PROJETO DE LEI DA CÂMARA

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ADVOGADOS E JUÍZES VOLTAM ATRÁS E

QUEREM A VOLTA DO RECESSO FORENSE

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, A Associação dos Juízes Federais – AJUFE, a Associação de Magistrados do Brasil – AMB, a Associação dos Procuradores da República – ANPR e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP reuniram-se com o Senador Demóstenes Torres para discutir a volta do recesso forense.

Votada as pressas, mesmo depois de longos anos de tramitação, a Reforma do Judiciário – EC n.º 45/2005 trouxe uma excrescência para o ordenamento jurídico nacional.

Na realidade, levados pela pressão da opinião pública, os órgãos de classe ligados aos operadores do direito viram compelidos a tomar medidas enérgicas para acabar com a morosidade da prestação jurisdicional.

A celeridade na solução de conflitos não tem relação direta com os períodos de férias dos magistrados. Somente uma análise simplista e superficial levaria a essa conclusão. Falar assim seria o mesmo que dizer que a demora para o cumprimento dos prazos processuais seria resolvida pela simples colocação de mais juízes e servidores.

Com certeza serão necessários alguns ajustes na máquina do Poder Judiciário, mas esses ajustes não se resumem a nomear mais servidores, mas, principalmente, rever as rotinas de trabalho e exigir maior eficiência e gestão dos recursos alocados.

Não será com a proibição do recesso forense que se resolverá a questão. Ao contrário, essa medida resultou na inviabilidade de gozo de férias pelos advogados, obrigados a cumprir seus prazos e seguir suas publicações de maneira ininterrupta ao longo do ano.

Mais do que isto, a proibição dos recessos, acabou por prestigiar as grandes bancas, em detrimento das menores, sendo uma afronta aos princípios da livre iniciativa e da defesa da concorrência e do consumidor.

Neste sentido, tramita no Senado o projeto de lei da Câmara – PLC nº 06/2008. Por meio desse, seria regulamentado o recesso entre os dias 20/12 e 18/01. Na realidade uma oficialização do chamado “Recesso Branco”.

A idéia é muito oportuna, mas eivada de vício formal, pois somente uma Emenda Constitucional poderia alterar o texto da Reforma do Judiciário – EC 45/2005.

Como forma de fugir da inconstitucionalidade, o Projeto não fala em recesso, mas sim que os prazos teriam seu curso suspenso. Assim, no lugar de alterar a Constituição Federal, estar-se-ia por alterar o Código de Processo Civil.

Espero que o Senador Demóstenes não venha a cair nessa esparrela e tente consertar um erro com outro. Com certeza o parecer de Vossa Excelência irá atestar a inconstitucionalidade do PLC n.ª 06/2008, determinando o seu arquivamento.

Washington Luís Batista Barbosa

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CÂMARA

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ACORDO EM PROCON TERÁ FORÇA DE

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

 

 

 

Em uma proposta ousada e atendendo aos anseios dos consumidores espalhados por todo o país, o Projeto de Lei PLC 5327/09 pretende alterar o Código de Processo Civil para incluir as decisões e acordos firmados junto aos PROCONs na lista de títulos executivos extrajudiciais.

O CPC, no art. 585, apresenta uma lista de títulos que possuem natureza executiva, mesmo quando ainda pairem sobre o débito que os originou alguma demanda. Trata-se de uma característica que agrega maior efetividade no processo de cobrança, dando maior liquidez ao título e, porque não dizer, maior “coercitividade”.

A medida vem ao encontro do movimento para incentivar as soluções extrajudiciais dos conflitos. Sem sombra de dúvidas, a única solução para proporcionar a celeridade exigida ao Poder Judiciário: evitar que afluam novos processos para suas estantes!

 

Washington Luís Batista Barbosa

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SÚMULA STJ

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NOVA SÚMULA DO STJ

Embargos Infringentes

 

 

O Superior Tribunal de Justiça edita enunciado de Súmula n.º 390 que dispõe que nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

 

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CNJ – DIA DE MUITAS DECISÕES

Continuam as Ações Estruturantes

 

 

 

O Conselho Nacional de Justiça, em sessão ordinária de ontem, dia 08/09/09, aprovou projetos de lei e resoluções que estruturam o Poder Judiciário Brasileiro.

 

As resoluções aprovadas estabelecem:

 

a)              Política Nacional de Comunicação para o Poder Judiciário – o normativo cria o Sistema de Comunicação de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), que tem como Órgão Central a Assessoria de Comunicação do CNJ e as Secretarias de Comunicação dos Tribunais Superiores como órgãos de Sub-Sistema, e pelas Coordenadorias ou Unidades Administrativas de Comunicação dos Tribunais de Justiça dos estados e dos Tribunais Federais. Mais ainda, cria o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, Órgão Consultivo para o assessoramento do CNJ e responsável por difundir boas práticas de comunicação.

 

b)              Jornada de Trabalho no Judiciário – a resolução estabelece a carga horária de oito horas, permitida a jornada de sete horas, desde que prestadas de forma ininterruptas. Além disso, definiu que o mínimo de 50% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores das carreiras judiciárias. Por fim, acabou com a farra das requisições de servidores ao exigir o máximo de 20% para cada órgão.

 

Na mesma sessão o Plenário aprovou anteprojeto de lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. O anteprojeto estrutura, de forma definitiva, o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Conselho por meio dos mutirões carcerários.

 

Mais do que simples medidas administrativas, as decisões tomadas ontem refletem a mudança de postura do Poder Judiciário, uma resposta aos reclames da sociedade para uma prestação jurisdicional mais eficiente, moralizada e, acima de tudo, ética.

 

 

 

 

Washington Luís Batista Barbosa

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REPERCUSSÃO GERAL

Últimas Matérias Admitidas

 

 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 587.108-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS EM ESTOQUE. CRÉDITO. ALÍQUOTA. LEI 10.637/2002, ART. 11, § 1º, E LEI 10.833/2003, ART. 12, § 1º. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 593.824-SC RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA (DEMANDA DE POTÊNCIA). RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 595.107-PR RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA OBJETO DA ADPF Nº 77. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

 

REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RE N. 597.389-SP RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

EMENTA: Questão de ordem. Recurso extraordinário. 2. Previdência Social. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. 3. Lei nº 9.032, de 1995. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. 4. Aplicação retroativa. Ausência de autorização legal. 5. Cláusula indicativa de fonte de custeio correspondente à majoração do benefício previdenciário. Ausência. 6. Jurisprudência pacificada na Corte. Regime da repercussão geral. Aplicabilidade. 7. Questão de ordem acolhida para reafirmar a jurisprudência do Tribunal e determinar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, para adoção do procedimento legal. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 598.085-RJ RELATOR: MIN. EROS GRAU

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COOPERATIVAS. MP N. 1.858/99. ATOS COOPERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.
A questão posta nos autos — constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.858/99, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e COFINS concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades cooperativas — ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão Geral reconhecida.

 

 

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Juizado Especial e Justiça Federal

 

 

O Ministério Público interpôs agravo regimental contra decisão do STJ que declarou o Juízo Federal da 35ª Vara da Seção judiciária do Rio de Janeiro competente para julgar ação declaratória de nulidade contra o INSS.

 

O cerne da questão está na interpretação do art. 105, I, d, da Constituição Federal que estabelece a competência do STJ para julgar conflitos que envolvam tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos.

 

O caso foi analisado pelo Ministro Lewandowski, em 26/08/2009, RE 590.409, sob o rito procedimental da Repercussão Geral. Na decisão, foi ratificado o entendimento de que a Constituição não conferiu autonomia às Turmas Recursais dos Juizados Especiais em relação aos Tribunais que as vinculam.

 

Desta forma, reconheceu-se a competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento de crimes comuns e de responsabilidade praticados por juízes de primeiro grau e das turmas recursais dos juizados especiais a ele vinculados.

 

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DIREITO EMPRESARIAL – Recuperação Judicial

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ACABA A RECUPERAÇÃO,

Começa a Procissão

 

A Assessoria de Imprensa do TJRJ divulgou decisão de sua Excelência o Juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que decretou o encerramento do processo de recuperação judicial da Varig S.A., e demais companhias do grupo: Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas.

A Lei de Falências, Lei n.º 11.101/2005, determina em seu art. 63:

Art. 62. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei[1], o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: (…)

Em uma primeira análise poder-se-ia pensar que os problemas financeiros da empresa chegaram ao fim. Ou mesmo concluir que os trabalhadores da empresa tiveram seus créditos alimentares quitados, pelo menos negociados. Ou mesmo que a Fazenda Pública, por meio de suas participações em empresas públicas credores da antiga Varig, teve seus recursos recuperados. Somente o incauto e apressadinho poderia pensar assim.

Na realidade, trata-se de mero procedimento processual para compor as estatísticas do Judiciário, e que não poderia ser utilizado em um processo de recuperação judicial dessa envergadura.

A solução está bem longe do final, quer pela pendência de lides nos tribunais superiores, ou mesmo no que diz respeito à ação de prestação de contas por parte dos administradores e gestores judiciais. Mais um processo distribuído até 2005 que foi baixado. Dá-lhe meta 2.

 

Washington Luís Batista Barbosa

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[1] Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.