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Edital do CNMP

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SedeCNMP MG 2161

O edital de abertura de inscrições do 1º concurso público para provimento de cargos de técnico e analista do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está previsto para ser publicado no Diário Oficial da União a partir do dia 8 de dezembro.

O concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas.

Serão oferecidas 87 vagas em doze especialidades, para provimento imediato, das quais 49 vagas para o cargo de técnico e 38 para o cargo de analista. Além do preenchimento das vagas existentes, o concurso visa à formação de cadastro reserva.

 Para o cargo de analista, de nível superior, as vagas serão distribuídas entre as especialidades Direito (18); Arquivologia (1), Comunicação Social (2), Estatística (1), Contabilidade (1), Engenharia Civil (1), Controle Interno (2), Gestão Pública (5), Desenvolvimento de Sistemas (5) e Suporte e Infraestrutura (2).

 Já para o cargo de técnico do CNMP, de nível médio, a distribuição será feita entre as especialidades Administração (45) e Segurança Institucional (4).

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).

Veja também:

Análise do Edital CNMP 2014

O CNMP na Constituição

CNMP

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CNMP

Concursandos, tenho ótimas notícias para vocês:  O Conselho Nacional do Ministério Público  (CNMP) definiu a organizadora do seu primeiro concurso, o certame ficará a cargo da Fundação Carlos Chagas (FCC), houve dispensa de licitação e a previsão de divulgação do edital deverá ser publicado em até duas semanas.

O certame será realizado visando ao preenchimento de 87 vagas. Os candidatos com nível superior, poderão concorrer para vagas de analistas com as especialidades: Contabilidade (1); Direito (18); Controle Interno (2); Arquivologia (1); Estatística (1); Engenharia Civil (1); Gestão Pública (5); Desenvolvimento de Sistemas (6); Suporte e Infraestrutura (1) e Comunicação Social (2).

Já para os concorrentes com nível médio as vagas destinam-se ao provimentos das vagas nas especialidades: Administração (45) e também Segurança Institucional (4). Para os graduados (analistas) a remuneração inicial é de R$ 8.178,06 e para os concorrentes com nível médio estima-se de R$ 5.007,82 de remuneração.

 

Veja também:

Análise do Edital CNMP 2014

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Edital para Analista do CNMP

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CNMP: Órgão inicia preparativos para seu 1° concurso!

CNMP - órgão inicia preparativos para seu 1° concurso!

Com sede em Brasília, no Distrito Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) iniciou os preparativos para fazer seu primeiro concurso público, destinado para os cargos de técnico e analista judiciários. Atualmente, o salário é de R$ 5.007,82 para técnico (nível médio) e de R$ 8.178,06 paraanalista (superior).

De acordo com informações obtidas junto ao setor de comunicação, o órgão está em fase de estudos preliminares para verificar a quantidade de vagas e as especialidades disponíveis. Porém, essa análise deverá ser concluída somente no segundo semestre, pois o conselho aguarda a divulgação do edital de uma portaria sobre a implementação de cargos e funções do CNMP, que hoje possui 192 servidores.

A portaria dá a possibilidade de alguns servidores que atuam no conselho serem transferidos para o quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU). Estima-se que o edital dessa portaria seja publicado até o final de maio; assim que lançado, os funcionários terão um prazo de sessenta dias para fazer a escolha entre os dois órgãos. Ou seja, se o documento sair neste mês, o estudo para verificar o número de postos vagos só será concluído depois de julho.

Em abril deste ano, o CNMP publicou uma norma (n° 75/2014) dispondo sobre as carreiras de analista e técnico que constituirão o quadro de servidores da organização. Provavelmente, as colocações apresentadas na portaria serão as ofertadas no processo seletivo.

O documento 75/2014 mostra que a colocação de técnico será dividida entre as especialidades de administração, controle interno, segurança institucional, orçamento, tecnologia da informação e comunicação e edificação.

Já o emprego de analista será distribuído nas as seguintes áreas: apoio técnico especializado (direito, biblioteconomia, comunicação social, estatística, arquitetura, contabilidade e engenharia elétrica), apoio técnico administrativo (controle interno e planejamento e orçamento) e tecnologia da informação e comunicação (desenvolvimento de sistemas e suporte e infraestrutura).

Comissão 

No último dia 16 (sexta-feira), saiu no Diário Oficial da União que o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Janot, constituiu a comissão que coordenará a realização do concurso.

A banca será formada pela promotora de Justiça da Bahia, Tamar Oliveira Luz Dias, e pelos servidores Eliane Rodrigues Sales (chefe de gabinete da presidência), Cristiano Rocha Heckert (secretário de planejamento estratégico) e Cristiana Zappala Porcaro Duran (coordenadora de gestão de pessoas).

Sobre o órgão

 Criado em 30 de dezembro de 2004 e formado por 14 membros, o CNMP atua na fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição.

O conselho tem como objetivo orientar e inspecionar todos os ramos do MP brasileiro, sendo eles o Ministério Público da União (MPU) – composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – e o Ministério Público dos Estados (MPE).

CLIQUE AQUI e confira a portaria que institui a comissão para realização do concurso.

 

NOMEAÇÕES PARA O MPU

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MPU nomeia mais

101 aprovados

para lotação

em Brasília

MPF

Veja as nomeações para o MPU – Ministério Público da União.

Esta é mais uma prova de que o novo concurso está para sair do forno. NÃO SEJA REFÉM DO EDITAL e comece a se preparar agora.

 

veja também sobre este mesmo assunto

Advogados evitam prorrogação indevida de concurso do MPU

Washington Barbosa

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Do CorreioWeb

O Ministério Público da União (MPU) nomeou, nesta quarta-feira (5/3), 101 candidatos aprovados no concurso público para técnico e analista. Os aprovados serão lotados em Brasília/DF e exercerão suas funções na Procuradoria Geral da União (PGR), na Procuradoria Regional da República (PRR), na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), na Procuradoria Geral de Justiça Militar (PGJM), na Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), na Procuradoria da República no DF (PR-DE) e no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A informação foi publicada no Diário Oficial da União, seção 2, a partir da página 77. De acordo com o documento, a nomeação ocorrerá nos próximos 30 dias.

Segundo o edital de abertura, o certame ofertou 263 vagas, além de cadastro reserva. Foram reservadas 16 chances para candidatos com deficiência. Os salários vão de R$ 4.575,15 a R$ 7.506,54.

Para concorrer ao cargo de analista – com oferta de 226 chances – o candidato devia ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior. Algumas especialidades pediam ainda registro profissional na área de interesse. As vagas foram distribuídas em diferentes especialidades, entre elas: arquivologia, biblioteconomia, comunicação social, educação, estatística, clínica médica, psiquiatria, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia civil, geografia, oceanografia e odontologia.

Já para o cargo de técnico foram ofertadas 37 oportunidades, nas áreas de atividade de apoio técnico-administrativo e saúde. Exigiu-se conclusão de nível médio ou curso técnico, entre outros requisitos, particulares a cada chance.

VAGAS E MAIS VAGAS PARA CONCURSO JURÍDICO

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Projeto cria 660 cargos de procurador e

750 cargos de comissão no MP

 

 

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2202/11, do Ministério Público Federal, que cria uma série de cargos no órgão, tanto para funcionários de carreira, quanto para cargos de comissão.

Pela proposta, serão criados 12 cargos de subprocuradores-gerais da República, 15 cargos de procuradores regionais da República, 660 cargos de procuradores da República, seis cargos em comissão CC-06, 44 cargos em comissão CC-05, 40 cargos em comissão CC-04 e 660 cargos em comissão CC-02.

Os cargos serão providos, obedecendo-se a um escalonamento, previsto para durar até 2020. Os cargos de procurador Regional da República, por exemplo, deverão ser preenchidos em duas etapas: seis em 2012; e nove, em 2013. Já o preenchimento dos cargos de procurador da República deverá obedecer ao seguinte cronograma: 60, em 2014; 60, em 2015; 108, em 2016; 108 em 2017; 108, em 2018; 108, em 2019; e 108, em 2020.

Na justificativa, o Ministério Público ressalta que a criação dos cargos busca fortalecer a gestão administrativa e melhor estruturar o órgão em todos os estados.

“Somente com a criação dos cargos pretendidos, poderá o Ministério Público Federal consolidar um modelo organizacional bem planejado e definido, que permita a disponibilização de serviços de coordenação e assessoria aos seus integrantes, os quais, em sua maioria, não contam com o apoio administrativo imprescindível ao desenvolvimento de suas funções institucionais”, explicou órgão na exposição de motivos do projeto.

Tramitação
A proposta será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

Íntegra da proposta:

CONCURSO PARA MAGISTRATURA TERÁ NOVAS REGRAS

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PEC aumenta rigor para ingresso

na magistratura e no Ministério Público

 

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/11, do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que exige cinco anos de prática forense para as pessoas assumirem cargos de juiz ou de procurador público.

Atualmente, a Constituição estabelece que o ingresso na magistratura (artigo 93) e no Ministério Público (artigo 129) se dá por meio de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases. Há ainda a cobrança de, no mínimo, três anos de “atividade jurídica” para os dois casos, termo que é retirado pela PEC por ser considerado pouco preciso.

“Pela nova redação constitucional, os candidatos deverão comprovar a ‘efetiva prática forense’, que consiste na prática do foro, dos tribunais, e que implica o manuseio e manejo dos processos, e não apenas o mero exercício de atividade ligada ao Direito, que imponha ao indivíduo o simples contato com a legislação”, argumenta Trad.

Em relação à ampliação do período mínimo de atividade anterior, o deputado considera que os três anos exigidos atualmente são pouco para que “bacharéis ainda imaturos possam agregar conhecimentos e acumular experiências no mundo jurídico, se preparando na prática para exercer as relevantes funções de magistrado e promotor de Justiça, que demandam, além de conhecimentos técnicos, muita maturidade, experiência de vida, prudência, bom senso e equilíbrio”.

Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

 

 

MPU COMENTÁRIO DA PROVA

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HORA DE AFIAR O MACHADO

 

Depois da maratona do final de semana, quem prestou o concurso do MPU – analista no sábado e técnico no domingo, é hora de recarregar as baterias e pensar nos próximos desafios.

Não se esqueça que a prova somente acaba após o julgamento do último recurso. Enquanto isso …

SORTE…

CNMP APRESENTA PLANEJAMENTO PARA 2010/2015

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Planejamento estratégico define 22 objetivos

 para o CNMP e convida para planejamento nacional

 

 

 

Conselheira Cláudia Chagas apresenta o planejamento estratégico durante solenidade de aniversário do CNMP

 

O planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público foi apresentado na solenidade de aniversário do órgão, nessa segunda feira, dia 21 de junho, por Claudia Chagas, conselheira e presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo. O documento irá orientar as ações do CNMP até 2015 e fixa 22 objetivos e 29 projetos estratégicos, além de 46 indicadores que irão mediar a consecução das metas traçadas.

 Elaborado com base na metodologia Balanced Scorecard (BSC), a planejamento é resultado de quatro meses de trabalho, que incluiu a realização de 32 entrevistas com representantes de órgãos como Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério da Justiça, entre outros. A equipe também ouviu membros do MP, ex-conselheiros e representantes das associações e entidades de classe. As informações colhidas nas entrevistas serviram de base para o planejamento, feito pelos conselheiros, por servidores e pela consultoria contratada e aprovado em dois workshops. Foram fixadas missão, visão e valores do CNMP, além dos 22 objetivos estratégicos e dos 46 indicadores.

 Também foram definidos 29 projetos estratégicos. Um deles é o programa de Ações Temáticas para o MP brasileiro, que tem o objetivo de articular o Ministério Público para atuação coordenada em áreas relevantes para a sociedade. Entre os temas estabelecidos, estão o controle externo da atividade policial, o combate ao trabalho escravo e infantil, a defesa dos direitos políticos e da lisura do processo eleitoral, o combate à corrupção e à improbidade, entre outros. Outro projeto diz respeito ao incremento de parcerias e ao desenvolvimento de ações conjuntas com outros órgãos, a exemplo do que já acontece com a participação do CNMP na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).

 Outros projetos são a criação de cadastro nacional de membros do MP e a implantação do planejamento estratégico para todo o Ministério Público brasileiro. “Respeitando a autonomia de cada unidade, pretendemos construir metas comuns e colaborar para que o MP prestigie a unidade e a atuação responsável e socialmente efetiva”, disse Claudia Chagas. Segundo Roberto Gurgel, o CNMP será apenas indutor do planejamento e da melhoria das práticas de gestão no Ministério Público. “Pautado pela unidade e pela integração nacional, as diversas ações que CNMP empreenderá no futuro têm por finalidade o fortalecimento institucional de todo o MP”.

 Ainda estão previstos projetos com o objetivo de manter, de forma permanente, políticas nacionais nas áreas de comunicação social e de tecnologia da informação, além da divulgação melhores práticas de gestão. “O futuro nos espera e devemos estar preparados para ele”, disse Roberto Gurgel, presidente do CNMP e procurador-geral da República, na solenidade de ontem.

Fonte: CNMP

CNMP COMEMORA 5 ANOS

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CNMP comemora cinco anos de instalação

e apresenta planejamento estratégico


O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) comemora nesta segunda-feira, dia 21 de junho, o aniversário de cinco anos da instalação do órgão. Para marcar a data, será realizado evento no auditório do Memorial JK, às 16h, com a presença do presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel, dos conselheiros e de autoridades convidadas. Durante a cerimônia, será apresentado o planejamento estratégico do Conselho, além de um balanço dos cinco primeiros anos de atuação.

O CNMP foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, em dezembro de 2004, com a missão de fazer o controle da atuação administrativa e financeira e o planejamento estratégico de todo o Ministério Público brasileiro – o que inclui os MPs Estaduais e os ramos do MP da União (os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios). Desde a instalação, em junho de 2005, foram autuados 5.435 procedimentos, dos quais 80% já foram julgados. A quantidade de novos processos cresce a cada ano. Em 2009, por exemplo, 1.482 novos procedimentos deram entrada no CNMP, número 32,9% maior do que o registrado em 2008 (1.115 novos processos).

No que diz respeito à atuação normativa, em cinco anos o Plenário do Conselho aprovou 55 resoluções, tratando de temas ligados à atuação institucional do Ministério Público e à gestão administrativa das unidades. Entre as normas editadas, estão a resolução que proíbe o nepotismo no Ministério Público (n. 01/06), a que disciplina a atividade político-partidária e o exercício de cargos públicos por procuradores e promotores (n. 05/06), a que normatiza o controle externo da atividade policial (n.20/07), a que institui o Portal da Transparência (n. 38/09). O CNMP também editou 15 recomendações e seis enunciados.

O Memorial JK fica no Eixo Monumental, Praça do Cruzeiro, Brasília -DF.

FONTE: Secretaria de Comunicação, Conselho Nacional do Ministério Público

Lei da Mordaça: Análise de Constitucionalidade

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Um Ministério Público amordaçado e a

 inconstitucionalidade do projeto de lei do Maluf

 

Por RODRIGO LAGO e RODRIGO FRANCELINO

Deu no Blog Os Constitucionalistas

Tramita na Câmara dos Deputados o PL n° 265/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Maluf (PP/SP), que, se aprovado, receberá o apelido de Lei da Mordaça ou Lei do Maluf. Pelo texto original do projeto, pretendia-se a alteração tópica de três leis essenciais à responsabilização dos agentes públicos. Demostra-se aqui a inconstitucionalidade do texto original do projeto, bem como a da atual redação da proposta legislativa.

A ementa assenta como objeto da proposição “deixar expressa a responsabilidade” pelo manejo imprudente de ações populares, civis públicas ou civis por ato de improbidade administrativa. O projeto pode ser assim resumido:

a) modifica o artigo 13 da Lei n° 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Com a mudança, a condenação ao décuplo das custas, antes cominada apenas aos casos de lide manifestamente temerária, passaria a alcançar também os casos de “má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”;

b) altera o artigo 18 da Lei n° 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Segundo a redação proposta, além das hipóteses de “comprovada má-fé”, a condenação do autor em “custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios” alcancaria também os casos em que se demonstre a intenção de “promoção pessoal ou perseguição política”. E mais ainda, serviria a lei para expressar que também pode ser destinatário desta condenação o “membro do Ministério Público”, o que antes era apenas a “associação autora”;

c) substitui o tipo penal previsto no artigo 19 da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Seria considerado crime não apenas a denunciação caluniosa de ato de improbidade feita por particular, como também a propositura da ação, e ainda inserindo a propositura de lide temerária como núcleo do tipo. Também se busca dar novo texto ao parágrafo único do citado artigo, para deixar expresso que o membro do Ministério Público também pode incidir no tipo penal, e mais além, se sujeitar ao dever de indenizar a vítima da litigância de má-fé.

Consta da exposição de motivos do projeto de lei que frequentemente “ações civis públicas são propostas com denotada intenção política de ataque a determinado administrador ou gestão”, ou que “ações de improbidade são ajuizadas de maneira indiscriminada” para atender o “clamor de alguns agentes públicos que buscam mais holofotes”, em detrimento da verdade. Considera o autor da proposição que este abuso tem como intuito inviabilizar a Administração Pública ou causar “situações vexatórias” incontornáveis às autoridades acusadas.

Este projeto de lei, tal como proposto, especificamente quanto à responsabilização expressa, inclusive criminal, dos membros do Ministério Público, é inconstitucional.

A proposta legislativa ora em análise volta-se confessadamente contra o membro do Ministério Público no exercício do mister de manejo dos instrumentos constitucionalmente assegurados à proteção do patrimônio público (CR/88, art. 129, III).

A Constituição da República dispõe que a Administração Pública pode ser responsabilizada, objetivamente, pelos danos que cause a terceiros, ainda que se trate de atos lícitos (responsabilidade civil por ato lícito). Tal regra, com mais razão, se aplica também aos atos ilícitos. Ou seja, quando os danos são causados não pela execução da lei, mas exatamente pelo seu descumprimento.

Na hipótese de atos ilícitos, resguarda-se ao Estado o direito de regresso contra o agente público, caso comprovada a culpa (CF, art. 37, §6°). E essa regra se estende ao membro do Ministério Público, pois não haveria razões para assim não ser.

Além da responsabilidade civil, também este sujeita as suas condutas ao regramento disciplinar, quando age divorciado do interesse público, ou voltado à satisfação de um interesse mesquinho, particular. É exatamente a hipótese quando se comprova a sua atuação em nítida má-fé, ou quando há intuito pessoal de perseguição política.

Ainda há a possibilidade de responsabilização do membro do Ministério Público na esfera penal. Isso ocorrerá quando se comprovar que a propositura da ação serviu-se puramente a perseguições políticas ou interesses pessoais. É o caso de abuso de poder. A sua conduta poderá amoldar-se, exemplificativamente, ao tipo do crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

Feitas essas considerações, surge o questionamento: por que a proposta de alteração legislativa? O que pretende o projeto é exatamente a execração do membro do Ministério Público que patrocinar uma ação civil pública ou uma ação por ato de improbidade. Em certa parte, se aprovado o projeto, funcionará como uma legislação simbólica, mas de efeito negativo. É que apenas coloca expressamente a sujeição do membro do Ministério Público a alguma pena por usar do cargo para a perseguição política. Serviria como uma espécie de intimidação.

O Ministério Público é uma das mais importantes instituições do País. A ele foi conferido pela Constituição da República amplos poderes em defesa dos interesses difusos, especialmente o meio ambiente, a ordem jurídica e o patrimônio publico. As modificações legislativas propostas pelo Deputado Paulo Maluf apenas servirão a inibir os membros do Ministério Público na propositura de ações em defesa do patrimônio do povo. Ficarão os promotores e procuradores receosos da interpretação que venha a ser dada à sua conduta. Bastará que impliquem à estes a pecha de litigante de má-fé para torná-los criminosos e devedores de multa processual.

Não se defende a ausência de responsabilização, ou a incontrolabilidade, dos atos praticados por membros do Ministério Público. Eles devem ser punidos quando usarem dos seus cargos para perseguição política ou para mera promoção pessoal. Essas hipóteses configuram o desvio de finalidade. E não se pode comungar com essas práticas, que, infelizmente, ainda ocorrem.

Mas essas condutas já são alcançadas pela lei vigente, quer como crime de prevaricação (CP, art. 319), quer como infração disciplinar (LC 75/93, art. 236). Também merece destaque a criação do Conselho Nacional do Ministério Público (CR/88, art. 130-A, §2°), apesar de ainda ser tímida a sua atuação. Mas não é o caso de se criar novas normas, mas sim de fazer cumprir as já existentes.

Também não se recusa a possibilidade do membro do Ministério Público de ser acionado em regresso para ressarcir os cofres públicos (CR/88, art. 37, §6°), em casos extremos.

Como previsto na redação original do projeto de lei, aumenta-se o campo de tipificação penal, apesar de se reduzir a pena máxima em relação à do crime de prevaricação. Posto apenas isso, já não se vê razoabilidade na proposta legislativa.

Mais que isso, não é aceitável a intimidação expressa e confessada dos membros do Ministério Público, que relevantes serviços prestam à nossa República. O texto original do projeto de lei fere o artigo 127, §1°, da Constituição da República exatamente quando acaba por mitigar a independência da Instituição e de seus membros.

Comentando o artigo 128 da Constituição, PAULO GUSTAVO GONET BRANCO acentua que a “relevância da sua atividade para o regime republicano democrático indica a necessidade de preservar o membro do Ministério Público de temores e de perseguições que lhe inibam o exercício funcional desassombrado”. [1]

No direito penal, é princípio implícito que se deve intervir minimamente. Só é razoável tipificar alguma conduta como crime quando extremamente necessário. E não se vislumbra a necessidade de maior intervenção estatal específica no caso, máxime quando já existem outros instrumentos para a punição de membros do Ministério Público. Seja assim no campo disciplinar, seja mesmo nos campos cível e penal.

Em obra dedicada ao tema do direito penal mínimo, ANA CLAUDIA PINHO sustenta que o poder de punir não é ilimitado. A autora ressalta que a criminalização das condutas deva ser feita racionalmente, sobretudo quando se tem em nossa República o princípio da dignidade humana como um de seus alicerces (CR/88, art. 1°, III). [2]

E por que só o membro do Ministério Público merece ter expressa ou reforçada a sua responsabilidade? Por que não se incluiu também o membro do Poder Judiciário, quando aja em consórcio com este? Por qual razão o tratamento entre ambos, promotor e juiz, seria distinto?

Não é razoável a diferença de regime jurídico entre estes agentes públicos. Se é certo que há maus promotores, também há maus juízes.

A violação ao princípio da isonomia é ainda mais acentuada quando confrontada a hipótese com a de uma ação proposta por quaisquer dos outros legitimados (Lei n° 8.429/92, art. 17). Nesses últimos casos, a mesma conduta seria atípica. O advogado ou o procurador (advocacia pública) que subscrevesse a petição inicial, quando não proposta pelo Ministério Público, não seriam alcançados pelo tipo penal.

Por qual razão atinge-se o membro do Ministério Público e não se tipifica a conduta do advogado? O que diferenciaria esses dois personagens do processo judicial a justificar um tratamento diferenciado?

Dito tudo isso, a proposta de modificação legislativa viola também o princípio da isonomia (CR/88, art. 5°).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, porém, suprimiu o artigo 4° do Projeto de Lei n° 265/2007. Era exatamente esse dispositivo que alterava a Lei n° 8.429/92 para tornar crime a conduta do membro do Ministério Público.

Por 28 votos contra 14, foi aprovado um destaque de autoria do Deputado Federal Flávio Dino (PC do B/MA), de forma que pela redação atual do projeto já não consta qualquer alteração à Lei de Improbidade Administrativa. Estaria afastada, ao menos essa, a ofensa ao texto da Constituição.

Entretanto, não se descarta a possibilidade dos parlamentares de reavivarem o artigo 4° do texto original do projeto de lei. Isso pode ocorrer nas fases seguintes do processo legislativo. Nem sempre algum deputado socorrerá os interesses republicanos.

Ressalte-se, porém, que outras ofensas ao texto constitucional permanecem. É o caso da pretensa modificação ao texto da Lei n° 7.347/85, que trata da ação civil pública. Nesse ponto, pretende-se a extensão ao membro do Ministério Público das penas processuais de “pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios” quando “a ação for temerária ou for comprovada má-fé, finalidade de promoção pessoal ou perseguição política”. Essa pretensão também ofende a Constituição da República.

Quando a ação for proposta por um particular, como no caso das associações (Lei n° 7.347/85, art. 5°, V), é aceitável impor a pena à parte no próprio curso do processo. É que, enquanto parte na causa, terá ele acesso às instâncias recursais. E nestas será possível exercer o contraditório ao se impugnar a sentença. Entretanto, não se pode afirmar o mesmo quando a ação é proposta pelo Ministério Público. Em geral, quando da sentença, não é mais o mesmo membro do Ministério Público quem oficiará perante o juízo originário. Dessa forma, não será deferido a este o direito de recorrer da decisão que o condena nos ônus da sucumbência.

O impedimento ao acesso às vias recursais será ainda mais flagrante quando a causa já estiver na segunda instância. Nesse caso não terá ele legitimidade de recorrer, menos ainda de sustentar oralmente as razões de recurso.

A alteração da lei, se aprovada, diminuirá a independência do Ministério Público. Este passará a ser indevidamente tolhido em suas atribuições, sujeitando-se a um controle desnecessário, e por forma equivocada. Basta ver que, de uma forma geral, os servidores públicos só respondem por danos causados quando comprovada a culpa no bojo de um processo em que garantidos a ampla defesa e o contraditório (CR/88, art. 5°, LIV e LV). E estas garantias não são atendidas em um processo que tem como fim a verificação do próprio ato de improbidade, em que a parte será o Ministério Público, e não o seu membro.

De outro lado, se outorgaria a um juiz a autoridade de disciplinar um membro do Ministério Público. Essa possibilidade é de toda descabida, diante do papel constitucional desta importante Instituição da República, desvinculada do Poder Judiciário.

Em análise da ADI n° 3026, que impugnava dispositivos da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o Ministro Eros Grau citou parecer de DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES, datado de 1950, para quem:

A posição da Ordem, o papel que lhe foi destinado, a autoridade de que se reveste, as responsabilidades que lhe incumbem, não se coaduna, porém, com qualquer forma de tutela administrativa.

A sua independência lhe é essencial, não só a dignidade de instituição, como à própria eficiência de sua atividade peculiar. A independência da Ordem protege a independência do advogado; e sem esta a profissão decai de sua grandeza e de sua utilidade social. [3]

Por certo, tratava o caso de afirmar a independência da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando seu relevante papel na República. Assentou-se a natureza jurídica peculiar da OAB em nosso ordenamento. Mas pede-se vênia para emprestar desse julgado apenas a discussão acerca da sua independência. Seja mesmo por analogia, não se pode submeter os membros do Ministério Público a uma tutela desnecessária. Isso não deve ocorrer, menos ainda, perante um órgão estranho à sua estrutura, como o Poder Judiciário. Mas é exatamente o que ocorreria caso vigente o texto legislativo proposto.

Com a conversão do projeto em lei, passaria o membro do Ministério Público a ser disciplinarmente tutelado por um juiz, que poderia lhe cominar uma pena de multa. Já não basta a tutela disciplinar de seus próprios órgãos? Ou até de um órgão como o Conselho Nacional do Ministério Público, que tem em sua composição membros estranhos à sua classe? Será necessário impor mais um controle aos membros do Ministério Público, que passariam a sofrer punições processuais, como se partes fossem.

A doutrina de JOSÉ AFONSO DA SILVA comenta o disposto no artigo 127, §1°, da Constituição da República, a contemplar a independência funcional dos membros do Ministério Público:

A “independência”, em si, é um conceito absoluto, que indica desvinculação completa; quem a tem não deve obediência a nada. Mas a independência, quando qualificada, significa apenas não subordinação no campo da qualificação. Portanto, “independência funcional” quer dizer apenas que no exercício de sua atividade-fim o membro do Ministério Público, assim como seus órgãos colegiados, tem inteira liberdade de atuação, não fica sujeito a determinações superiores, e só deve observância à Constituição e às leis. [4]

Como garantir minimamente uma independência funcional ao membro do Ministério Público quando se admite a sua censura por um órgão estranho à Instituição? Isso ocorreria quando um juiz aplicasse a multa processual que se pretende ver estendida à ele.  Mostra-se violador do texto da Constituição o projeto de lei do Deputado Federal Paulo Maluf (PP/SP). Verdadeiramente, a proposta constitui-se como uma Lei da Mordaça. Tenta-se calar, pelo medo, os promotores e procuradores.

CONCLUSÃO

O projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal Paulo Maluf (PP/SP) mostra-se inconstitucional quanto à pretensão de indevida tutela da independência que gozam os membros do Ministério Público. A ofensa ao texto constitucional se dá quanto ao próprio artigo 127, que deu nova roupagem ao Ministério Público, a partir de 1988. Afinal, trata-se de um órgão estranho a quaisquer dos Poderes, com outorga de garantias próprias (CR/88, art. 128, §5°, incisos), e expressa independência funcional (CR/88, art. 127, §1°).

Sob outro fundamento, há também violação ao texto da Constituição quanto ao tratamento diferenciado que se pretende impor aos membros do Ministério Público. Isso ocorre porque a mesma pretensão não se estenderia em relação aos membros da magistratura e da advocacia, ferindo o artigo 5°, caput, da CR/88. E quanto à extensão ao membro do Ministério Público de pena pecuniária por litigância de má-fé nas ações civis públicas ter-se-á ainda, além dos fundamentos acima citados, a ofensa aos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CR/88, art. 5°, LIV e LV).

Fonte:  Blog Os Constitucionalistas

NOTAS

[1] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1143.
[2] PINHO, Ana Cláudia Bastos de. Direito penal e estado democrático de direito : uma abordagem a partir do garantismo de Luigi Ferrajoli. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2006.
[3] MAGALHÃES, Dario de Almeida apud BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026. Tribunal Pleno. Relator: Min. Eros Grau. Brasília, DF, 08-06-2006. Publicado no DJ de 29-09-2006. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/util/obterPaginador.asp?numero=3026&classe=ADI>. Acesso em: 24 de maio de 2010.
[4] SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 2ª ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 596.

Links sobre o tema:

a) a tramitação do PL n° 265/2007 (Lei da Mordaça);
b) o texto original do PL n° 265/2007; e
c) a redação atual do PL n° 265/2007, após ser acolhido um destaque supressivo proposto pelo Deputado Federal Flávio Dino (PC do B/MA).

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RODRIGO Pires Ferreira LAGO  é advogado, sócio do escritório Abdon Marinho Advogados Associados, conselheiro da OAB/MA (2010/2012), presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MA (2010/2012), pós-graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, e fundador, administrador e colaborador permanente do blog Os Constitucionalistas.

RODRIGO FRANCELINO Alves é advogado, sócio do escritório Franco, Gomes, Alves e Sousa Advogados, pós-graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, professor de Direito do Consumidor e de Lei Orgânica do DF, e fundador, administrador e colaborador permanente do blog Os Constitucionalistas.