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Concursos para Carreiras Jurídicas

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Vagas para Juiz e Procurador

carreiras jurídicas

Veja dois novos editais para os cargos de Juiz de Direito e Procurador Estadual


Concurso Juiz de Direito TJ/PE

50 vagas

Prova objetiva: 29/03/2015

Prova discursiva: 05/06/2015

Provas de sentença: 06 e 07/06/2015

Prova oral: 16 a 20/12/2015

Organização: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Clique aqui para baixar o edital.

XV Concurso PGE/PR

27 vagas.

Subsídio: R$19.950,00

Comissão examinadora: banca própria (PGE/PR)

Inscrições: 02/01/2015 a 02/02/2015

http://www.pucpr.br/concursos/pge/2014e01/index.php

Prova objetiva: 01/03/2015

Clique aqui para maiores informações.

Edital SESIPE 2014

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sesipe

Saiu o o edital para o cargo de agente de atividades penitenciárias da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (SESIPE/DF), o documento foi publicado no suplemento do diário oficial do DF desta segunda, dia 15. A  Fundação Universa é quem organiza o concurso.

A seleção é para 1.100 vagas sendo 200 para preenchimento imediato e 900 para formar cadastro de reserva de pessoal. Há reserva de vagas para candidatos com deficiência.  A remuneração inicial do cargo é de R$ 4.745 e passará a ser de R$ 5.445 a partir de 1 de setembro de 2015, de acordo com a lei 5.182, de 20 de setembro de 2013, que reestrutura a tabela de vencimentos da carreira.

Para concorrer ao cargo é necessário diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Os agentes possuem como atribuições exercer e operacionalizar tarefas de atendimento serviço de vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais do Distrito Federal; acompanhar, instruir e orientar os processos
de reeducação, reintegração social e ressocialização do detento; organizar, protocolar, preparar, expedir e arquivar documentos, promover controle de pessoal, tramitar processos e expedientes dos estabelecimentos penais entre outras.

Interessados devem efetuar inscrição das 8h do dia 19 de dezembro de 2014 às 14h de 24 de fevereiro de 2015 pelo site da banca, Fundação Universa.  A taxa de participação é de R$ 77.

Os inscritos serão submetidos  a duas etapas de avaliação, a primeira composta por  prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica sindicância de vida pregressa e investigação social. A segunda etapa consistirá de curso de formação. A prova objetiva será composta por 150 questões para julgamento de certo ou errado das seguintes disciplinas: língua portuguesa, atualidades, ética no serviço público, noções de informática, raciocínio lógico,  direitos constitucional, administrativo, penal, processual penal e humanos. O exame conforme anunciado em primeiro mão pelo Gran Cursos,  será aplicado no dia 19 de abril de 2015, em Brasília/DF. A validade do concurso é de um ano e pode ser estendida por igual período.

Veja AQUI o edital. (pág 4)

Edital Delegado do DF

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Concurso Exigirá 3 Anos de Prática

pcdf

Querida Leitora e Querido Leitor, foi publicado no DOU de hj a alteração da Lei sobre a carreira de Delegado de Polícia. A partir de agora os concursos para  Delegado Civil do Distrito Federal Exigirão prática jurídica de 3 (três) anos.

Veja aqui

passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Fe-
deral, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de
Delegado de Polícia.” (NR)
“Art. 5º
…………………………………………………………………………
§ 1º O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito
Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-
se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de
atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.

Edital do CNMP

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SedeCNMP MG 2161

O edital de abertura de inscrições do 1º concurso público para provimento de cargos de técnico e analista do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está previsto para ser publicado no Diário Oficial da União a partir do dia 8 de dezembro.

O concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas.

Serão oferecidas 87 vagas em doze especialidades, para provimento imediato, das quais 49 vagas para o cargo de técnico e 38 para o cargo de analista. Além do preenchimento das vagas existentes, o concurso visa à formação de cadastro reserva.

 Para o cargo de analista, de nível superior, as vagas serão distribuídas entre as especialidades Direito (18); Arquivologia (1), Comunicação Social (2), Estatística (1), Contabilidade (1), Engenharia Civil (1), Controle Interno (2), Gestão Pública (5), Desenvolvimento de Sistemas (5) e Suporte e Infraestrutura (2).

 Já para o cargo de técnico do CNMP, de nível médio, a distribuição será feita entre as especialidades Administração (45) e Segurança Institucional (4).

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).

Veja também:

Análise do Edital CNMP 2014

O CNMP na Constituição

Edital Policia de Goiás

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Polícia Técnico-Científica de Goiás abre 460 vagas

Por Valéria Rocha 
Polícia-Científica-de-Goiás-Certame-autorizado

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) de Goiás publicou edital para o provimento de 460 vagas e formação de cadastro reserva em cargos de nível fundamental esuperior. A remuneração varia de R$ 3.978,19 a R$ 7.648,67. A Fundação Universa é a banca responsável pelo concurso.

Do total de vagas, 150 são para Médico Legista, 250 para Perito Criminal (que exige nível superior em qualquer área de formação) e 60 para Auxiliar de Autópsia (destinado a candidatos com nível fundamental). Para concorrer aos cargos também é necessário ter Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria “B”.

Os candidatos poderão se inscrever no período de 04 a 24 de dezembro, pelo site da Fundação Universa. O valor da taxa é de R$ 85 para nível fundamental e R$ 110 para nível superior. O concurso constará de prova objetiva, prova discursiva, curso de formação e avaliação de vida pregressa.

As provas objetivas e a prova discursiva serão aplicadas na data provável de 8 fevereiro, em Goiânia/GO. A prova objetiva será composta de 60 questões, sendo 20 de conhecimentos gerais e 40 de conhecimentos específicos (essas terão com peso 2).

De acordo com edital, serão convocados para realizar o curso de formação e a avaliação de vida pregressa os candidatos classificados até as posições-limite indicadas, a seguir: Médico Legista – 225, Perito Criminal – 375 e Auxiliar de Autópsia – 90.

O prazo de validade do concurso é de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Veja os editais aqui

Médico Legista

Perito

Edital do Tribunal de Contas

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TCM/GO abre certame para Auditor de Controle Externo

Por Amanda Melo

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás anunciou abertura do concurso público nº01/2014, com 66 vagas para Auditor de Controle Externo. A seletiva será realizada em Goiânia/GO, com organização da Fundação Carlos Chagas.

As inscrições serão feitas pelo sitehttp://www.concursosfcc.com.br, até o dia 22 de dezembro, mediante o pagamento da taxa de R$162,50. Os contemplados serão remunerados em R$6.243,78.

Para concorrer ao certame, é exigido formação de nível superior, além de atender as exigências das funções de Controle Externo (18 + CR), Contábil (17 + CR), Jurídica (15 + CR), Engenharia (9 + CR) e Informática (7 + CR).

Clique aqui para ler o edital.

 

O CNMP na Constituição

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O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO

Prof. João Trindade

         Meus caros,

Pelo que sabemos, se avizinha o concurso para o CNMP. Já foi publicada a contratação da FCC para organizar o certame. Assim que for publicado o edital, postarei aqui uma análise com dicas de estudos.

Enquanto isso, preparei uma postagem com noções gerais sobre o CNMP na Constituição. A explicação é um trecho do meu livro “Legislação Aplicada ao MPU” (Editora Alumnus):

Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (art. 130-A da CF)

Criado pela EC45/04, é, nos moldes do que acontece com o CNJ e o Judiciário, um órgão de controle INTERNO do Ministério Público. Mesmo assim, não controla a atividade-fim, mas apenas realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, administrativa e disciplinar do MP.

Tem a natureza de órgão administrativo autônomo, desvinculado de MPU e dos MPEs (Ministérios Públicos Estaduais), e exerce várias funções relevantes, relativas ao controle da atuação financeira/administrativa do MP e do cumprimento dos deveres dos membros (art. 130-A, §2º), entre elas: 1) zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos regulamentares de sua competência; 2) zelar pelo respeito ao art. 37 da CF, podendo inclusive rever/desconstituir atos, sem prejuízo da tarefa de TCU/TCEs; 3) receber e conhecer de reclamações contra membros e servidores do MP (sem prejuízo da atuação de cada órgão); 4) avocar processos disciplinares e aplicar punições, assegurada ampla defesa; 5) rever processos disciplinares contra membros do MPU ou dos MPEs julgados há menos de um ano; 6) elaborar relatório anual e sugerir providências para o melhor desempenho das funções do MP.

Ao CNMP compete também “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição” [CF: art. 130-A (§2º, III); e Regimento Interno do CNMP: art. 71, caput]. Todavia, o Conselho Nacional só atua, nesses casos, supletivamente, quando há omissão da Corregedoria do ramo do Ministério Público da União a que pertence o Representado.

Nesse sentido, o Regimento Interno do CNMP determina que, recebida a Reclamação Disciplinar, manda-se “ouvir, em dez dias, o órgão disciplinar originariamente competente para a investigação do fato narrado na reclamação” [Regimento Interno do CNMP: art. 71, §3º]. A partir de então, caso a respectiva Corregedoria “alegue conhecimento do objeto da reclamação apenas a partir da comunicação”, passará a dispor de “prazo de 120 dias para concluir sua atuação, remetendo cópia dos autos à Corregedoria Nacional quando do encerramento do procedimento disciplinar” [Regimento Interno do CNMP: art. 71, §4º].

CUIDADO!!! O CNMP pode, originariamente, receber reclamações contramembros do MP ou contra servidores da instituição (CF, art. 130-A, § 2º, III). Contudo, a atribuição do CNMP para rever processos disciplinares (art. 130-A, § 2º, IV) – isto é, a atribuição recursal – diz respeito apenas a processos disciplinares contra membros (e não contra servidores). Foi que decidiu o STF no julgamento do MS nº 28.827/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia (DJe de 9.10.2012). Assim, contra decisão de MP em PAD contra servidor, não cabe recurso para o CNMP.

O CNMP Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente, aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado: CF, art. 130-A, caput. São membros do CNMP: 1) PGR (Presidente e membro nato – isto é, aquele que for escolhido PGR integrará automaticamente o CNMP, enquanto chefiar o MPU); 2) 4 membros do MPU (um de cada ramo, ou seja, 1 do MPF, 1 do MPT, 1 do MPM e 1 do MPDFT); 3) 3 membros de MPE; 4) 2 juízes (1 escolhido pelo STF e 1 pelo STJ); 5) 2 advogados (escolhidos pela OAB); 6) 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (escolhidos um pela Câmara e outro pelo Senado).

O mandato é de dois anos, permitida somente uma recondução.

OBS1: O Presidente da OAB oficia junto ao CNMP, mas não o integra.

OBS2: O Corregedor Nacional do MP é escolhido pelo próprio CNMP, em votação secreta, dentre os membros do MP que integram o Conselho, vedada a recondução (§3º). Então, atenção: o Corregedor-Nacional pode ser reconduzido para outro mandato como Conselheiro, mas forçosamente terá que ser escolhido outro membro para ser Corregedor-Nacional. Assim: quem vota para eleger o Corregedor-Nacional? Todos os 14 Conselheiros. Quem pode ser escolhido Corregedor-Nacional? Somente um dos membros oriundos de MP (um dos 4 que vêm do MPU ou um dos 3 que vêm de MPE).

OBS3: Com a criação do Corregedor-Nacional do Ministério Público, percebe-se que os membros do MPU passaram a ser duplamente fiscalizados, quanto ao cumprimento dos deveres funcionais e dos princípios da Administração Pública: pelos Corregedores-Gerais do respectivo ramo ao qual pertencerem e pelo Corregedor-Nacional.

JOAOJOÃO TRINDADE CAVALVANTE FILHO Consultor Legislativo do Senado Federal (1º lugar no concurso 2012 para a área Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo). Mestrando em Direito Constitucional pelo IDP. Professor de Direito Constitucional em cursos de Pós-Graduação e Preparatórios para concursos. Fui técnico do MPU por 5 anos e Analista do MPU por 2 anos.

Veja também:

Análise do Edital CNMP 2014

A Análise do Edital DPU (Parte I)

Estratégias para Estudar para o TJDFT

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)