2ª Fase

Direito Penal e Processo Penal

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Prescrição no Direito Penal

Por Anderson Costa

prescrição penal

A prescrição é uma das mais famosas causas que extinguem a punibilidade. Sabemos que, em regra, o Estado possui um prazo fixado em lei para punir o autor de um crime. Esse prazo, em regra, é aberto na data do cometimento do delito (temos que analisar o art. 111 do CPB) e se finda no marco temporal fixado em lei (inicialmente assentado no artigo 109 do CP).

A esse lapso temporal, que tem o Estado para exercer o seu poder punitivo, chamamos PRAZO PRESCRICIONAL. Alguns crimes não se sujeitam a este prazo, como por exemplo, o racismo. Os crimes imprescritíveis são citados pela CF/88. Para analisarmos o prazo PRESCRICIONAL de um crime, necessário analisar a data do crime, a idade do agente (se ele é menor de 21 na data do crime ou maior de setenta quando da sentença o prazo cai pela metade), a pena máxima cominada em abstrato ao crime (causas de aumento, majorantes, causas de diminuição interferem… Já quando há concurso material de crimes, as prescrições de cada crime são contadas separadamente nos termos do artigo 109 do CP), bem como pena concreta fixada na sentença, dentre outros fatores. Vamos a um rápido esquema sobre prescrição?

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Resultado do XIII Exame de Ordem

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XIII Exame: confira

o resultado preliminar

da 2ª fase

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Brasília – O resultado preliminar da prova prático-profissional (2ª fase) do XIII Exame de Ordem Unificado será divulgado pelo Conselho Federal da OAB às 18h desta terça-feira (24). Também serão publicados os padrões de resposta definitivos de cada uma das áreas jurídicas. Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da 2ª fase.

De acordo com o edital, o prazo para interpor recursos será das 12h desta quarta-feira (25) até às 12h do próximo sábado (28), observado o horário oficial de Brasília (DF). Os recursos poderão ser interpostos no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O resultado definitivo do XIII Exame, após a análise e consideração dos recursos interpostos, está programado para ser divulgado em 14 de julho.

Os candidatos, que não obtiveram sucesso na prova prático-profissional e foram aprovados na 1ª fase do XIII Exame, poderão solicitar reaproveitamento da 1ª fase e se inscrever na 2ª fase do XIV Exame de Ordem Unificado. O prazo é das 14h do dia 5 de agosto até às 23h59 do dia 12 de agosto. A realização da 2ª fase será em 14 de setembro.

O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Confira aqui o resultado preliminar.

Saiba mais aqui sobre o reaproveitamento da 1ª fase do XIV Exame.

REAPROVEITAMENTO DO EXAME DE ORDEM

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REPESCAGEM NO

EXAME DE ORDEM

A primeira vez a gente nunca esquece.

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O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, teste obrigatório para todos os bacharéis em Direito que tenham interesse em advogar, passará a permitir que o aprovado na primeira fase (prova objetiva) possa realizar a segunda fase (prova discursiva e peça processual) uma segunda vez, sem a necessidade de fazer novamente a primeira fase.

Até a decisão do Conselho Federal da OAB, de 01/10/13, e a publicação do Provimento 156/2013, que alterou o Provimento 144/2011, somente obteria a aprovação, com a consequente habilitação para o exercício da advocacia, aquele que conseguisse o perfil mínimo nas duas fases de um mesmo certame. Dessa forma, mesmo aprovado na primeira fase, no próximo Exame ele deveria repeti-la até que conseguisse o perfil para as duas provas simultaneamente.

Antiga reinvindicação dos bacharéis de Direito, a decisão do Conselho Federal será testada pela primeira vez agora em maio de 2014. Veja a síntese das orientações do Provimento e do primeiro Edital Complementar – Reaproveitamento da 1ª Fase do XII Exame de Ordem Unificado:

  • somente poderão reaproveitar o resultado da prova objetiva do Exame imediatamente anterior, no caso específico, do XII Exame de Ordem;
  • as matrículas ocorrerão somente pela internet no sítio http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos endereços das Seccionais da OAB;
  • prazo de inscrição: de 15 a 22/04/14;
  • haverá a possibilidade de alterar o local de realização da prova, em endereço distinto daquele que o examinando prestou a 1ª Fase do certame;
  • não poderá solicitar o reaproveitamento quem se inscrever no XIII Exame de Ordem Unificado; e
  • data provável da divulgação dos horários da prova será dia 26/05/14, e a sua realização será dia 01/06/14.

atençã6O primeiro ponto que merece destaque é o cuidado que o examinando deve ter de não se inscrever no XIII Exame de Ordem Unificado, o Edital do Reaproveitamento foi bastante incisivo na proibição. Aqui vale a regra, mais vale um pássaro na mão do que dois voando. Não adianta querer atirar para todos os lados para tentar garantir a sua aprovação. Sua prioridade tem de ser se preparar para a segunda fase, estudo com toda a força a disciplina que você escolheu.

Ainda, o edital não permitiu a alteração da área de conhecimento para realização do Reaproveitamento. Assim, se você se inscreveu para Penal ou para Empresarial, ou para Trabalhista e assim por diante, você irá prestar prova para a mesma disciplina, não adianta tentar mudar agora. Os dados estão lançados.

Finalmente, não esqueça que você somente terá uma possibilidade de aproveitamento. Sendo assim, caso você não consiga a nota mínima, 6 pontos, tenho certeza de que isso não irá acontecer, você terá de começar tudo de novo. Ou seja, obter aprovação novamente na primeira e na segunda fases do Exame de Ordem.

Não esqueça, o seu estudo tem de atender ao seguinte trinômio: CADEIRA/CURSO/CANETA.

O momento cadeira é o seu momento sozinho, com a legislação e doutrina selecionados para estudo. O momento curso é o tempo dedicado aos cursos preparatórios, onde você atualizará seus conhecimentos e entenderá melhor “o que” e “como” está sendo cobrado. Por fim, o momento caneta é a hora de testar os seus conhecimentos e desenvolver técnicas de resolução de prova. A hora dos exercícios.

Bons estudos e até a cerimônia de entrega da tão almejada e acessível carteira da Ordem!!!

wb2014* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor do blog www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.