhou requerimento ao Congresso. “Penso que foi uma jogada política (do Palácio do Planalto) para ter margem no Congresso”, afirma.

O professor do Ibmec, Washington Barbosa, afirma que a concessão do benefício previdenciário no Brasil é tida como algo também social em vez de respeitar apenas regras técnicas. Ele cita que a mulher, além de conseguir se aposentar mais cedo, pela tábua de expectativa de vida, vive mais que o homem. Ou seja, receberá o valor por mais tempo. “Tecnicamente, deveria ser o contrário. Mas essa é uma medida política para se compensar o passado”, explica. O professor recorda ter sido objeto de discussão na época da criação do fator previdenciário a facilitação para aposentadoria para mulheres, algo pouco usual no resto do mundo, onde é estabelecida idade mínima para se aposentar. Junto a Irã, Iraque e Equador, o Brasil é um dos raros casos em que não a idade não é um fator restritivo.

Disponível em: http://www.em.com.br/


wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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AGU Prorroga Validade de Concurso

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Por Washington Barbosa

AGU para amanhã

Foi publicado no Diário Oficial da União a prorrogação da validade dos certames realizados entre 2013 e 2014, para provimento de vagas de procuradores federais, procuradores do Banco Central e servidores administrativos do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, por mai um ano. Com isso deve-se beneficiar os candidatos que ficaram no cadastro de reserva.

Os candidatos aprovados para o cargo de procurador federal podem ser nomeados imediatamente, já que conforme a Coordenação-Geral de Pessoal da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a nomeação de todos os 344 aprovados que estão no cadastro de reserva já foi solicitada e aguarda apenas a aprovação do Ministério do Planejamento.

Segundo a PGF, 150 dos 560 classificados no concurso já tomaram posse. A última ocorreu no dia 22 de maio, em cerimônia realizada em Brasília, quando 26 entraram para os quadros de membros do órgão.

Administrativos

Para os quadros de carreiras de apoio, a novidade é a ampliação de 50% do número de vagas do último concurso. No edital do certame realizado em 2014 foram ofertadas 60 vagas para as carreiras de apoio, divididas entre os cargos de analista de sistemas (10), analista técnico-administrativo (34), bibliotecário (3), técnico em comunicação social (3) e técnico em contabilidade (10). Todos os aprovados dentro das vagas tomaram posse.

Caso a mudança seja autorizada pelo Planejamento, os cargos de analista técnico-administrativo passam a ter 17 vagas a mais. Para os de bibliotecário e de técnico em comunicação social poderá ser chamado mais um de cada carreira. Não haverá ampliação para técnicos em contabilidade e analista de sistemas, que não tiveram aprovados para o cadastro de reserva.

Além do aumento do número de vagas do concurso de 2014, a AGU também já solicitou ao Ministério do Planejamento autorização para lançar concurso para provimento de mais 421 cargos das carreiras de apoio. O objetivo, segundo a Divisão de Recrutamento e Seleção da Secretaria-Geral de Administração (SGA), é “reestruturar as unidades administrativas, visando dar suporte operacional necessário às demandas geradas pela área-fim”.

O concurso deve trazer 236 vagas de nível superior para administradores (75), analistas de sistema (40), analistas técnicos-administrativos (62), arquivistas (3), bibliotecários (4), economistas (22), engenheiros (15), estatísticos (11) e técnicos em comunicação social (4).

Candidatos de nível intermediário terão à disposição 185 vagas. Delas, 125 vão para agentes administrativos e 60 são para técnicos em contabilidade.

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MPOG 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

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AGU 2015

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Por Washington Barbosa

AGU1

Meu querido aluno, minha querida aluna, começo o dia com a notícia da Assessoria de Imprensa da AGU (ASCOM) confirmando que a ESAF – Escola de Administração Fazendária – será a organizadora dos novos concursos para Procurador da Fazenda Nacional e Advogado da União. A Assessoria informou também que o contrato entre as partes foi assinado e o edital deverá ser publicado até junho deste ano.

Muito embora a informação da Assessoria de Imprensa da AGU, existem rumores de que este não é um assunto pacífico dentro do Órgão. Escuta-se pelos corredores e nas reuniões da Cúpula da Advocacia Geral da União que o certame está atrasado porque parte da Direção deseja que o CESPE seja o organizador do concurso.

Sabemos que a tradição é de termos a ESAF somente para o concurso da PFN – Procuradoria da Fazenda Nacional.

O fato é que, até o momento, não temos a publicação do extrato de contratação da banca organizadora.

Ao total serão oferecidas 38 vagas, 22 de advogado e 16 de procurador. Os candidatos em ambas as funções devem possuir graduação em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e prática jurídica de, no mínimo, dois anos. Os últimos concursos de procurador e advogado ocorreram em 2012, sendo a seleção para advogado da união foi realizada pelo CESPE/UNB e para procurador organizada pela Esaf. Em ambos os concursos os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, discursivas, oral, sindicância de vida pregressa, avaliação de títulos e programa de formação. O regime de contratação é o estatutário, que garante a estabilidade empregatícia. A Advocacia-Geral da União informou que a lotação dos selecionados ocorrerá após a realização da seleção, por meio de estudos e tratativas com os órgãos de direção superior, o Órgão costuma realizar as provas em todas as capitais, o que deverá ser mantido.

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Veja também:

Concursos 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

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Notícia – AGU 2015

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Por Washington Barbosa

AGU

Meu querido aluno, minha querida aluna, continuando o dia com mais uma boa notícia: O edital para Advogado da União, ao que tudo indica, será publicado em meados de abril/2015.

No ano passado foi encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorização para provimento de 322 vagas. A expectativa é que a posse dos novos Advogados da União ocorra em junho de 2016.

Os candidatos ao cargo devem possuir bacharelado em Direito, Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense. A remuneração inicial da carreira, divulgada na Lei nº 11.358 é de R$ 17.330,33 (Dezessete mil, trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).

Vale lembrar que o último concurso da Advocacia-Geral da União, foi realizado em 2012, e  a banca organizadora foi o Cespe/UnB. Nesse concurso foram disponibilizadas 68 vagas, sendo quatro para candidatos portadores de necessidades especiais

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Veja também:

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Concursos 2015

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

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Concurso AGU – 2015

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Por Washington Barbosa

Novo Layout AGU

Atenção bacharéis em Direito: o Concurso da Advocacia Geral da União – AGU deve ser autorizado em breve. O órgão está na lista divulgada pela Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos – ANPAC.

No ano passado (2014), foi enviado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorização para provimento de 322 vagas. Atualmente o quadro da AGU é constituído por 1.764 advogados. Este quantitativo de cargos, no novo concurso, é devido ao aumento de processos na área consultiva e contenciosa.

O candidato que desejar realizar o certame precisa preencher alguns requisitos: possuir formação de nível superior (bacharel) em Direito, Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense. O subsídio inicial da carreira é de R$ 17.330,33. Conforme previsto na Lei nº 11.358.

O último certame para Advogado, foi realizado em 2012, a banca examinadora responsável pela seleção foi o Cespe/UnB. Na ocasião a concorrência visava o preenchimento de 68 vagas, sendo quatro para candidatos portadores de necessidades especiais.

O concurso contou com a aplicação de Prova Objetiva composta de 200 questões, divididas em três grupos: Direito Penal e Processual Penal, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Direito da Seguridade Social; Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Financeiro e Econômico, Direito Tributário; Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Internacional Público;  Houve também: Prova Discursiva, Oral, Avaliação de Títulos e Sindicância da vida pregressa.

ATÉ A SUA CERIMÔNIA DE POSSE!

Veja também:

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Traduzindo o Edital CNMP

O CNMP na Constituição

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

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Direito Empresarial e Direito Comercial

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O que é Aviamento?

corporação

Hoje, trago o conceito e a classificação de Aviamento, instituto de Direito Empresarial, relacionado com o Estabelecimento.

Aproveito para incluir também um vídeo gravado para o Programa Saber Direito da TV Justiça.

Leia a dica e assista ao vídeo.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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prediosJá vimos que o Estabelecimento é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos que estão a serviço da empresa e formam uma universalidade de fato.

De outro lado, temos o Aviamento, também chamado de good Will of a trade. Temos de ter claro que se tratam de dois institutos totalmente distintos, embora ambos estejam relacionados ao caráter objetivo da atividade empresarial.

Quando o empresário reúne os bens corpóreos e incorpóreos que compõem o estabelecimento, colocando-os a serviço da empresa encontrar-se-á um valor superior ao simples somatório do valor individual de cada um dos bens. A este sobrevalor dá-se o nome de aviamento.

Pense comigo, caso o empresário compre um quilo de camarão, óleo, alho, fogão, caçarola, gás, temperos, chegando a um montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Isto é chamado de valor patrimonial, ou seja, o somatório do valor de cada um dos bens que estão à serviço da atividade empresária.

Agora, quando o empresário pega o mesmo camarão, frita-o juntamente com o alho e o óleo, serve-o com uma cervejinha gelada em um local bem freqüentado e animado, o valor desse patrimônio em atividade é totalmente diferente. Chama-se isso de valor percebido ou de valor econômico.

Dessa forma, o Aviamento é a diferença entre o valor percebido do estabelecimento e o seu valor patrimonial.

aviamento definição

 Pode-se classificar o aviamento como:

 a)   aviamento objetivo: liga-se à capacidade do conjunto de bens para gerar lucro, neste aspecto o “ponto Empresarial” ganha grande relevância;

b)   aviamento subjetivo: o peso do nome do(s) empresário(s), quem nunca ouviu falar em toque de Midas: pessoas que pelo simples fato de colocar seu nome à frente de um negócio ele já vira um sucesso.

 Aviamento classificação

Para saber mais, acesse o material sobre o tema aqui

 

Assista à aula do Programa Saber Direito da TV Justiça

 

 

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WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor dos blogs http://www.washingtonbarbosa.com,  http://www.twitter.com/wbbarbosa  e  http://www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa.  Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Previdenciário

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Série Questões

e Comentários

Por Calos Mendonça

previdenciario

LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA
(Juiz Federal, TRF a Região, 2005) Jairo, empregado da empresa Cervejaria Bem Gelada S.A., presta serviços de natureza urbana, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, e está inscrito no Regime Geral da Previdência Social estabelecido pela Lei n° 8.213/1991. A relação de emprego teve início em janeiro de 2003 e é o seu primeiro emprego. Jairo é casado com Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão da União, sem vínculo efetivo. O casal tem dois filhos menores, Nádia, com 2 anos de idade, e Bruno, com 1 ano de idade. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei n° 8.213/1991, julgue os itens 65 e 66.

65. Caso Jairo sofra um ato de agressão por parte de um companheiro de trabalho, no local e horário de expediente, a ponto de causar redução temporária da sua capacidade para o trabalho, a previdência social deverá classificar esse ato como acidente de trabalho.
66. A cervejaria deverá comunicar qualquer acidente de trabalho sofrido pelos seus empregados à previdência social até o primeiro dia útil do mês seguinte e, em caso de morte, até 5 dias após a ocorrência do fato, à autoridade competente, sob pena de multa.
67. (Advogado da União — AGU 2004) Para fins previdenciários, não é considerado acidente de trabalho aquele que deixa o empregado incapacitado para o trabalho e tenha sido sofrido na condução de veículo particular no caminho da residência para o trabalho, quando o acidentado incorrer em culpa.

gabarito

65-C 66-E 67-E

mendoncaCALOS ALEXANDRE MENDONÇA Procurador Federal, professor da Pós Graduação da UDF e professor do Gran Juris. Especialista em Direito Constitucional e Direito Previdenciário