Advogados

Pesquisa da FGV – perfil dos candidatos do Exame de Ordem

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Por Washington Barbosa

OAB DOM

Do 1,34 milhão de inscrições para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil registradas em 12 edições, a maior parte eram de mulheres, com rendimento familiar abaixo de seis salários mínimos e cujo pai havia cursado apenas o ensino médio. O perfil dos que passaram na prova e obtiveram a permissão para advogar, no entanto, foi diferente: a grande maioria eram homens, com renda familiar superior a 30 salários e o genitor tinha formação superior, inclusive título de mestre ou de doutor. É o que revela uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas que será apresentada na manhã desta sexta-feira (29/5), em Brasília.

O estudo Exame de Ordem em Números analisa o perfil social e econômico dos formandos e bacharéis em Direito que tentaram obter o registro profissional entre a 2ª e 13ª edição da seleção promovida pela OAB. De acordo com a pesquisa, o perfil dos inscritos só convergiu com o dos aprovados nos quesitos raça e rede de ensino.

Do universo de 64,7% que se declararam brancos no ato da inscrição, 68,9% passaram na prova; e dos 43,5% que informaram ter frequentado integralmente ou a maior parte do ensino médio em escolas privadas, 53,4% foram aprovados. De acordo com o estudo, entre a 7ª e a 13ª edição do exame, a taxa de aprovação média foi maior entre os que afirmaram ser brancos.

Nesse grupo, o índice de aprovação registrado foi de 17,5% contra 15,6% verificados entre o grupo de candidatos amarelos, 14,4% de negros e 12% de indígenas. Em relação à taxa de aprovados também entre a 7ª e a 13 edição do exame, 22,6% estudaram integralmente em escolas privadas. Entre os que estudaram somente em escolas públicas, o índice de aprovação foi menor: 15,4%. Apesar disso, os candidatos das universidades públicas foram os que apresentaram melhor desempenho no exame — veja abaixo os infográficos.

As mulheres, embora maioria entre os inscritos (53,8%), apresentaram desempenho ligeiramente inferior ao dos candidatos do sexo masculino. Segundo a pesquisa, elas registraram taxa de aprovação média de 15,9%. Já eles, 16,7%.

Número de aprovados
Segundo o estudo, o Exame de Ordem teve 1,34 milhão de inscrições nas seleções pesquisadas — 63,6% por pessoas que teriam participado de uma ou mais edições. Desse total, 234 mil obtiveram aprovação. Isso corresponde a apenas 17,5% dos candidatos nos 12 certames analisados.

Sobre as disciplinas, as que apresentaram melhor aproveitamento dos candidatos na primeira fase foram Estatuto da OAB e Código de Ética (com 65%), Código do Consumidor (58,4%), Estatuto da Criança e do Adolescente (51,3%) e Direito Administrativo (48,2%). Já na segunda fase, as que mais se destacaram foram Direito Constitucional (com 31,6% de aprovação), seguida por Direito Civil (25,6%) e Direito Administrativo (19%).

De acordo com o estudo, a seccional que mais aprovou no exame foi a do Ceará, que nas 12 edições registrou taxa de aproveitamento de 21,5%. Na sequência, foram Minas Gerais (20,3%), Santa Catarina (20,2%), Rio Grande do Sul (19,7%) e Rio de Janeiro (19,2%).

Mercado de trabalho
A pesquisa também faz um panorama do mercado de trabalho para os advogados. Com base nos dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o estudo concluiu que, dos 1,3 milhão de formados em Direito em 2010, quase a metade (42,4%) trabalhava como advogado ou jurista. Outros 32,4% dos formados atuavam por conta própria; 30,1% com carteira assinada; e 23,2% como militares e funcionários estatutários.

Também segundo o estudo, a renda média da carreira era de R$ 5.164. Os bacharéis recebiam, em média, R$ 4.931. Já os profissionais com titulação de doutorado chegou a ganhar R$ 11.074. Quando comparada às demais áreas de formação superior, o rendimento médio dos indivíduos formados em Direito se mostrou 42,1% superior à média brasileira.

Segundo a pesquisa, o Brasil tem atualmente 830 mil advogados inscritos na OAB. A maioria é do sexo masculino (54%), tem menos de 30 anos (52,5%) e encontra-se registrada nas seccionais de São Paulo (252,7 mil), Rio de Janeiro (127,7 mil) e Minas Gerais (10,2 mil) — estados onde se concentram boa parte dos cursos de graduação, da renda e da população brasileira. De acordo com o estudo, a quantidade de advogados no Brasil é proporcional a de países como os Estados Unidos e a Itália.

Exame unificado
O Exame de Ordem é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia e é requisito para o exercício da profissão de advogado. Até outubro de 2014, foram feitas 14 edições da avaliação. A FGV Projetos é responsável pela organização da seleção desde 2011.

A íntegra do estudo vai ser divulgado pela FGV e o Conselho Federal da OAB em um seminário sobre o ensino jurídico que vai acontecer nesta sexta-feira, em um seminário na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

O Consultor Jurídico – online

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MPOG 2015

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Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Inscrições para XVI Exame de Ordem

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Por Washington Barbosa

OAB

Estão abertas as inscrições para o XVI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o edital de abertura os candidatos tem até o dia 5 de fevereiro para realizar as inscrições para o exame. A taxa está um pouco mais cara nesse certame: R$ 220, 00 (duzentos e vinte reais).

Os candidatos que tiverem interesse em realizar suas inscrições para o certame devem preencher alguns critérios: ser bacharelado em Direito ou estar cursando um dos dois últimos semestres (ou no último ano) do curso. A previsão é de que um outro edital seja publicado no dia 6 de fevereiro para esclarecer unicamente as regras da “repescagem” para alunos que não obtiveram êxito apenas na 2ª fase do XV Exame de Ordem.

A 1ª fase do XVI Exame esta prevista para ser realizada no dia 15 de março; a segunda fase (prova prático-profissional) está agendada para o dia 17 de maio.

Este é o quarto certame que contará com candidatos apenas na 2ª fase.  Fazendo valer a nova regra que possibilita a “repescagem”, onde o candidato aprovado na 1ª fase e que não tenha obtido êxito na prova seguinte, realiza novamente apenas a prova da 2ª fase do próximo Exame.

BONS ESTUDOS!

Veja também:

Agenda OAB 2015

Direito Empresarial

Direito Constitucional

Direito Administrativo

was

WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Simples Nacional

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Câmara aprova

texto base do

Supersimples que

beneficia advogados

 

Câmara aprova texto base do Supersimples que beneficia advogados

Em votação histórica, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (07) à noite, com 417 votos (nenhum voto contrário), o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que permite a inclusão da advocacia no sistema de tributação do Simples Nacional, o Supersimples. Será criada uma tabela para serviços, com alíquotas de percentuais variáveis, mas por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.

“Este é um passo importante, decisivo até, para que se promova uma justiça tributária à nossa classe, pois vai possibilitar que se retire da informalidade e estimule um grande número de profissionais atualmente sem condições de estruturar escritórios próprios, especialmente aqueles que estão chegando agora à profissão”, afirmou o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, que acompanhou pessoalmente a votação no plenário ao lado do presidente da Comissão de Assuntos Legislativo e Coordenador de Comissões da Seccional, Jackson Domenico. “É um incentivo à formalização tributária do advogado”, disse Domenico. “Foi uma conquista no que se refere à tributação de modo geral, mas em especial para a advocacia.”

A OAB/DF continuará acompanhando a tramitação para se chegar a uma alíquota vantajosa, principalmente para os advogados que trabalham com pouco ou nenhum empregado. Há projetos que guardam relações com o tema e que devem ser apreciados em breve para contemplar os serviços de advocacia no novo sistema de tributação, dentre eles um PLC de autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI) que acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e inclui os serviços advocatícios no Simples. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e atualmente está na aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Caso ele seja aprovado sem emendas, poderá ser promulgado ainda este ano.

FONTE: OAB/DF

CONCURSO PARA AGU

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Câmara aprova criação de 560 cargos de advogado da União

 

 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na tarde de hoje (25) a criação de 560 cargos de advogado da União, medida prevista no Projeto de Lei 7580/10, do Poder Executivo. Os cargos serão criados em duas etapas: 280 novos advogados em 2011, e outros 280 em 2012. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será agora encaminhada para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Os advogados da União atuam nos processos judiciais ou extrajudiciais que envolvam órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Esses servidores também realizam assessoria jurídica ao governo federal, atuando em conflitos sobre a aplicação da lei e na análise de projetos de lei elaborados pelo Executivo.

O relator na CCJ, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), ressaltou o interesse público de reforçar o quadro da Advocacia-Geral da União (AGU), que há anos não aumenta seu quadro de advogados.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz da Silva, não apenas a AGU, mas as assessorias jurídicas de diversos ministérios estão desfalcadas esperando a contratação de novos advogados. “Os gestores precisam estar bem assessorados para que possam proteger os interesses da União”, disse.

Íntegra da proposta:

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

EXAME DE ORDEM É CONSTITUCIONAL DIZ OAB DF

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OAB-DF elabora parecer sobre a

constitucionalidade do Exame de Ordem

 O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Francisco Caputo, e a Comissão de Assuntos Constitucionais apresentaram ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, parecer sobre reafirmando a constitucionalidade do Exame. De acordo com o documento, “o Exame para ingresso nos quadros da OAB não viola a Constituição Federal de 1988 estando seu fundamento de validade em norma legal que simplesmente dá efeito a dispositivo constitucional de eficácia contida”.

Para Ophir Cavalcante, trata-se de um trabalho que ajuda a cidadania no Brasil. “O Exame de Ordem é realizado em favor do cidadão, não da advocacia em geral”. A análise entregue pela OAB-DF será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal em conjunto com outros pareceres, no sentido de dar mais subsídios aos ministros quando forem apreciar a matéria.

(Clique aqui) e confira o parecer na íntegra.

FONTE: OAB

EDITAL DO EXAME DE ORDEM 2010.3

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SAIU O EDITAL DO EXAME

DE ORDEM DA OAB

Finalmente as coisas devem começar a entrar nos eixos. Aparentemente voltaremos a ter os três exames por ano. Desta forma, e com o lançamento do edital agora, poderemos nos preparar para uma prova a cada quatro meses.

Veja os principais pontos do Edital.

Datas:
“3.1.1 A prova objetiva terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de 13 de fevereiro de 2011, das 14h às 19h, no horário oficial de Brasília/DF.”
“3.1.2 A prova prático-profissional terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de 27 de março de 2011, das 14h às 19h, no horário oficial de Brasília/DF.”
Conteúdo (prova objetiva):
“Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, inclusive código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.”
Valor da inscrição:
“2.1.3 A segunda etapa da inscrição consistirá no pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em qualquer banco, por meio do boleto bancário impresso na primeira etapa da inscrição, até o dia 21 de janeiro de 2011, considerando homologada a inscrição com a efetivação do pagamento.”

Recuperação de Empresas

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Investidura. A recuperação da empresa

e os três princípios fundamentais

 

 

Com o advento da Lei 11.101/2005, o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um novo sistema que desse real possibilidade à preservação da fonte produtiva de riqueza, no sentido mais amplo da palavra, como forma de proteger os interesses sociais em benefício da comunidade e até como forma de tutela dos direitos humanos, em particular, da dignidade da pessoa humana, no caso de manutenção da fonte de trabalho dos empregados da empresa em crise[1].

 Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores.

 Neste contexto, a pedra fundamental da Recuperação vem transcrita no artigo 47 da Lei, que resume em si o bem jurídico tutelado:

 Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

 Esse artigo é principiológico, e traz os fundamentos que devem nortear a condução de todo o processo de Recuperação Judicial, de forma que o Estado, através do Judiciário , possa dar suporte à empresa com reais chances de recuperação, harmonizando e tutelando os interesses da coletividade, sem perder de vista os princípios fundamentais.

 Portanto, dentro dessa concepção saneadora e recuperatória da empresa, a liquidação, leia-se falência, deve ser considerada um instituto residual, aplicável quando inviáveis as tentativas de saneamento e recuperação da empresa.

 Isso porque, segundo Mario Ghindini[2], “a empresa é um organismo produtivo de fundamental importância social; essa deve ser salvaguardada e defendida, enquanto: constitui o único instrumento de produção de (efetiva) riqueza; constitui o instrumento fundamental de ocupação e de distribuição de riqueza; constitui um centro de propulsão do progresso, também cultural, da sociedade”.

 No mesmo sentido, o I. magistrado Manoel Justino Bezerra Filho, afirma que “a Lei, não por acaso, estabelece uma ordem de prioridades na finalidade que diz perseguir, ou seja, colocando como primeiro objetivo a ‘manutenção da fonte produtora’, ou seja, a manutenção da atividade empresarial em sua plenitude tanto quanto possível, com o que haverá possibilidade de manter também o ‘emprego dos trabalhadores’. Mantida a atividade empresarial e o trabalho dos empregados, será possível então satisfazer os ‘interesses dos credores’[3].

 Jorge Lobo[4], ressalta que “para boa aplicação da lei deve haver ponderação de fins e princípios, sempre tendo em vista que a solução do conflito em si será cauística, condicionada pelas alternativas que se apresentem como hábeis para a solução do problema. Deverá o juiz sempre ter em vista, com o orientação principiológica, a prioridade que a lei estabeleceu para a ‘manutenção da fonte produtora’, ou seja, recuperação da empresa”.

 Em atenção a estes princípios, Fábio Ulhoa Coelho afirma que a recuperação judicial não pode significar a substituição da iniciativa privada pelo juiz na busca de soluções para a crise da empresa, mas sim, objetivar e garantir o regular funcionamento das estruturas do livre mercado, concluindo que “o papel do Estado-juiz deve ser apenas o de afastar os obstáculos ao regular funcionamento do mercado”[5].

 Esta preocupação da manutenção da empresa dada pela nova legislação veio a dar efetividade aos princípios constitucionais da ordem econômica, disposto no artigo 170 da Constituição, notadamente porque valoriza o trabalho humano e a livre iniciativa, garantindo que a empresa atinja a sua função social.

 Não se pode negar que as empresas guardam grande interesse social, como polo produtivo de fomento da economia, já que através delas se consegue distribuir bens e serviços, atendendo à demanda de consumo interno e também para que se fomente o mercado internacional, através das exportações, gerando ao final saldo favorável na balança de pagamentos, essencial para economia do país.

 Não se pode esquecer, também, o exercício da atividade comercial gera uma reação em cadeia produtora de riqueza, já que movimenta e economia, gerando empregos direta e indiretamente.

 E os trabalhadores, por sua vez, vendo mantidos seus empregos, funcionam também como mola propulsora da economia, já que “ninguém é apenas trabalhador, e essa talvez seja uma das perspectivas de análise da preservação da empresa, visto que esse indivíduo também gera riquezas ao adquirir bens ou serviços e, consequentemente, gera arrecadação de tributos[6]”.

 Por fim, mas não menos importante, em relação à proteção dos interesses dos credores, que também é um dos objetivos da lei de recuperações, e expresso no art. 47 da Lei, podemos afirmar que através de instrumentos legais a eles foi outorgado o poder de decidir sobre o destino da Recuperação Judicial, competindo à Assembléia Geral de Credores a votação sobre a aprovação do plano de recuperação judicial.

 Um dos princípios informativos do novo diploma foi o de ampliar a participação dos credores no processo de recuperação judicial, reduzindo drasticamente a interferência do juízo. Daí porque o próprio deferimento da recuperação judicial é resultante da aprovação, pelos credores, do plano apresentado pelo devedor (art. 45), deixando-se ao juiz a faculdade de deferimento da recuperação na hipótese de não aprovação do plano, na exceção do art. 58, § 1° da lei 11.101/2005.

 Pelo caráter contratual da recuperação judicial, que se traduz em novação[7] da dívida, podem os devedor e os credores renegociar o crédito livremente, estabelecendo novos prazos e condições de pagamento, tudo visando o saneamento da empresa, garantindo seu funcionamento.

 Todavia, ao tutelar o interesse dos credores, a lei o faz no sentido lato da palavra, ou seja, visa proteger os credores no sentido coletivo, não querendo parecer justificável que em um processo de recuperação se atinja o interesse de um credor em detrimento dos outros credores, do devedor e até mesmo dos próprios trabalhadores.

 Dessa forma, é de se concluir que a Lei 11.101/2005, que recentemente completou cinco anos, traz em si uma visão muito distinta do antigo sistema da Concordata, que era vista como a ante-sala da falência. Com o novo diploma, procurou-se – e o operador do direito também deve fazê-lo – trazer um moderno mecanismo jurídico, que com o suporte do Estado possa auxiliar a recuperação de empresas que possuam condições de se restabelecer, garantindo dessa forma o bem-estar social, com a manutenção da fonte produtiva, dos empregos dos trabalhadores e pagamentos dos credores.

 E note-se, não se trata de favorecimento da empresa ou ainda do empresário, mas sim da recuperação da fonte produtiva, que abrange a real possibilidade de recomposição da dívida do devedor, de forma que se mantenham os empregos, se pague os credores e se dê continuidade à cadeia produtiva, gerando arrecadação de impostos, empregos indiretor e fomento da economia, em um círculo virtuoso que ao final se traduz em crescimento econômico do país.

 E nesse contexto, a aplicação sistemática deste novel diploma legal deve prevalecer em relação à análise pontual de seus artigos, sempre de forma a favorecer a recuperação da empresa, razão pela qual o artigo 47 da Lei 11.101/2005 deve ser visto como a salvaguarda do operador do direito, não sendo surpresa que no julgamento de todas as questões polêmicas atinentes á interpretação da nova legislação, lá o artigo estará, como fundamento da decisão.

 Hugo Martins Abud

OAB/SP 224.753

 

 

Hugo Martins Abud

 Advogado, Professor Universitário substituto do Centro Universitário do Norte Paulista e Administrador Judicial em Recuperações Judiciais e Falências da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, São Paulo. Atua na área do Direito Empresarial e de Recuperação de Empresas, Direito Imobiliário e Direito Cooperativo. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil no Centro Universitário do Norte Paulista, foi membro da Comissão de Ética de Disciplina – OAB 22° Subsecção, Membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Eleitoral – OAB 22ª Subseção, membro do Conselho Fiscal da Cooperativa de Crédito de Mirassol e Coordenador do Conselho Fiscal da Cooperativa de Crédito de Mirassol.

 


[1] Perin Jr, Ecio. Preservação da Empresa na lei de Falências. Saraiva, 2009, p. 34.

[2] apud Perin Jr, Ecio. Preservação da Empresa na lei de Falências. Saraiva, 2009, p. 34.

[3] Bezerra Filho, Manuel J.  Lei de Recuperação de Empresas e Falência Comentada. 6ª Ed. RT. P. 123

[4] Apud Bezerra Filho, ob. Cit., p. 123

[5] Ulhoa Coelho, Fábio. Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 7ª Ed. Saraiva. p.132.

[6] Perin Jr, Ecio. Ob. Cit., p. 36.

[7] A novação na Lei de Recuperações é imprópria, pois não extingue a obrigação nos casos em que a recuperação seja convolada em falência,  já que o crédito retorna ao que fora originalmente contratado.

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SENADORES RESOLVEM TRABALHAR

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CCJ chega ao consenso e aprova

 16 projetos nesta semana

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisou na última quarta-feira (04.08) um terço de sua pauta de 100 itens nesta semana de esforço concentrado do Senado, votando 31 deles. Foram 16 projetos aprovados, uma proposta de emenda à Constituição rejeitada, mais cinco requerimentos e nove ofícios aprovados.
 
De acordo com o presidente da CCJ, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) entraram em votação somente as matérias para quais havia consenso.
 
Segurança pública
Sem acordo entre os senadores, o PLS nº 249/05, que amplia o tempo de pena antes do livramento condicional de condenados por crimes hediondos, teve sua votação adiada. Também sem consenso, não foram votados os projetos (PLSs nºs 457/03 e 59/05) que aumentam o tempo de prisão antes que se possa solicitar o benefício da progressão de regime prisional.
 
Destino diferente tiveram os projetos votados à reintegração dos presos à sociedade. A CCJ aprovou duas propostas voltadas à educação da população carcerária. A primeira reforça a previsão legal de que os presos têm direito à educação. Pelo projeto (PLS nº 461/07), a assistência educacional será oferecida tão logo os presos ingressem no estabelecimento penal, incluindo assim os presos provisórios. Terminativo, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
 
A outra, aprovada como base em três projetos de lei (PLSs nºs 265/06, 230/08 e 164/07), permite ao condenado submetido a regime de prisão fechado ou semiaberto reduzir sua pena se decidir estudar, na proporção de um dia remido para cada 12 horas de frequência escolar. O estudo poderá ser no ensino fundamental, médio – inclusive profissionalizante -, superior ou de requalificação profissional.
 
Atualmente a Súmula nº 341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconhece a remição para o preso que estuda, mas a proporção de estudo para cada dia remido depende da decisão do juiz de execuções penais. O texto substitutivo ainda vai a votação suplementar na CCJ, de onde seguirá para a Câmara dos Deputados.
 
Medidas especiais de proteção às testemunhas que colaborarem com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na elucidação de crimes e de atos de improbidade administrativa também foram aprovadas pela CCJ (PLS nº 243/05). Na legislação em vigor, esse tipo de proteção cabe apenas às testemunhas que depõem perante a Justiça. O texto aprovado segue à Câmara dos Deputados.
 
Prisão de eleitor
A CCJ também aprovou a possibilidade de prisão de eleitor às vésperas dos pleitos. Isso porque o atual art. 236 da Lei nº 4.737/65 proíbe a prisão do eleitor no período de 15 dias antes da eleição a 48 horas depois da eleição, exceto nos casos de flagrante delito, por sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.
 
Com a nova redação do artigo, dada pelo PLS nº 338/04, apenas os eleitores que são também candidatos aos cargos eletivos, ou membros da mesa ou os fiscais de partido terão essa prerrogativa de não serem presos nesse intervalo. O projeto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, e modifica a lei eleitoral para evitar o aumento da criminalidade justamente às vésperas das eleições.
 
Juizados especiais
Outras duas propostas aprovadas na quarta-feira (04.08) ampliarão o acesso da população aos juizados especiais. O PLS nº 59/03 cria os juizados especiais itinerantes, que atuarão em áreas rurais ou de menor contingente populacional. Já o PLS nº 275/03 amplia o valor máximo das ações aceitas pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais de 40 para até 60 salários-mínimos, como já fazem os Juizados Especiais Federais. Ambos os projetos vão à Câmara.
 
Concursos públicos
Duas das matérias aprovadas em Decisão Terminativa mobilizam os concurseiros do país, já que autorizam a criação de novos cargos efetivos no Ministério Público da União (MPU) e na Agência Nacional de Cinema (Ancine).
 
Para o MPU, o PLS nº 86/10 prevê 3.749 cargos de nível superior para analista e outros 3.055 para técnico, que, somados às 3.675 vagas autorizadas para funções comissionadas, totalizam 10.479 cargos e funções nos quadros de pessoal dos quatro ramos do MPU: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
Já a Ancine é autorizada pelo PLC nº 33/10 a realizar concurso para o preenchimento de 100 cargos. Criada há seis anos, a agência tem, atualmente, apenas 20 servidores efetivos.
 
Garagens
Também foi aprovada a proposta que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de venderem suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio (PLS nº 219/03). O aluguel dos espaços, no entanto, poderá ser permitido caso haja autorização nesse sentido na convenção de condomínio.
 
Endossante
Os senadores da comissão aprovaram projeto (PLS nº 166/06) que altera o Código Civil para estabelecer que o endossante, salvo cláusula expressa em contrário, responderá pelo cumprimento da prestação constante do título por ele endossado, como devedor solidário, dividindo, assim, a responsabilidade com o devedor do título. Pela legislação atual, o endossante já responde solidariamente pelo pagamento de notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e cheques. O texto também vai à Câmara.
 
Agravo de instrumento
O projeto que transforma o agravo de instrumento contra recusa de recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos (PLC nº 192/09) também recebeu aval da CCJ. O objetivo da proposta, que segue à Câmara, é dar maior celeridade ao Poder Judiciário, diminuir custos e tempo de trâmite processual e proporcionar economia de espaço físico, além de acabar com o número excessivo de recursos protelatórios.
 
Perda de herança
A CCJ também aprovou proposta (PLS nº 168/06), que torna automática a exclusão de herdeiro ou legatário já condenado pela Justiça como autor, coautor ou participante de crimes contra a pessoa que lhe deixar a herança.
 
Na prática, esse herdeiro indigno perde imediatamente o direito aos bens, tornando desnecessária ação judicial para esse fim. O texto ainda será votado pelos deputados.
 
Comissão do Processo Civil
A CCJ instalou a comissão de senadores encarregada de analisar o projeto do novo Código de Processo Civil (PLS nº 166/10), elaborado por uma comissão especial de juristas. Os Senadores Demóstenes Torres e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) serão, respectivamente, presidente e vice-presidente do colegiado, que terá como relator o Senador Valter Pereira (PMDB-MS) e demais membros os Senadores Antônio Carlos Junior (DEM-BA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Almeida Lima (PMDB-SE), Romeu Tuma (PTB-SP) e Acir Gurgacz (PDT – RO).
 
Conselho Nacional de Justiça
A indicação da Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foi aprovada pela CCJ nesta semana e, no mesmo dia, referendada pelo Plenário da Casa.
 
O CNJ controla a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, além de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
 
A pauta da CCJ continha cem itens. Na reunião, o presidente do colegiado, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), esclareceu que estava colocando em votação somente as matérias nas quais havia consenso para votação entre governo e oposição.
 
PEC rejeitada
A CCJ rejeitou a proposta de emenda à Constituição nº 43/00, proposta pelo então Senador Júlio Eduardo (AC), que transferia dos estados para a União a titularidade dos aquíferos de todo o país. O relator, Senador Renato Casagrande (PSB-ES), substituído pela Senadora Kátia Abreu (DEM-TO), considerou que a proposta é contrária ao modelo descentralizado de gestão de recursos hídricos.

Fonte: Agência Senado

O PLANEJAMENTO E PONTO CHAVE DO JUDICIARIO

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CNJ realizará workshop das metas do Judiciário

Está confirmada para os dias 30 e 31 de agosto a realização do II Workshop das Metas Prioritárias do Judiciário, que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF. O evento ocorrerá na Escola de Magistrados Federais (Esmaf), entre 8 e 18 horas com a participação de gestores de metas e assessores de planejamento e gestão dos 91 Tribunais de Justiça do país.

FONTE: CNJ

DIREITO EMPRESARIAL – JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA – SOCIEDADES

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ÚLTIMAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

SOBRE DIREITO SOCIETÁRIO

GARANTIA HIPOTECÁRIA. SÓCIO-GERENTE.

Trata-se de REsp em que, entre outras alegações, a questão de fundo versa sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio-gerente que não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. A Turma entendeu que, in casu, o acórdão recorrido emprestou corretamente relevância à boa-fé do banco credor, bem como à aparência de quem se apresentava como sócio contratualmente habilitado à prática do negócio jurídico. Assim, não se pode invocar a restrição do contrato social quando as garantias prestadas pelo sócio, muito embora extravasando os limites de gestão previstos contratualmente, retornaram, direta ou indiretamente, em proveito dos demais sócios da sociedade fiadora, não podendo eles, em absoluta afronta à boa-fé, reivindicar a ineficácia dos atos outrora praticados pelo gerente. Observou-se que, na hipótese, consoante sinalizado pelo aresto impugnado, indiretamente e em alguma medida, os autores, ora recorrentes, são, a um só tempo, garantes e garantidos do contrato, circunstância capaz de, por si só, afastar a pretensão deduzida na inicial. Diante disso, negou-se provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 733.742-MG, DJ 12/12/2005; REsp 1.695-MS, DJ 2/4/1990; REsp 4.095-SP, DJ 9/10/1990, e REsp 180.301-SP, DJ 13/9/1999. REsp 704.546-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1º/6/2010.

 

SÚMULA N. 451-STJ.

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Rel. Min. Luiz Fux, em 2/6/2010.

 

 

Representantes de Empregados: Participação em Conselhos e Diretorias – 3

O Tribunal retomou julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina contra o inciso II do art. 14 da Constituição estadual que determina, como instrumento de gestão democrática, a participação, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, de um representante dos empregados, por eles indicados mediante processo eletivo, regulamentado pela Lei estadual 1.178/94, também impugnada — v. Informativo 476. O Min. Eros Grau, em voto-vista, indeferiu a liminar. Salientou que, enquanto Estado-acionista, o Estado poderia, em coerência com a normatividade federal vigente, dispor norma estatutária, o que não seria viável impor à sociedade na condição de Estado-poder. Bastaria, para tanto, que determinasse, no estatuto social, que um dos membros da diretoria da sociedade seria escolhido — pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso — entre seus empregados. Assim, nada impediria que o estatuto contivesse norma como tal, que nele subsistiria enquanto o Estado mantivesse a qualidade de majoritário na sociedade. Considerou, que, no caso, o modelo societário definido pela normatividade federal não teria sido afrontado pela lei estadual. Observou que a partir da vigência da CF/67 (art. 158, V), ter-se-ia garantido aos trabalhadores integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação na sua gestão. Afirmou que a gestão democrática, embora na CF/88 contemplada no preceito atinente aos direitos trabalhistas (art. 7º, XI), seria instrumento de participação do cidadão — do empregado — nos espaços públicos de que faria parte, sendo desdobramento do disposto no seu art. 1º, II, que elege a cidadania como fundamento do Estado brasileiro. Por fim, atento à distinção entre empresas estatais que prestam serviços públicos e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito, não verificou razão para deixar de aplicar o preceito aos servidores das primeiras. Após, pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia.
ADI 1229 MC/SC, rel. Min. Carlos Velloso, 17.6.2010. (ADI-1229)  

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Discute-se, no REsp, se a regra contida no art. 50 do CC/2002 autoriza a chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Destacou a Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do art. 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a demonstração ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Também explica que a interpretação literal do referido artigo, de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos sócios em razão de dívidas da sociedade e não o inverso, não deve prevalecer. Anota, após essas considerações, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores. Assim, observa que o citado dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Ressalta que, diante da desconsideração da personalidade jurídica inversa, com os efeitos sobre o patrimônio do ente societário, os sócios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposição dos recursos tidos por cabíveis, sem ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. No entanto, a Min. Relatora assinala que o juiz só poderá decidir por essa medida excepcional quando forem atendidos todos os pressupostos relacionados à fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/2002. No caso dos autos, tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1°/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 948.117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2010.

 

GARANTIA. PATRIMÔNIO. S/A. SÓCIO.

O crédito penhorado em ação em que se litiga a respeito da sobrepartilha de bens de um dos acionistas da sociedade anônima pertence, exclusivamente, a ela; consequentemente, não pode servir de garantia ao pagamento de dívida do sócio acionista, uma vez que as responsabilidades e patrimônios não se confundem. RMS 19.149-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2010.

 

A recorrente, sociedade empresária industrial, alega que o acórdão recorrido violou os arts. 143, IV, 144, caput e parágrafo único, e 159 da Lei n. 6.404/1976, ao não considerar a existência de legitimidade ativa para a propositura da ação ordinária de indenização por ato ilícito movida contra os recorridos. Afirma que o estatuto da companhia outorga ao diretor-presidente todos os poderes necessários para gerir a empresa e adotar as ações cabíveis na esfera administrativa e judicial na defesa dos seus interesses. Aduz, ainda, que os requeridos não eram administradores da companhia, o que dispensaria a necessidade de prévia autorização da assembléia-geral para a propositura da ação de indenização por ato ilícito. Porém, o Min. Relator destacou que o art. 159 da mencionada lei estabelece, com clareza, em seu caput, a necessidade de prévia autorização da assembléia-geral para que a companhia possa mover ação contra um de seus administradores. O fato de o requerido ter-se, segundo a requerente, indevidamente, intitulado diretor-presidente, quando era somente diretor-tesoureiro, e outorgado procuração para venda de bem da empresa, não retira a necessidade de prévia deliberação da assembléia-geral autorizando a companhia a ingressar com ação contra ele. Não havendo prova de tal autorização por parte da assembléia-geral, o Min. Relator entendeu correta a decisão do tribunal a quo ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, por ausência de legitimidade ativa (art. 267, VI, do CPC). Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 882.782-RN, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 20/4/2010.

 

Maus administradores podem responder solidariamente, mesmo com condutas individualizadas

A condenação por má administração de entidades pode, sim, ser solidária, ainda que as condutas de cada participante nos atos ilícitos possam ser individualizadas, inclusive com a delimitação do prejuízo causado por cada um. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu o recurso especial de um médico, diretor financeiro de uma associação da categoria profissional em Brasília.

Segundo a denúncia, o presidente, o vice-presidente e o diretor financeiro da associação desviavam valores da entidade, fazendo gastos com aquisição de bens e serviços alheios aos propósitos da associação. Ainda segundo a acusação, as verbas supostamente recebidas em adiantamento de honorários médicos foram concedidas aos próprios diretores da associação, em ofensa às normas estatutárias. Uma empresa também foi denunciada, por ter havido irregularidade no recibo emitido em seu nome.

Em primeira instância, os três foram condenados por má administração geral, devendo ressarcir solidariamente à entidade os valores indevidamente recebidos. A responsabilidade da empresa foi afastada, por ter conseguido provar, por meio de testemunhas, que houve contraprestação pela quantia recebida, não obstante a irregularidade no recibo emitido em seu nome.

Houve apelação, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação, dando parcial provimento à apelação. “No que se refere aos gastos com a aquisição de bens e serviços alheios aos propósitos da associação, embora não haja dúvida de que foram efetuados, conforme a perícia técnica, não há a identificação dos beneficiários de tais verbas, não havendo, pois, como condenar os réus, sem a comprovação do respectivo proveito”, ressalvou o relator do caso no TJDFT.

O desembargador afirmou ainda que a solidariedade decorre das ilegalidades praticadas pelos réus, “em flagrante abuso das funções administrativas que desempenhavam frente à associação, inclusive utilizando-se das verbas da entidade para pagamento de contas particulares”.

Inconformado, o diretor financeiro recorreu ao STJ, alegando ofensa aos artigos 896 e 1.518 do Código Civil de 1916. Segundo afirmou, o tribunal malferiu a lei ao responsabilizar solidariamente os réus, a despeito de ter havido individualização do prejuízo que cada um causou à associação autora. A defesa argumentou que tal entendimento faz presumir uma responsabilidade não prevista em lei e nem decorrente da vontade dos agentes.

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, entendendo que a imputação foi de má administração geral, devendo os gestores responder em conjunto pelos prejuízos causados à associação, cuja direção estava sob suas responsabilidades.

“Pelo princípio da especificidade, tem-se que a solidariedade disposta no artigo 1.518 encontra suas bases na ilicitude do ato (Obrigações por atos ilícitos) e não na impossibilidade de individualização das condutas ilícitas e danosas de cada agente”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso.

Ao votar pelo não conhecimento, o ministro observou que a redação da norma não deixa dúvidas. “Se a solidariedade estivesse vinculada à possibilidade ou impossibilidade de individualização das condutas, ou mesmo do benefício auferido pelos respectivos agentes, por razões lógicas nenhuma das pessoas designadas no artigo 1.521 poderia responder, a menos que fossem partícipes diretos nas condutas, o que não é a situação”, concluiu Aldir Passarinho.

 

MORTE. SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.

Trata-se de REsp em que a controvérsia reside em saber se, em uma ação de cobrança movida contra uma sociedade limitada, ocorrendo a morte de um dos sócios, a firma é automaticamente extinta, ficando autorizada a superação da personalidade jurídica da pessoa moral, de modo a atingir os bens pessoais da sócia remanescente. A Turma entendeu, entre outras questões, que o falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução total, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão. Observou-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verificou na espécie. Assinalou-se que a jurisprudência pátria, embora dispense ação autônoma para levantar o véu da pessoa jurídica, somente permite tal providência em casos de abuso de direito cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/2002, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Adota-se, assim, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a ocorrência objetiva dos referidos requisitos para sua configuração, afastando-se a teoria menor, segundo a qual bastaria a insuficiência de bens da sociedade para que os sócios fossem chamados a responder pessoalmente pelo passivo da pessoa jurídica. Precedente citado: REsp 66.812-DF, DJ 22/6/1998. REsp 846.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/3/2010.

LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.

A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de ignorar a personalidade jurídica autônoma de entidade sempre que essa venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída. Quando houver abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios, caberá a aplicação do referido instituto. Assim, uma vez que desconsiderada a personalidade jurídica, tanto a sociedade quanto os sócios têm legitimidade para recorrer dessa decisão. Precedente citado: REsp 170.034-SP, DJ 23/10/2000. REsp 715.231-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/2/2010.

EXCLUSÃO. SÓCIO. LTDA.

É cediço que a jurisprudência deste Superior Tribunal já firmou o entendimento, na generalidade dos casos, de que a retirada de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada dá-se pela ação de dissolução parcial, com apuração de haveres, para a qual têm de ser citados os demais sócios e a sociedade. No entanto, o Min. Relator, pelas peculiaridades do caso concreto, em que a inicial, datada de 1998, coloca a questão com outra causa de pedir: ação ordinária de indenização cumulada com danos patrimoniais decorrentes da exclusão anterior do autor da sociedade empresária, concluiu que não seria necessário anular o processo para inclusão da sociedade como litisconsorte necessário, pois se trata de processo muito antigo, em que os sócios excluíram o autor por unanimidade, e a sociedade jamais sustentaria o contrário. Ressaltou, entretanto, que o recurso liga-se à decisão interlocutória e, superado o incidente, a sentença encontrará a solução mais adequada para a questão de fundo. REsp 788.886-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 15/12/2009.

FONTES: STF/STJ