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Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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  • subscrição
    • Constituição
    • Aumento de capital (art. 1.081 CCB/2002) – direito de preferência – na mesma proporção do que detém.
      • Cuidado – Sociedade Anônima Aberta pode eliminar o direito de preferência art. 172 da Lei n.º 6.404/76.
  • cessão
  • Sócio ou terceiro compra ações de sócio
    • Unanimidade tem de autorizar
      • Sociedade Simples
      • Sociedade em Nome Coletivo
      • Sociedade Comandita Simples
    • Sociedade Limitada
      • Sócio para sócio livre
      • Sócio para terceiro –não oposição de ¼ do valor do capital(regra dispositiva, alterável no contrato)
    • Sociedade Anônima e Sociedade Comandita por Ações – livre
    • Sociedade Anônima Fechada, via estatuto, pode restringir (art. 36 da Lei n.º 6.404/76)
  • retirada
  • Sócio requer a liquidação da quota ou ação que deverá ser operada pela sociedade.
  • Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo e Sociedade Comandita Simples, Sociedade de prazo Indeterminado – art. 1.029 CCB/2002
  • Sociedade Limitada – restrito – art. 1.077 CCB/2002, art. 137 da Lei n.º 6.404/76 – decisão dissidente que lhe afete patrimonialmente
  • exclusão
  • Sociedade
    • Sócio remisso (subscreveu, mas não integralizou)
    • Justa causa (via judicial, Sociedade Simples, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada,Sociedade em Nome Coletivo)
    • Incapacidade superveniente (Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada)
  • Morte de sócio
    • Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples
    • Sociedade Limitada – art. 1.028 CCB/2002 – liquidação da quota, salvo acordo ou contrato social – pode haver dissolução da sociedade
    • Sociedade Anônima e Sociedade em Comandita por Ações – herdeiros herdam as ações.

BONS ESTUDOS!

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Cheques – Prescrição

 

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Editor dos blogs washingtonbarbosa.com,tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

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Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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        Cheque

O cheque é título de crédito formal, autônomo, abstrato quanto ao negócio que lhe deu causa, indispensável para o exercício do direito nele contido.

Nos termos do Código de Processo Civil, trata-se de título executivo extrajudicial.

O prazo prescricional do cheque conta-se ao final do prazo de apresentação, ou seja, após 30 ou 60 dias se da mesma praça ou de praças distintas respectivamente. Após o decurso deste prazo o credor poderá executá-lo no prazo de 6 meses.

O cheque prescrito está destituído de sua eficácia executiva, todavia, constitui documento de considerável relevância hábil a comprovar o direito ao crédito nele declarado. Desta feita, a legislação pertinente bem como a jurisprudência do STJ elevam meios para reaver os recursos contidos na cártula, a saber:

Ação de Locupletamento ou Ação de Enriquecimento Ilícito:

Trata-se de ação prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 que busca evitar o enriquecimento ilícito/indevido do emitente do título.

A referida ação poderá ser ajuizada no prazo de 2 anos seguintes à prescrição do título. Durante este período, em que pese o título estar destituído de sua eficácia executiva, o mesmo mantêm suas características cambiauformes, razão pela qual não é necessário adentrar em sua causa lebendi.

A ação de locupletamento deverá seguir o rito ordinário.

Ação de Cobrança ou Ação Causal

Findo o prazo da ação de locupletamento, o credor do título poderá ainda ajuizar ação causa trata-se de ação prescrita no artigo 62 da Lei do Cheque cujo prazo prescricional irá depender do negócio jurídico que lhe deu causa.

Nesta ação não há que se observar as qualidade cambiariformes do cheque, pois, o que será discutido é o negócio jurídico existente entre as partes servindo a cártula como meio de prova.

Ação Injuntiva ou Ação monitória com base em cheque prescrito

Trata-se de ação prevista no artigo 1.102-A do CPC e Súmula 299 do STJ.

O cheque é um documento hábil a comprovar o direito do credor de receber a quantia certa, desta feita, os Tribunais pátivos solidificaram o entendimento no sentido de ser cabível ação monitória para cobrança de cheque prescrito no prazo de 5 anos.

Ressalte-se que não é necessário que o credor se refira a causa debendi, caberá ao devedor em sede de execução buscar desconstituir o direito ao crédito ora pleiteado.

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Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Bons Estudos!

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Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Dividendos na SA

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Acionistas não identificados

poderão ter direito de

pedir dividendos

a qualquer tempo

ACÇÕE

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5699/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que as ações e os dividendos de acionistas de sociedades anônimas de capital aberto não identificados ou não localizados podem ser reclamados a qualquer tempo, sem perder a validade.

Segundo a proposta, as empresas abertas deverão adotar chamadas públicas periódicas para a identificação de seus acionistas. Se não forem encontrados, porém, eles não perderão o direito de requisitar suas ações.

Proteção aos investimentos
Atualmente, a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76) determina que, quando um acionista não é encontrado ou não vai buscar seus dividendos, esses recursos ficam em uma conta não remunerada por três anos. Passado o período, o dinheiro é incorporado ao patrimônio da companhia ou instituição financeira de capital aberto.

Segundo Bezerra, a medida mais compatível com os princípios econômicos que regulam a atividade empresarial e, mais especificamente, o dever de proteção jurídica aos investimentos seria exigir das companhias um esforço maior na identificação de seus acionistas, e também a ampliação do prazo para recebimento dos ativos pelos acionistas não localizados.

“Ao não reclamarem os dividendos a que têm direito, acionistas permitem, muitas vezes sem saber, que milhões de reais retornem ao patrimônio das companhias”, justificou o parlamentar.

Recursos para a União
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, agora em tramitação no Senado, está o Projeto de Lei 2550/00, do Poder Executivo, que também prevê a realização de chamada pública pelas sociedades anônimas de capital aberto para complementarem o cadastro dos acionistas não identificados ou não localizados.

De acordo com a proposta, porém, as ações poderão ser reclamadas por esses acionistas até o prazo de 120 dias a partir da chamada pública. Decorrido esse prazo, as ações serão transferidas para a União.

“Não concordamos com o vertente modelo de apropriação, pelas sociedades de companhia aberta, dos valores ‘esquecidos’. Conduzir esses recursos privados para a União também não é a solução mais adequada”, destaca Bezerra.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA