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JULIANA GONTIJO

Sem novo emprego, tendência é antecipar a aposentadoria

Site mostra, em gráficos, quanto alguém precisa poupar agora para ter renda extra no futuro

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A crise está antecipando a aposentadoria. Quem faz essa análise é a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. “Vem crescendo o número de pessoas que está pretendendo aposentar mais cedo por falta de opção no mercado de trabalho. Elas estão desempregadas e não conseguem se recolocar. É uma forma de ter alguma renda”, diz.

E não é para menos, já que o mercado de trabalho no Brasil perdeu 3 milhões de postos de trabalho com carteira assinada no período de um ano, conforme Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgada nesta semana pelo IBGE. Além disso, o tempo para se conseguir uma vaga aumentou de 6,8 meses para voltar a trabalhar no fim de 2014 para oito meses hoje.

Diante do cenário ruim, mais do que nunca, especialistas recomendam planejamento da aposentadoria. “O quanto antes uma pessoa puder ter um plano de previdência privada, melhor”, ressalta o coordenador dos cursos jurídicos do Ibmec de Brasília, Washington Barbosa.

Ferramentas para ajudar a planejar a última parte da vida financeira não faltam. O site Pensione 21 (www.pensione21.org), criado por um dos mais renomados especialistas em previdência no país, Fabio Giambiagi, e o programador Sergio Barbosa Villas-Boas, tem a vantagem de não estar vinculado a nenhuma seguradora. A página mostra, com gráficos, quanto uma pessoa precisa poupar por mês, a partir de uma idade determinada, para ter a renda complementar desejada quando não trabalhar mais.

Os cálculos são feitos com taxas de juros que podem variar de 0% a 6% ao ano. “Nosso objetivo com o Pensione 21 é aumentar a educação financeira de muita gente, para que cada indivíduo tome melhores decisões”, diz Villas-Boas.

Para ele, a sociedade deverá enfrentar em breve uma dessas realidades: ou grande aumento dos impostos para manter as aposentadorias, ou a reforma da Previdência – que cortará benefícios. “Um sistema mais justo me parece que seria o de haver um teto não muito grande de aposentadoria pública, para todos os cidadãos. Acima desse valor, o indivíduo teria que buscar um fundo privado”, analisa.

O problema, aponta Villas-Boas, é que implantar isso no Brasil, de imediato, vai subtrair direitos adquiridos. Se for feito gradualmente, valendo só para os novos empregados, criará duas categorias bem diferentes de trabalhadores. “Ao mesmo tempo, tornará a solução do problema somente para daqui a muitos anos, sendo que o problema já está muito grave”.

Renda complementar. Jane Berwanger e Washington Barbosa recomendam que, além da aposentadoria convencional, se a renda permitir, é importante ter um plano de aposentadoria privada. “Há um ditado popular que diz que não se pode colocar todos os ovos em apenas uma cesta. O ideal é diversificar”, frisa a presidente do IBDP.

Ela ressalta que o benefício oferecido pelo INSS pode não ser suficiente para manter o padrão de vida. “Vale lembrar que existe um valor máximo, que hoje é de R$ 5.189,82. Há pessoas que atualmente ganham mais que isso”, diz.

Desaposentação está parada

O INSS pediu a suspensão de todos os processos que discutem a troca da aposentadoria, mais conhecida como desaposentação, na Justiça, segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) negou.

Para ela, a decisão significa que há perspectiva de continuidade do julgamento, parado desde novembro de 2014. Ela avalia que o impacto para os cofres da Previdência chegaria a R$ 6 bilhões ao ano. “Representa 1,53% do que a Previdência gasta anualmente com benefícios”, diz.

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Impeachment: a quem cabe a palavra final?

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Ezequiel Fagundes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ou não interferir no mérito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT)? Com o país vivendo momentos imprevisíveis, especialistas e até ministros do STF divergem sobre quem será o responsável pela palavra final.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, defende uma análise jurídica do impeachment pelo Judiciário. Dilma é acusada de ter cometido crime de responsabilidade, previsto na Constituição Federal, ao adotar as chamadas pedaladas fiscais para fechar as contas do governo.

Para Marco Aurélio, cabe à mais alta corte do Judiciário brasileiro, em última instância, dizer se a manobra fiscal configura ou não crime de responsabilidade.

“O Supremo jamais examinará a conotação política do que vier a ser deliberado pelas duas Casas do Congresso. Mas o enquadramento jurídico em si ele examina”, afirmou o ministro, em entrevista na semana passada, destacando que há diferenças na atuação do Congresso e do Judiciário.

“A última trincheira da cidadania, e é bom que assim ocorra, é o Judiciário, é o  Supremo Tribunal Federal”, sustentou o ministro. Julgamento misto “Hipoteticamente, se ela for impedida sem a existência de um crime de responsabilidade devidamente provado, fica por isso mesmo? Não. É julgamento misto, político e em um só  tempo jurídico”, argumentou Marco Aurélio.

Defensor aberto do impeachment, o ex-presidente do STF Carlos Mário Velloso tem entendimento completamente diferente do ex-colega de plenário. Na visão de Velloso, se  houver interferência do Supremo, haverá uma invasão nas atribuições do Legislativo. “Efetuado o julgamento pelo Senado, essa decisão é definitiva e não pode ser  questionada perante o Judiciário, a não ser nas questões que digam respeito à forma, isto é, se foram observadas as regras processuais, especialmente o direito de defesa.

O mérito propriamente da decisão do Senado não será questionado perante o STF, tendo em vista a separação dos poderes”, argumentou.Só seria atribuição do STF, segundo  Velloso, se a presidente tivesse respondendo por um crime comum.

“O impeachment do Presidente da República, pela prática de crime de responsabilidade, constitui-se num julgamento político de competência exclusiva da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, disse.

Especialistas divergem sobre competência privativa ou não do Congresso Nacional

Para o professor Washington Barbosa, coordenador de pós-graduação em Direito do Ibmec  em Brasília, é do Legislativo a competência exclusiva do processo de impeachment. Segundo o especialista, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) garantir aspectos  formais do julgamento, como se houve falha de procedimento, cerceamento de defesa ou  descumprimento de prazo.

“São dois processos autônomos. O criminal, cuja competência futura é do STF. E o processo político, de responsabilidade privativa, indelegável do Congresso. Collor, por exemplo, foi impedido pelo Legislativo e, depois, foi absolvido pelo STF”, explicou.

Presidente da comissão de estudos constitucionais da OAB Minas, Mário Lúcio Quintão tem opinião diferente. “Numa leitura constitucional, compete ao Supremo a legalidade do processo. O crime de  responsabilidade tem que caracterizar algum tipo de benefício para o presidente da República”, sustentou.

Para Alexandre Bahia, professor de Direito Constitucional do Ibmec em BH, o STF pode opinar, caso seja provocado.“É fato que o processo tem também uma dimensão jurídica. E essa questão jurídica pode ser levada ao Supremo. Vamos ver até que ponto o tribunal pode ir nessa discussão”.

Bahia lembra que, em dezembro, o STF determinou que a comissão do impeachment fosse eleita pelo voto aberto. Ao contrário do defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Concurso Ministério da Fazenda 2015

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Por Washington Barbosa

Fazenda

O MPOG –  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –  confirmou que a solicitação feita pela Fazenda para 2015 foi de 3.500 vagas, sendo 3 mil apenas para assistente técnico-administrativo. É requisito para ocupação do cargo possuir nível médio de ensino (completo) os aprovados são regidos pelo regime estatutário, e o salário inicial é de R$ 3.671,82 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) mensais. Segundo o Ministério da Fazenda, é urgente a necessidade de contratação de mais servidores administrativos. ministério da fazenda 2015.

As outras 500 vagas solicitadas ao MPOG são para o cargo de analista técnico-administrativo. Sendo exigência nível superior completo (o último edital estabeleceu graduação em qualquer área), com a remuneração inicial de R$ 4.884,02 (Quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos).
Por meio do seu Serviço de Informações ao Cidadão, o Ministério da Fazenda argumentou que o pedido corresponde ao atual déficit nos cargos de assistente e analista. “Esse quantitativo é considerado o mínimo necessário para atender às necessidades da área meio dos órgãos fazendários”, alertou o ministério. A Fazenda revelou ainda que desde a criação do cargo, em 2008, 1.758 servidores já deixaram o serviço, o equivalente a quase 60% do quadro, que acomoda até 3 mil assistentes. Essa perda vem trazendo problemas na execução dos serviços administrativos dos órgãos fazendários, tais como Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Tesouro Nacional e o próprio ministério, o que reflete diretamente nas suas atividades finalísticas.

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Washington Luís Batista Barbosa

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Mudanças no sistema Previdenciário

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Quarta

As novas regras previdenciárias em vigor no país facilitam a obtenção da aposentadoria integral. Cálculos feitos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) a pedido do Estado de Minas mostram que, pelas regras novas, o benefício pode ser quase 50% maior em casos de idade e tempo de contribuição iguais. As mulheres são as principais beneficiadas. Em alguns casos, elas precisarão trabalhar sete anos a menos para conseguir a aposentadoria integral.

O EM traçou o perfil de alguns profissionais rumo à aposentadoria (veja quadro), mostrando quais os impactos da Medida Provisória 676 no cálculo do benefício. A regra facilita significativamente a busca pelo benefício integral. Exemplo: uma empregada doméstica começou a trabalhar aos 16 anos. Mensalmente, ela recebia, em média, R$ 1.200. Aos 46 anos, ela poderia se aposentar de acordo com as regras do fator previdenciário. Mas receberia apenas R$ 615,12.

A trabalhadora tem a opção de continuar trabalhando em busca de um salário mais alto. Pela nova regra, ao somar 85 pontos (levando-se em conta idade e tempo de contribuição), ela teria direito de receber R$ 1.200. Ou seja, aos 51 anos, tendo trabalhado 34 anos, a empregada doméstica pode requerer o benefício integral. Antes, a opção era apenas o fator previdenciário, que, se mantido o mesmo acréscimo de contribuição e idade, garantiria uma aposentadoria de R$ 815,88. O benefício com a regra 85/95 é 47,08% maior. Para obtê-lo integralmente com a regra antiga, a trabalhadora deveria continuar contribuindo até os 57 anos, completando 41 anos de carteira assinada.

Jair Amaral/EM/D.A Press

A vendedora Maria do Rosário entrou com pedido ao ter 30 anos de contribuição e terá benefício integral.

Diferenças É preciso considerar que aposentadoria integral é diferente do teto do INSS. O primeiro refere-se ao valor máximo a ser recebido pelo contribuinte de acordo com os pagamentos feitos ao longo da vida ativa. Nesse caso, é feita a média de todos os ganhos depois de desprezados os 20% dos menores salários. O teto da seguridade social é o valor mais alto a ser pago ao aposentado, independentemente da contribuição.

“O fator praticamente impossibilitava o benefício integral com menos de 65 anos”, afirma o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários e advogado especializado na temática, Roberto de Carvalho Santos. Segundo ele, a tendência é que se tenha o adiamento da aposentadoria, dada a maior facilidade para se chegar ao benefício integral. Hoje, o brasileiro se aposenta, em média, com 53 anos e ele projeta a escalada para 57 anos. Sobre a maior facilidade para mulheres, o professor advogado explica que o fator previdenciário apresenta uma pequena diferenciação no cálculo de homens e mulheres. São somados cinco anos ao tempo de contribuição dela. Pela nova regra, elas precisarão obter 10 pontos a menos para alcançar a integralidade.

A partir de 2022, pela nova legislação, os brasileiros precisarão somar 90 (mulheres) ou 100 (homens) pontos. Nesse caso, expõe-se ainda mais o ganho que as mulheres terão com a nova regra. Isso porque, além de aumentar a pontuação necessária para obter-se o benefício, anualmente aumenta o tempo de vida do brasileiro, tendo impacto direto sobre o cálculo do fator previdenciário.

Ao atingir 30 anos de trabalho, aos 60 anos, com o fator previdenciário uma mulher receberia 81,88% da média salarial. Com a regra 90/100, válida a partir de 2022, ela teria direito ao benefício integral. Por outro lado, um homem que completa 35 anos de carteira assinada aos 65 anos poderá requerer o ganho total do salário, enquanto com o fator teria acréscimo de 2,26% em relação à média salarial (os cálculos já consideram o acréscimo aproximado do ganho de expectativa de vida).

Proposta O advogado Roberto de Carvalho defende o adiamento do início da progressividade de pontos para se atingir a aposentadoria integral. Segundo ele, em vez de ano a ano subir um ponto em relação à regra 85/95 a partir de 2017, o correto seria a cada cinco anos subir um ponto. Ele inclusive encaminhou requerimento ao Congresso. “Penso que foi uma jogada política (do Palácio do Planalto) para ter margem no Congresso”, afirma.

O professor do Ibmec, Washington Barbosa, afirma que a concessão do benefício previdenciário no Brasil é tida como algo também social em vez de respeitar apenas regras técnicas. Ele cita que a mulher, além de conseguir se aposentar mais cedo, pela tábua de expectativa de vida, vive mais que o homem. Ou seja, receberá o valor por mais tempo. “Tecnicamente, deveria ser o contrário. Mas essa é uma medida política para se compensar o passado”, explica. O professor recorda ter sido objeto de discussão na época da criação do fator previdenciário a facilitação para aposentadoria para mulheres, algo pouco usual no resto do mundo, onde é estabelecida idade mínima para se aposentar. Junto a Irã, Iraque e Equador, o Brasil é um dos raros casos em que não a idade não é um fator restritivo.

Disponível em: http://www.em.com.br/


wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Autorizado o Concurso do INSS 2015

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INSSSegunda

Foi publicado do Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 29, a autorização para realização do concurso público para técnico analista do Instituto Nacional de Seguridade Social. Com a autorização, o INSS tem seis meses para publicar o edital.

Segunda a Portaria de Nº 251 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MP) serão providos por meio deste concurso 950 postos de nível médio e superior. O maior quantitativa, 800, é para o cargo de Técnico do Seguro Social, de nível médio. As outras 150 são para o posto de Analista do Seguro Social, com formação em serviço social, da Carreira do Seguro Social. Também por meio por meio desta portaria o Ministro de Estado do Planejamento autorizou a nomeação de 150 candidatos aprovados no último concurso realizado pelo instituto e que tem validade até 2016. Os rendimentos são de R$ 4.620,91 para técnico e R$ 7.504,45 para analista.

Com 31 milhões de segurados em todo o país, o INSS tem vacância de 5.054 servidores, no período entre 2010 e abril de 2013, sendo 3.253 somente na carreira de técnico, de nível médio, além de mais de 10 mil em condições de aposentadoria. Diante disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que, caso a autarquia não contrate novos servidores, há risco de colapso.  Portanto, candidatos não devem desanimar pelo quantitativo de vagas autorizadas, pois este valor pode ser vem superior durante o prazo de validade do concurso.

O curso atualizado do Professor Carlos Mendonça, Direito Previdenciário, você só encontra aqui no ICA. Acesse agora: http://goo.gl/ynmyvf

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Washington Luís Batista Barbosa

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Nova regra dá brecha para aposentadoria precoce

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Sábado2

Apesar da promessa de evitar gastos de R$ 100 bilhões até 2026, a progressividade da fórmula que combina idade e tempo de contribuição necessários para aposentaria, proposta na Medida Provisória 676, ainda vai dar o que falar no Senado. No entanto, mesmo com a possibilidade de o contribuinte ter de cooperar com os cofres públicos por mais tempo do que o projeto proposto pela Câmara – vetado pela presidente Dilma Rousseff –, ele poderá deixar o trabalho com o valor integral antes de atingir a idade mínima exigida, de 65 anos para os homens e de 60 anos para as mulheres.

Na avaliação do economista José Araújo Prata, no entanto, há uma disparidade na nova regra. Ele explica que a expectativa de vida dos brasileiros aumenta cerca de três meses a cada ano e não 12 meses, como foi contabilizado no texto da MP. “Mesmo assim, ela é melhor do que o fator previdenciário, que reduz em até 30% o salário do aposentado”, diz o economista.

Segundo o texto da MP 676, que começou a vigorar nesta quinta-feira (18) e ainda será apreciada pelo Senado, a fórmula 95/85 continua valendo até dezembro de 2016.

Mais tempo

Isso significa que homens cuja idade e tempo de contribuição somem 95 anos podem deixar o trabalho sem redução da integralidade do benefício. O mesmo vale para as mulheres que completarem 85 pontos.

A partir de 2017, porém, há um aumento na quantidade necessária de pontos a serem alcançados. É a chamada progressividade.

Em 2017, a fórmula passa para 96/86, ou seja, a soma deve ser 96 para homens e 86 para mulheres. Há um hiato em 2018, e em 2019 ela volta a ser acrescida de um ponto para idade e um para contribuição, até atingir 100/90, em 2022.

De acordo com o governo federal, a progressividade tem como base o aumento da expectativa de vida do brasileiro, que vem em forte ascensão. Além disso, ela garantiria a sustentabilidade da previdência para as futuras gerações, pelo fato de aumentar a arrecadação.

“A única diferença entre o projeto que a presidente vetou e a MP 676, que foi proposta, é a progressividade, que prevê o aumento da expectativa de vida”, ressalta o advogado associado do escritório de advocacia Araújo, Soares e Cruz, Geraldo Júnior de Assis Santana. “O fato de ser uma alternativa ao fator previdenciário é uma vitória”, complementa o professor de Direito Previdenciário do Ibmec, Washington Barbosa.

Fator

O fator previdenciário, que inibe aposentadorias precoces, aliás, continua valendo como opção. “Caberá ao trabalhador fazer as contas e ver o que é melhor para ele. Se ele alcançou a idade mínima, tanto faz. Mas, se ele não atingiu a idade mínima e tem os pontos necessários, ele deve correr para se aposentar”, afirma o Conselheiro Regional de Contabilidade (CRC-MG), Antônio Baião.

O proprietário da Santana Autopeças, localizada no bairro Vista Alegre, Natércio Corrêa Goulart Santana, respirou aliviado ao saber que a fórmula 95/85 continuaria valendo, mesmo que por dois anos. Contribuinte do INSS há 36 anos com o valor máximo e com 59 de idade, ele atingiu em 2015 os 95 pontos exigidos pelo governo federal para se aposentar com teto, de R$ 4.663,75.

Se não fosse a alternativa ao fator, ele até poderia deixar o trabalho, mas receberia 84% do salário integral. A outra opção seria esperar até 2021, quando terá idade para receber o teto, ou seja 65 anos. “Vou dar entrada nos papéis. Já contribuí muito e não acho justo trabalhar até os 65 anos”, comemora.

Ponto a ponto

Quando a MP 676 passa a vigorar?
Já está vigorando. O Senado deve votar a Medida Provisória em 90 dias.

Se eu já tenho pontos suficientes já posso aposentar com o salário integral, mesmo sem atingir a idade mínima (65 para homens e 60 para mulheres)?
Sim.

Aqueles que já deram entrada na aposentadoria pelo fator previdenciário podem voltar atrás?
Se ainda não receberam o benefício, há a possibilidade de pedir revisão da aposentadoria.

Houve mudança no tempo mínimo de contribuição?
Não. Para receber aposentadoria integral, as mulheres precisam contribuir por pelo menos 30 anos, e os homens por pelo menos 35.

O fator previdenciário foi extinto?
Não, ele continua em vigor. Contudo, não incidirá na aposentadoria de quem completar o patamar mínimo de pontos. O trabalhador pode escolher qual usará.

O que é fator previdenciário?
Trata-se de uma fórmula que reduz o benefício integral quando a idade mínima não é alcançada.

O que diz o governo ao defender a progressividade?
Segundo a União, a fórmula não pode ser estática, já que a expectativa de vida do brasileiro continuará crescendo. Vincular o sistema de pontos à expectativa de vida evitaria que a discussão sobre os valores de contribuição tenha que ser feita a cada tempo. Além disso, a taxa de fecundidade está caindo.

Por que o dinheiro da previdência não é suficiente?
O valor arrecadado também é utilizado para bancar as aposentadorias rurais e as aposentadorias por invalidez, por exemplo.

Professores têm regime especial?
Sim, eles precisam de cinco pontos a menos para se aposentar. Ou seja, iniciam com 85/75 e terminam em 90/80.

Todos os professores?
Não, apenas aqueles que comprovarem dedicação exclusiva aos ensinos infantil, fundamental ou médio.

Hoje, há cerca de nove trabalhadores contribuindo com a Previdência para cada pessoa que recebe aposentadoria. Em 2030 serão cinco na ativa para cada aposentado, e em 2050, três. Em 2060, o número cai para dois

Governo muda regra e baixa medida provisória que introduz expectativa de vida

Fonte: Tatiana Moraes – Hoje em Dia

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Sinal Verde para Vender a Dívida

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O governo do Distrito Federal vai vender a dívida ativa local. Com isso, o Executivo tenta recuperar o deficit existente nos cofres públicos. Segundo estimativas da Secretaria de Fazenda do DF, o débito que tem condição de virar título creditício está avaliado em R$ 1 bilhão. Mas o secretário adjunto da pasta, Pedro Meneguetti, adianta que, em um primeiro momento, a expectativa é de que cerca de R$ 400 milhões sejam comercializados. O Projeto de Lei nº 23/2015 foi aprovado na terça-feira pela Câmara Legislativa  e significou uma importante vitória do governo de Rodrigo Rollemberg, que enfrenta dificuldades financeiras desde o início do mandato.

Para a dívida realmente virar dinheiro na conta do GDF, ainda faltam importantes etapas. A mais importante delas é a elaboração do edital de chamamento público para a escolha da Sociedade de Propósito Específico (SPE) — essa empresa vai gerar os títulos da dívida ativa e vendê-los no mercado financeiro. Dessa forma, somente após a concorrência é que será possível a definição de outras regras, como o funcionamento do resgate do investidor e as taxas de juros a serem aplicadas. “Essas questões serão definidas pelo mercado”, explica Meneguetti.

Durante o trâmite na Câmara, a principal emenda dos deputados  foi a imposição do Banco de Brasília (BRB) como gestor do processo de venda. Ele será o elo entre o governo e a SPE a ser contratada. No projeto inicial enviado pelo Executivo, essa administração também seria escolhida via edital. A ideia de securitização da dívida veio no fim do governo de Agnelo Queiroz, mas foi negada pela Câmara por ser entendida como uma manobra contábil para evitar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal no fim da gestão petista. Além disso, especialistas e parlamentares questionavam a qualidade da dívida a ser comercializada, a vinculação do dinheiro a ser arrecadado e, principalmente, o uso político da securitização em período eleitoral. Na proposta de Agnelo, R$ 15,8 bilhões em dívidas seriam vendidas, entre elas, débitos de baixíssima chance de pagamento, cujo devedor não tinha, sequer, sido localizado pela Secretaria de Fazenda.

Na proposta aprovada pelos deputados, nem todas as dívidas serão comercializadas, somente as que o credor já acenou pagamento, seja participando de programas de recuperação fiscal, como Refis, seja assinando termos de compromisso com a Secretaria de Fazenda. Por isso, o valor estimado cai para R$ 1 bilhão. O GDF vai comercializar créditos considerados mais seguros. “O Estado tem direito de receber essa dívida. O que ele está fazendo com a securitização é vender esse direito”, explica Marcos Sarmento

Melo, sócio-gerente da Valorum Gestão Empresarial e professor de finanças do Ibmec. Marcos explica que, por ser uma dívida “segura”, o retorno ao investidor tende a ser menor.

O modelo segue o adotado por Minas Gerais quando o atual secretário de Fazenda local, Leonardo Colombini, cuidava da mesma pasta no estado mineiro. Uma das principais diferenças da proposta de Rollemberg e de Agnelo está na destinação do dinheiro arrecadado. Na versão do petista, o dinheiro estava vinculado a um fundo. Já na do socialista, o dinheiro vai para o Tesouro distrital e pode ter distintas finalidades.

Solução

Segundo Sarmento, com a crise financeira vivida por estados e municípios, a securitização tornou-se comum no Brasil, mas, ela tem limites de valores, uma vez que também é contabilizada como empréstimo. “Quando um estado faz a securitização, ele está fazendo uma dívida mobiliária, ou seja, lança os papéis no mercado e depois paga com juros. Essa é uma alternativa à dívida contratual, isto é, aquela de empréstimo em banco.” Segundo Meneguetti, para os contribuintes que terão a dívida transformada em título creditício, não haverá nenhuma mudança.

Na opinião de Washington Barbosa, professor do Ibmec e coordenador do Instituto de Capacitação Avançada, o projeto de securitização é uma solução moderna e inteligente trazida do mercado privado para a gestão pública; porém, ele ressalta que o erro da proposta foi o de não permitir ao credor a cobrança direta para as dívidas que ainda não estão com pendências judiciais. “Quando securitizo, eu passo o crédito para outra pessoas. Em tese, elas teriam essa flexibilidade para a cobrança. Se eu deixo isso a cargo do Estado, eu engesso o sistema”, critica.

» FLÁVIA MAIA – Correio Brasiliense, 12/6/15, Cidades, página 19

Washington Barbosa

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