Política

IVES GANDRA MARTINS E O ESTADO LAICO

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Estado laico não é Estado ateu

Por Ives Gandra da Silva Martins

*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 26 de novmebro de 2012

 

No Consultor Jurídico, leio artigo de Lenio Streck, eminente constitucionalista gaúcho. Ele, até com certa ironia e um misto de humor britânico e local, destrói todos os argumentos da pretensão de membro do Ministério Público que impôs ao Banco Central 20 dias para retirar das cédulas do real a expressão “Deus seja louvado”.

Concordo com todos seus argumentos. Lembro que o referido procurador deveria também sugerir aos constituintes derivados, que são todos os parlamentares brasileiros (513 deputados e 81 senadores), que retirassem do preâmbulo da Constituição a expressão “nós, os representantes do povo brasileiro, sob a proteção de Deus, promulgamos esta Constituição”.

Creio, todavia, que por ser preâmbulo da lei suprema, é imodificável. Terá o probo representante do parquet de suportar a referência ao Senhor.

Aliás, é bom lembrar que, sob a proteção de Deus, a Constituição promulgada permitiu que, pelos artigos 127 a 132, tivesse o Ministério Público as relevantes funções que recebeu e que ensejaram ao digno procurador ingressar com a ação anticlerical.

Tem-se confundido Estado laico com Estado ateu. Estado laico é aquele em que as instituições religiosas e políticas estão separadas, mas não é um Estado em que só quem não tem religião tem o direito de se manifestar. Não é um Estado em que qualquer manifestação religiosa deva ser combatida, para não ferir suscetibilidades de quem não acredita em Deus.

Há algum tempo, a Folha publicou pesquisa mostrando que a esmagadora maioria da população brasileira, mesmo daquela que não tem religião, diz acreditar em Deus, sendo muito pequeno o número dos que negam sua existência.

Na concepção dos que entendem que num Estado laico, sinônimo para eles de Estado ateu, só os que não acreditam no criador é que podem definir as regras de convivência, proibindo qualquer manifestação contrária ao seu ateísmo ou agnosticismo. Isso seria uma autêntica ditadura da minoria contra a vontade da esmagadora maioria da população.

Deveria, inclusive, por coerência, o procurador mencionado pedir a supressão de todos os feriados religiosos, a partir do maior deles, o Natal. Deveria pedir a mudança de todos os nomes de cidades que têm santos como patronos e destruir todos os símbolos que lembrassem qualquer invocação religiosa, como uma das sete maravilhas do mundo moderno, o Cristo Redentor, para não criar constrangimentos à minoria que não acredita em Deus.

O que me preocupa nesta onda do “politicamente correto” é a revisão que se pretende fazer de todo o passado de nossa civilização, desde livros de Monteiro Lobato às epístolas de São Paulo — não ficando imunes filósofos como Aristóteles, Platão ou Sócrates, que elogiavam uma democracia elitista servida por escravos.

Talvez o presidente Sarney tenha resumido com propriedade a ação do eminente membro do parquet ao dizer que, com tantos problemas que deve a instituição enfrentar, deveria ter mais o que fazer.

A moeda padrão do mundo, que é o dólar, tem como inscrição “In God We Trust”. A diferença é que os americanos confiam em Deus e na sua moeda — nós “louvamos a Deus” na esperança de que também possamos confiar na nossa.

Ives Gandra da Silva Martins é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

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OS POLÍTICOS E A CORRUPÇÃO

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O ciclo da corrupção moderna

  • Por Luiz Valério Rodrigues Dias.

 

O ciclo da corrupção funciona em ondas, conforme o ciclo econômico. Ou também como o jogo financeiro das bolsas de valores do mundo globalizado. Neste caso, ganha mais quem percebe quando a onda atinge o ponto máximo e retira-se do ambiente de risco em momento oportuno. No caso da corrupção, a onda pode durar 4, 8, 12 ou mais anos. Em Brasília, por exemplo, houve um “excelente” ciclo expansionista de 12 anos, que durou de janeiro de 1999 até dezembro de 2010. Durante esse ciclo, havia muitos profissionais, ou melhor, especialistas “competentes” atuando com desenvoltura em diversos setores, tanto público quanto privado.

Até há pouco tempo, vários desses “profissionais da política” de Brasília figuravam em páginas de conteúdo político e colunas sociais de jornais e revistas. Eram reverenciados pela mídia e por empresários de diversos ramos — construção, saúde, habitação, educação, meio ambiente, esporte, saneamento básico.  Uns eram jovens talentosos e bem sucedidos, ora como empresários e, depois, como políticos. Outros eram experientes e vencedores no setor privado, e também se tornaram políticos superdotados. E todos se conheciam e se amavam e se regozijavam com as várias estórias comuns de sucesso coletivo. E todos eram amigos do Rei. E a mídia os aplaudia. E o povo, neles votava. E o sistema eleitoral brasileiro funcionava e aperfeiçoava-se para tornar-se o “melhor do mundo”. Dessa forma, essa turma fazia parte do ciclo expansionista de um verdadeiro modelo de fractal político brasiliense.

Mas, o que aconteceu a partir de 2011? Os mesmos meios de comunicação que idolatravam esses políticos, agora os criminalizam? A mesma justiça que os inocentavam, agora os condenam? Os mesmos empresários, banqueiros, Ongs, Oscips que os corrompiam, agora os reprovam? Mas, afinal, o que aconteceu? Parece que a crista da onda bateu na areia em 2011, e muitos deles não perceberam isso.

Entende-se como modelo de fractal político uma versão perversa do “renascer das próprias cinzas.” Cita-se, por exemplo, o caso do ex-todo poderoso José Roberto Arruda. Ele é somente um dos exemplos da alegoria da fênix. Pois nós sabemos que há inúmeros políticos que transfiguram essa alegoria em caricatura de ação política. E são esses políticos que desonram e mancham Brasília com as cores da corrupção.

Mas um novo ciclo se inicia em 2011 — no qual se espera a prevalência da ética, transparência e justiça. Prenuncia-se também uma nova era de esperança para o povo. Além do mais, inicia-se um novo tempo para o Estado democrático de direito. E espera-se, fundamentalmente, que desta vez seja um Estado não corrupto.

Porém, no limiar do mandato de todo novo governante, pode-se identificar ações que impedem o cidadão de diferenciar governantes bem-intencionados dos mal-intencionados, porque todos eles aplicam proporções semelhantes dos ordenamentos básicos de Maquiavel como se fossem medidas necessárias e suficientes para provar que o novo governo é sério, honesto, trabalhador e criterioso.

Entretanto, como todos, independentemente do matiz político-ideológico, aplicam as mesmas receitas de Maquiavel, para o astuto observador corrupto, o livro “O Príncipe”, de Maquiavel, e o livro “O Pequeno Príncipe”, de Antoine de Saint-Exupéry, são a mesma face de uma mesma moeda, pois dirá o observador corrupto: “com o Príncipe ou Pequeno Príncipe, nada mudará, pois o Estado sou eu”.

Já para o observador comum, cidadão e eleitor, todo início de governo é sempre uma surpresa por causa dos pacotes de maldades. Depois, os eleitores, acostumados com as práticas desses políticos, como se os atos deles já fizessem parte do tecido social brasileiro, anestesiados pelas fantásticas estórias de sucessos contínuos desses mesmos políticos, e impossibilitados de diferenciar fatos políticos — geralmente pouco divulgados — de versões da política — cujos chamados “homens bons” aparecem sorridentes em eventos e colunas sociais —, votam neles novamente e novamente e novamente.

O ciclo de corrupção valoriza o Estado democrático de direito na medida em que usa esse sistema e o atualiza para uma versão moderna hobbesiana e o transforma em uma espécie de “Estado-leviatã democrático moderno”. Não obstante seja a democracia o melhor sistema de representação política, é pelo sistema democrático que o sistema da corrupção também se fortalece e consegue eleger novos nomes com velhas práticas, ou estabelecendo novas práticas para os velhos nomes; porém, sempre tendo a certeza de que as mudanças políticas são necessárias para que tudo continue exatamente como antes, visando a continuar elegendo ad aeternum “os bons corruptos”.

Para tanto, “os bons corruptos” necessitam dos préstimos do “Estado-leviatã democrático moderno”. E nessa versão brasiliense aperfeiçoada, a corrupção expande tentáculos por intermédio de seguras veias capilares, que irrigam e dão sobrevida, com precisa constância, aos três pilares do poder: executivo, judiciário e legislativo.

Além disso, em Brasília, o setor público comunica-se com extrema eficácia e eficiência com o setor privado. Para manter a oxigenação do sistema, “o bom corrupto” precisa de segurança, que somente o “Estado-leviatã democrático moderno” pode lhe proporcionar, na medida em que este Estado de direito — democrático e desconcentrado — estabelece regras obscuras, difusas de convivência social, bem como difunde a anarquia jurídica para beneficiar “os amigos do Rei”. Para isso, o “Estado-leviatã democrático moderno” aparelha os três níveis do poder público, amalgamado com o setor privado, com homens que têm a senha de sedução de “ser amigo do Rei” — cognome para “o bom corrupto”.

Dessa maneira, com as peças dos “bons corruptos” encaixadas estrategicamente em todos os níveis de poder, o sistema funciona por inércia. A rigor, o “Estado leviatã democrático moderno” não está preocupado se o Estado é democrático ou despótico. Muito menos se o sistema eleitoral é majoritário ou proporcional. O que importa para esse Estado corrupto é a sólida experiência acumulada de conhecimento sobre a índole do homem político — inclinação para assumir o poder a qualquer custo.

Mas, com as eleições de 2010, parece que, em Brasília, houve um esgotamento do ciclo expansionista dos últimos 12 anos. Ressalte-se, contudo, que esse modelo de fractal político brasiliense — que renasce de uma molécula corrupta sobrevivente — possui representantes que se escondem, silenciam-se, mas nunca adormecem na esperança de que um novo ciclo surgirá para assumirem o controle político-privado do poder e para se tornarem mais poderosos do que o protótipo original.

A partir de 2011, não obstante haja esperança e fé no ressurgimento de uma nova Brasília, alerta-se que a lógica do ciclo da corrupção funciona em descompasso temporal com o período eleitoral. Independente de quem esteja no poder, todos os setores de bens e serviços tornam-se, automaticamente, aliados dos novos donos do poder. E dentro desse novo contexto político pós-eleições 2010, alguns agentes que já se tornaram, ou ainda pensam tornar-se corruptos, terão a certeza de atuar com a segurança da impunidade por certo período de tempo, pelo menos enquanto durar o novo ciclo político, haja vista que, agora, tudo e todos — executivo, legislativo, judiciário, mídia, empresários, banqueiros, Ongs, Oscips — passam a conspirar a favor desses novos donos do poder. Dessa forma, continuaremos a ver nossos novos e velhos políticos, eleitos em 2010, sorridentes e ativos, frequentando diversos eventos e aparecendo em páginas de jornais, destacando-se em colunas sociais e assuntos políticos.

Portanto, não há vislumbrar soluções de curto prazo para o caso brasileiro. Mas, há possíveis soluções de médio e longo prazo para o Brasil sair da “escuridão da caverna de Platão”. No médio prazo, a sociedade civil organizada poderia incentivar as boas práticas de combate à corrupção. Por exemplo, cobrar de todos os políticos eleitos para serem responsáveis (accountability política) por tudo aquilo que prometem e realizam (ou não), em perfeita conexão com o passado, o presente e o futuro deles, dos cidadãos e do país. Ou seja, cobrar e fiscalizar para que os políticos tenham Responsabilidade Social Eleitoral — que estejam conectados com atos e fatos contínuos para fortalecer os princípios de ética, justiça, transparência, razoabilidade, publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. Somente a sociedade organizada terá força para criar este selo valioso, principalmente em ano eleitoral. E, espera-se, que haverá políticos interessados nessa versão brasileira do “Yes, we can”. Além disso, a sociedade precisa ainda estabelecer critérios para também elaborar um selo de Responsabilidade Ético-Gerencial para empresas públicas e privadas – cujo tema será abordado em artigo futuro. E quanto às ações de longo prazo, o país precisa investir em solução magicamente real: educação, principalmente investindo no ensino fundamental e médio.

Quanto ao momento atual, cabe ao cidadão observar atentamente os passos desses políticos, para, assim, diferenciar o bom político do “bom corrupto”. Afinal, a vida segue em ondas, como a economia, a bolsa de valores, a eleição e a corrupção.

  • Economista e Cientista Político.

ESTE ARTIGO REFLETE A OPINIÃO DO AUTOR, E NÃO NECESSARIAMENTE  A POSIÇÃO DO SITE www.washingtonbarbosa.com. O SITE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS INFORMAÇÕES ACIMA OU POR QUALQUER PREJUÍZO DE QUALQUER NATUREZA EM DECORRÊNCIA DO USO DESSAS INFORMAÇÕES

FRUTOS DA MODERNIDADE

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Por Theófilo Silva

Pouca gente sabe que a famosa frase “admirável mundo novo”, que dá nome ao livro de Aldous Huxley, pertence a Shakespeare, e se encontra na peça “A Tempestade”. O drama tem ecos da descoberta da América, o novo mundo então desconhecido, que assombrava e enriquecia a velha Europa.
O novo mundo de “A Tempestade” talvez não nos espante mais que o mundo que estamos vivendo. Um mundo, o Brasil e a América em especial, que passou a flertar com uma noção de novo, que deve ser contrária a ideia de passado. Uma visão de que tudo o que pertence ao passado é antigo, obscurantista, portanto ruim. Prevalece uma ideia de progresso, de evolução a qualquer custo e, uma noção de que tudo foi tolhido no passado deve ser liberado. Que a religião é a grande culpada pelo “travamento da humanidade” que a impediu de evoluir com mais rapidez.
Um período sem Internet e sem telefone celular não podia prestar, portanto tratava-se de uma época desinteressante, chata, antiquada. Como viver sem aplicar Botox, fazer cirurgias plásticas desnecessárias, usar um iPad, falar mal do Papa, gostar de Rap, fazer uma tatuagem, não comer carne, não fumar, fazer parte do Twitter e do Facebook e trocar o celular de três em três meses?
Quem for contra essas novidades não é moderno, é “preconceituoso e reacionário”. O lema é: não seja preconceituoso nem reacionário, ainda que grande parte da sociedade não tenha ideia do que seja isso. Quase tudo chega por intermédio da imprensa. Como a maioria dos jornalistas é jovem, e a juventude está lendo cada vez menos — só leem os manuais de redação — as matérias são superficiais, sem a profundidade necessária que a maioria dos temas requer. Ganham com isso desprezo por parte do mundo acadêmico.
A base das informações é erigida a partir do universo legal, das leis em discussão ou em vigor. Ora, a política inventa o futuro, um futuro que nós nem sempre desejamos. As leis são criadas, pelo menos no Brasil, por um legislativo que a sociedade denomina de irresponsável, corrupto, desmoralizado. As leis no Brasil são fruto de moeda de troca, politicagem e toma lá, dá cá. E como temos que seguir o império da lei, mentiras viram verdades. A literatura tem o dever de denunciar isso.
Terça-feira será feriado em Brasília, dia 30 de novembro é dia de cumprir a lei, comemorar-se-á o Dia do Evangélico. O projeto de lei de autoria de um deputado “pastor” cassado, indiciado por assassinato, corrupção e muitos outros crimes virou lei assinada pelo então governador Cristovam Buarque. O senador, patrono da educação, não queria perder o voto dos evangélicos. Hegel perguntaria ao senador educador: cadê a dialética hegeliana, cadê o seu contrário, o dia do católico? Por que o dia do evangélico não coincide com um feriado católico? Há dúzias deles no calendário. Afinal católicos e evangélicos não são cristãos, não reverenciam Jesus Cristo?
O fato é que terça-feira será feriado, e a segunda-feira será enforcada. Brasília descansará mais dois dias esse mês. Serão treze dias de folga em novembro. Para muitos, nesses dias, deixaremos de produzir riqueza para o país. Para os adversários da cidade, o feriado é bom, pois interrompe o processo de sangria dos cofres públicos na “capital da corrupção”. Enquanto isso, o Rio de Janeiro pega fogo.
São vários os frutos podres da legalidade e da modernidade!Pouca gente sabe que a famosa frase “admirável mundo novo”, que dá nome ao livro de Aldous Huxley, pertence a Shakespeare, e se encontra na peça “A Tempestade”. O drama tem ecos da descoberta da América, o novo mundo então desconhecido, que assombrava e enriquecia a velha Europa.
O novo mundo de “A Tempestade” talvez não nos espante mais que o mundo que estamos vivendo. Um mundo, o Brasil e a América em especial, que passou a flertar com uma noção de novo, que deve ser contrária a ideia de passado. Uma visão de que tudo o que pertence ao passado é antigo, obscurantista, portanto ruim. Prevalece uma ideia de progresso, de evolução a qualquer custo e, uma noção de que tudo foi tolhido no passado deve ser liberado. Que a religião é a grande culpada pelo “travamento da humanidade” que a impediu de evoluir com mais rapidez.
Um período sem Internet e sem telefone celular não podia prestar, portanto tratava-se de uma época desinteressante, chata, antiquada. Como viver sem aplicar Botox, fazer cirurgias plásticas desnecessárias, usar um iPad, falar mal do Papa, gostar de Rap, fazer uma tatuagem, não comer carne, não fumar, fazer parte do Twitter e do Facebook e trocar o celular de três em três meses?
Quem for contra essas novidades não é moderno, é “preconceituoso e reacionário”. O lema é: não seja preconceituoso nem reacionário, ainda que grande parte da sociedade não tenha ideia do que seja isso. Quase tudo chega por intermédio da imprensa. Como a maioria dos jornalistas é jovem, e a juventude está lendo cada vez menos — só leem os manuais de redação — as matérias são superficiais, sem a profundidade necessária que a maioria dos temas requer. Ganham com isso desprezo por parte do mundo acadêmico.
A base das informações é erigida a partir do universo legal, das leis em discussão ou em vigor. Ora, a política inventa o futuro, um futuro que nós nem sempre desejamos. As leis são criadas, pelo menos no Brasil, por um legislativo que a sociedade denomina de irresponsável, corrupto, desmoralizado. As leis no Brasil são fruto de moeda de troca, politicagem e toma lá, dá cá. E como temos que seguir o império da lei, mentiras viram verdades. A literatura tem o dever de denunciar isso.
Terça-feira será feriado em Brasília, dia 30 de novembro é dia de cumprir a lei, comemorar-se-á o Dia do Evangélico. O projeto de lei de autoria de um deputado “pastor” cassado, indiciado por assassinato, corrupção e muitos outros crimes virou lei assinada pelo então governador Cristovam Buarque. O senador, patrono da educação, não queria perder o voto dos evangélicos. Hegel perguntaria ao senador educador: cadê a dialética hegeliana, cadê o seu contrário, o dia do católico? Por que o dia do evangélico não coincide com um feriado católico? Há dúzias deles no calendário. Afinal católicos e evangélicos não são cristãos, não reverenciam Jesus Cristo?
O fato é que terça-feira será feriado, e a segunda-feira será enforcada. Brasília descansará mais dois dias esse mês. Serão treze dias de folga em novembro. Para muitos, nesses dias, deixaremos de produzir riqueza para o país. Para os adversários da cidade, o feriado é bom, pois interrompe o processo de sangria dos cofres públicos na “capital da corrupção”. Enquanto isso, o Rio de Janeiro pega fogo.
São vários os frutos podres da legalidade e da modernidade!

Theófilo Silva é autor do livro A Paixão Segundo Shakespeare e colaborador do site www.washingtonbarbosa.com

ESTE ARTIGO REFLETE A OPINIÃO DO AUTOR, E NÃO NECESSARIAMENTE  A POSIÇÃO DO SITE www.washingtonbarbosa.com. O SITE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS INFORMAÇÕES ACIMA OU POR QUALQUER PREJUÍZO DE QUALQUER NATUREZA EM DECORRÊNCIA DO USO DESSAS INFORMAÇÕES

DEPOIS DAS ELEIÇÕES

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O que é Responsabilidade Social Eleitoral

* Por Luiz Valério Rodrigues Dias

A partir de fevereiro 2011, espera-se que um grupo de parlamentares defenda, no Congresso Nacional, os princípios da Responsabilidade Social Eleitoral. Esses princípios preocupam-se em resgatar a história do candidato (atos e fatos sucessivos) com transparência, moralidade e honestidade. E o outro grupo —“tradicional” — continuará defendendo princípios que não são tão claros; ao contrário, são difusos e variam da docilidade da inocência de um Tiririca ao princípio da Lei do Gerson. O primeiro grupo visa a unificar uma porta de entrada seletiva para políticos. O segundo, flexibilizar critérios e multiplicar portas de entrada para qualquer político, no intuito de tornar fértil o terreno para a corrupção, que alarga portas de saída àqueles que mal sabem diferenciar bem público do privado.
Ultimamente, observa-se que há políticos comprometidos com o desenvolvimento do conceito de Responsabilidade Social Eleitoral. Mas são uma exceção. A regra é os políticos buscarem na política a possibilidade do fortalecimento de um programa pessoal invisível: a chance de adquirir a tão sonhada imunidade parlamentar, utilizando-se dessa prerrogativa para praticarem impunemente, inter alia, o peculato. A rigor, eles são protegidos por uma legislação feita por eles mesmos. E essa grande maioria defende o princípio explícito no adágio popular: já que está, deixa ficar! Dessa forma, a corrupção grassa como uma erva daninha por meio do nosso sistema político eleitoral.
Já o cidadão brasileiro, bestializado e, ao mesmo tempo, resignado, vê-se na bifurcação de uma estrada: caminhando para um lado, há aqueles que apostam na turma de candidatos que têm seriedade e honradez para mudar o status quo político do país; e seguindo o outro caminho, há cidadãos que apostam na estrada da banalização humorística de alguns candidatos, pois entendem que esses candidatos representam tudo aquilo que se gostaria de escrever na cédula de votar. Contudo, agora, não é mais possível escrever nessa cédula, porque ela se transformou num ente virtual etéreo, impalpável — o voto eletrônico. E desse lado da estrada, o Tiririca é o campeão de votos.
A rigor, essa bifurcação trará conseqüências objetivas quando os deputados assumirem seus respectivos papéis na Câmara Federal, no ano vindouro. Até lá, os deputados estarão ligados, umbilicalmente, por uma avenida de mão única chamada eleição, que destaca um momento singular de materialização da forma plena da democracia — democracia que é reduzida somente a esse espaço da vida pública e que só funciona especificamente no momento preciso e visível do exercício do direito de votar. Mas, a partir de 2011, quando começar a nova legislatura, as diferenças entre os grupos políticos dos bem e mal intencionados serão evidenciadas por atos e fatos desses atores no jogo político..
O espaço reservado ao jogo do poder não garante sucesso a ninguém, muito menos fortalece a inocência de quem pensa que a possui. A política brasileira atual, infelizmente, está mais para o mundo selvagem hobbesiano do que para a ingenuidade do Tiririca. A corrupção, nessa esfera do espaço público, possui uma inércia que avança mais rápido do que o pensamento daqueles que acreditam na Responsabilidade Social Eleitoral. Afinal, a Responsabilidade Social Eleitoral ainda é princípio em forma platônica. Ainda sem concretude, essa Responsabilidade esboça inovação no campo fático. Além disso, a proposta ainda é considerada, para muitos cidadãos, surreal. Pior ainda, a proposta soa incompreensível e inatingível aos ouvidos de políticos corruptos eleitos. Afinal, para estes, a corrupção é ato e fato concreto, cristalizado, engessado, bem como considerada norma socialmente aceita, reverberada e difundida nacionalmente pelo refrão reducionista “rouba, mas faz”.
A corrupção procura embaralhar atos e fatos, desconectar o passado do presente para garantir a impunidade no futuro. A corrupção é eficiente e eficaz para permitir o esquecimento da origem das coisas ao longo do tempo. E sem a senha mágica para a descoberta do Santo Graal, o cidadão continua acreditando em slogans antigos do tipo “o brasileiro gosta de levar vantagem em tudo” e, principalmente, no “rouba, mas faz”. Agora, acredita também na variação do slogan caricaturizado “pior do que está, não fica”.
O cidadão precisa entender que não se aumenta a qualidade da boiada colocando nomes novos em bois velhos. Quiçá, trocar de partido, ou trocar nome de partido, não aumenta a qualidade nem a quantidade da manada. Também não adianta cortar o bolo em fatias menores para tentar aumentar o tamanho dele. Essas técnicas de pacotes de bondades são anunciadas em períodos pré-eleitorais. Mas o Brasil real é o Brasil pós-eleitoral. Pacotes de bondades pertencem à seara do marketing político pré-eleitoral. Ao Brasil pós-eleitoral, pertencem os pacotes de maldades — jamais extemporâneos — que são a extensão concreta de situação fática descrita por Maquiavel no início do século XVI.
A contrario sensu, a Responsabilidade Social Eleitoral procura identificar e conectar a semente que gera atos e fatos contínuos para florescer os princípios de ética, justiça, transparência, razoabilidade, publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. Nesse contexto, “a origem das coisas” não se perde no tempo, e o político deve ser responsável (accountability política) por tudo aquilo que promete e realiza (ou não), em perfeita conexão com passado, presente e futuro dele, dos cidadãos e do país.
Já a corrupção conforta-se com a simplicidade da pergunta objetiva: você sabe quem plantou a semente deste baobá (ou sequóia)? Resposta: não, não sei. E ninguém sabe e ninguém viu. E alguém continua a resposta: …”mas, convenhamos amigos, é uma árvore bela, frondosa e que propicia sombra para muitas pessoas. Então, por que conhecer a origem da semente?”
Observa-se que a corrupção está ligada aos princípios difundidos pela parte que domina extenso “latifúndio”, com vasto capital político e econômico em nosso país. Por isso, predomina a Lei do Gerson. Por isso, ninguém se preocupa em conhecer a origem da semente do baobá. Por isso, precisa-se moralizar esse país já! Para tanto, torna-se imperativo que, cada vez mais, pessoas bem intencionadas participem do processo eleitoral e ocupem espaço da esfera política. Como políticos, eles terão orgulho de contar, publicamente, suas próprias histórias políticas, mas sem o uso de subterfúgios do marketing político para escamotear a verdade sobre eles.
O sistema urge liberdade irrestrita da imprensa, dos órgãos de controles interno e externo, da sociedade civil organizada (Terceiro Setor com comprometimento e responsabilidade à causa da Responsabilidade Social Eleitoral) e de justiça “justa e célere”, para tornar absolutamente visível a corrupção no Brasil e punir exemplarmente os culpados, sejam eles corrompidos ou corruptores.
Em suma, precisa-se, fundamentalmente, de uma reforma política. Precisa-se de políticos que tenham coragem para assumir de corpo e alma os mantras principiológicos da Responsabilidade Social Eleitoral. Precisa-se de políticos que acreditem na Responsabilidade Social Eleitoral. Até o momento, há poucos deles, mas eu acredito neles.

* Economista, Mestre em Ciência Política e Prof. da Universidade Católica.

FICHA LIMPA SÓ COMEÇARAM AS CONSEQUÊNCIAS

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Novas eleições para Senador no Pará?

RODRIGO FRANCELINO e RODRIGO LAGO

 

1 Introdução

A aplicação da Lei Complementar n° 135/10, denominada Lei da Ficha Limpa, às eleições 2010 causou, e vem causando, enormes discussões, impasses e perturbações neste processo eleitoral, que ainda não se findou. Após as batalhas nas urnas, aguarda-se o fim das batalhas nos tribunais.

Várias disputas judiciais se instalaram durante todo o curso do micro processo eleitoral em torno de processos de registro de candidatura. A Lei n° 12.034/09 determinou que “todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias” até quarenta e cinco dias antes das eleições (art. 16, §1° da Lei n° 9.504/97). Mas a fixação deste prazo era uma utopia e, como previsto, não foi cumprido.

E a demora no julgamento definitivo dos processos de registro de candidatura causou situações inusitadas. Destaque merece o que ocorreu nas eleições para os representantes do Estado do Pará no Senado Federal. Dois dos principais candidatos ainda aguardavam julgamento final sobre as suas candidaturas no dia das eleições, e os seus partidos não requereram a substituição destes. Apurados os resultados, os candidatos ficaram com a segunda e terceira colocação, mas seus votos foram computados como nulos, porque estavam com os registros indeferidos na data da votação. Somados, os votos obtidos pelos candidatos alcança cinqüenta e sete por cento dos votos que seriam válidos.

O STF negou provimento ao primeiro recurso, o RE 631102 – Rel. Min. Joaquim Barbosa, interposto por Jader Barbalho (PMDB-PA), e manteve o indeferimento de sua candidatura. Aguarda-se a decisão sobre qual destino terá o segundo recurso, interposto por Paulo Rocha (PT-PA), o RE 632238 – Rel. Min. Dias Toffoli. Este recurso tem como pano de fundo questão jurídica idêntica à do primeiro, porque contra ele se imputou a mesma causa de inelegibilidade.

Várias questões se apresentam neste momento: a) o recurso interposto por Paulo Rocha será julgado pelo STF, ou apenas se aplicará a ele a solução da controvérsia constitucional resolvida sob o regime da repercussão geral; b) em sendo mantido o indeferimento da candidatura de Paulo Rocha, e constatando que os votos anulados dos dois candidatos é superior aos votos que permanecem válidos, é o caso de se convocar novas eleições para o Senado Federal no Estado do Pará.

2 Histórico da Ficha Limpa e a jurisdição constitucional

A primeira pretensão de se impor restrições a candidatos que tinham vida pregressa “suja” foi barrada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 144. O Min. Celso de Mello acolheu o pedido, destacando-se dois fundamentos: a) somente por lei complementar se poderia criar novas causas de inelegibilidade; b) ofenderia o princípio da presunção de inocência tornar inelegíveis cidadãos ainda não condenados em definitivo pelo Poder Judiciário. Alguns ministros aderiram integralmente ao voto do Min. Celso de Mello, enquanto outros apresentaram voto escrito onde se limitaram a acolher o fundamento da reserva legal.

Apostando que o segundo fundamento foi que prevaleceu, reuniu-se assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular com pretensão semelhante, mas bem mais abrangente que a “ficha suja”, e logo se batizou o projeto de Ficha Limpa. A lei foi apresentada ao Congresso Nacional exatamente um ano antes da data das eleições 2010, e a pressão midiática compeliu o Congresso Nacional a aprová-lo, após algumas modificações no seu texto. A sanção presidencial ocorreu em 04 de junho de 2010, e o texto foi publicado no dia 07 de junho de 2010, data em que entrou em vigor.

Logo após a aprovação da Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar n° 135/10, e sua sanção pelo presidente da República, passou-se a especular quando seria o STF provocado a sobre ela se manifestar. Parecia iminente a instauração de um processo de controle concentrado de constitucionalidade. Mas, em razão da limitação política dos legitimados a iniciar o controle judicial de constitucionalidade com eficácia erga omnes, e da proximidade das eleições a inibir os partidos políticos, adiou-se a provocação da jurisdição constitucional. Passou-se a aguardar a chegada de um processo subjetivo, decorrente do controle difuso de constitucionalidade, ou seja, algum recurso em processo de registro de candidatura.

Adotando o regime de repercussão geral, o primeiro processo protocolado no STF, após longo trâmite nas instâncias ordinárias da Justiça Eleitoral, foi o RE 630147 – Rel. Min. Ayres Britto, em que era recorrente Joaquim Domingos Roriz. O então pretenso candidato teve negado o registro de sua candidatura ao governo do Distrito Federal por se enquadrar no art. 1°, I, “k” da Lei Complementar n° 64/90, cuja alínea foi acrescida pela Lei Ficha Limpa. Após longas horas de debates entre os ministros, o escore terminou empatado sobre a incidência no caso do art. 16 da Constituição, que poderia impedir a aplicação das novidades trazidas pela Lei Ficha Limpa já para as eleições 2010. O empate só ocorreu porque o STF, cuja composição é em número ímpar, está desfalcado em uma cadeira. Isso em razão do Presidente da República ainda não haver indicado um substituto para a vaga deixada pela aposentadoria compulsória do Ministro Eros Grau.

Com o empate, e reconhecido um impasse, passou-se a discutir no Plenário, sem consenso, como proclamar o resultado de julgamento: o voto do presidente prevaleceria, e assim o recurso seria provido; ou em caso de empate seria mantida a decisão do TSE, contrariamente a pretensão recursal? Novo impasse, e a sessão foi encerrada sem que o resultado fosse proclamado. O STF adiou a decisão sobre o que havia sido debatido por longas horas.

Antes que fosse retomado o julgamento, o candidato Joaquim Roriz, que renunciara ao mandato de Senador da República para evitar um processo por quebra de decoro parlamentar, comunicou ao STF também a sua renúncia à pretensa candidatura, para evitar que o indeferimento desta anulasse os votos que conquistaria. O seu partido pediu à Justiça Eleitoral a substituição da candidatura do ex-Senador pela sua mulher, Weslian Roriz, contra a qual não havia a pecha de ficha suja. Diante desse fato, o STF entendeu por julgar prejudicado o recurso, declarando o processo extinto sem resolução de mérito. Com isso, permaneceu aberta a questão constitucional, não resolvida. 

Após não julgar o RE 630147, o Caso Roriz, o Supremo Tribunal Federal voltou a debater a mesma questão constitucional. Iniciou-se o julgamento do primeiro caso referente às eleições ao Senado Federal pelo Estado do Pará, referente ao registro de candidatura de Jader Barbalho (PMDB-PA), no RE 631102 – Rel. Min. Joaquim Barbosa. O ex-Senador e atual Deputado Federal teve a sua candidatura indeferida por ter renunciado ao cargo de Senador em 2002 para escapar de um processo que poderia levá-lo à cassação por quebra de decoro parlamentar. A hipótese de inelegibilidade seria a nova alínea “k” do art. 1°, I, da LC n° 64/90, acrescida pela LC n° 135/10.

A controvérsia constitucional era exatamente a mesma do Caso Roriz, mas desta vez o Supremo Tribunal Federal decidiria não mais uma candidatura, mas o próprio resultado das eleições, porque o recorrente seria proclamado eleito se revertesse o indeferimento de sua candidatura. Resultado: novo empate, mas desta vez o STF encerrou o julgamento, mantendo a decisão do TSE que indeferiu o registro de candidatura. Ainda se aguarda a publicação do acórdão de julgamento.

Em resumo, no RE 631102, interposto por Jader Barbalho, o STF finalmente conseguiu proclamar um resultado final, decidindo o mérito da controvérsia constitucional. Após uma dura batalha argumentativa, definiu-se por maioria absoluta a constitucionalidade do art. 1°, I, “k” da LC n° 135/10, e que pode alcançar fatos anteriores à sua vigência para fins de registro de candidatura para eleições futuras. E aplicando um critério de desempate, decidiu-se que a lei deve ser aplicada para as eleições de 2010.

Ainda durante o julgamento se especulou sobre qual destino teria o outro processo de origem no mesmo estado, e referente às mesmas eleições para o Senado Federal. É que também neste outro caso, do deputado Paulo Rocha, a causa de inelegibilidade era a mesma. E havia o risco do processo ser julgado apenas quando a composição do STF estivesse completa, após a nomeação de novo ministro. Assim, apesar da identidade da discussão constitucional, seria possível que um novo destino tivesse o processo.

Em jogo está o próprio regime de repercussão geral.

3 O Caso Paulo Rocha e o regime da repercussão geral

Como foi dito, a controvérsia constitucional discutida no recurso extraordinário interposto pelo deputado Paulo Rocha (RE 632238), e também candidato ao Senado Federal pelo Estado Pará, é exatamente a mesma debatida no julgamento do recurso interposto por Jader Barbalho (RE 631102), que foi julgado sob o regime de repercussão geral.

O art. 543-B do Código de Processo Civil disciplina o processamento na origem quando houver multiplicidade de recursos interpostos sobre a mesma controvérsia constitucional:

Código de Processo Civil

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

Em tese, tivesse sido aplicado o art. 543-B, §1° do CPC, o recurso extraordinário interposto por Paulo Rocha seria represado na origem, ou seja, no TSE. Entretanto, vê-se que o recurso também foi remetido ao STF, sendo distribuído ao Min. Dias Toffoli. Novamente em jogo está o regime de repercussão geral. Constatando tratar-se o caso da mesma controvérsia constitucional discutida e decidida no RE 631102 interposto por Jader Barbalho, e já decidido pelo STF, dever-se-á aplicar o disposto no art. 328 do Regimento Interno do STF:

Regimento Interno do STF

Art. 328. …

Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (Redação dada ao artigo pela Emenda Regimental STF nº 21, de 30.04.2007, DJU 03.05.2007)

Ou seja, ao se aplicar corretamente o regime de repercussão geral, o Min.Dias Toffoli deverá devolver o recurso (RE 632238) ao TSE, onde permanecerá represado ao aguardo de decisão definitiva do STF no caso paradigma – o RE 631102 que ainda aguarda a publicação do acórdão e eventuais embargos de declaração.

4 Consequências do indeferimento de candidaturas de Jader Barbalho e Paulo Rocha

Caso sejam mantidos os indeferimentos de registro das candidaturas de Jader Barbalho e Paulo Rocha ao Senado Federal, outra controvérsia se instaura. É o caso de novas eleições?

Este seria o resultado das eleições para o Senado Federal, tivessem todos os candidatos com o registro deferido:

456 – PSDB – FLEXA RIBEIRO         1.817.644

151 – PMDB – JADER FONTENELLE BARBALHO                      1.799.762

131 – PT – PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA      1.733.376

500 – PSOL – MARINOR BRITO       727.583

501- PSOL-  JOÃO AUGUSTO                       79.621 

161 – PSTU – PAULO BRAGA                       33.126

160 – PSTU – ABEL RIBEIRO                        25.723

Em sendo indeferidos os registros de candidaturas de Jader Barbalho e Paulo Rocha, segundo e terceiro colocados, dever-se-ia convocar o quarto candidato mais votado. Contudo, o art. 224 do Código eleitoral diz que: 

Código Eleitoral

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

Desta forma, o certo deveria ser a convocação para novas eleições, uma vez que, somados, os votos dos candidatos Jader Barbalho (PMDB) e Paulo Rocha (PT) totalizaram mais da metade dos votos. As eleições realizadas em 03 de outubro de 2010 para o Senado Federal no Estado do Pará deveriam ser declaradas prejudicadas. Não haveria candidatos eleitos. Nem mesmo o primeiro colocado, Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), poderia ser proclamado eleito, porque a eleição é, como um todo, considerada prejudicada.

Essa é a aplicação da lei, a seguir a jurisprudência pacífica do TSE em precedentes:

 Mandado de segurança. Pretensão. Reassunção. Candidato. Registro indeferido.
[…]  2.   Se a nulidade atingir mais da metade da votação válida e se já houver decisão do Tribunal Superior Eleitoral indeferindo o pedido de registro, deverão ser realizadas novas eleições; caso não haja, ainda, decisão desta Corte Superior, não se realizará, por ora, o novo pleito.
[…]  Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 4240, Acórdão de 24/09/2009, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 16/10/2009, Página 18 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
[…] 2. Verificada a nulidade de mais de 50% dos votos, realizam-se novas eleições indiretas, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral interpretado à luz do art. 81, § 1º, da Constituição da República.
[…] 6. Acolhem-se os embargos de declaração opostos pelo Partido Popular Socialista, sem efeito modificativo e nega-se provimento aos demais embargos de declaração.
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nº 698, Acórdão de 08/09/2009, Relator(a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 05/10/2009, Página 48 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NOVAS ELEIÇÕES. VEREADOR. PRESIDENTE. CÂMARA MUNICIPAL. CANDIDATURA. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.
[…] II – A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que ¿O Presidente de Câmara Municipal que exerce interinamente cargo de prefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo, a um único período subseqüente¿ (CTA 1.187/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
 III – É pacífico o entendimento de que as eleições decorrentes do art. 224 do Código Eleitoral são consideradas um novo pleito, no qual se reabre todo o processo eleitoral.
 IV – Possibilidade de um vereador eleito nas eleições regulares, que tenha assumido interinamente o comando do Poder Executivo como Presidente da Câmara Municipal, se candidatar ao cargo de prefeito nas novas eleições sem se desincompatibilizar.
 V – Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 35555, Acórdão de 25/08/2009, Relator(a) Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/09/2009, Página 15 )

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
[…] 15. Verificada a nulidade de mais de 50% dos votos, realizam-se novas eleições, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.
 Recurso a que se dá provimento para cassar os diplomas dos recorridos.
(Recurso Contra Expedição de Diploma nº 698, Acórdão de 25/06/2009, Relator(a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 152/2009, Data 12/08/2009, Página 28/30 )
 

Entretanto, jamais ocorreu situação semelhante no caso das eleições ao Senado Federal quando em disputa duas vagas, especialmente quando os cassados foram os segundo e terceiros colocados. Pela lei, e a seguir os seus próprios precedentes, a Justiça Eleitoral deveria declarar prejudicadas as eleições para Senador pelo Estado do Pará, convocando-se novas eleições diretas para os cargos.

5 Conclusão

Em se aplicando corretamente o regime de repercussão geral, não há hipótese jurídica para o deputado Paulo Rocha (PT-PA) ser proclamado eleito Senador pelo Pará, enquanto terceiro colocado nas eleições após a cassação de Jader Barbalho (PMDB-PA). Caso seja mantido o indeferimento do registro de candidatura deste último, o mesmo destino deverá ter o primeiro.

E sendo mantidos os indeferimentos dos registros de candidaturas de Jader Barbalho e Paulo Rocha, que juntos somam mais votos que todos os demais candidatos nas eleições ao Senado Federal do Estado do Pará, as eleições devem ser declaradas prejudicadas, convocando-se novas eleições para a escolha dos representantes daquele Estado na Câmara Alta.

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RODRIGO FRANCELINO ALVES é advogado e pós-graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). É professor de Direito do Consumidor e de Lei Orgânica do DF.

RODRIGO LAGO é advogado, Conselheiro Seccional da OAB/MA, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MA e pós-graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

FONTE: OS CONSTITUCIONALISTAS

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MULHERES NO PODER

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Dilma é a 9ª mulher que chega ao poder em 2010

 

 

após a 2ª Guerra, 65 mulheres se tornaram presidente ou primeira-ministra

Com a eleição de Dilma Rousseff (PT), 9 mulheres chegaram ao poder em 2010. Mais: desde a 2ª Guerra Mundial (1939-1945), agora são 65 mulheres a chegar ao cargo de presidente ou primeira-ministra de seus países, segundo estudo do jornalista venezuelano Carlos Subero – disponível em seu blog.

A primeira mulher a atingir o poder foi Sirimavo Bandaranaike, em 1960, no Sri Lanka (ainda chamado Ceilão). Sirimavo, descreveu Subero, era viúva de prestigioso político que foi assassinado. Candidatou-se, fez campanha chorando por todo o país e saiu-se vitoriosa.

A segunda foi Indira Ghandi, na Índia. “Era filha de Jawaharlal Nehru, amigo e braço direito de Mahatma Ghandi”, escreveu Carlos Subero. Depois, Golda Meir, em Israel. “Apesar de ser mais uma ministra do chefe David Ben-Gurion, era chamada por ele de ‘o homem mais forte do meu governo’ ”, destacou o jornalista.

Nos anos 70 foi a vez de Isabel Perón, na Argentina, Elizabeth Domitien, na República Centroafricana, e Margaret Thatcher, no Reino Unido.

FONTE: UOL POLÍTICA

 

FICHA LIMPA: AGORA VAI

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Supremo volta a julgar Lei da Ficha Limpa na quarta

Por Rodrigo Haidar

 

O Supremo Tribunal Federal volta a julgar a validade da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa) na próxima quarta-feira (27/10), a quatro dias antes do segundo turno das eleições. Os ministros julgarão recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), candidato ao Senado, que teve o registro de candidatura barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O caso de Barbalho é semelhante ao de Joaquim Roriz, ex-candidato ao governo do Distrito Federal. Em 2001, o político paraense renunciou ao cargo de senador para escapar de um possível processo de cassação no Senado. A diferença é que depois da renúncia, Roriz não havia mais sido eleito. Já Barbalho foi eleito deputado federal em 2002 e 2006. Nas eleições deste ano, foi o segundo candidato ao Senado mais votado no Pará, com 1,79 milhão de votos.

“Quero ver como irão dizer que a lei não retroage para prejudicar o político neste caso. O candidato teve o registro deferido pela Justiça Eleitoral duas vezes depois da renúncia. Foi eleito e exerceu o mandato. Então, exerceu irregularmente?”, questionou um ministro do STF à revista Consultor Jurídico.

Para colocar o recurso na pauta do tribunal os ministros devem ter encontrado alguma solução para o caso. Assessores afirmam que o Supremo não voltaria a julgar o tema para chegar a um novo impasse. Observadores do STF chamam a atenção para a ministra Ellen Gracie. Ela é a integrante do colegiado que se envolveu de forma menos apaixonada com o assunto.

No julgamento em que o Supremo derrubou a verticalização, Ellen sustentara a inconstitucionalidade de lei eleitoral vigorar no mesmo ano de sua edição. Embora tenha decidido diferente agora, é a única votante que pode ceder no sentido de abrir o segundo voto para o presidente, o que decidiria a questão.

Impasse supremo
Já na madrugada do dia 24 de setembro, os ministros suspenderam o julgamento da Lei da Ficha Limpa no caso Roriz, com o placar em cinco votos contra a aplicação imediata da norma e cinco votos a favor, porque não houve acordo sobre os critérios de desempate.

O que rachou o tribunal foi o conceito de processo eleitoral. Os ministros divergem sobre a submissão da lei ao princípio da anterioridade previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

O artigo 16 da Constituição Federal estabelece que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A Lei Complementar 135 foi publicada em 7 de junho deste ano. Assim, só poderia valer de fato a partir de 7 de junho de 2011. Na prática, só se aplicaria aos candidatos a partir das eleições municipais de 2012. Esse é o entendimento dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Os outros cinco ministros — Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie — entendem que sua aplicação é imediata porque novas hipóteses de inelegibilidade não alteram o processo eleitoral. Logo, não teriam de cumprir o prazo de carência de um ano previsto na Constituição Federal.

Sobre este ponto é que se deu o impasse. Para os ministros que defendem a aplicação imediata da lei, só tem poder de interferir no processo eleitoral uma regra que desequilibra ou deforma a disputa. Como a Lei da Ficha Limpa é linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente, não se pode afirmar que ela interfere no processo eleitoral. Logo, sua aplicação é imediata.

FONTE: CONJUR