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SÉRIE RESUMOS – LEI N.º 8.666/1993 I

Postado em Atualizado em

Washington Barbosa – Para Entender o Direito

  

LICITAÇÕES

 

  1. Conceito e Finalidade

 

  •  procedimento administrativo
  • condições estipuladas previamente,
  • selecionar mais conveniente

 

 

 

  1. Princípios da Licitação

 

a)     LIMPE;

b)     Igualdade entre os licitantes;

c)      Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital ou Convite);

d)     Julgamento Objetivo;

e)     Sigilo na Apresentação das Propostas;

f)        Adjudicação Compulsória ao Vencedor;

g)     Probidade Administrativa;

h)      Celso Antonio inclui como o que ele chama de princípios cardeais:

                                                              i.      Competitividade;

                                                            ii.      Isonomia;

                                                          iii.      Publicidade;

                                                           iv.      Respeito às condições prefixadas no edital;

                                                             v.      Possibilidade de o disputante fiscalizar o atendimento dos princípios anteriores.

 

 

  1. Os pressupostos da Licitação

 

a)     Pressuposto Lógico: pluralidade objetos e pluralidade licitantes;

b)     Pressuposto Jurídico: meio apto para prover necessidade;

c)      Pressuposto Fático: existência de interessados

 

  1. Bens Singulares:

 

a)     em sentido absoluto: só existe uma unidade;

b)     em razão de evento externos: agregou significação particular (histórico);

c)      em razão da natureza íntima do objetos: realização artística, técnica ou científica com estilo ou cunho pessoal de seu autor.

 

  1. Serviços Singulares:

 

                                   produções intelectuais isolada ou conjuntamente, marca pessoal, científicas, técnicas ou artísticas.

 

  1. Fases da Licitação

 

Celso Bandeira de Mello

 

                                                              i.      análise das condições dos interessados; e

                                                            ii.      análise das propostas.

 

Hely Lopes,

fase interna

fase externa:

 

                                                              i.      audiência pública;

                                                            ii.      edital ou convite de convocação dos interessados;

                                                          iii.      recebimento da documentação e propostas;

                                                           iv.      habilitação dos licitantes;

                                                             v.      julgamento das propostas;

                                                           vi.      homologação; e

                                                         vii.      adjudicação.

 

  1. Modalidades de Licitação

 

Modalidade

Tipo de obra/Serviço

Prazo

Publicação

Participantes

Requisitos

Convite Menor vulto e até o valor de 80/150 mil 5 dias úteis Carta e Quadro de Avisos Prévio Rodízio convidados para objetos similares; comissão ou por servidor designado, adjudicação simples – ordem de execução, nota de empenho, autorização de compra ou carta-contrato.
Tomada de Preços Médio Vulto e até o valor de 650/1.500 mil 15 dias,

30 dias se melhor técnica, técnica e preço.

Jornal e imprensa oficial Prévio até 3 dias antes da abertura propostas Habilitação prévia, registro cadastral, julgamento por comissão.
Concorrência Maior vulto, obrigada

compra ou alienação imóveis  concessão direitos reais.

30 dias,45 melhor técnica/técnica e preço empreitada integral Jornal e imprensa oficial Quaisquer que atendam aos pré-requisitos. Universalidade, ampla publicidade, habilitação preliminar, julgamento por comissão.
Concurso Trabalho técnico ou artístico, com prêmio ou remuneração. 45 dias Jornal e imprensa oficial Quaisquer que atendam qualificações técnicas.  
Leilão Venda móvel in-servível, apreendido, imóvel decisão judicial e  dação em pagamento. 15 dias Jornal Qualquer do povo, sem qualquer habilitação prévia. Leilão comum – leiloeiro oficial; leilão administrativo

Programa de desestatização – bolsa valores, habilitação prévia, garantia.

Pregão Bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor. 8 dias úteis Imprensa oficial e jornal de grande circulação, ou meios eletrônicos. Qualquer empresa, a habilitação se dá após a escolha da melhor oferta. Procedimento presidido por pregoeiro, com apoio de equipe. Quem ofertar o menor preço ou estiver no máximo 10% superiores a este poderá emitir lances verbais. Declarado o vencedor examina documentação habilitação.
     
               

Consulta: É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns. LGT (9.472/97, art. 54…) Consócios Públicos – dobro do valor – até três, e o triplo – maior do que três

 

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