STJ

Direito e Processo Penal

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Por Vinícius Reis

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Direito e Processo Penal

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Por Vinícius Reis

Penal

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Direito e Processo Civil

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Por Ilimane Fonseca

Civil

Artigo 186

Conduta “voluntária” – pode ser uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão), ou seja, envolve o dolo e a culpa propriamente dita Culpa “em sentido amplo”- abrange o dolo e a culpa em sentido estrito (negligencia, imperícia, imprudência);

  • A negligência é explicada como o descaso ou acomodação do agente, que não toma as providências necessárias ao cumprimento do dever jurídico a que está obrigada.
  • Já a imprudência se verifica pelo excesso de confiança do agente, que age sem o devido cuidado a que necessitava a situação.
  • Pela imperícia verifica-se a culpa decorrente da inabilidade técnica, em que o agente não é apto a prestar a função a que estava obrigado a exercer ou cumprir.

Nexo causal – vínculo entre conduta e resultado (nexo naturalístico; nexo normativo –indenização imposta por lei; juízo de probabilidade)

  • Teoria quanto ao nexo causal – Causalidade adequada, art.403: considera-se causa aquilo que se liga diretamente ao dano

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Dano: Qualquer diminuição na esfera patrimonial / extrapatrimonial

  • Dano emergente: aquilo que efetivamente se perdeu

Perda de uma chance (está entre os dois). Ex: jogo do milhão

  • Lucro cessante: o que razoavelmente se deixou de ganhar (algo certo ou máxima probabilidade de ocorrência)

Dano in re ipsa (presunção in re ipsa): basta a prova do fato, o dano é presumido.

  • Prova do dano ou fato, nesse caso a prova é do FATO, não precisa provar do dano. Ex: inscrição indevida no CADIN, SERASA; sumula 403 do STJ; sumula 370 do STJ

 

  • Sumula 403: Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
  • Sumula 370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

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Direito Empresarial

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Empres

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA JULGAR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial a ação de despejo movida, com base na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo proprietário locador para obter, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação. A Lei da Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) não prevê exceção que ampare o locatário que tenha obtido o deferimento de recuperação judicial, estabelecendo, ao contrário, que o credor proprietário de bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). Na espécie, tratando-se de credor titular da posição de proprietário, prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa, sendo inaplicável à hipótese de despejo a exceção prevista no § 3º, in fine, do art. 49 da Lei 11.101/2005 – que não permite, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da referida lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial –, pois, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, e não se trata de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial a sua atividade empresarial. Nesse sentido, a melhor interpretação a ser conferida aos arts. 6º e 49 da Lei 11.101/2005 é a de que, em regra, apenas os credores de quantia líquida se submetem ao juízo da recuperação, com exclusão, dentre outros, do titular do direito de propriedade. Portanto, conclui-se que a efetivação da ordem do despejo não se submete à competência do Juízo universal da recuperação, não se confundindo com eventual execução de valores devidos pelo locatário relativos a aluguéis e consectários, legais e processuais, ainda que tal pretensão esteja cumulada na ação de despejo. Precedente citado: AgRg no CC 103.012-GO, Segunda Seção, DJe de 24/6/2010. CC 123.116-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/8/2014.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,

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Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas

Direito Civil e Processo Civil

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A LEGALIDADE DA REDUÇÃO

DOS HONORÁRIOS 

honorarios

Querida Leitora e Querido Leitor,

Hoje é dia de Direito Civil e de Direito Processual Civil no nosso blog.

A professora Anelise Muniz, nos traz uma análise sobre a possibilidade de o Judiciário reduzir os honorários sucumbenciais sem a necessária observância do mínimo legal previsto na Legislação Processual Civil.

Tem sido comum decisões que reduzem o valor dos honorários, principalmente quando o valor da causa é representativo, ou a Fazenda Pública é sucumbente, ou, ainda, quando se trata de ações repetitivas.

Vamos conferir o artigo, certamente tema de questões de concursos, até mesmo em provas dissertativas de segunda fase.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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Os honorários sucumbenciais são regidos pelo art. 20 do CPC que, em seu § 3º, determina um percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, avaliados o empenho do profissional e o trabalho realizado em razão da natureza da causa. O art. 22 da Lei nº 8.906/94, também, assegura o direito à percepção dos valores advindos da sucumbência pelo advogado, pela parte vencida.

Apesar do limite legalmente estipulado, diversas decisões de tribunais brasileiros fixam valores abaixo do dispositivo legal em comento, sob a justificativa de possibilidade de revisão e consequente redução dos honorários quando o valor da condenação é exorbitante. Antes, exclusivo quando a Fazenda Pública era a parte vencida, esse fenômeno tem se tornado mais comum na jurisprudência brasileira, independente de quem são as partes envolvidas no processo.

honorariosAtualmente, é pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios possuem natureza remuneratória e alimentícia, e seu arbitramento deve levar em consideração o grau de dedicação do profissional e a complexidade da causa defendida. Essa conclusão vai ao encontro do disposto no art. 133 da Constituição Federal, que considera o advogado indispensável à administração da Justiça.

“Os honorários advocatícios e periciais remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários. Deles depende o profissional para alimentar-se e aos seus, porque têm a mesma finalidade destes. Ora, se vencimentos e salários têm natureza alimentar, o mesmo deve ser dito em relação aos honorários.

(STF, 2ª Turma, RE 146.318, rel. Min. Carlos Velloso, j.un. 13.12.1996, DJ 4.4.1997, p. 10537)”

“Honorários advocatícios – Sucumbência – Natureza alimentar. Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a ‘créditos alimentares, inclusive alimentícios’.

(STJ, CE, EREsp 706.331/PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j.m.v. 20.2.2008, DJe 31.3.2008)”

 As decisões que acatam o pedido de fixação de honorários abaixo do valor mínimo legal baseiam-se, principalmente, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, os argumentos de possível enriquecimento ilícito dos advogados.

Cite-se, como exemplo, a seguinte decisão:

 TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC E AO SENAC – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO – INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO O VALOR É EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.

1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de revisão de honorários advocatícios, pelo STJ, na hipótese de fixação de sucumbência em valores irrisórios ou exorbitantes.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo.

3. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que os honorários foram fixados em 5% sobre o valor da causa, portanto R$ 288.522,00 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte dois reais), configurando valor exorbitante em relação à pouca complexidade da demanda (contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas prestadoras de serviço); desarte, nesse ponto, merece reparo o acórdão a quo para reduzir o quantum honorário para o patamar de 1%. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RESP 1.076.302/SP, min. rel. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 11.11.2008) (grifou-se)

Ocorre que, se, por um lado, essa análise parece justa, por outro, verifica-se que os honorários aparentemente elevados decorrem do valor da condenação arbitrado em juízo, o qual, pressupõe-se, levou em conta os mesmos princípios citados.

Além disso, ao estabelecer um limite mínimo e máximo para a valoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, o legislador demonstra sua vontade de que esse valor não seja fixado por livre escolha do juiz. Significa dizer que a decisão do magistrado, nas decisões condenatórias, deveria se vincular ao percentual determinado pela lei.

Aos juízes cabe decidir dentro dos parâmetros legais. A redução do honorário sucumbencial abaixo do limite vigente consiste em uma violação ao que dispõe o Código de Processo Civil. A análise subjetiva do juiz em relação à justa remuneração do advogado não pode extrapolar ou desconsiderar o que se encontra predeterminado em lei. Isso porque o subjetivismo potencializado, muitas vezes, acaba por afrontar, justamente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

As alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, permitem sim, a atuação subjetiva do juiz, para identificar os esforços empreendidos em favor da causa pelo advogado. Contudo, o resultado dessa análise deve obedecer ao caput do mesmo artigo, ou seja, a valoração do trabalho do profissional e a respectiva fixação dos honorários devem se enquadrar nos percentuais predeterminados, independente do montante atingido.

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994370_541800575900677_1838620231_nProfessora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário.