AGU

AGU 2015

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Por Washington Barbosa

AGU

A AGU – Advocacia Geral da União – definiu a banca organizadora de seu concurso público para o cargo de advogado da união. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, a responsabilidade ficou a cargo da Esaf, Escola de Administração Fazendária. A Advocacia-Geral da União possui um pedido  de autorização em trâmite no MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – para provimento de 332 vagas, mas o Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Adams, instituiu uma nova comissão para realizar um novo certame, independente do parecer do MPOG. Enquanto o pedido para esse quantitativo de vagas segue pendente, o órgão realizará um concurso menor, com oferta de 22 vagas, para suprir necessidades mais urgentes. Conforme a previsão, a publicação do edital deverá ocorrer até junho.

Os candidatos que pretendem concorrer ao cargo devem possuir nível superior em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração inicial da carreira é de R$ 17.330,33 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e trinta e três centavos). Vale ressaltar que posteriormente, os servidores passam para a primeira classe, quando recebem R$ 19.913,33 (dezenove mil, novecentos e treze reais e trinta e três centavos) , a remuneração para  classe especial é de R$ 22.516,94 (vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).

ATÉ A SUA CERIMÔNIA DE POSSE!

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MPOG 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

AGU 2015

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Por Washington Barbosa

AGU1

Meu querido aluno, minha querida aluna, começo o dia com a notícia da Assessoria de Imprensa da AGU (ASCOM) confirmando que a ESAF – Escola de Administração Fazendária – será a organizadora dos novos concursos para Procurador da Fazenda Nacional e Advogado da União. A Assessoria informou também que o contrato entre as partes foi assinado e o edital deverá ser publicado até junho deste ano.

Muito embora a informação da Assessoria de Imprensa da AGU, existem rumores de que este não é um assunto pacífico dentro do Órgão. Escuta-se pelos corredores e nas reuniões da Cúpula da Advocacia Geral da União que o certame está atrasado porque parte da Direção deseja que o CESPE seja o organizador do concurso.

Sabemos que a tradição é de termos a ESAF somente para o concurso da PFN – Procuradoria da Fazenda Nacional.

O fato é que, até o momento, não temos a publicação do extrato de contratação da banca organizadora.

Ao total serão oferecidas 38 vagas, 22 de advogado e 16 de procurador. Os candidatos em ambas as funções devem possuir graduação em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e prática jurídica de, no mínimo, dois anos. Os últimos concursos de procurador e advogado ocorreram em 2012, sendo a seleção para advogado da união foi realizada pelo CESPE/UNB e para procurador organizada pela Esaf. Em ambos os concursos os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, discursivas, oral, sindicância de vida pregressa, avaliação de títulos e programa de formação. O regime de contratação é o estatutário, que garante a estabilidade empregatícia. A Advocacia-Geral da União informou que a lotação dos selecionados ocorrerá após a realização da seleção, por meio de estudos e tratativas com os órgãos de direção superior, o Órgão costuma realizar as provas em todas as capitais, o que deverá ser mantido.

ATÉ A SUA CERIMÔNIA DE POSSE!

Veja também:

Concursos 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Edital AGU 2014

Postado em

AGU já trabalha em

novos editais de concursos

 

AGU

O Conselho Superior da Advocacia Geral da União (CSAGU) tem trabalhado em minutas de editais para novos concursos públicos. As seleções serão para as carreiras de advogado da União e de procurador da Fazenda Nacional. O órgão, no entanto, aguarda posicionamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPGO) sobre a quantidade de vagas a prover a partir de 2015. A assessoria de imprensa da AGU reforça que estas são apenas medidas preparatórias.

A AGU tem um concurso em andamento que visa preenchimento de 60 vagas nível superior, para analista de sistemas (10), analista técnico administrativo (34), bibliotecário (3) e técnico em comunicação social (3). Em nível médio/técnico, as oportunidades são de técnico em contabilidade (10). As provas serão aplicadas no próximo domingo (8/6).

FONTE: CORREIOWEB

Edital PFN 2014

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Fazenda: solicitadas 250 oportunidades de Procurador Nacional!

pfn

Logo após o envio de solicitação de concurso para o preenchimento de 332 vagas para o cargo de advogado da União, no início de abril, o advogado geral da União, ministro Luís Inácio Adams, encaminhou novo pedido de concurso para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Desta vez, o objetivo é preencher 250 vagas para o cargo de procurador da fazenda nacional, no decorrer de 2015. A expectativa é de que algum parecer sobre o concurso seja divulgado no decorrer das próximas semanas, por parte do Ministério do Planejamento.

Para concorrer à carreira é necessário possuir bacharelado em direito, registro na ordem dos advogados do Brasil (OAB) e pelo menos dois anos de prática forense. A remuneração inicial da categoria, de acordo com a tabela de remuneração dos servidores federais, é de R$ 16.489,37 na segunda classe, passando para R$ 18.947,30 na primeira e chegando a R$ 21.424,30 na classe especial.

O último concurso para o cargo ocorreu em 2012 e foi organizado pela Esaf, para o preenchimento de 70 vagas. A seleção contou com prova objetiva, três provas discursivas, avaliação oral e análise de títulos, além de sindicância de vida pregressa.

A prova objetiva foi composta de 100 questões, divididas em três blocos. O primeiro versou sobre direito constitucional (20 questões), direito tributário (20) , direito financeiro e econômico (10) e direito administrativo (10). No segundo, os temas foram sobre direito internacional público (2), direito empresarial (5), direito civil (5) e direito processual civil (20). Finalmente, no terceiro, direito penal e processual penal (2), direito do trabalho e processual do trabalho (2) e direito da seguridade social (4).

A primeira prova discursiva contou com elaboração de parecer e três questões discursivas. Na segunda, o processo seletivo contou com elaboração de peça judicial e três questões discursivas e na terceira, elaboração de dissertação e três questões discursivas.

Já a prova oral versou sobre direito constitucional, direito tributário, direito financeiro e econômico, direito administrativo, direito empresarial, direito civil e direito processual civil.

Advogados Públicos Receberão Honorários

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Advogados públicos e privados

ganham benefícios com o novo CPC

advocacia publica

 

Os advogados tiveram vários direitos reconhecidos pelo projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. Os advogados públicos ganharam direito a receber honorários, dinheiro pago pela parte perdedora como prêmio ao advogado que ganhou a ação.

Já os advogados privados ganharam uma tabela objetiva para estipular os ganhos nas causas em que o Poder Público sai perdedor (e que geralmente envolvem somas robustas). Hoje o juiz determina o valor que será pago pelo governo com base no valor da causa.

Pelo novo CPC, os honorários vão variar entre 1% e 20% do valor da causa, respeitando a seguinte tabela:

  • entre 10% e 20% nas causas de até 200 salários mínimos;
  • entre 8% e 10% nas causas acima de 200 salários mínimos e até 2 mil salários mínimos;
  • entre 5% e 8% nas causas acima de 2 mil salários mínimos até 20 mil salários mínimos;
  • entre 3% e 5% nas causas acima de 20 mil salários mínimos até 100 mil salários mínimos;
  • entre 1% e 3% nas causas acima de 100 mil salários mínimos.

O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que a tabela foi negociada com o governo e com a Advocacia-Geral da União (AGU).

Fase de recursos
O projeto determina o pagamento de honorários aos advogados também na fase dos recursos e garante que os honorários têm natureza alimentar, ou seja, são equiparados a salário – não podem ser penhorados e têm prioridade no pagamento. O honorário também não poderá ser objeto de compensação quando as duas partes forem vencedoras ou perdedoras, o que ocorre atualmente.

Para garantir o descanso dos advogados, os prazos serão contados em dias úteis e suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Honorários para Advocacia Pública

Postado em

Câmara aprova

Projeto do Novo CPC

camara1

Um grande passo foi dado ontem a noite para a valorização da Advocacia Pública no Brasil. O texto do projeto de lei do Novo Código de Processo Civil que garante a destinação de horários para os Advogados das Unidades da Federação foi aprovado.

Hoje, a situação é diferente em cada Estado e no Distrito Federal, algumas unidades da Federação destinam os honorários diretamente aos advogados, outras depositam os honorários judiciais na própria conta única dos Estados e do DF, ainda, algumas unidades direcionam os valores a fundos que objetivam a concessão de recursos para treinamento e capacitação dos procuradores e advogados.

Veja a posição do Presidente do Conselho da OAB Federal e as informações sobre a Sessão de ontem na Câmara.

Washington Barbosa

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou na noite desta terça-feira (04) a decisão do plenário da Câmara dos Deputados, que acolheu no texto do Novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

“Defendemos desde o início da nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado”, afirmou Marcus Vinicius.

O presidente destacou ainda que a decisão da Câmara “representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros, e reafirma o compromisso da OAB com a advocacia pública, em igual medida com a advocacia privada”.

“O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece expressamente que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários de sucumbência. Os advogados públicos são titulares dos direitos e prerrogativas”, destacou o dirigente.

A medida foi aprovada por 206 votos a 159, mantendo no texto do Novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. Esses honorários são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa.

O texto-base ao projeto de lei do novo CPC, aprovado em novembro do ano passado, é uma emenda substitutiva do relator Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05.

Com informações da Agência Câmara

LEI ORGÂNICA DA AGU – Propostas de Alteração

Postado em

Projeto ajusta situação

da Procuradoria-Geral Federal

em relação à da AGU

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/12, do Executivo, que, entre outras medidas, ajusta a situação da Procuradoria-Geral Federal em relação à da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta também inclui as carreiras jurídicas de procurador federal e de procurador do Banco Central no quadro da AGU.

O projeto altera a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93) e busca conceder aos membros da AGU (advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central) prerrogativas que tornem mais seguro o exercício dos cargos e impedir que esses servidores sofram, em razão de suas atribuições, censuras ou reprimendas de órgãos fiscalizadores.

Para isso, o texto, de 23 páginas, estabelece uma série de prerrogativas para os membros da AGU. Entre elas, estão:
– exercer a advocacia institucional sem necessidade de mandato;
– receber o mesmo tratamento concedido aos titulares das demais funções judiciárias;
– somente ser preso ou detido, em razão do exercício da função, por ordem escrita do juízo competente, ou, em casos de flagrante de crime inafiançável, se a autoridade policial lavrar o auto na presença de representante da AGU e com a imediata comunicação à justiça e ao advogado-geral da União, sob pena de nulidade da prisão; e
– não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial cujo ato não se relacione às suas atribuições.

“A proposta de alteração atual não abarca a ampla reforma desejada, principalmente, pelos integrantes da Instituição, mas antecipa alterações tópicas mais urgentes e já sintonizadas com as ideias que certamente nortearão a reforma geral da Lei”, destacou o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, na justificativa do projeto.

O projeto determina também que os membros da AGU não podem ser responsabilizados pelo exercício regular de suas atribuições e por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de “dolo ou erro grosseiro”.

Por “erro grosseiro” entende-se o desrespeito das hierarquias técnica e administrativa fixadas na Lei Complementar, no Regimento Interno da AGU e outras disposições normativas complementares.

Tramitação
O projeto tem prioridade e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive em seu mérito), antes de ir ao Plenário.

Íntegra da proposta:

AGU TERÁ INDEPENDÊNCIA

Postado em Atualizado em

CCJ aprova proposta que

amplia poder da

Advocacia-Geral da União

 

 

AGU

PEC também concede a membros da AGU o direito de receber honorários relativos aos processos em que atuam.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 452/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que reorganiza a Advocacia-Geral da União (AGU) e amplia seu poder.

Conforme a proposta, o órgão passará a ter autonomia institucional e seus membros começarão a ter independência funcional e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade (só poderão ser removidos por iniciativa própria) e irredutibilidade de subsídio, além do direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam.

O relator na CCJ, deputado FabioTrad (PMDB-MS), defendeu a admissibilidade do texto.

Municípios
Pelo PEC, os procuradores dos municípios também terão direito a todas as garantias previstas no texto. Atualmente, a Constituição menciona apenas procuradores da União, dos estados e do Distrito Federal.

A proposta também proíbe integrantes das carreiras da AGU de administrar sociedade comercial e de contrariar súmula, parecer, ato normativo ou orientação técnica adotada pelo chefe da instituição.

Tramitação
A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

AGU – 560 NOVAS VAGAS

Postado em

LEI Nº 12.671, DE 19 DE JUNHO DE 2012.

 

Cria cargos de Advogado da União.

O  VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  São criados, no quadro da Advocacia-Geral da União, 560 (quinhentos e sessenta) cargos de Advogado da União, de que trata o inciso I do art. 20 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. 

Art. 2o  A criação dos cargos prevista nesta Lei é condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  19  de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado

AGU TERÁ NOVO PLANO DE CARREIRA

Postado em Atualizado em

 
 

Advogados públicos pedem aprovação

 do plano de carreira 

 

Plano de carreira e de salários para a Advocacia Geral da União (AGU), melhor infraestrutura nas unidades, concurso público para estabelecer o quadro e autonomia administrativa. Essas foram as principais reivindicações dos advogados públicos que participaram nesta terça-feira (8) de audiência pública que discutiu o tema “Advocacia Pública como função essencial à Justiça: Análise da estrutura atual e projeção para o futuro nos três níveis da Federação”.

O debate foi promovido pela Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), que requereu a audiência, a consolidação da carreira de advogado público é importante para garantir a dignidade humana e a democracia.

O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, confirmou que há carência de advogados públicos. Apesar de terem sido criados cargos, explicou, a contenção de despesas adotada pelo governo impediu que sejam implantados. Ele afirmou, no entanto, haver perspectiva de realização de concurso público para as diversas carreiras para atender à demanda.

Fernando Faria disse que os problemas verificados na Advocacia Geral da União devem-se ao fato de a instituição ser relativamente nova na administração pública – 19 anos. Ele reconheceu que a composição do quadro pro servidores cedidos ou comissionados dificulta melhor atuação dos advogados públicos.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz da Silva, ressaltou que a advocacia pública não consegue se fortalecer em razão da grande evasão de servidores. A instituição não atrai nem mantém servidores pela falta de plano de carreira; salários baixos, em comparação a funções semelhantes em outros órgãos da Justiça; e dificuldade de promoção ou remoção, conforme problemas relatados por advogados públicos de todo o Brasil e apresentados por Marcos Silva na audiência.

A evasão dos servidores também foi ressaltada pelo presidente da Associação dos Servidores da Advocacia Geral da União (Asagu), Paulo de Tarso Souza. Ele informou, como exemplo, que houve evasão de 26% dos concursados contratados em outubro de 2010.O acórdão 1571/08 do Tribunal de Contas da União (TCU) já pediu regularização do quadro da AGU, com a contratação de servidores por meio de concurso público. No entanto, destacou, a AGU ainda não atendeu à recomendação do TCU.

A categoria pede a aprovação do Projeto de Lei 7580/10, que cria cargos de advogado da União. O senador Paim prometeu se empenhar para que a proposta, que ainda tramita na Câmara dos Deputados, seja aprovada. 

Corrupção

Na avaliação do presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Luiz Carlos Palacios, a estruturação da AGU com servidores de carreira vai impedir a corrupção na administração pública. Mesmo com todas as dificuldades enfrentadas, observou Palacios, a Coordenação Geral de Defesa de Improbidade Administrativa da AGU recuperou aos cofres públicos R$ 491 milhões em 2010. Esse valor, disse, representa apenas 7% dos recursos desviados por corrupção.

Palacios ressaltou que o quadro da AGU é composto por 35% de servidores comissionados. Em sua opinião, para resguardar a profissão é preciso que a instituição tenha, em sua maioria, servidores de carreira. A presença de profissionais concursados, afirmou, vai impedir a presença de “criminosos no aparato estatal”.

A crise estatal com a judicialização de questões sociais, como na área da saúde, observou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, acontece em razão da falta de autonomia da procuradoria pública. Para ele, é necessário haver postura sem tanto rigor formal para ser possível atuar com mais eficiência na implementação de políticas públicas. Ele ressaltou que os gestores públicos não têm segurança jurídica e assim, acabam não implementando políticas públicas importantes para a sociedade.

– Os advogados têm de atuar para alavancar as políticas públicas estruturantes que garanta segurança jurídica aos gestores – disse Juliano Dossena.

FONTE: Agência Senado