Empresarial

A Revitalização da Outorga Conjugal

Postado em Atualizado em

A Jurisprudência Resgata

 O Princípio da Simplicidade das Formas

 do Direito Empresarial:

OUTORGA-UXÓRIA

A Relativização da exigência de outorga conjugal para prestação de aval

viabiliza as transações empresariais

 

 

 

Por

Isabel Luiza Rafael Machado dos Santos*

Washington Luís Batista Barbosa**

 

 

 

Introdução

 

O texto tratará da análise das distinções entre aval e fiança, a fim de que se compreenda a relevância da alteração legislativa advinda no Código Civil de 2002, que resolveu exigir a outorga uxória do primeiro, quando o diploma material de 1916 a reservava somente à segunda.

Por décadas a legislação brasileira não exigiu para a formação do aval qualquer outra formalidade que não a simples manifestação de vontade do avalista, reservando-se a obrigatoriedade de outorga uxória ou marital apenas aos casos de fiança.

O artigo 1647, III do Código Civil de 2002, todavia, trouxe inovação ao estender a necessidade de outorga também ao aval. Tal mudança representou grande impacto às relações comerciais e ao próprio instituto do aval que se presta, justamente, a imprimir maior eficácia e dinamicidade às transações comerciais, sem se olvidar da importante redução dos custos de operações financeiras.

O presente estudo, portanto, visa a apresentar, em um primeiro momento, um panomara sobre as principais características do instituto do aval e as suas distinções em relação à fiança, bem como as repercussões de ambos às relações comerciais e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais urgidos com a inovação trazida pelo artigo 1647, III do Código Civil de 2002.

Traçado o paralelo entre os institutos, se debaterão os argumentos apresentados pelo Relator do Recurso Especial 1.633.399, o Em. Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto do julgamento de processo no qual se manteve aval em detrimento da ausência da outroga marital exigida pela legislação civil.

O objetivo é compreender, dadas as diferenças entre fiança e aval, porque a obrigatoriedade de outorga uxória pode ser relativizada em um e não no outro, a exemplo do que defendeu o Ministro da Corte Superior no referido julgamento.

 

I – Relativização da exigência de outorga conjugal para a validadação do aval

 

1. O aval

Os títulos de crédito podem ser reforçados por garantias reais e pessoais. Especificamente dentre as garantias pessoais, existe a possibilidade de uma garantia peculiar ao direito cambiário: o aval.

Wille Duarte Costa assevera que o “aval é a declaração cambial, eventual e sucessiva, pela qual o signatário responde pelo pagamento do título de crédito[1].

Fábio Ulhôa Coelho afirma que “o aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado)[2].

Segundo Rubens Requião[3]:

O aval é a garantia de pagamento da letra de câmbio, dada por um terceiro ou mesmo por um de seus signatários. Em geral, quando o credor não se considera inteiramente garantido frente a determinado devedor- porque este não possui situação econômica estável ou patromônio suficiente à satisfação da dívida-, é comum a exigência de uma garantia suplementar, representada pela obrigação assumida por outra pessoa. Se o devedor é sociedade limitada, de micro, pequeno ou médio porte o credor normalmente exige que o seu sócio majoritário se comprometa pessoalmente com o pagamento da dívida. Assim, além do patrimônio da pessoa jurídica, também o do sócio garante o cumprimento da obrigação.

 

O fundamento principal do aval, portanto, é prestar uma garantia pessoal para a satisfação do crédito, constituído por título cambiário. Tal garantia é particular ao regime dos títulos de crédito, não havendo que se falar dela em outras obrigações[4].

Esta é a estrita dicção do art. 897 do Código Civil de 2002, segundo o qual o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval, sendo vedado o aval parcial.

Duas são as principais características do aval, no que concerne à obrigação avalizada: a autonomia e a equivalência. Segundo o princípio da autonomia, a obrigação do avalista é diferente e independente da obrigação do avalizado. Sobre as consequências da autonomia do aval, ponderou Fábio Ulhoa[5]:

 

Em primeiro lugar, a sua existência, validade e eficácia não estão condicionadas à da obrigação avalizada. Desse modo, se o credor não puder exercer, por qualquer razão, o direito contra o avalizado, isto não compromete a obrigação do avalista. Por exemplo, se o devedor em favor de quem o aval é prestado era incapaz (e não devidamente representado ou assistido no momento da assunção da obrigação cambial), ou se a assinatura dele no título foi falsificada, esses fatos não desconstituem nem alteram a extensão da obrigação do avalista. Por outro lado, eventuais direitos que beneficiam o avalizado não se estendem ao avalista. (…)  Também em decorrência da autonomia do aval, não pode o avalista, quando executado em virtude do título de crédito, valer-se  das exceções pessoais do avalizado, mas apenas as suas próprias exceções (por exemplo, pagamento parcial da letra, fatal de requisito essencial etc).

 

Assim, em breves linhas, diz-se que o aval é dotado de autonomia substancial e acessoriedade formal, de forma que quem lança sua assinatura em um título na qualidade de avalista vincula-se diretamente ao credor, independente da obrigação a que avalizou. A consequência é que, mesmo que a obrigação principal seja nula, o aval é válido e deve ser honrado por quem avalizou[6].

A equivalência em relação à obrigação avalizada, por sua vez, significa que o avalista é devedor do título da mesma forma que a pessoa por ele avalizada[7]. Sobre o tema, esclarece Fábio Ulhoa[8]:

Note-se que da definição legal da equivalência não decorre a absoluta identidade de condições entre a obrigação do avalista e do avalizado, sendo que comprometeria o caráter autônomo dos atos cambiais correspondentes. Quando a lei preceitua que são iguais as ‘maneiras’ de o avalista e do avalizado responderem pelo título, ela apenas estabelece uma posição na cadeia de regresso. Ou seja, todos os que podem exercer o seu direito de crédito contra determinado devedor do título também podem fazê-lo contra o avalista dele; assim como todos os que podem ser acionados por determinado devedor, em regresso, também o podem ser pelo respectivo avalista. Da equivalência decorrem unicamente definições de anterioridade ou posterioridade, na cadeia de regresso, e nunca efeitos incompatíveis com o princípio da autonomia das obrigações cambiais. Se o avalista é devedor equiparado ao avalizado, isso não quer dizer que suas respectivas obrigações perderam a independência característica dos atos cambiários.

 

Elucida-se que a equiparação do aval à obrigação avalizada não se aplica à extensão da obrigação, ou seja, o avalista pode ser obrigado perante o credor do título por montante superior àquele que, em regresso, recuperará junto ao avalizado. Fábio Ulhoa exemplifica[9]:

 

É, por exemplo, a situação em que se encontra o avalista de empresário beneficiado com a recuperação judicial. De fato, se o avalizado obtém, de acordo com o plano de recuperação aprovado em juízo, a remissão parcial de suas obrigações (isto é, a redução do montante das dívidas), o credor da cambial poderá executar o avalista pela integralidade do seu valor, mas esse somente poderá exercer o seu direito creditício na recuperação judicial, recebendo o pagamento pelo valor a menor.

 

2. Distinções entre aval e fiança

 

Como já dito, o aval trata-se de garantia dada em título cambiário, revestido de automonia e equivalência, em relação à obrigação avalizada.

A fiança, por sua vez, consiste em uma garantia acessória a uma obrigação contratual e não cambiária. Sendo acessória, se nula for a obrigação principal, nula será a fiança[10].

Dentre as principais distinções entre os institutos do aval e da fiança, se exulta, portanto, que o aval dá-se em um título de crédito, ou seja, decorre de um título cambiário; enquanto a fiança dá-se em um contrato, sendo obrigação acessória e subsiária.

Isto é o que menciona o Código Civil de 2002 quando estabelece em seu artigo 818 que pelo contrato de fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra[11].

A subsidiariedade, resultado da própria previsão legal do artigo 818 do CC/02, significa que o credor, a princípio, somente poderá acionar o fiador caso não haja o cumprimento da obrigação pelo devedor principal, salvo se houver renúncia expressa ao benefício de ordem.

O prestador do aval, ao contrário do fiador, pode ser acionado para pagar antes do avalizado, podendo, outrossim, ocorrer a excussão prévia ao devedor principal. Destarte, no aval, não existe subsidiariedade quanto ao pagamento da obrigação.

Acrescente-se que no aval, o avalista não pode alegar perante terceiros de boa fé exceções pessoais que teria contra o avalizado. O contrário, todavia, opera-se na fiança, em que é dado ao fiador alegar defesas pessoais contra o credor.

Ademais, na fiança, o credor, em determinada situação, pode pedir a substituição da fiança, o que não ocorre com o portador do título de crédito, que não tem direito a substituição do aval. O fiador pode estabelecer prazo de validade da fiança, o que não acontece com o avalista.

Por fim, tanto o aval quanto a fiança podem ter garantia de um único ou vários garantidores da obrigação do devedor principal[12].

Diante do exposto, pode-se aferir que, embora tenham alguma semelhança, aval e fiança possuem entre si distinções de natureza e essência.

 

3. A necessidade de outorga uxória ou marital no aval

 

O artigo 235 do Código Civil de 1916[13] constituiu norma proibitiva à prestação de fiança pelo marido sem a anuência da esposa, estando a mulher igualmente impedida de fazê-lo sem a respectiva autorização marital, por força do quanto previsto no artigo 242 do mesmo diploma legal[14].

Veja-se que no antigo Código Civil, a necessidade de outorga uxória ou marital para validade e eficária da garantia somente era exigida à fiança porque, por obviedade, não se mostrava razoável ao legislador – como ainda não se parece – a inserção de tal exigência a uma garantia prestada em título cambiário, revestida de automia e equivalência, como no caso do aval.

Ora, o fundamento para prestação de garantia pessoal no direito cambiário é conferir maior segurança ao credor de boa-fé.

Inobstante os princípios do direito cambiário, prestigiando os direitos do cônjuge no campo do direito de família, inovou o legislador do Código Civil de 2002 ao exigir a outorga conjugal não apenas à fiança, como também ao aval, conforme expressa previsão do art. 1647, inciso III:

 

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

(…)

III- prestar fiança ou aval;

 

Nesta toada, pela estrita previsão legal, pessoas casadas pela comunhão universal ou pela comunhão parcial só poderão prestar aval se obtiverem a concordância dos respectivos cônjuges.

O STJ afirmou que tal restrição também se aplica ao regime da separação obrigatória, pois “ao excepcionar a necessidade de autorização conjugal para o aval, o art. 1.647 do CC/2002, mediante a expressão ‘separação absoluta’, refere-se exclusivamente ao regime de separação convencional de bens e não ao da separação legal”.[15]

Afere-se que a exigência estendida também ao aval objetivava preservar o patrimônio familiar daquele que com o ato não consentiu ou que desconhecia a obrigação assumida pelo outro cônjuge, desde que não tenha recebido em virtude do aval qualquer benefício de ordem econômica.

Nota-se que o Decreto 57.663/1966, que rege as relações cambiárias, nada dispôs quanto à exigência de autorização conjugal para validade do aval. Somente com o novo Código Civil, portanto, e a redação conferida ao art. 1.647, III, passou-se a considerar “obrigatória” a autorização conjugal para tanto.

Desde então, muito tem se questionado quanto à anulabilidade, ou não, do aval prestado na cártula que não possui vênia conjugal. Trata-se de uma condição de validade da garantia prestada?

Como todo respeito ao legislador do Código Civil de 2002, nítido equívoco houve ao estender os requisitos de validade da fiança – obrigação contratual, acessória e subsidiária – ao aval, garantia prestada exclusivamente em título cambiário, em que se elevam a autonomia e equivalência e que deve ser regido, por obviedade, pelos princípios de direito cambiário, não de família. Como já espoxto, tratando-se de garantia tipicamente cambiária, aval não se confunde com fiança.

Tal imposição, acaso interpretada de forma isolada, sem a observância dos princípios e legislação específica do direito cambiário, mostra-se incoerente com a própria essência dos títulos de crédito, que visa, como expresso alhures, em prestar dinamicidade às relações comerciais e promover a circularização do título, preservando o credor de boa-fé. Impor que a ausência de outorga do cônjuge no aval constitui a sua nulidade, tal como ocorre na fiança, apresenta-se como uma contradição fulminante à garantia pessoal prestada pelo aval na cártula[16].

Em um cotejo à legislação específica, nota-se que o aval está previsto na Convenção de Genebra, de 19 de março de 1931, à qual o Brasil livremente aderiu em 26 de agosto de 1942. Um dos objetivos traçados pelo documento foi exatamente o de elidir as dificuldades surgidas diante da diversidade de legislação nos vários países em que as letras circulam, aumentando assim a segurança e a rapidez das relações do comércio internacional[17].

A citada Convenção, em seu anexo I, estaleceu a Lei Uniforme do Cheque, que nada mencionou sobre a necessidade de outorga uxória para validade do aval. O artigo 25 da referida lei assegura que “considera-se o aval como resultando da simples aposição da assinatura do avalista”. Não exigiu a aludida legislação qualquer outro requisito à sua validade e eficácia.

O Código Civil de 1916 igualmente não previa tal condição de validade ao aval. O artigo 235 limitava à fiança, a exigência da respectiva outorga conjugal, ao que também estaria obrigada a esposa, por força do disposto no artigo 242 do mesmo codex, para validade da garantia. Restou silente tal legislação no que concerne ao aval.

Parece, pois, que interpretar a exigência de outorga conjugal como requisito à validade aval – equiparando-o à fiança – não se mostra a visão mais acertada sobre o tema, uma vez que limita ao campo do direito civil, em específico de família, a análise de instuto cambiário.

Assim, aplicando-se uma exegese conjugada da proteção ao patrimônio familiar pretendida pela inoção trazida no Código Civil em vigor e da legislação específica cambiária, o entendimento mais coerente é o de que a falta de autorização conjugal para prestar o aval não pode ensejar a nulidade da garantia. Neste viés, da ausência de autorização, poderia emergir apenas a ineficácia dos seus efeitos em relação ao cônjuge que não aderiu à garantia.

Quanto ao tema, já em setembro de 2002, ou seja, mesmo antes da entrada em vigor do novo Código Civil, após a I Jornada de Direito Civil, magistrados e estudiosos encaminharam ao Conselho de Justiça Federal proposta de alteração legislativa denotando a já antevista preocupação dos juristas quanto à afronta do art. 1.647, III, à Lei Uniforme de Genebra[18]:

Aval. Anuência. Proposta de alteração legislativa (CC1647 III). Jornada I. STJ 132. Proposta: suprimir as expressões “ou aval”, do inciso III do art. 1647do novo Código Civil. Justificativa: Exigir anuência do cônjuge para a outorga de aval é afrontar a Lei Uniforme de Genebra e descaracterizar o instituto. Ademais, a celeridade indispensável para a circulação dos títulos de crédito é incompatível com essa exigência, pois não se pode esperar que, na celebração de um negócio corriqueiro, lastreado em cambial ou duplicata, seja necessário, para a obtenção de um aval, ir à busca do cônjuge e da certidão de seu casamento, determinadora do respectivo regime de bens. (grifo reproduzido)

 

Com tais considerações, o Conselho de Justiça Federal aprovou o Enunciado nº 114, apresentando a melhor interpretação conferida pelos magistrados ao art. 1.647, III do Código Civil de 2002, o qual restou assim sedimentado:

O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.

 

Conclui-se que, em cotejo às normas específicas e princípios de direito empresarial, a interpretação que não afasta a validade da garantia prestada por aval nos títulos cambiários, nos casos de inexistência de vênia conjugal, é mais moderada e preservativa das relações cambiárias, respeitando, ainda, a intenção do legislador no que tange à proteção do patrimônio familiar.

Por esta interpretação, a ausência de outorga conjugal no aval não ensejaria a invalidade da garantia prestada, como consta expressamente do art. 1.649 do CC; mas, tão somente a mera ineficácia do título em relação ao cônjuge que não consentiu ou desconhia a obrigação prestada pelo outro cônjuge.

Nas palavras de Paulo Teixeira, tal conclusão mostra-se “pertinente apesar de contra legem -, uma vez que a solução de invalidade entra em colisão com o princípio de plena circulação dos títulos de crédito” [19].

Ainda assim, caso comprovado pelo credor que o cônjuge ausente alcançou com o aval prestado algum benefício econômico, mesmo que indireto, nem mesmo a meação em questão estaria protegida. Tal conclusão apenas privilegia os princípios gerais do direito, amplamente assegurados na legislação pátria, tais como o da boa-fé objetiva, da vedação do comportamento contraditório e da proibição do enriquecimento sem causa.

 

4. Do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema

 

Nos casos concretos, durante anos o Superior Tribunal de Justiça caminhou no sentido de atender estritamente ao comando legal do Código Civil para considerar nulo o aval prestado sem o consentimento do cônjuge. Em reiteradas decisões, portanto, o STJ, amparado unicamente pelos princípios do direito de família, afastou a validade da garantia prestada ao título de crédito, olvidando, no entanto, de avaliar a questão pelo prisma cambiário. É o que se infere das ementas transcritas abaixo, a título ilustrativo:

 

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL – OUTORGA CONJUGAL PARA CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO.

  1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil.
  2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.
  3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula n. 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil.
  4. Recurso especial provido.

(REsp 1163074/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 04/02/2010)

 

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ANULAR O AVAL PRESTADO SEM O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

  1. Nos termos do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, é necessária vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada.
  2. Precedentes específicos desta Corte.
  3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.082.052/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013)

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE.

  1. O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes.
  2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no REsp 1472896/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)

 

 

Não obstante, recentemente, o Ministro Luis Felipe Salomão, contrariando a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apreciou a matéria, tomando por fundamento também o direito cambiário. Outro não poderia ser o entendimento, senão, sob este prisma, reconhecer a validade da garantia pessoal prestada no título de crédito, mesmo que não tenha contado com a autorização do cônjuge.

Este é o objeto do Recurso Especial 1.633.399 – SP (2014/0316484-3), que tramitou perante a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, interposto por Geralda Santos Pascon em desfavor do Banco do Brasil, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III, do art. 105 da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a alegação de nulidade do aval prestado sem anuência do cônjuge, no entanto, preservou-se a proteção da meação do imóvel penhorado, ante a inexistência de provas de que a dívida tivesse sido contraída em benefício da família.

O ato judicial que se comenta está assim sumariado:

 

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS.  AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL.  REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. COGITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA NOVA PARA AVAL DADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE.

  1. Os efeitos da revelia – presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor – são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção.
  2. Diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é ato cambiário unilateral, que propicia a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária  às  operações  a envolver  títulos  de crédito, obrigação autônoma ao avalista, em benefício   da   negociabilidade   da cártula.  Por isso,  o  aval “considera-se  como resultante da simples assinatura” do avalista no anverso  do  título  (art.  31  da  LUG), devendo corresponder a ato incondicional,  não  podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro  e  incerto,  porque  dificultaria  a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua.
  3. É imprescindível proceder-se à interpretação sistemática para a correta  compreensão  do  art.  1.647,  III,  do  CC/2002, de modo a harmonizar  os  dispositivos  do  Diploma  civilista.  Nesse passo, coerente  com  o  espírito  do  Código  Civil,  em  se  tratando  da disciplina  dos títulos de crédito, o art. 903 estabelece que “salvo disposição  diversa  em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código“.
  4. No tocante aos títulos de crédito nominados, o Código Civil deve ter uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições especiais,  pois  o objetivo básico da regulamentação dos títulos de crédito,  no  novel  Diploma  civilista,  foi permitir a criação dos denominados  títulos  atípicos  ou  inominados,  com  a  preocupação constante  de  diferençar os títulos atípicos dos títulos de crédito tradicionais, dando aos primeiros menos vantagens.
  5. A necessidade de outorga conjugal para o aval em títulos inominados – de livre  criação  – tem razão de ser no fato de que alguns  deles não asseguram nem mesmo direitos creditícios, a par de que a possibilidade de circulação é, evidentemente, deveras mitigada. A negociabilidade dos títulos de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que estabelece regras que dão à pessoa para quem o crédito é transferido maiores garantias do que as do regime civil.
  6. As normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal:  os  títulos  de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados  pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art.

887 do Código Civil.

  1. Recurso especial não provido. (REsp 1633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016)

 

Tem-se, na origem, que a então recorrente, opôs embargos de terceiros em face do Banco do Brasil, nos autos de execução promovida pela instituição financeira contra uma empresa de vidraçaria e duas outras pessoas físicas, dentre elas o marido da recorrente, também avalista da cédula de crédito comercial, título este que sustentou a obrigação cambial.

Em síntese, requereu a recorrente a nulidade do aval prestado por seu marido quando ainda em vigor o Código Civil de 1916, requerendo fosse aplicada a previsão do art. 1647, inciso III do Código Civil de 2002, que impõe, em uma interpretação literal, a nulidade do aval prestado sem a outorga do cônjuge.

Superadas as questões formais (as quais não se adentrará), ao ser submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, no mérito, entendeu o Ministro relator, acompanhado à unanimidade, pela manutenção do aval prestado na cártula, bem como penhora do imóvel, respeitando-se, no entanto, a parcela do imóvel equivalente à meação da cônjuge não anuente, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, porém com outro fundamento.

A principal questão levada à aprecição do Superior Tribunal de Justiça foi: em se tratando de crédito comercial, à luz do art. 1647, III do CC/02, seria necessário ao aval a outorga conjugal?

Com maestria, o ministro relator, ao enfrentar a questão, imprimiu interpretação sistemática do Código Civil de 2002, valendo-se também da legislação específica cambiária.

Cabe a transcrição de trechos eludicidativos do voto condutor do acórdão em análise:

  1. Com efeito, diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é apenas ato cambiário unilateral, que fomenta a extremamente salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula.

O aval, como qualquer obrigação cambiária, deve corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Ademais, o aval só pode ser lançado no título, não se admitindo por documento em separado, porque o Estado brasileiro não adotou a reserva do art. 4º do Anexo II da LUG. Registra-se, ainda, que o aval pode ser prestado por terceiro, estranho à relação cartular, ou por pessoa que nela já figure com obrigação cambiária distinta, mas só pode ser lançado no título de crédito, em razão do princípio da literalidade (LUG, art. 31, al. 1ª, LC, art. 30). (ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Títulos de crédito. Rio de janeiro: Renovar, 2007, p. 280, 282, 283 – olhar a p. 287 e 289).

Ora, como é cediço, o título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (REsp 1.231.856/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 8/3/2016)

Nesse diapasão, a doutrina anota que o elemento diferencial presente nos títulos de crédito “deve manifestar-se na proteção do cessionário do direito, terceiro de boa-fé, diante de possíveis vícios existentes nas fases de criação, emissão e circulação do documento cambial”. É que “[…] o título de crédito deve ter, em princípio, como finalidade precípua, a sua circulação, isto é, o predicado ou atributo da negociabilidade”, facilitando ao credor que detém o título “encontrar terceiros interessados em antecipar-lhe o valor da obrigação, em troca da titularidade do crédito”; “a utilidade do título de crédito reside, precisamente, nesse atributo da negociabilidade e da antecipação do seu valor. Para que o título de crédito possa ser colocado em circulação, para sua aceitação por terceiros, é necessário seja dotado de plena “certeza e segurança jurídica”. (COELHO, Fábio Ulhoa (coord.). Tratado de direito comercial: títulos de crédito, direito bancário, agronegócio e processo empresarial. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 20-24).

Luiz Emygdio F. da Rosa Junior, à luz da realidade de mercado, anota que a função do aval é reforçar as garantias de pagamento do título de crédito em seu vencimento, facilitando sua circulação, sendo um dos mais importantes e utilizados institutos do direito cambiário, mormente nas operações bancárias. (…)

Com efeito, pela própria natureza, simplicidade e finalidade do aval é que a ampla maioria da doutrina tem tecido as mais ácidas críticas à inovação trazida pelo CC/2002, inclusive anotando, em interpretação sistemática do Diploma civilista, aparente contradição interna, visto que, a teor do art. 978 do CC/2002, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real (TOMAZETE, Marlon. Curso de direito empresarial: títulos de crédito. 6 ed. São Paulo)

A princípio, o aval exigirá apenas a declaração de vontade do avalista, que poderá ser acompanhada da indicação do avalizado ou de qualquer expressão que especifique a intenção das partes. A LUG nada mais menciona no que tange às formalidades do aval. Do mesmo modo, o Decreto nº 2.044/1908 e toda a legislação estrangeira sobre o assunto. (TOMAZETE, Marlon. Curso de direito empresarial: títulos de crédito. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 126).

 

Sobre a necessidade de celeridade para circulação do título, como forma prescípua de dar validade às relações cambiais, assim dispôs:

 

  1. Em relação ao aval em folha anexa, consiste em mero alongamento do título. E atendendo aos reclamos, notadamente do Estado francês, a LUG permitiu aos Estados aderentes fosse feita reserva específica acerca do aval – o que não é o caso do Brasil -, para que este também pudesse ser feito em folha avulsa.

Ora, se para mera formalidade (pormenor) – que em nada ou pouco afeta a celeridade, no tocante à circulação dos títulos – foi necessário, após notório e acalorado debate, estabelecer previsão específica no anexo II da Convenção, por óbvio, segundo entendo, não é mesmo possível considerar que a imposição de outorga uxória fosse compatível com a LUG.

(…)

A necessidade de outorga uxória para contrato de fiança já estava presente no Código Civil de 1916, todavia o aval é ato de extrema simplicidade, consistindo em assinatura no anverso do título de crédito ou assinatura com menção ao aval no verso do título. Por isso, a exigência de outorga uxória para a prática desse ato prejudica sua simplicidade e, consequentemente, é entrave para a rapidez e a segurança da circulação cambiária, pois o credor do título de crédito, ao contrário do que normalmente se sucede na fiança, no mais das vezes, não conhece a vida pessoal do avalista. (SILVA, Regina Beatriz Tavarez da (Coord.). Código civil comentado. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p.1.609). (sem grifo no original).

 

Forte em tais considerações, concluiu o Ministro relator, pela aplicação da disposição civilista aos títulos de crédito atípicos ou inominados, devendo prevalecer as disposições da legislação específica cambiárias aos títulos típicos ou nominados, cabendo as estes últimos, a aplicação tão-somente subsidiária do Código Civil de 2002. É o que observa:

 

Assim, penso que as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do CCB de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista.

Em outras palavras, com o advento do CC de 2002, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do CC. (ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Títulos de crédito. Rio de janeiro: Renovar, 2007, p. 35)

Dessarte, o regramento oferecido pelo legislador civilista restringe-se aos títulos inominados e aos que forem criados após a entrada em vigor do Código Civil, se outro não lhes for determinado pela lei especial que os disciplinar. Em reforço a esse atendimento de que o CC buscou disciplinar o aval apenas no tocante aos títulos de crédito de livre criação (inominados), cumpre ressaltar que, quanto aos únicos títulos (nominados) criados após o CC/2002 – Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, Warrant Agropecuário – WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA -, a Lei n. 11.076/2004, em clara remissão à LUG (já que o CC não prevê o protesto necessário), estabeleceu, nos arts. 2º e 44, in verbis:

(…) (sem grifo no original).

 

Finalmente, em observância às normas de direito cambiário, entendeu o Ministro relator, de forma acertada, por tornar impertinente ao caso as disposições do art. 1.647, III, do CC/2002, afastando a nulidade do aval por ausência de vênia conjugal.

Conclusão

 

O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.647, III, estendeu ao aval a necessidade de outorga conjugal para sua validade, tal como previa o Código Civil de 1916 exclusivamente para a fiança.

Não obstante, a interpretação de um texto de lei jamais pode se dar por sua letra fria e de modo isolado, devendo, antes, ser analisado à luz de todo o sistema que integra. Neste contexto, á razoável afirmar que não há lugar para se admitir nulo ou sequer anulável o aval prestado por um dos cônjuges sem a respectiva outorga.

Isso porque a forma do aval exigido pelo Código Civil de 2002 (art. 898) é a mesma daquela prevista pela Convenção de Genebra e que, por força do Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966, deve ser respeitada em todos os seus termos. A exigência de outorga conjugal no aval afronta a Lei Uniforme de Genebra e descaracteriza o instituto.

Não se pode olvidar que a simplicidade e celeridade necessárias à circulação dos títulos de crédito é incompatível com essa exigência, pois não se mostra crível que em toda relação cambiária na qual seja conveniente a obtenção de um aval, se considere indispensável o retardamento inevitável que trará a busca da anuência do cônjuge que, por sua vez, dependerá de uma certidão de casamento (atualizada) para determinar do respectivo regime de bens.

Conclui-se, pois, que a ausência de autorização conjugal na formalização do aval não lhe retira a validade, devendo, em casos tais, ser apenas respeitada a meação do cônjuge que não anuiu ou que desconhecia o ato praticado, ressalvada a hipótese de ter o cônjuge obtido benefício econômico, ainda que indireto.

Tal entendimento foi refletido por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.633.399/SP, da relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado este que representa um marco jurisprudencial de suma importância à preservação das relações comerciais.


Referências

 

Código Civil de 2002.

 

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa, (V. 1), 20. Ed rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

 

Convenção de Genebra de 1931, acessível em http://bo.io.gov.mo/bo/i/60/06/out04.asp.

 

Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).

 

REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial, (V.2), 25. Ed rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.

 

STJ – Resp 1.633.399/SP, Rel Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016.

 

TEIXEIRA, Paulo Ricardo Goes. Aval tem validade mesmo sem a autorização do cônjuge. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2008-mar-10/aval_validade_mesmo_autorizacao_conjuge. Último acesso em 12/02/2017, às 16h38.

 

TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Títulos de Crédito, (V. 2), 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2015.

 

 

 

 

* ISABEL LUÍZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS é Advogada especialista em tribunais superiores, direito público e gestão de riscos processuais. Advogada, consultora e Gerente Jurídica da Telebras. Pós-graduada em Direito Público e em Direito Administrativo. Atualmente, cursa LLM em Direito Empresarial pelo Ibmec.

** WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é mestrando Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos.

Coordenador dos Cursos Jurídicos do IBMEC-DF, professor titular das disciplinas nas áreas de Direito Empresarial, Direito Econômico e Direito Previdenciário nos cursos de Pós-graduação e LL.M, Master of Laws.

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa, e www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

 

 

[1] TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Títulos de Crédito, (V. 2), 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 125, apud Costa, Wille Duarte. Títulos de Crédito. 3ª ed. Belo Horizonte: Del Rey.

[2] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa, (V. 1), 20. Ed rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 415.

[3] REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial, (V.2), 25. Ed rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 432.

[4] Segundo Marlon Tomazette, apesar das características, não se pode esquecer de analisar a efetiva intenção das partes, ao invés do teor literal do título, poden- do-se reconhecer efeitos em um aval dado fora de um título de crédito. Nesse caso, os efeitos não serão de aval, mas apenas aqueles que se compatibilizem com a intenção da parte.

[5] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa, (V. 1), 20. Ed rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 415.

[6] Idem, p. 416.

[7] Artigo 32 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966): O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. De o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi o dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra.

[8] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa, (V. 1), 20. Ed rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 416.

[9] Idem.

[10] TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Títulos de Crédito, (V. 2), 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 125.

[11] Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

[12] Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor

[13] Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: (…) III – prestar fiança (arts. 178, § 9º, I, b, e 263, X);

[14] Art. 242. A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251): I – praticar os atos que este não poderia sem o consentimento da mulher (art. 235);

 

[15] STJ – Resp 1163074/PB, Rel Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 4/2/2010.

[16] TEIXEIRA, Paulo Ricardo Goes. Aval tem validade mesmo sem a autorização do cônjuge. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2008-mar-10/aval_validade_mesmo_autorizacao_conjuge. Último acesso em 12/02/2017, às 16h38.

[17] Convenção de Genebra de 1931, acessível em http://bo.io.gov.mo/bo/i/60/06/out04.asp.

[18] TEIXEIRA, Paulo Ricardo Goes. Aval tem validade mesmo sem a autorização do cônjuge. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2008-mar-10/aval_validade_mesmo_autorizacao_conjuge. Último acesso em 12/02/2017, às 16h38.

[19] Idem.

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Direito Empresarial

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empresarial

O contrato de prestação de serviços é aquele no qual uma parte, tomador, contrata o prestador para executar qualquer espécie de serviço ou trabalho e que paga a devida retribuição pela prestação.

Toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho pode ser objeto deste contrato, desde que seja lícito e não proibido em lei, quer seja material ou imaterial e, principalmente que não esteja sujeito às leis trabalhistas ou a outra legislação específica.

O contrato de prestação de serviços é diferente da relação de emprego, nesta é necessário que o serviço seja prestado segundo as características abaixo:

  • Pessoa física: somente uma pessoa física pode ser empregado, não havendo a possibilidade de uma pessoa jurídica ou equiparada ser considerada como um;
  • Subordinação: existência dos poderes diretivo e disciplinar do empregador;
  • Pessoalidade: trata-se de um contrato personalíssimo, um resultado a alcançar por uma determinada pessoa;
  • Onerosidade: o serviço voluntário não pode ser considerado relação de emprego, pois este exige uma contraprestação;
  • Não-eventualidade: inserido dentro do ciclo produtivo ordinário do empregador, pode ser temporal, desde que esta periodicidade seja previamente estabelecida; tem de atender as necessidades ordinárias do empregador;
  • Alteridade: o risco do empreendimento é somente do empregador.

A relação de emprego é regida pela legislação trabalhista, enquanto o contrato de prestação de serviços é regido pela legislação civil.

Principais características:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, principal, não-solene, típico;
  2. Objeto: prestação de serviço a um tomador, qualquer que seja ele, material ou imaterial e desde que seja lícito e não proibido por lei;
  3. Prazo: máximo de 4 (quatro) anos. No caso de contrato que tenha por causa o pagamento de dívida ou que se destine à execução de obra certa, decorridos os quatro anos o contrato será resolvido, mesmo que não esteja concluída a obra; não havendo prazo estipulado, qualquer das partes poderá resolver o contrato mediante aviso prévio que será dado com antecedência mínima de:
    1. 8 (oito) dias se o salário houver sido ajustado por tempo de um mês ou mais;
    2. 4 (quatro) dias se o salário houver sido ajustado por semana ou quinzena; e
  • De véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.
  • Ele será sempre escrito. Quando uma das partes não souber ler nem escrever, ele poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas;

Destaques quanto ao prestador de serviço:

  1. Pode ser contratado para um certo e determinado trabalho;
  2. Não sendo assim, ele poderá executar qualquer serviço com ele compatível;
  3. Contratado por tempo certo ou para obra determinada não pode se ausentar ou despedir sem cumprir o tempo ou terminar a obra. Será permitido o afastamento antes do adimplemento da condição quando comprovada a justa causa;
  4. Em caso de pedir demissão ou afastamento no contrato por tempo certo ou para obra determinada o prestador responderá por perdas e danos;
  5. No caso do prestador ser demitido sem justa causa, ele terá direito, além das prestações vencidas, a metade das prestações vincendas até o termo legal do contrato.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

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Direito Empresarial

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Merece maior atenção a carga conceitual do Direito Empresarial, principalmente para diferençar os seus significados.

O Direito Empresarial, ramo do direito que ainda não foi devidamente estudado pela doutrina nacional, trata da empresa e suas relações jurídico-negociais. Nele pode-se incluir: O Direito Comercial, o Direito Econômico, o Direito do Consumidor, a Teoria Geral dos Contratos e os Contratos Comerciais,Financeiros e Bancários, o Direito das Marcas, Patentes e Propriedades Industriais e Comerciais, somente para citar alguns.

A ideia central para defender essa nova área do Direito repousa na necessidade de se especializar a prestação e a assessoria jurídica às empresas empreendedores nacionais.

Ao se debruçar sobre o tema, qualquer um poderá verificar a importância de se analisar e conhecer de maneira sistêmica todos os ramos do direito que influenciam diretamente a atividade empresarial nacional.

É patente a relação umbilical, a complementaridade e, por que não falar, a interseção entre os ramos citados acima.

Como discutir o Direito Econômico, essencialmente um direito garantidor do equilíbrio das forças de mercado e do consumidor, sem entrar nos conceitos e definições do Direito Comercial?

Como discutir as relações de consumo, cliente fornecedor, sem transitar com maestria entre os conceitos de empresaempresáriomarcas e patentes?

De que forma um professor poderia motivar seus alunos a conhecerem os Contratos ComerciaisFinanceiros e Bancários sem adentrar nas características dos empreendimentos mercantis, das relações de consumo e dos Princípios Econômicos Constitucionais?

O que se vê claramente é o surgimento de um novo ramo do Direito, o Direito Empresarial, que ainda não mereceu o devido destaque na Doutrina Nacional e que vem encontrando resistência de alguns que insistem em reduzi-lo a um sinônimo do Direito Comercial. Alguns, pela intenção consciente de não lhe permitir o nascimento; outros,por conta de conclusões precipitadas fruto de análises superficiais e apressadas do tema.

Dessa forma, caso queiramos diferençar o Direito Comercial do Direito de Empresa e do Direito Empresarial, teríamos:

  1. DIREITO COMERCIAL: É o ramo do direito privado que estuda a teoria geral do direito comercial, o direito societário, o direito falimentar e o direito cambiário (títulos de crédito);
  2. DIREITO DE EMPRESA: É o ramo do direito privado que estuda a empresa, empresário e estabelecimento;
  3. DIREITO EMPRESARIAL: É o ramo do direito privado que estuda as relações do empresário com o mercado, seus pares, com seus concorrentes, fornecedores, clientes e a propriedade intelectual.Contempla o direito comercial, direito do consumidor, direito econômico, direito da propriedade industrial (marcas e parentes), contratos empresariais. Poder-se-ia, ainda, incluir o direito bancário e o trabalhista empresarial.

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A empresa não tem personalidade jurídica, ela está ligada à atividade desenvolvida pelo empresário.

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Os Conceitos de empresa e empresário para quem faz uma análise superficial podem parecer similares, mas como explicitado ao se conceituar empresa, eles variam pelo ângulo de análise.

Não se pode discordar que os dois conceitos estão intimamente ligados e são faces de uma mesma moeda, como diria Alberto Asquini citado acima, um fenômeno poliédrico.

O empresário é o sujeito que exerce empresa.

O empresário pode ser:

  1. Empresário Individual – Pessoa física ou pessoa jurídica que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002)[1];
  2. Coletivo – Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002)[2];
  3. CUIDADO: Sócio – é o proprietário de cotas ou ações. É errado, embora muito comum, designar-se o sócio de uma sociedade empresária de empresário.

PARA MAIS INFORMAÇÕES ASSISTA AO VÍDEO:

[1]Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

[2]Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

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  • A proposta

Antes da formalização do contrato existe todo um processo de negociação. Neste momento são discutidas as condições básicas do negócio: objeto, prazo e local de entrega, condições de pagamento, multas, obrigações e direito de cada parte, foro para discussão de eventuais pendências em relação ou contrato, dentre outras.

Este é o momento da apresentação das propostas. As propostas trocadas entre as partes é que definirão os termos que devem constar do instrumento contratual.

Mas o Código Civil Brasileiro, em seu art. 427 e seguintes, assegura alguns direitos e deveres para aquele que efetiva a proposta e para aquele que a recebe, vejamos.

O primeiro dever do proponente é que a sua proposta o obriga, salvo se:

  1. O prazo de validade da proposta tenha vencido;
  2. Feita sem prazo, ela não foi imediatamente aceita, quando a proposta foi feita entre presentes;
  3. Feita sem prazo e tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, ou que a resposta não tenha sido expedida dentro do prazo dado;
  4. Antes dela, ou ao mesmo tempo, chegue ao conhecimento da parte a retratação do proponente

Importante ressaltar que as propostas efetivadas por meios de comunicação, rádio, TV, Jornais e Revista obrigam o proponente, nos termos da legislação Civil e do Direito do Consumidor.

Por fim, o fato de o prazo de validade da proposta estar vencido não impede o proponente de firmar o contrato, mas tão somente retira dele esta obrigação.

  • Da formalização do Contrato

Com a aceitação da proposta, considerando atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico: capacidade das partes, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei, declaração livre e consciente da vontade das partes; o contrato é constituído.

A constituição do contrato pode se dar de forma escrita ou verbal e tem como principal efeito a formação de vínculo obrigacional e jurídico entre as partes.

Como falamos anteriormente, a forma de celebração dos contratos no Direito Privado, em regra, é livre e depende do estipulado pelas próprias partes.

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