Advocacia Pública

Direito Previdenciário

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Série Questões

e Comentários

Por Calos Mendonça

previdenciario

LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA
(Juiz Federal, TRF a Região, 2005) Jairo, empregado da empresa Cervejaria Bem Gelada S.A., presta serviços de natureza urbana, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, e está inscrito no Regime Geral da Previdência Social estabelecido pela Lei n° 8.213/1991. A relação de emprego teve início em janeiro de 2003 e é o seu primeiro emprego. Jairo é casado com Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão da União, sem vínculo efetivo. O casal tem dois filhos menores, Nádia, com 2 anos de idade, e Bruno, com 1 ano de idade. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei n° 8.213/1991, julgue os itens 65 e 66.

65. Caso Jairo sofra um ato de agressão por parte de um companheiro de trabalho, no local e horário de expediente, a ponto de causar redução temporária da sua capacidade para o trabalho, a previdência social deverá classificar esse ato como acidente de trabalho.
66. A cervejaria deverá comunicar qualquer acidente de trabalho sofrido pelos seus empregados à previdência social até o primeiro dia útil do mês seguinte e, em caso de morte, até 5 dias após a ocorrência do fato, à autoridade competente, sob pena de multa.
67. (Advogado da União — AGU 2004) Para fins previdenciários, não é considerado acidente de trabalho aquele que deixa o empregado incapacitado para o trabalho e tenha sido sofrido na condução de veículo particular no caminho da residência para o trabalho, quando o acidentado incorrer em culpa.

gabarito

65-C 66-E 67-E

mendoncaCALOS ALEXANDRE MENDONÇA Procurador Federal, professor da Pós Graduação da UDF e professor do Gran Juris. Especialista em Direito Constitucional e Direito Previdenciário

Edital AGU 2014

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AGU já trabalha em

novos editais de concursos

 

AGU

O Conselho Superior da Advocacia Geral da União (CSAGU) tem trabalhado em minutas de editais para novos concursos públicos. As seleções serão para as carreiras de advogado da União e de procurador da Fazenda Nacional. O órgão, no entanto, aguarda posicionamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPGO) sobre a quantidade de vagas a prover a partir de 2015. A assessoria de imprensa da AGU reforça que estas são apenas medidas preparatórias.

A AGU tem um concurso em andamento que visa preenchimento de 60 vagas nível superior, para analista de sistemas (10), analista técnico administrativo (34), bibliotecário (3) e técnico em comunicação social (3). Em nível médio/técnico, as oportunidades são de técnico em contabilidade (10). As provas serão aplicadas no próximo domingo (8/6).

FONTE: CORREIOWEB

Defensoria Pública

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Aprovada em 2º turno

PEC que exige contratação

de defensores públicos

 CONGRESSO
Deputados e defensores públicos comemoram aprovação da PEC em Plenário.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 424 votos favoráveis. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), o texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

Por deferência ao deputado Mauro Benevides, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, transferiu a ele a presidência dos trabalhos para o anúncio do resultado. Benevides, que já foi presidente do Senado, disse que o resultado “simboliza o respeito da Casa ao exercício da defensoria pública”, lembrando que “o grande beneficiário não é o defensor, é todo o povo brasileiro”.

Demanda efetiva
De acordo com o texto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.

A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.

Princípios
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são listadas como princípios institucionais da Defensoria Pública. O texto determina ainda que será aplicado aos defensores, “no que couber”, o artigo da Constituição que trata dos princípios a serem observados na apresentação de um novo projeto de Estatuto da Magistratura pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse estatuto está previsto na Constituição desde 1988. Até o momento, no entanto, está em vigor o Estatuto de 1979 (Lei Complementar 35).

A novidade incluída pelo relator nesse tópico é que caberá privativamente à defensoria propor ao Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.

Carência de profissionais
Uma das motivações dos autores para apresentar a proposta foi o estudo denominado “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Segundo o estudo, realizado em conjunto com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e o Ministério da Justiça, há 8.489 cargos criados de defensor público dos estados e do Distrito Federal, mas apenas 5.054 estão ocupados (59%). Esses profissionais conseguem atender cerca de 28% das comarcas brasileiras.

Na Defensoria Pública da União, são 1.270 cargos criados e apenas 479 ocupados para atender 58 sessões judiciárias de um total de 264 (cobertura de 22%).

Assimetria
Os autores da proposta argumentam que o panorama da Defensoria Pública no Brasil ainda é marcado por uma “grande assimetria”, com unidades da Federação onde seus serviços abrangem a totalidade das comarcas e outras onde nem ao menos 10% das comarcas são atendidas.

O deputado Alessandro Molon disse que a aprovação do trabalho da defensoria pública une os deputados acima de diferenças partidárias. “Temos orgulho da defensoria pública brasileira e de suas lideranças”, disse o coautor da PEC.

Molon destacou que a proposta melhorará o Brasil, ao garantir que, em cada comarca, haja pelo menos um defensor.

Já o deputado Andre Moura ressaltou a importância da PEC para as parcelas mais pobres da população. “Temos os juízos e os promotores, mas precisamos ter os defensores públicos que irão defender aqueles que precisam de assistência”, afirmou.

Para o relator Amauri Teixeira, a PEC 247/13 poderia ser classificada como a PEC da Cidadania, devido à grande participação dos defensores em causas vinculadas à população carente. “São os defensores públicos que vemos junto a nós lutando pelos quilombolas e comunidades indígenas”, afirmou, citando a atuação da defensoria federal.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

F6NTE+ AGÊNCIA CÂMARA

Honorários para Advocacia Pública

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Câmara aprova

Projeto do Novo CPC

camara1

Um grande passo foi dado ontem a noite para a valorização da Advocacia Pública no Brasil. O texto do projeto de lei do Novo Código de Processo Civil que garante a destinação de horários para os Advogados das Unidades da Federação foi aprovado.

Hoje, a situação é diferente em cada Estado e no Distrito Federal, algumas unidades da Federação destinam os honorários diretamente aos advogados, outras depositam os honorários judiciais na própria conta única dos Estados e do DF, ainda, algumas unidades direcionam os valores a fundos que objetivam a concessão de recursos para treinamento e capacitação dos procuradores e advogados.

Veja a posição do Presidente do Conselho da OAB Federal e as informações sobre a Sessão de ontem na Câmara.

Washington Barbosa

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou na noite desta terça-feira (04) a decisão do plenário da Câmara dos Deputados, que acolheu no texto do Novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

“Defendemos desde o início da nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado”, afirmou Marcus Vinicius.

O presidente destacou ainda que a decisão da Câmara “representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros, e reafirma o compromisso da OAB com a advocacia pública, em igual medida com a advocacia privada”.

“O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece expressamente que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários de sucumbência. Os advogados públicos são titulares dos direitos e prerrogativas”, destacou o dirigente.

A medida foi aprovada por 206 votos a 159, mantendo no texto do Novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. Esses honorários são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa.

O texto-base ao projeto de lei do novo CPC, aprovado em novembro do ano passado, é uma emenda substitutiva do relator Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05.

Com informações da Agência Câmara

Direito Ambiental

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TRÊS CONCEITOS

DA LC Nº 140/2011

 Por Thiago D’Ávila*

licenciamento ambiental

            Olá! Hoje quero falar de três conceitos que constam da Lei Complementar nº 140/2011, que são importantíssimos para as provas de Direito Ambiental em concursos da área jurídica.

             Esses conceitos estão previstos nos incisos I, II e III do art. 2º da LC nº 140/11.

             São eles:

 I) licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

 II) atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

 III) atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

             Memorize esses três conceitos. Eles são muito importantes. E tenha em mente que:

  •  atuação supletiva    ® substituição
  • atuação subsidiária ® auxílio

             Quero passar-lhe mais uma dica. Para aprender mais sobre as diferenças entre atuação supletiva e atuação subsidiária, veja o § 3º do art. 14, o art. 15 e o art. 16 da LC nº 140/11.

             Até a próxima quarta-feira.

             Bons estudos!

thiago2 Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

Direito Ambiental

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LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

E AMBIENTAIS

img-direito-ambiental

A partir de hoje, todas as quartas-feiras, estarei publicando um artigo sobre Direito Ambiental e Direito Agrário. Trata-se de uma parceria com o amigo e professor Thiago d’Ávila. A ideia é trazer um tema atual sobre as disciplinas, todos direcionados para o Exame de Ordem e para os concursos para Advocacia Pública, Procuradorias, Delegados dos estados e da Polícia Federal.

Acompanhem e aproveitem.

Washington Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

wwww.facebook.com/professorwashingtonbarbosa

Em breve iremos começar as aulas de Direito Ambiental de preparação para Exame de Ordem e concursos públicos de 2014. Para um aquecimento, vamos para as seguintes dicas sobre LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS versus DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA:

1ª) as restrições ao direito de propriedade, impostas por NORMAS AMBIENTAIS, mesmo que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem em desapropriação indireta;

2ª) não ocorre desapropriação indireta se não houver o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público;

3ª) na limitação administrativa ambiental não ocorre apossamento do bem, portanto não se pode falar em desapropriação indireta;

4ª) o que ocorre com a edição de normas ambientais que restringem o uso da propriedade é a LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA;

5ª) os prejuízos causados por LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, e não de direito real (como é o caso da ação em face de desapropriação indireta, conforme entendimento majoritário atual – veja STJ – REsp 1300442/SC);

 6ª) essa ação de direito pessoal tem o prazo prescricional de 5 anos (prazo quinquenal), nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365⁄41.

 E O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO? Esse prazo de 20 anos é para indenizações por desapropriação indireta, isto é, quando ocorre a posse do bem pelo poder público sem prévio processo judicial de desapropriação (“desapropriação direta”). Lembro que esse prazo prescricional de 20 anos foi reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do Novo Código Civil (prazo da usucapião extraordinária do NCC, art. 1.238), mas você ainda encontrará julgados ATUAIS aplicando o prazo de 20 anos em razão do art. 2.028 do NCC.

 A propósito, veja esse recente julgamento do STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO. PARCELA IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39/STJ E 119/STJ. PEDIDO. LUCROS CESSANTES. PREJUDICADO.

1. A desapropriação indireta somente se dá com o efetivo desapossamento do imóvel em favor do ente expropriante, tal não ocorrendo com a simples limitação decorrente da criação de área de preservação permanente, situação em que o proprietário mantém o domínio da gleba mas com restrições impostas por norma de direito ambiental.

2. Essa situação, por caracterizar-se como limitação administrativa, autoriza seja o proprietário indenizado, limitada a sua pretensão, no entanto, ao prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, disposição de regência específica da matéria.

3. Precedente idêntico: AgRg no REsp 1.361.025/MG (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013).

4. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg nos EDcl no REsp 1334228/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013)

Bons estudos!

thiago2Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

 

Concursos Jurídicos Agenda

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Veja a previsão para

os próximos concursos

da Área Jurídica

agenda

O Tribunal de Jusitça de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) farão concurso público para juiz substituto. No TJ serão oferecidas 37 vagas, com salário de R$ 21.711,74. Já no TRT-3 são seis vagas com salário incial de R$ 22.854,47.

Em ambos é necessário ter, no mínimo, três anos de atividades jurídicas exercidas a partir da conclusão do curso superior de Direito. O candidato também não deve possuir antecedentes criminais, não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional.

No TRT-3, as inscrições podem ser feitas até o dia 9 de janeiro de 2014 pelo site do próprio tribunal. A taxa é de R$ 160. Enquanto isso, as inscrições para o Tribunal de Justiça só serão abertas no próximo ano. Os interessados poderão se inscrever de 28 de janeiro até 26 de fevereiro de 2014 pelosite Gestão de Concursos, da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep). A taxa é de R$ 200.


Analista de Defesa Social – MG
Também em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Defesa Social do estado fará concurso público para diversos cargos. Para bacharéis em Direito são oferecidas 149 vagas, espalhadas por diversos municípios para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social. O salário é de R$ 2.083,73, com jornada de 40h semanais. As inscrições poderão ser feitas de 8 de janeiro a 9 de fevereiro de 2014 pelo site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A taxa é de R$ 60.


Analista no TRT-AL
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL) anunciou que irá abrir novamente as inscrições para concurso público para técnico e analista judiciário. Para bacharéis em direito há duas vagas para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal — com salário inicial de R$ 9.188,20 —, e formação de cadastro de reserva para o cargo da analista área judiciária — com salário de R$ 7.566,42. As inscrições poderão ser feitas de 9 a 20 de dezembro pelo site da FCC. A taxa é de R$ 80.


Veja os concursos em andamento para área jurídica:

Região Centro-Oeste

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT)
Cargo: Notário
Vagas: 193
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: Até 3 de dezembro pelo site da FMP Concursos — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 200

Prefeitura de Cuiabá
Cargo: Procurador
Vagas: 12 + 24 de cadastro de reserva
Remuneração: R$ 7.412,26
Requisitos: Bacharelado em Direito e registro na OAB
Inscrições: Até 27 de dezembro pelo site da FCC — Clique aqui para acessar
Taxas: R$ 200


Região Nordeste

Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)
Cargo: Notário
Vagas: 1.383
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: De 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2014 — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 200

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL)
Cargo: Analista Judiciário
Vagas: Cadastro de reserva
Remuneração: R$ 7.566,42
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 9 a 20 de dezembro pelo site da FCC —Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 80

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL)
Cargo: Oficial de Justiça Avaliador Profissional
Vagas: 2
Remuneração: R$ 9.188,20
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 9 a 20 de dezembro pelo site da FCC —Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 80


Norte

Ministério Público do Acre (MP-AC)
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Vagas: 20
Remuneração: R$ 21.711,74
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 9 de dezembro pelo site do Cespe — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 200

Procuradoria Geral do Acre (PGE-AC)
Cargo: Procurador do Estado
Vagas: Seis
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito e registro na OAB
Inscrições: Até 14 de janeiro de 2014 pelo site do FMP Concursos — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 250


Sudeste

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 37
Remuneração: R$ 21.711,14
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: De 28 de janeiro até 26 de fevereiro de 2014 pelo site Gestão de Concursos — Cliqueaqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 200

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: Seis
Remuneração: R$ 22.854,47
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 9 de janeiro pelo site do TRT-3 — Clique aqui para acesar
Taxa de inscrição: R$ 160

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 134
Remuneração: R$ 21.766,15
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 17 de dezembro pelo site do TRT-2 — Clique aqui para acesar
Taxa de inscrição: R$ 200

Câmara Municipal de Palmital (SP)
Cargo: Procurador Judiciário
Vagas: Uma
Remuneração: R$ 4.252,05
Requisitos: Bacharelado em Direito e registro na OAB
Inscrições: Até 4 de dezembro pelo site da Cemat Concurso — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 60

Câmara Municipal de Tejupá (SP)
Cargo: Procurador Judiciário
Vagas: Uma
Remuneração: R$ 3.403,20
Requisitos: Bacharelado em Direito e registro na OAB
Inscrições: Até 5 de dezembro pelo site da Cemat Concurso — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 55

Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
Cargo: Analista executivo de Defesa Social
Vagas: 149
Remuneração: R$ 2.083,73
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 8 de janeiro até 9 de fevereiro de 2014 pelo site do IBFC — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 200

FONTE: CONJUR