OPINIÃO

Notícia

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JULIANA GONTIJO

Sem novo emprego, tendência é antecipar a aposentadoria

Site mostra, em gráficos, quanto alguém precisa poupar agora para ter renda extra no futuro

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A crise está antecipando a aposentadoria. Quem faz essa análise é a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. “Vem crescendo o número de pessoas que está pretendendo aposentar mais cedo por falta de opção no mercado de trabalho. Elas estão desempregadas e não conseguem se recolocar. É uma forma de ter alguma renda”, diz.

E não é para menos, já que o mercado de trabalho no Brasil perdeu 3 milhões de postos de trabalho com carteira assinada no período de um ano, conforme Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgada nesta semana pelo IBGE. Além disso, o tempo para se conseguir uma vaga aumentou de 6,8 meses para voltar a trabalhar no fim de 2014 para oito meses hoje.

Diante do cenário ruim, mais do que nunca, especialistas recomendam planejamento da aposentadoria. “O quanto antes uma pessoa puder ter um plano de previdência privada, melhor”, ressalta o coordenador dos cursos jurídicos do Ibmec de Brasília, Washington Barbosa.

Ferramentas para ajudar a planejar a última parte da vida financeira não faltam. O site Pensione 21 (www.pensione21.org), criado por um dos mais renomados especialistas em previdência no país, Fabio Giambiagi, e o programador Sergio Barbosa Villas-Boas, tem a vantagem de não estar vinculado a nenhuma seguradora. A página mostra, com gráficos, quanto uma pessoa precisa poupar por mês, a partir de uma idade determinada, para ter a renda complementar desejada quando não trabalhar mais.

Os cálculos são feitos com taxas de juros que podem variar de 0% a 6% ao ano. “Nosso objetivo com o Pensione 21 é aumentar a educação financeira de muita gente, para que cada indivíduo tome melhores decisões”, diz Villas-Boas.

Para ele, a sociedade deverá enfrentar em breve uma dessas realidades: ou grande aumento dos impostos para manter as aposentadorias, ou a reforma da Previdência – que cortará benefícios. “Um sistema mais justo me parece que seria o de haver um teto não muito grande de aposentadoria pública, para todos os cidadãos. Acima desse valor, o indivíduo teria que buscar um fundo privado”, analisa.

O problema, aponta Villas-Boas, é que implantar isso no Brasil, de imediato, vai subtrair direitos adquiridos. Se for feito gradualmente, valendo só para os novos empregados, criará duas categorias bem diferentes de trabalhadores. “Ao mesmo tempo, tornará a solução do problema somente para daqui a muitos anos, sendo que o problema já está muito grave”.

Renda complementar. Jane Berwanger e Washington Barbosa recomendam que, além da aposentadoria convencional, se a renda permitir, é importante ter um plano de aposentadoria privada. “Há um ditado popular que diz que não se pode colocar todos os ovos em apenas uma cesta. O ideal é diversificar”, frisa a presidente do IBDP.

Ela ressalta que o benefício oferecido pelo INSS pode não ser suficiente para manter o padrão de vida. “Vale lembrar que existe um valor máximo, que hoje é de R$ 5.189,82. Há pessoas que atualmente ganham mais que isso”, diz.

Desaposentação está parada

O INSS pediu a suspensão de todos os processos que discutem a troca da aposentadoria, mais conhecida como desaposentação, na Justiça, segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) negou.

Para ela, a decisão significa que há perspectiva de continuidade do julgamento, parado desde novembro de 2014. Ela avalia que o impacto para os cofres da Previdência chegaria a R$ 6 bilhões ao ano. “Representa 1,53% do que a Previdência gasta anualmente com benefícios”, diz.

Veja também em: http://www.otempo.com.br/

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Aniversário de Brasília

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Amanhã

BRASÍLIA

Onde um dia dormira
um vasto planalto,
hoje acorda Brasília,
nos braços do mundo.
Acorda tão viva,
formosa e bela,
abraça as estrelas
e os ipês floridos,
os sonhos sonhados
e o azul do céu.

Esta é Brasília
de asas douradas
a pairar soberana,
quase ave, aeronave,
sob a abóbada
celeste e os
raios do sol.

A solidão do lago
em nostálgica canção
de girassóis meninos,
traz no vento a saudade
dos candangos de outrora.

Não te desejo Brasília,
a conquista do mundo,
conquiste dias felizes,
assim conquistarás
o pólen do mundo.

Lurdiana Araújo, poetisa tocantinense.
Poema transcrito do livro “Cerrado Poético e outras poéticas”
Verbis Editora

Washington Barbosa

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TV Justiça STF – Professor Washington Barbosa

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Compartilho um pouco da minha história, da minha vida e dos meus projetos para 2015!

Essa foi a minha participação no programa Iluminuras da TV Justiça, um programa semanal com foco no universo literário e apresenta quadros especiais. Traz detalhes sobre vida e obra dos escritores convidados, propondo uma reflexão diferenciada sobre o trabalho de literatos brasileiros e até mesmo obras internacionais. O Iluminuras dedica espaço às pessoas ligadas ao Poder Judiciário apaixonadas por Literatura.

Washington Barbosa

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O CNMP na Constituição

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O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO

Prof. João Trindade

         Meus caros,

Pelo que sabemos, se avizinha o concurso para o CNMP. Já foi publicada a contratação da FCC para organizar o certame. Assim que for publicado o edital, postarei aqui uma análise com dicas de estudos.

Enquanto isso, preparei uma postagem com noções gerais sobre o CNMP na Constituição. A explicação é um trecho do meu livro “Legislação Aplicada ao MPU” (Editora Alumnus):

Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (art. 130-A da CF)

Criado pela EC45/04, é, nos moldes do que acontece com o CNJ e o Judiciário, um órgão de controle INTERNO do Ministério Público. Mesmo assim, não controla a atividade-fim, mas apenas realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, administrativa e disciplinar do MP.

Tem a natureza de órgão administrativo autônomo, desvinculado de MPU e dos MPEs (Ministérios Públicos Estaduais), e exerce várias funções relevantes, relativas ao controle da atuação financeira/administrativa do MP e do cumprimento dos deveres dos membros (art. 130-A, §2º), entre elas: 1) zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos regulamentares de sua competência; 2) zelar pelo respeito ao art. 37 da CF, podendo inclusive rever/desconstituir atos, sem prejuízo da tarefa de TCU/TCEs; 3) receber e conhecer de reclamações contra membros e servidores do MP (sem prejuízo da atuação de cada órgão); 4) avocar processos disciplinares e aplicar punições, assegurada ampla defesa; 5) rever processos disciplinares contra membros do MPU ou dos MPEs julgados há menos de um ano; 6) elaborar relatório anual e sugerir providências para o melhor desempenho das funções do MP.

Ao CNMP compete também “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição” [CF: art. 130-A (§2º, III); e Regimento Interno do CNMP: art. 71, caput]. Todavia, o Conselho Nacional só atua, nesses casos, supletivamente, quando há omissão da Corregedoria do ramo do Ministério Público da União a que pertence o Representado.

Nesse sentido, o Regimento Interno do CNMP determina que, recebida a Reclamação Disciplinar, manda-se “ouvir, em dez dias, o órgão disciplinar originariamente competente para a investigação do fato narrado na reclamação” [Regimento Interno do CNMP: art. 71, §3º]. A partir de então, caso a respectiva Corregedoria “alegue conhecimento do objeto da reclamação apenas a partir da comunicação”, passará a dispor de “prazo de 120 dias para concluir sua atuação, remetendo cópia dos autos à Corregedoria Nacional quando do encerramento do procedimento disciplinar” [Regimento Interno do CNMP: art. 71, §4º].

CUIDADO!!! O CNMP pode, originariamente, receber reclamações contramembros do MP ou contra servidores da instituição (CF, art. 130-A, § 2º, III). Contudo, a atribuição do CNMP para rever processos disciplinares (art. 130-A, § 2º, IV) – isto é, a atribuição recursal – diz respeito apenas a processos disciplinares contra membros (e não contra servidores). Foi que decidiu o STF no julgamento do MS nº 28.827/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia (DJe de 9.10.2012). Assim, contra decisão de MP em PAD contra servidor, não cabe recurso para o CNMP.

O CNMP Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente, aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado: CF, art. 130-A, caput. São membros do CNMP: 1) PGR (Presidente e membro nato – isto é, aquele que for escolhido PGR integrará automaticamente o CNMP, enquanto chefiar o MPU); 2) 4 membros do MPU (um de cada ramo, ou seja, 1 do MPF, 1 do MPT, 1 do MPM e 1 do MPDFT); 3) 3 membros de MPE; 4) 2 juízes (1 escolhido pelo STF e 1 pelo STJ); 5) 2 advogados (escolhidos pela OAB); 6) 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (escolhidos um pela Câmara e outro pelo Senado).

O mandato é de dois anos, permitida somente uma recondução.

OBS1: O Presidente da OAB oficia junto ao CNMP, mas não o integra.

OBS2: O Corregedor Nacional do MP é escolhido pelo próprio CNMP, em votação secreta, dentre os membros do MP que integram o Conselho, vedada a recondução (§3º). Então, atenção: o Corregedor-Nacional pode ser reconduzido para outro mandato como Conselheiro, mas forçosamente terá que ser escolhido outro membro para ser Corregedor-Nacional. Assim: quem vota para eleger o Corregedor-Nacional? Todos os 14 Conselheiros. Quem pode ser escolhido Corregedor-Nacional? Somente um dos membros oriundos de MP (um dos 4 que vêm do MPU ou um dos 3 que vêm de MPE).

OBS3: Com a criação do Corregedor-Nacional do Ministério Público, percebe-se que os membros do MPU passaram a ser duplamente fiscalizados, quanto ao cumprimento dos deveres funcionais e dos princípios da Administração Pública: pelos Corregedores-Gerais do respectivo ramo ao qual pertencerem e pelo Corregedor-Nacional.

JOAOJOÃO TRINDADE CAVALVANTE FILHO Consultor Legislativo do Senado Federal (1º lugar no concurso 2012 para a área Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo). Mestrando em Direito Constitucional pelo IDP. Professor de Direito Constitucional em cursos de Pós-Graduação e Preparatórios para concursos. Fui técnico do MPU por 5 anos e Analista do MPU por 2 anos.

Veja também:

Análise do Edital CNMP 2014

A Análise do Edital DPU (Parte I)

Estratégias para Estudar para o TJDFT

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

O Pacto Federativo e o Federalismo Fiscal

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa*

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Inicialmente, urge traçar algumas considerações acerca dos fundamentos e conceitos do federalismo.

Federalismo é um princípio que sustenta a Federação como um ideal para a vida social e política em determinados Estados, baseada no aspecto fundamental do pluralismo, na tendência de harmonização e no princípio regulador da solidariedade.[1]

Ou, ainda, como diria o mestre Antônio Roberto Sampaio: “é o federalismo a fórmula histórico-pragmática de composição política que permite harmonizar a coexistência, sobre idêntico território, de duas ou mais ordens de poderes autônomos, em suas respectivas esferas de competência”.[2]

Quando se fala em uma federação não se pode deixar de considerar que se está falando de uma forma de Estado descentralizada, composta de, pelo menos, duas esferas, que de forma harmônica e coesa constituem a federação. Uma única ordem constitucional a manter o Estado soberano, a União de todas as unidades federadas.

Falar em federalismo e não fazer referência à repartição de competências seria um despropósito, pois somente com a dispersão do exercício do poder político da unidade central para as unidades federadas é que ocorre a descentralização, pilar de um Estado Federal. De outro lado, ao não haver esta distribuição do poder político, sendo ele centralizado, deve-se falar em um Estado Unitário.

Poder-se-ia citar como características básicas do federalismo:

  1. alocação eficiente dos recursos nacionais;
  2. aumento da participação política da sociedade;
  3. proteção das liberdades básicas e dos direitos individuais dos cidadãos;
  4. autonomia constitucional, política, administrativa e financeira das unidades federadas;
  5. uma só ordem constitucional a manter o estado soberano;
  6. rigidez constitucional e controle concentrado de constitucionalidade;
  7. mecanismos contra movimentos de secessão e para manter o pacto federativo; e
  8. distribuição de competência legislativa, tributária e política asseguradas constitucionalmente.

Desde a proclamação da República e de acordo com todas as constituições nacionais o Brasil é uma federação de estados autônomos, somente durante o império fomos um Estado Unitário.

Mais do que isto, a Constituição Federal de 1988 dispõe ser a forma federativa de estado uma cláusula pétrea, ou seja, não passível de Emendas, transcreve-se:

“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos…”.

“Art. 60. A Constituição ser emendada mediante proposta: …

  • 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – O voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos poderes;

IV – os direitos e garantias individuais”. (Grifou-se).

Não resta qualquer dúvida, jurisprudência e doutrina são uníssonas em afirmar que não é possível uma Proposta de Emenda Constitucional que queira impor o exercício do poder político de forma concentrada, que queira interferir na autonomia constitucional, política, administrativa, legislativa ou financeira das unidades federadas. Tal somente seria possível com a instauração de uma nova ordem constitucional, fruto do poder originário.

Não se pode deixar de ter claro que a manutenção da forma federativa de estado não significa dizer que a distribuição de competências constitucionais não possa ser revista, o importante é que seja mantida a união federal e garantida a autonomia das unidades federativas.

Como diz André Elali: “Assim, é possível pela norma vigente uma reformulação de competências, permitindo-se, por exemplo, a criação de um imposto sobre o consumo, de competência da União e em substituição ao IPI, ao ICMS e ao ISS, tendo-se por destinação compulsória a repartição de receitas com os Estados, Distrito Feral e Municípios de forma a se manter a atual ordem de receitas. Com tal destinação compulsória, manter-se-ia o nível de recursos necessários para a estruturação das entidades federativas.” [3]

Após essas considerações acerca dos conceitos e objetivos do federalismo, é importante para o presente estudo trazer uma adaptação da excelente monografia realizada pela FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e a Fundação Getúlio Vargas intitulado “Federalismo Fiscal, Eficiência e Eqüidade: Uma Proposta de Reforma Tributária”, de novembro de 1998.[4]

Naquela monografia, antes de fazer uma proposta de reforma tributária, objetivo maior do trabalho, foi realizado estudo comparado dos sistemas tributários mais importantes do mundo. Estas informações, principalmente no que diz respeito à administração tributária, são trazidas de forma adaptada ao presente texto, de forma a contribuir com a exploração do tema a que este se propõe.

Nos Estados Unidos da América a administração tributária é descentralizada. Desta forma as competências para administrar e arrecadar tributos é distribuída em cada esfera de governo. Este fato gera ampla autonomia fiscal aos estados, mas, de outro lado, traz sérios problemas ao contribuinte que tem de prestar contas com vários fiscos de forma diferenciada para cada transação. Além disso, não existe uma uniformização de procedimentos e fica clara a sobreposição de atividades e estruturas administrativas.

No Japão, os governos locais não têm autonomia para determinar base tributária e alíquotas. O Congresso define a base tributária e determina as alíquotas detalhadamente de cada imposto, qualquer ação dos governos locais tem de ter a aprovação do governo central.

Não obstante toda a centralização, a administração tributária é realizada tanto pelo governo central como pelos governos locais. Já no que diz respeito à administração tributária nacional, existe a ATN uma agência do governo encarregada pela execução e administração da política tributária. Ainda, muito embora os impostos locais sejam administrados pela Administração Tributária Local, todas as atividades são vinculadas ao Ministério do Interior, responsável pelo planejamento e arrecadação dos impostos locais, de forma centralizada.

No Reino Unido, a constituição não delega amplos poderes aos governos locais, sendo-lhes atribuído somente dois tipos de impostos: o imposto nacional sobre a propriedade e o imposto local sobre a propriedade.

A administração tributária é feita basicamente por dois órgãos: o Serviço de Receita do Reino Unido e o Departamento de Aduanas e Impostos. Estes órgãos têm escritórios executivos espalhados por todo o território e são responsáveis pela administração e arrecadação de imposto em todo o Reino Unido. No que diz respeito ao imposto local, a maior parte da administração é do próprio governo local. Ressalte-se que as relações intergovernamentais no Reino Unido caracterizam-se por um forte controle do governo central, havendo reduzida autonomia dos governos locais.

A Alemanha, república federativa com um sistema parlamentarista de governo e estrutura bicameral, apresenta legislação tributária uniforme e centralizada. A jurisdição sobre a receita tributária, as categorias de impostos e a competência tributária de cada nível de governo estão determinadas na Constituição. O governo federal é responsável pela administração somente das tarifas alfandegárias, dos impostos seletivos sujeitos a legislação federal, do IVA das importações e das taxas fixadas pela União Européia. Todos os outros impostos são administrados pelas agências estaduais de arrecadação. Com relação aos impostos conjuntos, os estados atuam como agentes da federação. A administração dos impostos de competência dos governos locais é transferida total ou parcialmente para os estados. A administração arca com os custos da arrecadação dos impostos federais, todos os outros custos são de responsabilidade dos estados. A autonomia fiscal reduzida dos estados pode ser explicada, em parte, pelo modelo de federalismo cooperativo alemão baseado em partilha de receita tributária e o método de equalização financeira.

A distribuição dos impostos no Brasil é do tipo Especializada, ou seja, atribui a cada unidade federada competência sobre determinada base tributária. Assim o imposto de renda foi atribuído à União, o imposto sobre a propriedade territorial e urbana, foi destinado aos municípios, o imposto sobre consumo foi divido nas três esferas de governo, sendo dos Estados a parte mais importante deste tipo de imposto.

O Título IV da Constituição Federal, Da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, principalmente no que diz respeito aos artigos 154 a 157, distribui as competências tributárias para a União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

Não basta dividir competência, para se implantar o chamado federalismo fiscal, faz-se necessário buscar o equilíbrio entre a arrecadação das unidades da federação e as suas responsabilidades. Aqui nasceu um dos maiores erros da história da Federação Brasileira, erro este que, às vezes, faz com que pareçamos muito mais centralizados do que os estados unitários.

As competências tributárias foram claramente estabelecidas, mas, de outro lado, as responsabilidades não o foram. Questões essenciais como educação e saúde são atribuídas a todos os níveis da federação que, no lugar de viabilizar um maior comprometimento de todos, gera um jogo de empurra e troca de favores.

Como forma de minimizar estes problemas estruturais surgem as transferências intergovernamentais previstas nos artigos 157 a 162 da CF. Lá são encontrados seis tipos de transferências da União para os Estados e quatro da União para os Municípios, além de transferências dos Estados para os Municípios, quais sejam:

União para os Estados:

  1. 21,5% da arrecadação dos impostos de renda (CF 159, I);
  2. 21,5% sobre os produtos industrializados (CF 159, I);
  3. 10% da arrecadação do IPI aos estados exportadores, proporcionalmente as suas exportações (CF 159, II);
  4. 30% da arrecadação do imposto sobre operações financeiras (IOF-OURO);
  5. 29% da arrecadação com a CIDE – contribuição de intervenção no domínio econômico (159, III); e
  6. 20% da arrecadação de impostos criados após a CF/88, competência residual da União.

União para os Municípios:

  1. 22,5% da arrecadação dos impostos de renda;
  2. 22,5% sobre os produtos industrializados;
  3. 70% da arrecadação do imposto sobre operações financeiras (IOF-OURO); e
  4. 50% da arrecadação do imposto territorial rural.

Estados para Municípios:

  1. 25% da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;
  2. 50% da arrecadação d imposto sobre a propriedade de veículos automotores; e
  3. 25% da transferência que o estado receber da cota-parte do IPI-Exportação (CF 159, §3º).

Mais do que isto, a Constituição ainda determinou que o imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficasse como receita tributária de cada ente, respectivamente.

Estes repasses podem ter natureza constitucional, listados acima, ou não-constitucional. Os primeiros são vinculados e automáticos; já os segundos dependem de convênios ou acordos políticos.

Aqui se tem de ressaltar alguns pontos que são de extrema importância:

  1. as competências tributárias estão claramente delimitadas na Constituição Federal;
  2. as responsabilidades de cada ente da federação brasileira necessitam ser esclarecidas, de modo a extirpar as áreas de sombra, definindo exatamente onde começa o papel de um e onde termina o do outro;
  3. não há equilíbrio entre as bases tributárias, receitas, e as atribuições constitucionais, despesas; e
  4. existe mecanismo para equilibrar as fontes e usos, repartição das receitas tributárias, repasses constitucionais e não-constitucionais.

O que se pode defluir dessas informações é que não há que se falar em autonomia do ente federado se não houver um perfeito equilíbrio entre as receitas tributárias e/ou repasses intergovernamentais e suas responsabilidades constitucionalmente estatuídas.

Mais que isto, o cerne da questão está na capacidade de arrecadação direta, sem que tenha de existir uma dependência de repasses intergovernamentais. Tal dependência leva, sem sombra de dúvidas, às políticas de “beija-mão” e de troca de favores, sem falar em tráfico de influência e corrupção.

Um Estado que se diz federal deve primar para que as responsabilidades, as fontes e os usos estejam o mais descentralizado possível, pois somente a proximidade com o beneficiário direto pode permitir uma eficiente fiscalização pelo cidadão.

[1] “Federalism in is broadest and most general sense is a principle which conceives the federation as the ideal form of social and political life. It is characterized by a tendency to substitute coordinating for subordinating relationships from above with reciprocity, understanding and adjustment, command with persuasion and force with law. The basic aspect of federalism is pluralistic its fundamental tendency is harmonization and its regulative principle is solidarity”. BOEHM, Max Hildebert. Encyclopediaofthe Social Sciences, p. 169-170, op. cit. in O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional, ELIALI, André, p. 17-18.

[2] SAMPAIO DÓRIA, Antônio Roberto. Discriminação de rendas tributárias. São Paulo: José Brushatsky, 1972, p. 9. Op. Cit. in. O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional, ELIALI, André, p. 18.

[3] , ELIALI, André – O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional – São Paulo: MP Editora, 2005, p. 63.

[4] FENAFISCO/FGV – Federalismo Fiscal, Eficiência e Eqüidade: Uma Proposta de Reforma Tributária – Monografia contratada pela FENAFISCO para a FGV-EPGE Escola de Pós Graduação em Economia, trabalho elaborado a partir de princípios e diretrizes deliberadas pelo Conselho Deliberativo da Entidade e acompanhado por uma comissão específica.

Veja também:

A Eleição passou, e aí?

Análise do Edital CNMP 2014

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,

www.twitter.com/wbbarbosa, www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

A Eleição passou, e aí?

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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Que venham as oportunidades!

O Brasil parou nos últimos meses por conta das eleições. Principalmente no que diz respeito ao “mercado” de concursos públicos.Depois de afirmações, boatos e promessas de parte a parte, a presidente Dilma Rousseff foi reeleita para mais quatro anos.

Para muitos, a manutenção da Presidente Dilma no Palácio do Planalto significa a ampliação das vagas na Administração Pública Federal.

O que esperar para 2015 e 2016?

Na minha experiência como professor e coordenador de cursos jurídicos, preparatórios para concursos públicos e pós-graduação,tenho, inicialmente, de destacar quais são as áreas/concursos mais desejados pelos concursandos e quais aquelas que têm a maior demanda nas diversas esferas de governo.

No âmbito Federal, a oferta de vagas nos concursos públicos para o Executivo está diretamente ligada ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – firmado com o Ministério Público para substituir os contratos de terceirização de mão-de-obra por cargos efetivos. Existe no Governo Federal uma proliferação de contratos temporários que se eternizam ao longo do tempo, assim como um grande número de convênios com organismos internacionais – leia-se PNUD –  que fornecem mão-de-obra para o Governo. Além dessas vagas, tem-se a reestruturação das Agências Reguladores e a sempre constante renovação dos quadros das áreas de fiscalização e arrecadação federais. Para o Poder Judiciário, a concentração de vagas está na ampliação dos quadros dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais, como aumento do número de cargos de analistas e de técnicos judiciários. Ainda, no que diz respeito ao Legislativo, concursos para a Câmara, Senado e TCU – Tribunal de Contas da União, sempre são muito esperados.

Destaquem-se, na esfera Estadual, as vagas para a estruturação das defensorias públicas e procuradorias estaduais. Vários estados aprovaram recentemente a autonomia dessas instituições, assim como a legislação de sua organização, cargos e carreira. Ainda, as carreiras fiscais têm sempre ótimas oportunidades e salários elevados.

Finalmente, em âmbito Municipal, a concentração das vagas está nos cargos vinculados à educação e aos serviços de saúde.

Assim, o primeiro grande motivo para a busca de certames públicos está diretamente ligado à oferta de vagas que esse mercado tem oferecido. Some-se a isso o fato de que a projeção para os anos de 2015 e de 2016 é que essa oferta seja mantida, senão elevada, provocando um fluxo constante de concursos e nomeações.

O segundo aspecto que merece destaque refere-se às questões já muito batidas em todas as análises sobre esse tema, e dizem respeito à remuneração e aos benefícios de um cargo ou emprego público. É inegável que a Administração Pública oferece uma boa retribuição e que a tão famosa estabilidade é o “canto da sereia” acalentado por muitos.

Nesse prisma, eu gostaria de salientar o que talvez seja um dos grandes problemas para os concursandos de hoje: o fato de se escolher o cargo apenas pelo salário e número de vagas oferecidos. A escolha de um emprego, de uma profissão, é uma decisão muito importante e que trará impactos em toda a vida pessoal.

Quando se trata de uma decisão tão importante, não se pode deixar levar somente pelas questões financeiras, tem de se considerar os objetivos de vida, as habilidades, os conhecimentos e as competências.

Aqui faço uma sugestão: antes de escolher que cargo público você almeja conquistar, é imprescindível conhecer a legislação que estrutura aquela carreira, quais são as funções e as responsabilidades que lhe são imputadas, qual o tipo de trabalho desenvolvido pelos servidores que nela estão. Para os meus queridos alunos, eu sempre sugiro que visitem o Órgão, conversem com os futuros colegas, entendam o que eles irão fazer. Chego até a sugerir que eles escolham a mesa e mentalizem-se sentados nela.

Finalmente, o serviço público tem características muito diferentes da iniciativa privada. O modelo de administração, as possibilidades de crescimento profissional, a remuneração e o tipo de atividade desenvolvida são totalmente diversos.

Não se pode definir qual das carreiras é a melhor, privada ou pública, mas é indubitável que há uma diferença abissal entre elas.

Nesse sentido, maior reflexão deve recair sobre a chamada geração “y”, da qual muitos integrantes frequentam as salas de aula dos cursos preparatórios. Jovens imediatistas, altamente qualificados e cheios de ambição. Esta geração tende a ficar bastante frustrada com o processo decisório da Administração Pública, com a estrutura hierarquizada e com a ascensão profissional limitada.

Ai reside uma das maiores frustações que tive contato. Esses jovens não conseguem se adaptar à Administração.

Calma, não estou dizendo que eles não devam prestar concurso, mas sim que devem buscar formas paralelas de realização e satisfação pessoal que, provavelmente, não terão, pelo menos em um primeiro momento, na carreira pública.

Tem sido bastante comum ver alunos retornando às salas de aula em busca de outro cargo. Tive caso de um aluno aprovado para Advocacia Pública, AGU, que pediu exoneração para assumir um cargo de analista. Vivenciei o drama de uma aluna que, aprovada para o cargo de analista do TCU, não queria largar a advocacia privada, mas a família a pressionava para que assumisse o cargo público tão almejado por muitos.

O que oriento aos meus estimados alunos é inserir o concurso público como parte de uma estratégia maior de vida. Ele não pode ser um fim em si mesmo, mas um meio para se alcançar seus projetos pessoais.

 Às vezes, um determinado cargo, de remuneração e de importância menores, pode ser o trampolim para a vida de sucesso de um empresário. Um cargo de destaque na advocacia pública pode ser o acúmulo de experiências e de reconhecimento suficientes para o ingresso estruturado no mercado da advocacia privada. Mais ainda, o compartilhamento de tempo entre a prestação de serviços para a Administração e o desenvolvimento de outros projetos pessoais, pode minimizar os desejos imediatistas da geração “y” e proporcionar o tempo necessário para se galgar a posição desejada no serviço público, que somente virá com o tempo. Pode ser um ótimo lugar para quem já vivenciou por vários anos a iniciativa privada e quer, agora, compartilhar suas experiências e aprimorar a Administração Pública.

Poderão ocorrer decepções, mas a clareza de seus objetivos torná-las-á mais assimiláveis. Elas não serão uma surpresa, tampouco o levarão à depressão ou ao sentimento de fracasso. Elas serão consideradas como uma oportunidade de rever seu planejamento e suas metas pessoais.

A profissionalização dos servidores públicos é clara aos olhos de todos, fruto da obrigatoriedade do ingresso por meio de concurso público, colocado como norma de ouro da Administração pela Constituição Federal de 1988.

Hoje, vários conceitos da administração privada têm sido implementados na Administração Pública.

Além dos conhecimentos e habilidades que são exigidos no processo de seleção dos servidores públicos, é importante que eles desenvolvam a competência para a gestão estratégica, da mudança e do conhecimento.

Sem sombra de dúvida, uma das principais qualidades do servidor é saber lidar com o processo de mudança que a Administração tem passado nos últimos anos; mais do que isso, ele tem de se transformar em um agente de mudança.

Saber lidar com o conflito de gerações: a) os servidores antigos da administração; b) os novos servidores geração “y”, imediatistas e ambiciosos; c) aqueles que saíram da iniciativa privada, que têm larga experiência, inclusive em cargos de gestão, e se encontram na base da pirâmide estatal.

O momento é rico para troca de experiências e desenvolvimento organizacional, no entanto a erupção de conflitos exigirá dos servidores grande habilidade para conseguir extrair deles oportunidades de crescimento.

Finalmente, é inadmissível que a juventude brasileira tenha como sonho de realização profissional somente uma vaga na Administração Pública, não se pode abandonar o empreendedorismo da iniciativa privada. Esta sim, é quem movimenta realmente a economia, mas isso é assunto para um outro artigo.

Veja também:

 

Análise do Edital CNMP 2014

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

 

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

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was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor