CNJ

Concursos Jurídicos

Postado em

AGENDA

agenda

Quatro tribunais estão com concursos públicos abertos para selecionar magistrados, servidores e titulares de cartórios de notas e registros. São385 vagas, no total, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Maranhão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) recebe inscrições até o dia 18 de março para preenchimento de 21 vagas e formação de cadastro reserva para analistas e técnicos judiciários. São oferecidas três vagas para oficiais de Justiça e uma para analista judiciário. O salário inicial é de R$ 7.566,42. O oficial de Justiça inicia a carreira com vencimento de R$ 9.188,20. O concurso visa ainda formar cadastro reserva para analistas judiciários na área administrativa, de contabilidade, odontologia, medicina, estatística, engenharia, biblioteconomia e tecnologia da informação. Para técnicos judiciários, são oferecidas 17 vagas na área administrativa; uma delas é reservada para portadores de deficiência. O salário inicial é de R$ 4.635,03. Haverá formação de cadastro reserva para técnico judiciário em enfermagem e tecnologia da informação.

Já o Tribunal de Justiça Estado do Ceará fará concurso público para preencher cargos de nível superior e médio. As inscrições vão até 19 de março. São 118 vagas de analistas judiciários na área judiciária, execução de mandados, administração, arquitetura, ciências contábeis, ciências da computação e engenharia civil, de produção e mecânica. Para os técnicos judiciários, são 180 vagas para as áreas judiciária e administrativa nas especialidades de edificações e desenho auxiliado por computador. Há reserva de vagas para portadores de deficiência.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui 22 vagas abertas atualmente para juiz substituto. O número pode aumentar, porém, durante a validade do concurso público a depender da dotação orçamentária, da reserva de vagas e da necessidade do serviço. Os portadores de deficiência poderão concorrer a 5% das vagas. O candidato deve ter nacionalidade brasileira e, no máximo, 65 anos de idade no momento da inscrição. A remuneração do cargo é de R$ 22.797,33. As inscrições para participar da seleção vão até 11 de abril.

Também até o dia 11 de abril serão aceitas inscrições para o 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. São oferecidas 223 vagas em unidades extrajudiciais de diversos municípios do estado, inclusive a capital. Desse total, sete são reservadas aos portadores de necessidades especiais. O valor da inscrição é de R$ 140. De acordo com o edital do concurso, 68 das 223 vagas são destinadas a candidatos à remoção, que exerçam titularidade de registro ou notorial no estado há mais de dois anos e atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal n. 8.935, de 1994

Agência CNJ de Notícias

Anúncios

CNJ e o Código de Ética da Magistratura

Postado em

 

ATUAÇÃO DE RORIZ NO JULGAMENTO

DO FICHA LIMPA IRRITA CNJ

 

A estratégia montada pelo ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) para influenciar seu julgamento de ficha-suja no Supremo Tribunal Federal (STF), levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a propor a criação de um código de ética para a magistratura. A medida passou a ser defendida pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, depois que Roriz tentou contratar o genro do ministro do Supremo Carlos Ayres Britto como seu advogado.

 “Nunca precisou, mas agora eu acho que nós precisamos, com urgência, baixar um código de ética da magistratura”, defendeu a corregedora em entrevista ao Estado. “Do ponto de vista ético, temos hoje uma sociedade bastante esgarçada e a magistratura sofre muito com isso.”

A contratação do genro de Ayres Britto foi uma estratégia de Roriz para obrigar o ministro a desistir de ser o relator do recurso no STF, evitando um voto em favor da Lei da Ficha Limpa. Eliana Calmon lembra que, em casos como esse, cabe ao CNJ baixar uma resolução “lembrando o que pode ou não ser feito”. Seria um texto mais abrangente do que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O assunto vai estar na pauta do CNJ, em reunião dia 19.

Câmera. O genro de Ayres Britto, Adriano Borges, protagonizou um dos inúmeros episódios que envolveram parentes de ministros de tribunais superiores. Ele é um entre os aproximadamente 20 parentes de ministros que advogam nos tribunais superiores. Borges foi filmado numa conversa com Roriz negociando pagamento de R$ 1,5 milhão de pró-labore e mais R$ 3 milhões se conseguisse garantir a candidatura de Roriz no STF. Barrado pela Lei da Ficha Limpa, Roriz sabia das poucas chances de manter a candidatura por causa do voto do relator, Ayres Britto.

O advogado Eri Varela, ligado a Roriz, afirma na queixa-crime que protocolou na Procuradoria-Geral da República que Adriano negociava com Roriz justamente o impedimento de seu sogro na votação. Sem Britto pelo caminho, Roriz conseguiria reverter a decisão que barrou sua candidatura por 5 votos a 4. Como não obteve sucesso – o julgamento terminou empatado em 5 votos a 5 -, Roriz desistiu da candidatura.

Na queixa-crime, Varela diz que foi Adriano quem procurou Roriz, apresentando como cartão de visita seu parentesco com o ministro. O negócio não evoluiu, aparentemente por causa do valor dos honorários. Quando se viu alvo da estratégia de Roriz, Britto pediu ao presidente do STF, Cezar Peluso, que ordenasse a investigação do caso.

“Regra firma”. O Código de Processo Civil, de 1973, já tentava impedir práticas como essa. Em um de seus artigos, proíbe advogados de entrar no meio de processos em tramitação para impedir um magistrado de julgá-lo. Britto diz que, mesmo com a proibição, há brechas que precisam ser fechadas.

“Se você usa esse ponto da lei e vota a favor, passa a impressão que agiu em favor do advogado parente. Pode também se sentir coagido a votar contra e cometer uma injustiça”, avaliou. Ayres Britto diz que apoia a criação do código de ética, que deve empenhar regras rígidas para evitar suspeição sobre os juízes. “Sou radical, sei que isso vai criar problemas com os advogados, mas temos de encontrar uma regra firme, como a que proibiu o nepotismo.”

A favor de Ayres Britto, dados dos tribunais mostram que Adriano Borges não ganhou nenhuma das 68 causas que defendia no TSE, além de perder os 11 processos que tramitavam no STF. Adriano renunciou a todos esses processos depois de reveladas as negociações com Roriz para não “constranger os clientes e os tribunais”. Procurado pelo Estado, não quis se manifestar.

Aos 33 anos e com 9 de advocacia, Borges é um exemplo de alvo das mudanças anunciadas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Ao contrário do que ocorre hoje, quando os processos disciplinares são julgados pelos órgãos locais da OAB, Cavalcante quer levar os casos a julgamento pelo Conselho Federal. “A sobrecarga da OAB seccional de Brasília é muito grande e, na maior parte das vezes, são questões de dimensão nacional”, diz Ophir.

Aberto na semana passada, o processo contra Adriano Borges deve durar cerca de 120 dias, segundo o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo. De uma família de juristas, ele se opõe aos que questionam a atuação de advogados nos tribunais onde atuam “magistrados-parentes”.

“Esse caso do Adriano é emblemático. A forma como ele se apresentou, como os fatos ocorreram denota falta de ética, mas não vejo nenhum outro tipo de problema com advogados parentes de ministros”, alega. Para ele, “se alguém estiver favorecendo alguém, são os próprios magistrados, que também merecem ser punidos”. “A advocacia é a profissão mais regulamentada do mundo, não temos de criar leis, basta ter princípios éticos.”



FONTE: ESTADÃO

CNJ E A CONSTANTE MUDANÇA

Postado em

Peluso ignora conselho criado por Mendes

 

 

 

FOLHA DE S.PAULO

Peluso ignora conselho criado por Mendes no CNJ

O conselho de acadêmicos e magistrados indicado em 2009 pelo ministro Gilmar Mendes para acompanhar as pesquisas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não se reúne desde que o ministro Cezar Peluso assumiu a presidência do órgão, em abril. O Conselho Consultivo é formado por nove especialistas em criminologia, planejamento, ciência política, meio ambiente e economia. Desinformados, eles veem a desmobilização como mais um sinal de mudança nos rumos do CNJ sob nova direção. Alguns temem o esvaziamento desse colégio de notáveis.

Participam do conselho, sem nenhuma remuneração, o economista Armando Castelar; a pesquisadora Elizabeth Sussekind; o ex-secretário da Receita Everardo Maciel; os cientistas políticos Maria Tereza Sadek e Luiz Werneck Vianna; o professor de direito Kazuo Watanabe; os desembargadores aposentados Yussef Said Cahali e Vladimir Passos de Freitas; e o consultor da FGV Carlos Augusto Lopes da Costa.

Os conselheiros têm mandato de dois anos e deveriam reunir-se a cada dois meses. A expectativa inicial era estimular investigações científicas sobre as prisões provisórias, a ausência institucional da Justiça em algumas localidades e o excesso de ações nos juizados especiais. “Eu lamento muito. Poderia ser feito um importante trabalho”, diz Maria Tereza Sadek. “Sugerimos pesquisas fundamentais para um diagnóstico mais apurado das varas e tribunais, que poderiam se transformar em políticas públicas”.

Órgão diz que há “problemas de transição”

O porta-voz da presidência do Conselho Nacional de Justiça, Pedro Del Picchia, atribuiu a não convocação do Conselho Consultivo a problemas de transição. Del Picchia cita a recente aposentadoria da diretora-executiva do DPJ (Departamento de Pesquisas Judiciárias), ao qual o conselho está vinculado.

“O departamento está sendo gerido por um responsável interino até a nomeação do novo diretor-executivo, a qual deverá ser oficializada nas próximas semanas”, diz. Para a presidência do CNJ, compete ao DPJ convocar as reuniões dos consultores. Segundo o porta-voz, a Portaria nº 642, de 29/10/2009, estabelece que as reuniões do órgão serão realizadas a cada dois meses, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando convocadas por seu coordenador.

FONTE: FOLHA

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – SIGILO BANCÁRIO

Postado em

Pedidos de quebra de sigilo bancário

são regulamentados pelo CNJ

 

 
A padronização dos processos de quebra de sigilo bancário foi regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça. A instrução normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que os pedidos de informação sobre movimentação financeira de réus em processos judiciais sejam feitos pelos juízes às instituições bancárias.
 
O modelo definido pelo Banco Central (BC), em junho, determina um formato padronizado para que as instituições bancárias prestem informações relativas a movimentações financeiras, solicitadas pelas autoridades competentes. Com a recomendação da Corregedoria Nacional, as ordens judiciais deverão seguir o mesmo modelo.
 
Segundo o CNJ, a regulamentação entrará em vigor a partir de setembro. A medida contribui para a padronização das ordens judiciais, reduzindo o espaço de tempo entre a solicitação feita pelo juiz e o recebimento das informações.
 
De acordo com o diretor adjunto do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do BC, Boni de Moraes, a padronização da forma de solicitação de quebra de sigilo bancário e os respectivos rastreamentos foi definida após uma série de reuniões entre o BC, o CNJ, o Ministério da Justiça, a Polícia Federal, representantes de bancos públicos e privados e o Ministério Público.
 
“Cada órgão tinha uma determinação para quebra de sigilo bancário que, muitas vezes, não era compatível. Era infrutífero trabalhar com a falta de diálogo e, por isso, era preciso estabelecer uma marco regulatório e um layout padrão”, disse.
 
Moraes informou que a medida garante o cumprimento de uma das metas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão do Ministério da Justiça. Segundo ele, a recomendação do CNJ não obriga o juiz a adotar a padronização. Por isso, será feito um trabalho de sensibilização para que a recomendação seja reconhecida pelos juízes.
 
“O promotor de Justiça pedia a quebra [de sigilo] de um jeito, o juiz não apontava o que queria e, às vezes, a instituição não tinha todos os dados. Muitas vezes, [os juízes] pediam informações sobre relações do cliente com outras instituições ou a relação de parentes. Com a decisão, o Judiciário vai pedir informações viáveis”, disse.

Fonte: Agência Brasil

TRANSPARENCIA E CAMINHO SEM VOLTA

Postado em

Judiciario da Exemplo

para os demais poderes


O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou, nesta quarta-feira (04/08), que a ética, a transparência e a prestação de contas são peças chaves na gestão do Judiciário e para a garantia do estado democrático de direito. “É um caminho sem volta para o Judiciário brasileiro”, destacou o ministro, durante o primeiro dia da Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários, que reúne em Brasília (DF) cerca de 200 autoridades, entre magistrados e pesquisadores, das Américas, da Europa e da África.

O ministro destacou o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de planejamento estratégico e controle do Pode Judiciário no Brasil, que nos últimos cinco anos implementou uma série de políticas no sentido de garantir a transparência e aproximar a Justiça do cidadão. “O CNJ buscou avançar sobre certos tabus da magistratura brasileira, sobre como fazer para que o magistrado dialogue mais com o cidadão ou para que os recursos sejam aplicados prioritariamente em questões que digam respeito à prestação jurisdicional”, observou.

Gilson Dipp enfatizou a atuação do CNJ na consolidação de dados estatísticos que traçam um diagnóstico da Justiça Brasileira, garantindo maior transparência ao funcionamento do Poder Judiciário no país. Ele ressaltou a importância de sistemas como o Justiça Aberta (que apresenta informações sobre a produtividade dos magistrados e a situação de serventias extrajudiciais) e o Justiça em Números (com dados sobre despesa, taxa de congestionamento, volume de processos, entre outras informações sobre cada tribunal), ambos disponíveis no portal do CNJ na internet (www.cnj.jus.br).

“Foi necessário que o CNJ saísse de seus gabinetes e fosse aos Tribunais, verificar a situação in loco”, ressaltou Dipp, se referindo às inspeções coordenadas pela Corregedoria Nacional, que identificaram as deficiências e boas práticas enfrentadas nos estados, contribuindo para a melhoria da prestação jurisdicional. As audiências públicas realizadas durante as inspeções, em que os cidadãos puderam se manifestar quanto ao funcionamento do Judiciário, foi outro ponto apontado pelo corregedor nacional. “Os cidadãos puderam desabafar e dizer o que sentem em relação ao Judiciário”, afirmou o ministro, ressaltando a importância da iniciativa para ampliar o acesso da sociedade à Justiça.

A Conferência Mundial é resultado de uma parceria entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Instituto Banco Mundial. O objetivo do evento é permitir o intercâmbio de experiências bem sucedidas adotadas em tribunais de diferentes países que contribuíram para aproximar o Judiciário do cidadão. Nesta quinta-feira (05/08), último dia do evento, serão apresentadas iniciativas de transparência e prestação de contas adotadas no Brasil e em outros países, como Chile, Costa Rica, Paraguai e Uruguai.

MB/ EN
Agência CNJ de Notícias

O PLANEJAMENTO E PONTO CHAVE DO JUDICIARIO

Postado em

CNJ realizará workshop das metas do Judiciário

Está confirmada para os dias 30 e 31 de agosto a realização do II Workshop das Metas Prioritárias do Judiciário, que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF. O evento ocorrerá na Escola de Magistrados Federais (Esmaf), entre 8 e 18 horas com a participação de gestores de metas e assessores de planejamento e gestão dos 91 Tribunais de Justiça do país.

FONTE: CNJ

CNJ COMPLETA 5 ANOS

Postado em

CNJ comemora cinco anos com assinatura

de oito acordos de cooperação

Ao comemorar os cinco anos de criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, assinou, nesta segunda-feira (14/06), durante a sessão plenária, oito termos de cooperação técnica, dando continuidade aos projetos já implantados. Entre os convênios firmados, estão projetos para modernização dos cartórios da Amazônia Legal; conservação, restauração e digitalização do acervo dos cartórios de registro de imóveis do Pará e capacitação de magistrados do estado. “A meta é tornar confiáveis os registros de imóveis na Amazônia Legal, onde o problema fundiário é gravíssimo”, explicou o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ. Segundo ele, tudo o que for necessário, desde a capacitação de magistrados até a adequação de infraestrutura será feito para resolver o problema fundiário da Amazônia Legal.

Leia mais.

FONTE: CNJ