Reforma do CPC

Novo CPC Código de Processo Civil

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Cuidados a serem tomados no estudo do novo CPC

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Por José Miguel Garcia Medina

Aqueles que sempre se dedicaram ao estudo do direito processual civil têm, agora, muito o que fazer: apresentar as bases do novo Código de Processo Civil brasileiro, cuja tramitação, ao que tudo indica, tende a chegar ao seu final em breve, no Congresso Nacional.

Não há, segundo penso, verdadeira “novidade” no projeto recentemente aprovado na Câmara dos Deputados e enviado à casa legislativa iniciadora, o Senado Federal. Considero que, de modo geral, ambas as versões do projeto, salvo em relação a poucas exceções, apenas aprofundaram o que o anteprojeto colocou em relevo.

Vale muito a pena comparar os textos do anteprojeto e as versões do projeto do Senado Federal e da Câmara dos Deputados (o texto do anteprojeto está disponível aqui, e os do Senado e da Câmara, em um só arquivo, aqui), e enxergar os avanços e recuos, entre as três versões.

Tínhamos, à época da elaboração do anteprojeto, muito pouco tempo. Mas o fato de os ideais contidos no texto do anteprojeto não terem sido abandonados revela o acerto de muitas das opções que, àquela época, foram tomadas, apesar do tempo escasso. É notável, também, a quantidade de posições assumidas pela comissão que fez o anteprojeto e que, embora abandonadas na versão antes aprovada pelo Senado Federal, retornaram ao texto, no projeto recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados.

Por isso digo que não chega a haver verdadeira novidade: Quem se interessa pelo assunto vem examinando, desde a época do anteprojeto, os princípios que inspiraram a comissão de juristas que o elaborou e dos quais os projetos que se seguiram, felizmente, não se desviaram; ao contrário, tais ideais foram aprofundados. Logo, desde o ano de 2009, quando os trabalhos da comissão que apresentou o anteprojeto tiveram início, mas especialmente desde 2010, quanto o anteprojeto foi finalmente entregue ao Senado Federal, aqueles que se interessam pelo tema vêm se debruçando sobre as modificações mais significativas.

É preciso ter cuidado, contudo. Há temas que, no Código em vigor, são tratados em artigos variados, espalhados em muitos locais do projeto; outros, encontram-se reunidos. Há, ainda, diferenças sutis entre o que prevêem os textos que devem ser analisados e comparados. Exemplo (sem grifos, no original): o anteprojeto (reproduzindo, no ponto, o artigo 472 do CPC/1973) estabeleceu, no artigo 487: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros”. A versão do Projeto do Senado, por sua vez, dispôs no artigo 493: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando terceiros”. Por fim, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, em seu artigo 517, é ligeiramente diverso: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Esse exemplo é simples, mas suficiente para demonstrar que quem se põe a analisar e estudar o que poderá vir a ser o novo Código de Processo Civil brasileiro não pode contentar-se com uma análise superficial deste ou daquele dispositivo, ou apenas reproduzir o que o Código em vigor prevê, ou simplesmente partir da suposição de que tudo mudou. A tarefa é mais complexa. Cumpre à doutrina o importante papel de estudar e apresentar os fundamentos do novo texto legal que, ao que tudo indica, em breve deve vir a lume.

Fonte: CONJUR

*José Miguel  Garcia Medina é doutor em Direito, advogado, professor e membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil. Acompanhe-o no Twitter, no Facebook e em seu blog.

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Advogados Públicos Receberão Honorários

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Advogados públicos e privados

ganham benefícios com o novo CPC

advocacia publica

 

Os advogados tiveram vários direitos reconhecidos pelo projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. Os advogados públicos ganharam direito a receber honorários, dinheiro pago pela parte perdedora como prêmio ao advogado que ganhou a ação.

Já os advogados privados ganharam uma tabela objetiva para estipular os ganhos nas causas em que o Poder Público sai perdedor (e que geralmente envolvem somas robustas). Hoje o juiz determina o valor que será pago pelo governo com base no valor da causa.

Pelo novo CPC, os honorários vão variar entre 1% e 20% do valor da causa, respeitando a seguinte tabela:

  • entre 10% e 20% nas causas de até 200 salários mínimos;
  • entre 8% e 10% nas causas acima de 200 salários mínimos e até 2 mil salários mínimos;
  • entre 5% e 8% nas causas acima de 2 mil salários mínimos até 20 mil salários mínimos;
  • entre 3% e 5% nas causas acima de 20 mil salários mínimos até 100 mil salários mínimos;
  • entre 1% e 3% nas causas acima de 100 mil salários mínimos.

O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que a tabela foi negociada com o governo e com a Advocacia-Geral da União (AGU).

Fase de recursos
O projeto determina o pagamento de honorários aos advogados também na fase dos recursos e garante que os honorários têm natureza alimentar, ou seja, são equiparados a salário – não podem ser penhorados e têm prioridade no pagamento. O honorário também não poderá ser objeto de compensação quando as duas partes forem vencedoras ou perdedoras, o que ocorre atualmente.

Para garantir o descanso dos advogados, os prazos serão contados em dias úteis e suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Honorários para Advocacia Pública

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Câmara aprova

Projeto do Novo CPC

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Um grande passo foi dado ontem a noite para a valorização da Advocacia Pública no Brasil. O texto do projeto de lei do Novo Código de Processo Civil que garante a destinação de horários para os Advogados das Unidades da Federação foi aprovado.

Hoje, a situação é diferente em cada Estado e no Distrito Federal, algumas unidades da Federação destinam os honorários diretamente aos advogados, outras depositam os honorários judiciais na própria conta única dos Estados e do DF, ainda, algumas unidades direcionam os valores a fundos que objetivam a concessão de recursos para treinamento e capacitação dos procuradores e advogados.

Veja a posição do Presidente do Conselho da OAB Federal e as informações sobre a Sessão de ontem na Câmara.

Washington Barbosa

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou na noite desta terça-feira (04) a decisão do plenário da Câmara dos Deputados, que acolheu no texto do Novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

“Defendemos desde o início da nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado”, afirmou Marcus Vinicius.

O presidente destacou ainda que a decisão da Câmara “representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros, e reafirma o compromisso da OAB com a advocacia pública, em igual medida com a advocacia privada”.

“O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece expressamente que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários de sucumbência. Os advogados públicos são titulares dos direitos e prerrogativas”, destacou o dirigente.

A medida foi aprovada por 206 votos a 159, mantendo no texto do Novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. Esses honorários são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa.

O texto-base ao projeto de lei do novo CPC, aprovado em novembro do ano passado, é uma emenda substitutiva do relator Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05.

Com informações da Agência Câmara

Novo CPC Relatório Final

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Sarney recebe nesta quarta relatório

do projeto do novo CPC

 

 

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) entregará nesta quarta-feira (24) ao presidente do Senado, José Sarney, seu relatório do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O texto original foi elaborado por uma comissão de especialistas designada por Sarney e coordenada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça.

Valter Pereira também fará a leitura do relatório à comissão especial de senadores encarregada de examinar o projeto. O senador adiantou que sua versão trará alterações nos pontos mais criticados em audiências públicas realizadas nas principais capitais do país.

O principal objetivo das mudanças no atual CPC, em vigor desde 1973, é o de combater a morosidade da Justiça. Para isso, a proposta (PLS 166/10) em elaboração simplifica os processos e reduz a possibilidade de recursos. Outra solução em exame envolve a adoção de um instrumento batizado de “incidente de demandas repetitivas”, para que causas semelhantes possam ser decididas com o julgamento de um único processo sobre o tema.

Depois de receber parecer na comissão especial, a proposta vai a Plenário, para discussão em três turnos e votação. Se aprovada, seguirá então à Câmara dos Deputados. Mas o primeiro desafio é a superação, ainda na comissão especial, das divergências em relação aos pontos polêmicos, inclusive os que motivam críticas por parte dos advogados.  

Advogados 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende, por exemplo, que seja reservado aos advogados o papel de mediador nos processos de mediação e conciliação de conflitos. Associações da magistratura entendem, no entanto, que essa atividade pode ser exercida por profissionais de outras áreas.

Outro ponto questionado se relaciona ao dispositivo (no artigo 107) que autoriza os juízes a adaptarem as fases e atos do processo, como a produção de provas e a realização de audiências, quando entenderem que isso é necessário para o esclarecimento dos fatos em exame. Para a classe dos advogados, seria um excesso de autonomia que pode prejudicar o conhecimento prévio das regras e, portanto, para a segurança jurídica do processo.

Os advogados também discordam de dispositivo (artigo 434) que está no texto original, pelo qual passam a ter responsabilidade pela intimação de testemunhas que eles próprios indiquem – tarefa que hoje compete às varas de Justiça. Mas a classe, por outro lado, pode ser beneficiada por sugestão de regras de cálculo para os honorários nas causas contra a União. Conforme Valter Pereira, os juízes hoje atribuem valores quase sempre “simbólicos”, embora também ocorram eventuais exageros.

Os advogados estão ainda insatisfeitos com as limitações à iniciativa de apresentação de recursos durante o andamento dos processos. Apesar do ganho em rapidez nas decisões, elas acreditam que, nessa linha, haverá restrições ao direito de defesa.

FONTE: Agência Senado

NOVO CPC LISTA 15 PONTOS POLÊMICOS

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Comissão de reforma do CPC enumera

 15 pontos polêmicos

 

A assessoria da comissão do Senado Federal anotou 15 pontos polêmicos sobre a reforma do Código de Processo Civil (CPC). Nesta segunda-feira, 04 de outubro, a comissão recebeu relatório contendo aproximadamente 740 sugestões da sociedade civil compiladas em audiências públicas e por meio do link eletrônico disponível no site do Senado até o dia 30 de setembro. Além disso, foram apensados 70 projetos de alteração e 106 propostas de emendas de autoria dos senadores que tramitavam pela casa. A expectativa é de que durante o mês de outubro mais pontos sejam observados pelo grupo técnico.

 

Participam desse grupo técnico os consultores legislativos do Senado Federal Vlatércio Magalhães Nogueira Filho e Leonardo Garcia Barbaso, o Profesor Dr. Cassio Scarpinella Bueno, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Dorival Renato Pavan, o Prof. Dr. Athos Gusmão Carneiro e o Dr. Luis Henrique Volpe Camarago.

 

Confira os 15 pontos polêmicos:

 

A primeira é o art. 314, que prevê a possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir até a sentença – e não mais até a citação (art.294 do CPC atual) ou decisão saneadora como ocorre hoje (art.264 do CPC atual). Há quem diga que, invés de possibilitar adequações pertinentes, na verdade, somente retardará a prestação jurisdicional, porque qualquer alteração dependerá de oportunidade para defesa e, se for o caso, o complemento da prova oral.

 

A segunda diz respeito aos artigos 107, V, e 151, §1º, do projeto que permitem ao Juiz alterar ou adaptar o procedimento previsto no Código para os casos concretos. Há quem diga que isso permitirá que cada juiz faça o seu próprio Código, o que gerará insegurança jurídica.

 

A terceira refere-se aos honorários em causas contra a Fazenda Pública, do art. 73, §3º: há quem defenda que o percentuais previstos no projeto, de 5 a 10% sobre a condenação, deva ser elevada, para igualar a todas as demandas, onde a previsão é de 10 a 20%. Há outros que dizem que a forma do projeto é a ideal, porque impede a fixação de honorários irrisórios. Há, de outro lado, que diga que a fórmula atual, onde o juiz fixa por apreciação eqüitativa é a melhor, porque isso evita a fixação em valores exorbitantes. Há outros que dizem que, seja qual for o critério eleito, ele deve ser de mão dupla, ou seja, o mesmo tratamento para quando a fazenda for vencida ou vencedora.

 

A quarta diz respeito aos mediadores: há muitas pessoas se colocando contra a exigência do art. 137, §1º de que tais profissionais sejam, necessariamente, inscritos na OAB. Argumentam que há profissionais de outras áreas, como, por exemplo, psicólogos, que podem auxiliar de forma eficaz na intermediação de solução amigável entre as partes.

 

A quinta: há os que são contra e há outros que são a favor da extinção dos embargos infringentes.

 

A sexta esta na previsão do art. 257, que admite a utilização de provas ilícitas. Argumenta-se que esse dispositivo seria inconstitucional.

 

A sétima está no art. 333, §5º. Muitos não concordam com a previsão de sanção por ato atentatório a dignidade da justiça o ato de não comparecer a audiência de conciliação.

 

A oitava esta no art. 490, §§ 1º e 2º, que tratam da forma de intimação no cumprimento de sentença. Argumenta-se que o STJ já pacificou a questão, por meio da Corte Especial, no sentido de que a intimação deve ser na pessoa do advogado e que a forma projetada seria um retrocesso. Outros defendem, argumentando que basta a remessa de uma carta ao endereço do destinatário e que, por conter uma providencia de direito material, não pode ser dirigida para o advogado, mas, sim, para a parte.

 

nona em relação à possibilidade de responsabilização do juiz por perdas e danos prevista no art. 113, como se isso fosse uma inovação do código, quando, na verdade, seu texto é praticamente igual ao art. 133 do CPC/73.

 

décima quanto à possível existência de uma antinomia entre a previsão de preclusão no art. 488 e a disposição em sentido inverso no art. 923, parágrafo único.

 

A décima primeira quanto ao art. 434, ao prever o dever de o advogado intimar a testemunhas. Uns elogiam, porque isso assegura agilidade. Outros questionam como fazer quando a testemunha se nega a atender ao chamado do advogado. Atualmente, quando a testemunha não atende o chamado do juiz, há a condução coercitiva. E qual será a conseqüência do não atendimento ao chamado realizado pelo advogado?

 

A décima segunda diz respeito à remessa necessária prevista no art. 478 que eleva de 60 para 1000 salários mínimos. Há que diga que, em especial para municípios pequenos, seria altamente prejudicial porque não há, em tais locais, procuradorias estruturadas e capazes de evitar lesões ao erário. 

 

A décima terceira em relação ao art. 857. Não seria o caso de prever o cabimento de sustentação oral em agravo interno? Não seria o caso de prever a sustentação oral depois do voto do relator, a exemplo do que já preveem alguns regimentos internos?

 

A décima quarta. A previsão do art. 83,§ 3º de pagamento, pelo estado, da perícia em processos de beneficiários da justiça gratuita, apenas ao final. Argumenta-se que na Justiça federal o pagamento é logo após o trabalho e não ao final do processo. O pagamento logo após o trabalho estimula o interesse de profissionais, enquanto que o pagamento ao final produz efeito inverso, o que, portanto, contribuirá para a demora na prestação jurisdicional.

 

A décima quinta diz respeito ao art. 847. Estaria tal dispositivo introduzido o stare decisis, isto é, a necessidade de respeito obrigatório aos precedentes, no Brasil? Caso positivo, isto é possível sem autorização Constitucional?

FONTE: IBDP

NOVO CPC RECEBERÁ EMENDAS NO SENADO

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Termina dia 27 prazo para

emendas ao projeto do novo CPC

 

Os senadores têm até sexta-feira (27) para apresentarem emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). A proposta baseia-se integralmente no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado,  e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na tarde desta segunda-feira (23), os juristas se reuniram mais uma vez sob o comando de Fux, no mesmo local onde se encontraram para elaborar o anteprojeto, entre outubro de 2009 e junho deste ano. O ministro anunciou que os juristas vão continuar acompanhando a tramitação do PLS 166 no Senado.

– A comissão continua constituída para acompanhar os trabalhos do Senado Federal e a tramitação da matéria. Estamos à disposição da Casa – esclareceu.

O ministro do STJ disse acreditar que a proposta será votada no Plenário da Casa ainda este ano e informou que a comissão de juristas também deve apresentar emendas ao PLS 166, até a data limite, 27 de agosto. O relator da matéria é o senador Valter Pereira (PMDB-MS), que decidiu fazer uma nova rodada de consultas sobre o assunto, em nível nacional, a exemplo do que fez a comissão de juristas.

– As nossas emendas serão apresentadas para atender algumas sugestões que colhemos e consideramos importantes – disse o ministro.

Como exemplo de mudanças que ainda podem ser aprovadas, Fux citou sugestões apresentadas por associações especializadas em arquivos históricos em relação à incineração e microfilmagem de documentos.

O ministro adiantou que a comissão de juristas vai acompanhar as audiências públicas que a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil vai realizar em vários estados a partir de 2 de setembro, com o objetivo de ouvir as impressões da sociedade civil sobre o projeto do novo CPC. Nas audiências que realizou em algumas capitais brasileiras, a comissão de juristas colheu sugestões, afinal incorporadas no anteprojeto entregue em 8 de junho. 

Rapidez 

A reforma do CPC tem como objetivo dar mais rapidez à Justiça, por meio, entre outros caminhos, da simplificação do processo civil, ao eliminar recursos que muitas vezes retardam as sentenças. Muitos procedimentos especiais, que atrasavam a as decisões dos juízes, foram eliminados.

Com o fim de facilitar a coleta de opiniões de especialistas e de entidades sobre o novo código, Valter Pereira e sua equipe de trabalho estão elaborando um quadro comparativo, para consulta pública. Serão colocadas lado a lado a redação do CPC em vigor e as propostas de mudanças. Um endereço eletrônico foi criado para receber sugestões (novocpc@senado.gov.br).

O presidente da Comissão de Reforma, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já divulgou o cronograma das dez audiências públicas (duas no Senado e oito em capitais brasileiras) para discutir o novo código. Nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, a comissão receberá autoridades, ministros de tribunais e especialistas na área. As capitais serão visitadas ao longo do mês de setembro. 

Visite o site da comissão de juristas.

Fonte: Agência Senado

Advogados e o Novo CPC

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Novo CPC, advogados e a Justiça privada

 

Por Stanley Martins Frasão

 

Há quem diga que a morosidade do Poder Judiciário está relacionada à quantidade de recursos disponíveis e que os advogados, que fazem o uso de tais, teriam parte desta culpa. Mas é bom alertar que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (Constituição da República, artigo 5º, inciso LV). Isso vale para todos.

Sabe-se que os prazos processuais são cumpridos pelos advogados sob pena de não poderem fazê-lo mais. É a chamada preclusão. E é importante lembrar que “o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados” (artigo 178, do Código de Processo Civil); que “computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público” (artigo 188, do CPC); que “o juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de dois dias;  II -as decisões, no prazo de dez dias” (artigo 189, do CPC); e que “Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 horas e executar os atos processuais no prazo de 48 horas, contados: I – da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II – da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no nº II. (artigo 190 e parágrafo único, do CPC).

O anteprojeto do novo CPC dilata os aludidos prazos: artigo 184 — O juiz proferirá: I os despachos de expediente no prazo de cinco dias; II — as decisões no prazo de dez dias; III — as sentenças no prazo de 20 dias; artigo 185 — Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 horas e executar os atos processuais no prazo de cinco dias contados: I — da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II — da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Parágrafo 1º — Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem referida no inciso II. Parágrafo 2º — Tratando-se de processo eletrônico, a movimentação da conclusão deverá ser imediata.

Em visita ao site do Conselho Nacional de Justiça retira-se, a título de exemplo, algumas informações, de 2008, sobre a Justiça Estadual: o número de habitantes em Minas Gerais era de 19.850.072; o número de servidores (inclusive estagiários e terceirizados) era de 23.597; o número total de magistrados era de 990; isto é, um juiz para cada 20.050,57 habitantes.

Colhe-se ainda a informação de que 1.790.652 novas causas foram ajuizadas. Somadas às 2.567.227 causas pendentes de julgamento, deduzidas 1.685.551 sentenças proferidas, percebe-se que ficaram represados 2.672.328 processos em primeira instância.

Em São Paulo, tomando por base também o ano de 2008, relativamente à Justiça estadual, extrai-se que o número de habitantes era de 41.011.635; o número total de servidores (inclusive estagiários e terceirizados) era de 55.727; o número total de magistrados era de 2.291; isto é, um juiz para cada 17.901,19 habitantes.

Foram ajuizadas no estado 6.131.665 novas causas. Somadas às 16.928.231 causas pendentes de julgamento, deduzidas 4.656.567 sentenças proferidas, constata-se que ficaram represados 18.403.329 processos em primeira instância.

Assim, as ideias que trazem o novo CPC, quanto à redução de número de recursos, ou mesmo de prazos processuais, não serão capazes de minimizar o volume de processos represados. Afinal, o diagnóstico mostra que são poucos os juízes e servidores para conseguirem dar vazão à demanda dos jurisdicionados.

Neste caso, uma sociedade que se diz democrática deve procurar retirar do governo o ônus de resolver os problemas que são da responsabilidade de todos os cidadãos. É do estrito dever destes, pelo menos, tentar resolver tais problemas quando o estado se mostra deficiente.

Estamos convencidos de que somente a iniciativa privada será capaz de equacionar adequadamente a solução do problema da tão falada morosidade do Poder Judiciário.

E, para tanto, Conselho Federal e Seções Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil devem realmente fazer uso da Lei 9.307/1996, que disciplinou a arbitragem, para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, meio de solução definitiva de controvérsias, através da intervenção de um ou mais árbitros escolhidos pelas partes, sem intervenção estatal. Tudo, é claro, sem prejuízo da mediação e da conciliação.

Dessa forma, pensamos que, se for instalada em cada cidade onde houver uma seccional da OAB uma Câmara de Arbitragem e Mediação, com a participação de todos os advogados brasileiros, evitando-se, dentre dos limites da Lei 9.307/1996, a busca do Poder Judiciário, chegaremos através da Justiça privada a um bom termo.

FONTE: CONJUR