Empresarial

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

  • Princípio da Simplicidade das Formas ou do Informalismo
    • Este princípio é o que possibilita o Direito acompanhar a dinâmica das relações comerciais.Uma das características importantes deste princípio é a boa-fé das transações comerciais, o que viabiliza a simplificação dos procedimentos.
  • Princípio da Onerosidade
    • Não há espaço para trabalho voluntário no mundo do Direito Empresarial. A característica deste princípio é o lucro, remuneração do trabalho e do capital.
  • Princípio do Cosmopolitismo o uda Internacionalismo
    • Em um mundo globalizado no qual os fatores de produção não tem fronteiras, o Direito Empresarial deve estar apto a regular todas estas relações. Cite-se como exemplo: Convenção de Genebra – Lei Uniforme para a Letra de Câmbio e a Nota Promissória, Convenção de Varsóvia – Unifica as Normas de Transporte Internacional, típico contrato Empresarial. Ainda um sem número de tratados, acordo multilaterais, organizações internacionais todos com o objetivo de viabilizar o comércio internacional.

BONS ESTUDOS!

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

 

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

Em primeiro lugar é necessário analisar a evolução dos institutos e princípios do Direito Empresarial ao longo do tempo. Importante listar os principais fatos históricos que influenciaram o aparecimento deste Ramo do Direito:

  1. Saindo da era pré-histórica e começando a viver em grupos o homem vê nascer a necessidade da regulação de um padrão para as trocas – o escambo é substituído pela criação da moeda;
  2. Os Fenícios foram muito importantes, principalmente no comércio marítimo;
  • Os Gregos deixaram sua marca ao criar diversos contratos – foenusnauticum (câmbio marítimo);
  1. Já os Romanos, ao recepcionarem os institutos dos Fenícios e dos Gregos, acabaram por criar o Digesto do Imperador Justiniano, plexo de normas aplicáveis ao comércio, diferentemente do JusCivileouJusNaturale;
  2. Com o surgimento do Feudalismo na Idade Média foi necessária a regulamentação do intercâmbio entre os domínios feudais, realizado por meio das Feiras. Neste momento surgem as Corporações de Ofício, os Tribunais Comerciais (ConsulesMercatorum), a Letra de Câmbio, os Bancos, o Seguro Marítimo;
  3. O primeiro documento estatal feito por Charles IX, rei da Inglaterra, ainda ouve-se falar na NavigationAct, de Oliver Cromwell, Inglaterra 1651;
  • As Ordenações para o Comércio Terrestre (Ordennancesurle Commerce de Terre), ou Code Marchand, ou ainda Código Savary, surgiram na França, em 1673;
  • A idade Moderna, início do Século XIX, é marcada pela edição de dois diplomas jurídicos que irão influenciar todo o Direito Privado Mundial: o Código Civil Francês de 1804 e Código Comercial Francês, em 1807, este último, chamado de Código de Napoleão, influenciou diretamente:
  1. Código Espanhol de 1829;
  2. Código Português de 1833;
  3. Código Brasileiro de 1850; e
  4. Código Italiano 1865.

 Imagem1

Esta digressão foi necessária para analisar o contexto sócio-histórico-político no qual o Direito Empresarial nasceu, bem como para introduzir o estudo dos sistemas fundamentadores deste novo ramo do Direito.

Assista ao vídeo e saiba sobre sobre a Evolução do Direito Empresarial:

BONS ESTUDOS!

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas e editor dos blogs: washingtonbarbosatw/wbbarbosa e

fb/washingtonbarbosa.professor

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

A doutrina é muito rica para classificar os contratos, não havendo um consenso em tal classificação. Para fins didáticos, vamos utilizar a classificação mais usual dentre elas, qual seja:

  • Quanto às obrigações das partes
    1. Bilaterais: obrigam ambas as partes
    2. Unilaterais: geram deveres para apenas uma das partes.
  • Quanto aos seus termos:
    1. De Adesão: uma das partes estabelece as condições e define as cláusulas que devem constar do contrato, a outra apenas ADERE a estas condições pré-estabelecidas;
    2. Paritários : ambas as partes participam da elaboração do instrumento contratual, sendo ele fruto da discussão das partes, das suas condições e renuncias de parte a parte.
  • Quanto ao momento de sua realização:
    1. Consensuais: nestes contratos a sua concretização se dá no momento em que o instrumento é firmado, efetivada a declaração de vontade das partes o contrato reputa-se realizado;
    2. Reais: nos contratos reais a sua concretização se dá no momento da entrega do objeto contratual, com a entrega da coisa.
  • Quanto às contraprestações
    1. Aleatórios: não existe uma proporção entre a contraprestação que cabe a cada parte, uma parte, por livre e espontânea vontade, ou mesmo pela natureza do negócio, acaba por assumir uma obrigação bem superior a outra. O exemplo mais comum deste tipo de contrato é o contrato de seguro;
    2. Comutativos: neste tipo de contrato as contraprestações assumidas por cada parte são proporcionais, são certas e determinadas.
  • Quanto ao ônus
    1. Onerosos: as contraprestações e obrigações de cada parte possuem valor econômico determinável e são estabelecidas no contrato;
    2. Gratuitos: neste caso somente uma das partes tem o ônus contraprestacional, lembre-se que falamos do ponto de vista de mensuração econômica, o que não quer dizer que a parte “gratuita” não tenha obrigações.
  • Quanto à autonomia
    1. Principais: são contratos autônomos e que não necessitam de mais nada além da declaração de vontade dos contraentes para que eles sejam eficazes;
    2. Acessórios: estes contratos somente adquirem eficácia em função da existência de um outro contrato, um contrato principal. Eles tem sua origem em um contrato principal, o exemplo clássico é o contrato de fiança.
  • Quanto à forma
    1. Solenes: estes contratos tem forma pré-estabelecida em lei, somente sendo válidos quando obedecidos as formalidades, sob pena de nulidade;
    2. Não-solenes: as partes tem total liberdade para estabelecerem a forma que o contrato será firmado, esta é a regra nos contratos do Direito Privado.
  • Quanto à regulamentação:
    1. Típicos: a lei que estabelece as principais cláusulas e condições que devem estar presentes no contrato;
    2. Atípicos: embora o instituto seja criado por uma lei, as condições contratuais não são previamente estabelecidas por ela, deixando ao livre arbítrio das partes definiram as obrigações e direitos que serão firmados.

BONS ESTUDOS!

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas e editor dos blogs: washingtonbarbosatw/wbbarbosa e

fb/washingtonbarbosa.professor

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

Merece maior atenção a carga conceitual do Direito Empresarial, principalmente para diferençar os seus significados.

O Direito Empresarial, ramo do direito que ainda não foi devidamente estudado pela doutrina nacional, trata da empresa e suas relações jurídico-negociais. Nele pode-se incluir: O Direito Comercial, o Direito Econômico, o Direito do Consumidor, a Teoria Geral dos Contratos e os Contratos ComerciaisFinanceiros e Bancários, o Direito das Marcas, Patentes e Propriedades Industriais e Comerciais, somente para citar alguns.

A ideia central para defender essa nova área do Direito repousa na necessidade de se especializar a prestação e a assessoria jurídica às empresas empreendedores nacionais.

Ao se debruçar sobre o tema, qualquer um poderá verificar a importância de se analisar e conhecer de maneira sistêmica todos os ramos do direito que influenciam diretamente a atividade empresarial nacional.

É patente a relação umbilical, a complementaridade e, por que não falar, a interseção entre os ramos citados acima.

Como discutir o Direito Econômico, essencialmente um direito garantidor do equilíbrio das forças de mercado e do consumidor, sem entrar nos conceitos e definições do Direito Comercial?

Como discutir as relações de consumo, cliente fornecedor, sem transitar com maestria entre os conceitos de empresaempresáriomarcas e patentes?

De que forma um professor poderia motivar seus alunos a conhecerem os Contratos ComerciaisFinanceiros e Bancários sem adentrar nas características dos empreendimentos mercantis, das relações de consumo e dos Princípios Econômicos Constitucionais?

O que se vê claramente é o surgimento de um novo ramo do Direito, o Direito Empresarial, que ainda não mereceu o devido destaque na Doutrina Nacional e que vem encontrando resistência de alguns que insistem em reduzi-lo a um sinônimo do Direito Comercial. Alguns, pela intenção consciente de não lhe permitir o nascimento; outros,por conta de conclusões precipitadas fruto de análises superficiais e apressadas do tema.

Dessa forma, caso queiramos diferençar o Direito Comercial do Direito de Empresa e do Direito Empresarial, teríamos:

  1. DIREITO COMERCIAL: É o ramo do direito privado que estuda a teoria geral do direito comercial, o direito societário, o direito falimentar e o direito cambiário (títulos de crédito);
  2. DIREITO DE EMPRESA: É o ramo do direito privado que estuda a empresa, empresário e estabelecimento;
  3. DIREITO EMPRESARIAL: É o ramo do direito privado que estuda as relações do empresário com o mercado, seus pares, com seus concorrentes, fornecedores, clientes e a propriedade intelectual.Contempla o direito comercial, direito do consumidor, direito econômico, direito da propriedade industrial (marcas e parentes), contratos empresariais. Poder-se-ia, ainda, incluir o direito bancário e o trabalhista empresarial.

BONS ESTUDOS!

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

– CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

O contrato de alienação fiduciária em garantia é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Por que se fala em propriedade resolúvel do credor, porque ele será o proprietário até o momento em que o devedor quite toda a sua dívida para com ele. Neste momento a propriedade de resolve, cessando os direitos do credor e passando-se a propriedade para o devedor.

Este instituto é muito utilizado hoje em dia, principalmente no financiamento de veículos. O devedor compra um veículo por meio de um financiamento bancário, ele fica com a posse direta do bem, pode utilizá-lo, o documento do carro aparece em seu nome, mas ele somente terá a propriedade definitiva do bem, após a quitação do saldo devedor do financiamento bancário.

Após a publicação da lei 9.514/1997, o instituto da alienação fiduciária passou a ser possível também para bens imóveis que forem financiados, em regra o instituto segue as mesmas características do previsto para os bens móveis infungíveis.

Trata-se de um contrato acessório, sempre vinculado a um contrato de financiamento, que por sua vez estará vinculado a um contrato de alienação. Ou seja, sempre que se falar em um contrato de alienação fiduciária teremos as seguintes operações:

  1. Alienação;
  2. Financiamento;
  3. Garantia.

Como falamos na aquisição do veículo, o cliente escolhe o veículo e fecha o contrato de compra e venda. Não obstante ele não possui os recursos para efetivar o pagamento, ele procura uma instituição financeira e realiza uma operação de financiamento de veículos. Como forma de garantir o pagamento das prestações, o cliente oferece o bem em alienação fiduciária, transferindo a propriedade resolúvel do mesmo para a instituição financeira: ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO e GARANTIA.

As partes diretamente envolvidas no contrato de alienação fiduciária são:

  1. Credor fiduciário: aquele que ofertou o crédito, a instituição financeira, recebeu o bem em garantia, e ficará com a propriedade resolúvel;
  2. Devedor fiduciante: aquele que tomou o crédito, o cliente final, ofereceu a alienação fiduciária em garantia, e ficará com a posse direta do bem financiado.

Ressalte-se que, durante o prazo de financiamento e enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, caberá ao devedor fiduciante toda a responsabilidade sobre o bem, da mesma forma que um depositário. A ele caberão as despesas de conservação, taxas, impostos, bem como a obrigação do uso responsável do bem.

Das responsabilidades do Devedor Fiduciante:

  1. Usar o bem de maneira adequada e responsável;
  2. Responder pelas despesas de conservação do bem;
  3. Pagar todas as taxas, impostos e emolumentos;
  4. Paga as prestações do financiamento nas datas e valores acordados.

Dos efeitos da inadimplência:

  1. Vencimento antecipado da dívida;
  2. Devedor pagou mais do que 40% da dívida, ele pode purgar a mora e desfazer o vencimento antecipado, DIREITO DO DEVEDOR;
  3. Devedor pagou menos de 40% da dívida, poderá negociar com o credor a purgação da mora e desfazer o vencimento antecipado, DIREITO DO CREDOR
  4. Possibilidade de perda definitiva do bem.

Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, não mais cabendo a possibilidade de purgação da mora prevista anteriormente.

Na hipótese de perda definitiva do bem, o credor deverá providenciar a alienação do bem retomado, utilizando o valor levantado para o pagamento do saldo devedor e das custas. Nesta situação teremos:

  1. o valor arrecadado é superior ao saldo devedor e as custas, o excedente deverá ser entregue ao devedor;
  2. o valor arrecadado é inferior ao saldo devedor e as custas, o devedor continua obrigado ao pagamento, cabendo a execução destes valores ao credor.

É NULA CLÁUSULA QUE AUTORIZE O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO A FICAR COM A COISA ALIENADA EM GARANTIA, SE A DÍVIDA NÃO FOR PAGA NO VENCIMENTO.

Por fim, é importante salientar que em caso de decretação de falência do devedor fiduciário, o credor poderá requerer ao juízo falimentar a restituição do bem e habilitar os seus créditos no processo. Destaque-se que o bem dado em alienação fiduciária não comporá a massa falida, mas o saldo devedor do financiamento, após a devida compensação dos valores levantados com a venda do bem, deverá ser habilitado como crédito e seguir o rito do concurso de credores.

Principais características do contrato de alienação fiduciária:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, acessório, solene, típico;
  2. Objeto: coisas móveis infungíveis ou imóveis;
  3. Finalidade: constituir bem em garantia de operação de financiamento;
  4. Operações: ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO e GARANTIA.

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

A Lei n.º 12.441/11, cujo início da vigência teve lugar em janeiro de 2012, alterou os artigos 44, 980 (incluindo o art. 980-A) e 1.033 do Código Civil Brasileiro, instituindo no Brasil a possibilidade de limitação da responsabilidade do empresário individual.

Antes da vigência da Lei, somente se poderia imaginar o exercício da atividade empresarial, de maneira individual, por meio de uma pessoal física ou natural. Dessa forma, sempre que se falava em empresário individual, havia de se pensar em responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada. Ou seja, não existiam meios legais para salvaguardar o patrimônio pessoal de eventuais riscos da atividade econômica. No máximo, poder-se-ia arguir o chamado benefício de ordem, a necessidade de constrição inicial dos bens diretamente ligados à atividade empresarial, para, somente se necessário e após o exaurimento dos bens empresariais, se alcançarem os bens pessoais do empresário.

Dessa forma, a única alternativa que o empresário individual teria para não comprometer o seu patrimônio pessoal, seria criar uma sociedade limitada, passando a ser um empresário coletivo.

Muito comum nesses casos, a chamada “sociedade 90% por 1%”, ou seja, a inclusão de um sócio somente para viabilizar o requisito da pluralidade, mães, pais, irmãos, avós… foram sempre compelidos a viabilizar esse tipo de sociedade.

Finalmente, após a edição da Lei 12.441/11, e a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, isso não é mais necessário, pois, desde que atendidos os requisitos previstos nessa Norma, a responsabilidade do empresário poderá ser limitada ao patrimônio empresarial.

Quais são esses requisitos legais?

  • Somente uma: a Pessoa Física ou Natural somente poderá participar de uma EIRELI, sendo vedada a participação em mais do que uma pessoa jurídica dessa espécie;
  • Responsabilidade: a responsabilidade do instituidor de uma EIRELI será limitada ao capital registrado da pessoa jurídica;
  • Capital:
    • Igual ou superior a 100 Salários Mínimos;
    • Totalmente integralizado no momento do registro.
  • Nome Empresarial: Firma ou Denominação, sempre acrescida da expressão: “EIRELI” ou “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”;
  • Direitos Autorais: poderá ser atribuída a esse tipo de empresa a cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional;
  • Sociedade Limitada: deverá ser aplicado subsidiariamente o regramento das sociedades limitadas.

O Conselho da Justiça Federal, por meio do CEJ – Centro de Estudos Judiciários, promoveu em outubro de 2012, a Primeira Jornada de Direito Comercial. O evento de natureza técnica, reuniu os principais expoentes desse ramo do direito, os quais, ao término dos trabalhos, publicaram enunciados para nortear os operadores do direito sobre os temas mais relevantes do Direito Comercial.

Merecem destaque os enunciados que trataram diretamente da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, quais sejam:

  1. Enunciado 3. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.
  2. Enunciado 4. Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente das ulteriores alterações do salário mínimo.

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empresarial

  • Meio Indireto (paralisação da atividade)
    • Via judicial
      • Sociedade insolvente
      • Falência
      • Insolvência civil
      • Sociedade solvente (conflito entre sócios)
    • Via extrajudicial
      • Sociedade solvente

Tabela

  • Meios diretos (sem paralisação da atividade)
  • Fusão: A e B = C – ao menos duas são extintas e a receptora é criada no ato da fusão. Sucessão plena – ativo e passivo.
  • Incorporação: A e B = B ao menos uma é extinta (incorporada), receptora (incorporadora) já existente. Sucessão é plena – ativo e passivo.
  • Cisão Total – A = B e C – já existentes ou não. Duas receptoras, sempre solidárias.
  • Cisão Parcial – A = A e B – já existente ou não – aqui não se fala em extinção de A – solidários entre si
  • Transformação – aqui não se fala em extinção – alteração do tipo societário – não modifica, nem prejudica direitos dos credores antigos.

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

Antes de entrar no contrato de abertura de crédito é importante trazer algumas considerações sobre o contrato de mútuo bancário.

O contrato de mútuo bancário é aquele pelo qual a Instituição Financeira entrega dinheiro a seu cliente, por determinado prazo e mediante pagamento de uma taxa de juros. Trata-se de um contrato de empréstimo bancário no qual o banco tem o direito de receber o dinheiro de volta e o cliente a obrigação de pagar o valor acrescido dos juros.

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário obriga-se a devolver ao mutuante o que dele recebeu, em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

O mútuo destinado a fins econômicos, como é o caso da abertura de crédito em uma instituição financeira, presumem-se devidos juros. Estes juros não podem exceder a taxa em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, permitida a capitalização anual.

De outro lado, quando se falar em mútuo bancário, em princípio, não existe a limitação da cobrança da taxa de juros relatada no parágrafo anterior, ficando a cargo do Conselho Monetário Nacional a definição da taxa básica de juros da economia.

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, também conhecido como conta garantida ou como cheque especial. A conta garantida é destinada a pessoas jurídicas; já o cheque especial pode ser utilizado tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas. Ambos são operações de crédito rotativo.

Trata-se de uma operação de crédito rotativo, na qual a Instituição financeira disponibiliza um limite de crédito em conta corrente para o cliente. Este limite pode ser utilizado e devolvido a qualquer momento pelo cliente, sendo-lhe cobrados os juros somente dos dias efetivamente utilizados.

Assemelha-se muito com o contrato de mútuo bancário, sendo a única diferença que no mútuo a entrega dos valores acorrerá no momento definido no contrato e de forma integral; já na abertura de crédito os valores ficam à disposição do cliente, sendo usados somente quando houver a necessidade.

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

Aviamento, também chamado de good Will ofa trade.

Quando o empresário reúne os bens corpóreos e incorpóreos que compõem o estabelecimento, colocando-os a serviço da empresa encontrar-se-á um valor superior ao simples somatório do valor individual de cada um dos bens. A este sobrevalor dá-se o nome de aviamento.

Fig1

Pode-se classificar o aviamento como:

  1. aviamento objetivo: liga-se à capacidade do conjunto de bens para gerar lucro, neste aspecto o “ponto Empresarial” ganha grande relevância;
  2. aviamento subjetivo: o peso do nome do(s) empresário(s), quem nunca ouviu falar em toque de Midas: pessoas que pelo simples fato de colocar seu nome à frente de um negócio ele já vira um sucesso.

Fig2

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

 

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

  • A proposta

Antes da formalização do contrato existe todo um processo de negociação. Neste momento são discutidas as condições básicas do negócio: objeto, prazo e local de entrega, condições de pagamento, multas, obrigações e direito de cada parte, foro para discussão de eventuais pendências em relação ou contrato, dentre outras.

Este é o momento da apresentação das propostas. As propostas trocadas entre as partes é que definirão os termos que devem constar do instrumento contratual.

Mas o Código Civil Brasileiro, em seu art. 427 e seguintes, assegura alguns direitos e deveres para aquele que efetiva a proposta e para aquele que a recebe, vejamos.

O primeiro dever do proponente é que a sua proposta o obriga, salvo se:

  1. O prazo de validade da proposta tenha vencido;
  2. Feita sem prazo, ela não foi imediatamente aceita, quando a proposta foi feita entre presentes;
  3. Feita sem prazo e tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, ou que a resposta não tenha sido expedida dentro do prazo dado;
  4. Antes dela, ou ao mesmo tempo, chegue ao conhecimento da parte a retratação do proponente

Importante ressaltar que as propostas efetivadas por meios de comunicação, rádio, TV, Jornais e Revista obrigam o proponente, nos termos da legislação Civil e do Direito do Consumidor.

Por fim, o fato de o prazo de validade da proposta estar vencido não impede o proponente de firmar o contrato, mas tão somente retira dele esta obrigação.

  • Da formalização do Contrato

Com a aceitação da proposta, considerando atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico: capacidade das partes, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei, declaração livre e consciente da vontade das partes; o contrato é constituído.

A constituição do contrato pode se dar de forma escrita ou verbal e tem como principal efeito a formação de vínculo obrigacional e jurídico entre as partes.

Como falamos anteriormente, a forma de celebração dos contratos no Direito Privado, em regra, é livre e depende do estipulado pelas próprias partes.

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.