SÚMULAS AGU

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AGU – ANTES TARDE

DO QUE NUNCA

 

A Advocacia Geral da União editou,no último dia 15/09/2009, no DOU, as Súmulas de n.ª 44 e 45, cujos enunciados ratificam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Os enunciados da AGU, de acordo com sua Lei Orgânica, tem caráter vinculante para os órgãos do Poder Executivo. Ainda, estas orientações costumam ser usadas pelos órgãos dos demais poderes e eferas de governo, da administração direta e indireta.

Os enunciados são:

Súmula n. 44, segundo a qual “é permitida a cumulação do benefício de auxílio-acidente com benefício de aposentadoria quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, tiver ocorrido até 10 de novembro de 1997, inclusive, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.596-14, convertida na Lei n. 9.528/97, que passou a vedar tal acumulação”.

 

Súmula n. 45 segundo a qual “os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes”.

 

Washington Luís Batista Barbosa

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CNJ – PDCA

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RECEITA DO PASSADO

RESULTADOS NO PRESENTE

 

Com aparente estardalhaço, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ anunciou os primeiros resultados da implementação do Plano de Metas de 2009.

A receita é muito antiga: PLANEJAR, EXECUTAR, AVALIAR, AGIR também conhecida como o método PDCA (Plan, Do, Check and Action). Utilizado largamente na administração privada e difundida no mundo quando da implementação da gestão pela qualidade.

O mais importante, e independente de qualquer holofote maior do que o necessário, é que o Poder Judiciário finalmente parte para a profissionalização de sua gestão. O planejamento estratégico coordenado pelo CNJ, bem como o chamado Decálogo – dez metas a serem priorizadas por todos os órgãos do judiciário durante 2009 – foram responsáveis por mudanças profundas no modelo de gestão de todas as Cortes espalhadas pelo Brasil.

O resultado tem sido maravilhoso e com certeza será um marco na historia da prestação jurisdicional nacional. A maneira firma com que o CNJ vem gerenciando o projeto e cobrando o cumprimento das metas estabelecidas, tem provocado a mobilização de magistrados e servidores nos mais distantes rincões do nosso país.

Que isso não seja fogo de palha!

Que isso se transforme em um caminho sem volta, rumo à efetividade na prestação jurisdicional.

 

Washington Luís Batista Barbosa

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NOTÍCIAS

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Judicário não Mete a Mão

em Ato Discricionário

 

O Superior Tribunal de Justiça reforça a teoria da independência dos poderes ao analisar RMS contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Clique abaixo para acessar:

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93716

 

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PROJETO DE LEI DA CÂMARA

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ADVOGADOS E JUÍZES VOLTAM ATRÁS E

QUEREM A VOLTA DO RECESSO FORENSE

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, A Associação dos Juízes Federais – AJUFE, a Associação de Magistrados do Brasil – AMB, a Associação dos Procuradores da República – ANPR e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP reuniram-se com o Senador Demóstenes Torres para discutir a volta do recesso forense.

Votada as pressas, mesmo depois de longos anos de tramitação, a Reforma do Judiciário – EC n.º 45/2005 trouxe uma excrescência para o ordenamento jurídico nacional.

Na realidade, levados pela pressão da opinião pública, os órgãos de classe ligados aos operadores do direito viram compelidos a tomar medidas enérgicas para acabar com a morosidade da prestação jurisdicional.

A celeridade na solução de conflitos não tem relação direta com os períodos de férias dos magistrados. Somente uma análise simplista e superficial levaria a essa conclusão. Falar assim seria o mesmo que dizer que a demora para o cumprimento dos prazos processuais seria resolvida pela simples colocação de mais juízes e servidores.

Com certeza serão necessários alguns ajustes na máquina do Poder Judiciário, mas esses ajustes não se resumem a nomear mais servidores, mas, principalmente, rever as rotinas de trabalho e exigir maior eficiência e gestão dos recursos alocados.

Não será com a proibição do recesso forense que se resolverá a questão. Ao contrário, essa medida resultou na inviabilidade de gozo de férias pelos advogados, obrigados a cumprir seus prazos e seguir suas publicações de maneira ininterrupta ao longo do ano.

Mais do que isto, a proibição dos recessos, acabou por prestigiar as grandes bancas, em detrimento das menores, sendo uma afronta aos princípios da livre iniciativa e da defesa da concorrência e do consumidor.

Neste sentido, tramita no Senado o projeto de lei da Câmara – PLC nº 06/2008. Por meio desse, seria regulamentado o recesso entre os dias 20/12 e 18/01. Na realidade uma oficialização do chamado “Recesso Branco”.

A idéia é muito oportuna, mas eivada de vício formal, pois somente uma Emenda Constitucional poderia alterar o texto da Reforma do Judiciário – EC 45/2005.

Como forma de fugir da inconstitucionalidade, o Projeto não fala em recesso, mas sim que os prazos teriam seu curso suspenso. Assim, no lugar de alterar a Constituição Federal, estar-se-ia por alterar o Código de Processo Civil.

Espero que o Senador Demóstenes não venha a cair nessa esparrela e tente consertar um erro com outro. Com certeza o parecer de Vossa Excelência irá atestar a inconstitucionalidade do PLC n.ª 06/2008, determinando o seu arquivamento.

Washington Luís Batista Barbosa

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CÂMARA

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ACORDO EM PROCON TERÁ FORÇA DE

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

 

 

 

Em uma proposta ousada e atendendo aos anseios dos consumidores espalhados por todo o país, o Projeto de Lei PLC 5327/09 pretende alterar o Código de Processo Civil para incluir as decisões e acordos firmados junto aos PROCONs na lista de títulos executivos extrajudiciais.

O CPC, no art. 585, apresenta uma lista de títulos que possuem natureza executiva, mesmo quando ainda pairem sobre o débito que os originou alguma demanda. Trata-se de uma característica que agrega maior efetividade no processo de cobrança, dando maior liquidez ao título e, porque não dizer, maior “coercitividade”.

A medida vem ao encontro do movimento para incentivar as soluções extrajudiciais dos conflitos. Sem sombra de dúvidas, a única solução para proporcionar a celeridade exigida ao Poder Judiciário: evitar que afluam novos processos para suas estantes!

 

Washington Luís Batista Barbosa

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SÚMULA STJ

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NOVA SÚMULA DO STJ

Embargos Infringentes

 

 

O Superior Tribunal de Justiça edita enunciado de Súmula n.º 390 que dispõe que nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

 

Washington Luís Batista Barbosa

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NOTÍCIAS

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CNJ – DIA DE MUITAS DECISÕES

Continuam as Ações Estruturantes

 

 

 

O Conselho Nacional de Justiça, em sessão ordinária de ontem, dia 08/09/09, aprovou projetos de lei e resoluções que estruturam o Poder Judiciário Brasileiro.

 

As resoluções aprovadas estabelecem:

 

a)              Política Nacional de Comunicação para o Poder Judiciário – o normativo cria o Sistema de Comunicação de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), que tem como Órgão Central a Assessoria de Comunicação do CNJ e as Secretarias de Comunicação dos Tribunais Superiores como órgãos de Sub-Sistema, e pelas Coordenadorias ou Unidades Administrativas de Comunicação dos Tribunais de Justiça dos estados e dos Tribunais Federais. Mais ainda, cria o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, Órgão Consultivo para o assessoramento do CNJ e responsável por difundir boas práticas de comunicação.

 

b)              Jornada de Trabalho no Judiciário – a resolução estabelece a carga horária de oito horas, permitida a jornada de sete horas, desde que prestadas de forma ininterruptas. Além disso, definiu que o mínimo de 50% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores das carreiras judiciárias. Por fim, acabou com a farra das requisições de servidores ao exigir o máximo de 20% para cada órgão.

 

Na mesma sessão o Plenário aprovou anteprojeto de lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. O anteprojeto estrutura, de forma definitiva, o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Conselho por meio dos mutirões carcerários.

 

Mais do que simples medidas administrativas, as decisões tomadas ontem refletem a mudança de postura do Poder Judiciário, uma resposta aos reclames da sociedade para uma prestação jurisdicional mais eficiente, moralizada e, acima de tudo, ética.

 

 

 

 

Washington Luís Batista Barbosa

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