Advogados

Pesquisa da FGV – perfil dos candidatos do Exame de Ordem

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Por Washington Barbosa

OAB DOM

Do 1,34 milhão de inscrições para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil registradas em 12 edições, a maior parte eram de mulheres, com rendimento familiar abaixo de seis salários mínimos e cujo pai havia cursado apenas o ensino médio. O perfil dos que passaram na prova e obtiveram a permissão para advogar, no entanto, foi diferente: a grande maioria eram homens, com renda familiar superior a 30 salários e o genitor tinha formação superior, inclusive título de mestre ou de doutor. É o que revela uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas que será apresentada na manhã desta sexta-feira (29/5), em Brasília.

O estudo Exame de Ordem em Números analisa o perfil social e econômico dos formandos e bacharéis em Direito que tentaram obter o registro profissional entre a 2ª e 13ª edição da seleção promovida pela OAB. De acordo com a pesquisa, o perfil dos inscritos só convergiu com o dos aprovados nos quesitos raça e rede de ensino.

Do universo de 64,7% que se declararam brancos no ato da inscrição, 68,9% passaram na prova; e dos 43,5% que informaram ter frequentado integralmente ou a maior parte do ensino médio em escolas privadas, 53,4% foram aprovados. De acordo com o estudo, entre a 7ª e a 13ª edição do exame, a taxa de aprovação média foi maior entre os que afirmaram ser brancos.

Nesse grupo, o índice de aprovação registrado foi de 17,5% contra 15,6% verificados entre o grupo de candidatos amarelos, 14,4% de negros e 12% de indígenas. Em relação à taxa de aprovados também entre a 7ª e a 13 edição do exame, 22,6% estudaram integralmente em escolas privadas. Entre os que estudaram somente em escolas públicas, o índice de aprovação foi menor: 15,4%. Apesar disso, os candidatos das universidades públicas foram os que apresentaram melhor desempenho no exame — veja abaixo os infográficos.

As mulheres, embora maioria entre os inscritos (53,8%), apresentaram desempenho ligeiramente inferior ao dos candidatos do sexo masculino. Segundo a pesquisa, elas registraram taxa de aprovação média de 15,9%. Já eles, 16,7%.

Número de aprovados
Segundo o estudo, o Exame de Ordem teve 1,34 milhão de inscrições nas seleções pesquisadas — 63,6% por pessoas que teriam participado de uma ou mais edições. Desse total, 234 mil obtiveram aprovação. Isso corresponde a apenas 17,5% dos candidatos nos 12 certames analisados.

Sobre as disciplinas, as que apresentaram melhor aproveitamento dos candidatos na primeira fase foram Estatuto da OAB e Código de Ética (com 65%), Código do Consumidor (58,4%), Estatuto da Criança e do Adolescente (51,3%) e Direito Administrativo (48,2%). Já na segunda fase, as que mais se destacaram foram Direito Constitucional (com 31,6% de aprovação), seguida por Direito Civil (25,6%) e Direito Administrativo (19%).

De acordo com o estudo, a seccional que mais aprovou no exame foi a do Ceará, que nas 12 edições registrou taxa de aproveitamento de 21,5%. Na sequência, foram Minas Gerais (20,3%), Santa Catarina (20,2%), Rio Grande do Sul (19,7%) e Rio de Janeiro (19,2%).

Mercado de trabalho
A pesquisa também faz um panorama do mercado de trabalho para os advogados. Com base nos dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o estudo concluiu que, dos 1,3 milhão de formados em Direito em 2010, quase a metade (42,4%) trabalhava como advogado ou jurista. Outros 32,4% dos formados atuavam por conta própria; 30,1% com carteira assinada; e 23,2% como militares e funcionários estatutários.

Também segundo o estudo, a renda média da carreira era de R$ 5.164. Os bacharéis recebiam, em média, R$ 4.931. Já os profissionais com titulação de doutorado chegou a ganhar R$ 11.074. Quando comparada às demais áreas de formação superior, o rendimento médio dos indivíduos formados em Direito se mostrou 42,1% superior à média brasileira.

Segundo a pesquisa, o Brasil tem atualmente 830 mil advogados inscritos na OAB. A maioria é do sexo masculino (54%), tem menos de 30 anos (52,5%) e encontra-se registrada nas seccionais de São Paulo (252,7 mil), Rio de Janeiro (127,7 mil) e Minas Gerais (10,2 mil) — estados onde se concentram boa parte dos cursos de graduação, da renda e da população brasileira. De acordo com o estudo, a quantidade de advogados no Brasil é proporcional a de países como os Estados Unidos e a Itália.

Exame unificado
O Exame de Ordem é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia e é requisito para o exercício da profissão de advogado. Até outubro de 2014, foram feitas 14 edições da avaliação. A FGV Projetos é responsável pela organização da seleção desde 2011.

A íntegra do estudo vai ser divulgado pela FGV e o Conselho Federal da OAB em um seminário sobre o ensino jurídico que vai acontecer nesta sexta-feira, em um seminário na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

O Consultor Jurídico – online

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Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Inscrições para XVI Exame de Ordem

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Por Washington Barbosa

OAB

Estão abertas as inscrições para o XVI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o edital de abertura os candidatos tem até o dia 5 de fevereiro para realizar as inscrições para o exame. A taxa está um pouco mais cara nesse certame: R$ 220, 00 (duzentos e vinte reais).

Os candidatos que tiverem interesse em realizar suas inscrições para o certame devem preencher alguns critérios: ser bacharelado em Direito ou estar cursando um dos dois últimos semestres (ou no último ano) do curso. A previsão é de que um outro edital seja publicado no dia 6 de fevereiro para esclarecer unicamente as regras da “repescagem” para alunos que não obtiveram êxito apenas na 2ª fase do XV Exame de Ordem.

A 1ª fase do XVI Exame esta prevista para ser realizada no dia 15 de março; a segunda fase (prova prático-profissional) está agendada para o dia 17 de maio.

Este é o quarto certame que contará com candidatos apenas na 2ª fase.  Fazendo valer a nova regra que possibilita a “repescagem”, onde o candidato aprovado na 1ª fase e que não tenha obtido êxito na prova seguinte, realiza novamente apenas a prova da 2ª fase do próximo Exame.

BONS ESTUDOS!

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was

WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Simples Nacional

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Câmara aprova

texto base do

Supersimples que

beneficia advogados

 

Câmara aprova texto base do Supersimples que beneficia advogados

Em votação histórica, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (07) à noite, com 417 votos (nenhum voto contrário), o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que permite a inclusão da advocacia no sistema de tributação do Simples Nacional, o Supersimples. Será criada uma tabela para serviços, com alíquotas de percentuais variáveis, mas por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.

“Este é um passo importante, decisivo até, para que se promova uma justiça tributária à nossa classe, pois vai possibilitar que se retire da informalidade e estimule um grande número de profissionais atualmente sem condições de estruturar escritórios próprios, especialmente aqueles que estão chegando agora à profissão”, afirmou o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, que acompanhou pessoalmente a votação no plenário ao lado do presidente da Comissão de Assuntos Legislativo e Coordenador de Comissões da Seccional, Jackson Domenico. “É um incentivo à formalização tributária do advogado”, disse Domenico. “Foi uma conquista no que se refere à tributação de modo geral, mas em especial para a advocacia.”

A OAB/DF continuará acompanhando a tramitação para se chegar a uma alíquota vantajosa, principalmente para os advogados que trabalham com pouco ou nenhum empregado. Há projetos que guardam relações com o tema e que devem ser apreciados em breve para contemplar os serviços de advocacia no novo sistema de tributação, dentre eles um PLC de autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI) que acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e inclui os serviços advocatícios no Simples. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e atualmente está na aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Caso ele seja aprovado sem emendas, poderá ser promulgado ainda este ano.

FONTE: OAB/DF

CONCURSO PARA AGU

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Câmara aprova criação de 560 cargos de advogado da União

 

 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na tarde de hoje (25) a criação de 560 cargos de advogado da União, medida prevista no Projeto de Lei 7580/10, do Poder Executivo. Os cargos serão criados em duas etapas: 280 novos advogados em 2011, e outros 280 em 2012. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será agora encaminhada para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Os advogados da União atuam nos processos judiciais ou extrajudiciais que envolvam órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Esses servidores também realizam assessoria jurídica ao governo federal, atuando em conflitos sobre a aplicação da lei e na análise de projetos de lei elaborados pelo Executivo.

O relator na CCJ, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), ressaltou o interesse público de reforçar o quadro da Advocacia-Geral da União (AGU), que há anos não aumenta seu quadro de advogados.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz da Silva, não apenas a AGU, mas as assessorias jurídicas de diversos ministérios estão desfalcadas esperando a contratação de novos advogados. “Os gestores precisam estar bem assessorados para que possam proteger os interesses da União”, disse.

Íntegra da proposta:

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

EXAME DE ORDEM É CONSTITUCIONAL DIZ OAB DF

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OAB-DF elabora parecer sobre a

constitucionalidade do Exame de Ordem

 O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Francisco Caputo, e a Comissão de Assuntos Constitucionais apresentaram ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, parecer sobre reafirmando a constitucionalidade do Exame. De acordo com o documento, “o Exame para ingresso nos quadros da OAB não viola a Constituição Federal de 1988 estando seu fundamento de validade em norma legal que simplesmente dá efeito a dispositivo constitucional de eficácia contida”.

Para Ophir Cavalcante, trata-se de um trabalho que ajuda a cidadania no Brasil. “O Exame de Ordem é realizado em favor do cidadão, não da advocacia em geral”. A análise entregue pela OAB-DF será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal em conjunto com outros pareceres, no sentido de dar mais subsídios aos ministros quando forem apreciar a matéria.

(Clique aqui) e confira o parecer na íntegra.

FONTE: OAB

EDITAL DO EXAME DE ORDEM 2010.3

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SAIU O EDITAL DO EXAME

DE ORDEM DA OAB

Finalmente as coisas devem começar a entrar nos eixos. Aparentemente voltaremos a ter os três exames por ano. Desta forma, e com o lançamento do edital agora, poderemos nos preparar para uma prova a cada quatro meses.

Veja os principais pontos do Edital.

Datas:
“3.1.1 A prova objetiva terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de 13 de fevereiro de 2011, das 14h às 19h, no horário oficial de Brasília/DF.”
“3.1.2 A prova prático-profissional terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de 27 de março de 2011, das 14h às 19h, no horário oficial de Brasília/DF.”
Conteúdo (prova objetiva):
“Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, inclusive código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.”
Valor da inscrição:
“2.1.3 A segunda etapa da inscrição consistirá no pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em qualquer banco, por meio do boleto bancário impresso na primeira etapa da inscrição, até o dia 21 de janeiro de 2011, considerando homologada a inscrição com a efetivação do pagamento.”

Recuperação de Empresas

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Investidura. A recuperação da empresa

e os três princípios fundamentais

 

 

Com o advento da Lei 11.101/2005, o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um novo sistema que desse real possibilidade à preservação da fonte produtiva de riqueza, no sentido mais amplo da palavra, como forma de proteger os interesses sociais em benefício da comunidade e até como forma de tutela dos direitos humanos, em particular, da dignidade da pessoa humana, no caso de manutenção da fonte de trabalho dos empregados da empresa em crise[1].

 Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores.

 Neste contexto, a pedra fundamental da Recuperação vem transcrita no artigo 47 da Lei, que resume em si o bem jurídico tutelado:

 Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

 Esse artigo é principiológico, e traz os fundamentos que devem nortear a condução de todo o processo de Recuperação Judicial, de forma que o Estado, através do Judiciário , possa dar suporte à empresa com reais chances de recuperação, harmonizando e tutelando os interesses da coletividade, sem perder de vista os princípios fundamentais.

 Portanto, dentro dessa concepção saneadora e recuperatória da empresa, a liquidação, leia-se falência, deve ser considerada um instituto residual, aplicável quando inviáveis as tentativas de saneamento e recuperação da empresa.

 Isso porque, segundo Mario Ghindini[2], “a empresa é um organismo produtivo de fundamental importância social; essa deve ser salvaguardada e defendida, enquanto: constitui o único instrumento de produção de (efetiva) riqueza; constitui o instrumento fundamental de ocupação e de distribuição de riqueza; constitui um centro de propulsão do progresso, também cultural, da sociedade”.

 No mesmo sentido, o I. magistrado Manoel Justino Bezerra Filho, afirma que “a Lei, não por acaso, estabelece uma ordem de prioridades na finalidade que diz perseguir, ou seja, colocando como primeiro objetivo a ‘manutenção da fonte produtora’, ou seja, a manutenção da atividade empresarial em sua plenitude tanto quanto possível, com o que haverá possibilidade de manter também o ‘emprego dos trabalhadores’. Mantida a atividade empresarial e o trabalho dos empregados, será possível então satisfazer os ‘interesses dos credores’[3].

 Jorge Lobo[4], ressalta que “para boa aplicação da lei deve haver ponderação de fins e princípios, sempre tendo em vista que a solução do conflito em si será cauística, condicionada pelas alternativas que se apresentem como hábeis para a solução do problema. Deverá o juiz sempre ter em vista, com o orientação principiológica, a prioridade que a lei estabeleceu para a ‘manutenção da fonte produtora’, ou seja, recuperação da empresa”.

 Em atenção a estes princípios, Fábio Ulhoa Coelho afirma que a recuperação judicial não pode significar a substituição da iniciativa privada pelo juiz na busca de soluções para a crise da empresa, mas sim, objetivar e garantir o regular funcionamento das estruturas do livre mercado, concluindo que “o papel do Estado-juiz deve ser apenas o de afastar os obstáculos ao regular funcionamento do mercado”[5].

 Esta preocupação da manutenção da empresa dada pela nova legislação veio a dar efetividade aos princípios constitucionais da ordem econômica, disposto no artigo 170 da Constituição, notadamente porque valoriza o trabalho humano e a livre iniciativa, garantindo que a empresa atinja a sua função social.

 Não se pode negar que as empresas guardam grande interesse social, como polo produtivo de fomento da economia, já que através delas se consegue distribuir bens e serviços, atendendo à demanda de consumo interno e também para que se fomente o mercado internacional, através das exportações, gerando ao final saldo favorável na balança de pagamentos, essencial para economia do país.

 Não se pode esquecer, também, o exercício da atividade comercial gera uma reação em cadeia produtora de riqueza, já que movimenta e economia, gerando empregos direta e indiretamente.

 E os trabalhadores, por sua vez, vendo mantidos seus empregos, funcionam também como mola propulsora da economia, já que “ninguém é apenas trabalhador, e essa talvez seja uma das perspectivas de análise da preservação da empresa, visto que esse indivíduo também gera riquezas ao adquirir bens ou serviços e, consequentemente, gera arrecadação de tributos[6]”.

 Por fim, mas não menos importante, em relação à proteção dos interesses dos credores, que também é um dos objetivos da lei de recuperações, e expresso no art. 47 da Lei, podemos afirmar que através de instrumentos legais a eles foi outorgado o poder de decidir sobre o destino da Recuperação Judicial, competindo à Assembléia Geral de Credores a votação sobre a aprovação do plano de recuperação judicial.

 Um dos princípios informativos do novo diploma foi o de ampliar a participação dos credores no processo de recuperação judicial, reduzindo drasticamente a interferência do juízo. Daí porque o próprio deferimento da recuperação judicial é resultante da aprovação, pelos credores, do plano apresentado pelo devedor (art. 45), deixando-se ao juiz a faculdade de deferimento da recuperação na hipótese de não aprovação do plano, na exceção do art. 58, § 1° da lei 11.101/2005.

 Pelo caráter contratual da recuperação judicial, que se traduz em novação[7] da dívida, podem os devedor e os credores renegociar o crédito livremente, estabelecendo novos prazos e condições de pagamento, tudo visando o saneamento da empresa, garantindo seu funcionamento.

 Todavia, ao tutelar o interesse dos credores, a lei o faz no sentido lato da palavra, ou seja, visa proteger os credores no sentido coletivo, não querendo parecer justificável que em um processo de recuperação se atinja o interesse de um credor em detrimento dos outros credores, do devedor e até mesmo dos próprios trabalhadores.

 Dessa forma, é de se concluir que a Lei 11.101/2005, que recentemente completou cinco anos, traz em si uma visão muito distinta do antigo sistema da Concordata, que era vista como a ante-sala da falência. Com o novo diploma, procurou-se – e o operador do direito também deve fazê-lo – trazer um moderno mecanismo jurídico, que com o suporte do Estado possa auxiliar a recuperação de empresas que possuam condições de se restabelecer, garantindo dessa forma o bem-estar social, com a manutenção da fonte produtiva, dos empregos dos trabalhadores e pagamentos dos credores.

 E note-se, não se trata de favorecimento da empresa ou ainda do empresário, mas sim da recuperação da fonte produtiva, que abrange a real possibilidade de recomposição da dívida do devedor, de forma que se mantenham os empregos, se pague os credores e se dê continuidade à cadeia produtiva, gerando arrecadação de impostos, empregos indiretor e fomento da economia, em um círculo virtuoso que ao final se traduz em crescimento econômico do país.

 E nesse contexto, a aplicação sistemática deste novel diploma legal deve prevalecer em relação à análise pontual de seus artigos, sempre de forma a favorecer a recuperação da empresa, razão pela qual o artigo 47 da Lei 11.101/2005 deve ser visto como a salvaguarda do operador do direito, não sendo surpresa que no julgamento de todas as questões polêmicas atinentes á interpretação da nova legislação, lá o artigo estará, como fundamento da decisão.

 Hugo Martins Abud

OAB/SP 224.753

 

 

Hugo Martins Abud

 Advogado, Professor Universitário substituto do Centro Universitário do Norte Paulista e Administrador Judicial em Recuperações Judiciais e Falências da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, São Paulo. Atua na área do Direito Empresarial e de Recuperação de Empresas, Direito Imobiliário e Direito Cooperativo. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil no Centro Universitário do Norte Paulista, foi membro da Comissão de Ética de Disciplina – OAB 22° Subsecção, Membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Eleitoral – OAB 22ª Subseção, membro do Conselho Fiscal da Cooperativa de Crédito de Mirassol e Coordenador do Conselho Fiscal da Cooperativa de Crédito de Mirassol.

 


[1] Perin Jr, Ecio. Preservação da Empresa na lei de Falências. Saraiva, 2009, p. 34.

[2] apud Perin Jr, Ecio. Preservação da Empresa na lei de Falências. Saraiva, 2009, p. 34.

[3] Bezerra Filho, Manuel J.  Lei de Recuperação de Empresas e Falência Comentada. 6ª Ed. RT. P. 123

[4] Apud Bezerra Filho, ob. Cit., p. 123

[5] Ulhoa Coelho, Fábio. Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 7ª Ed. Saraiva. p.132.

[6] Perin Jr, Ecio. Ob. Cit., p. 36.

[7] A novação na Lei de Recuperações é imprópria, pois não extingue a obrigação nos casos em que a recuperação seja convolada em falência,  já que o crédito retorna ao que fora originalmente contratado.

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