Trabalho

Direito do Trabalho – Princípios, Fontes, Relação de Emprego

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DIREITO DO TRABALHO

EXERCÍCIO

Conteúdo: Conceito, Fontes, Princípios, Contrato de Trabalho

Washington Luís Batista Barbosa

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01. Não é cabível contrato de trabalho por prazo determinado em:

a)    Contrato de empreitada

b)    Contrato de experiência

c)    Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo

d)    Atividades empresariais de caráter transitório

02. A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de:

a)    Suspensão

b)    Interrupção

c)    Prorrogação

d)    Rescisão

03. Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu uma queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrência do acidente, faturou o tornozelo e ficar afastado do trabalho por 28 dias. Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez são considerados

a)    Interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social

b)    Interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador

c)    Suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador

d)    Suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social

04. Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de taxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade de mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado:

a)    Empresário

b)    Trabalhador autônomo

c)    Trabalhador avulso

d)    Empregado

05. Assinale a opção correta

a)    Porque provocadas pelos destinatários principais das regras editadas, são fontes formais autônomas do direito do trabalho as convenções e acordos de trabalho, e, ao mesmo tempo, e pelo mesmo motivo, as leis, produzidas pelo legislativo

b)    Escorado na protetividade característica ao ramo jurídico que instrui, o princípio da realidade, no direito do trabalho, traduz a regra civilista de que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literaç da linguagem

c)    A compreensão a indispobibilidade dos direitos trabalhistas passa pela vedação legal à prática de atos que venha a ser praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT e, podendo ser relativa, caso em que vinculada a interesse individual não protegido por norma de ordem pública, será, em tal hipótese compatível com a transação, desde que não redunde em prejuízos diretos ou indiretos para o trabalhador.

d)    O princípio da condição mais benéfica guarda pertinência com a integração da norma trabalhista, não se confundindo com o princípio da norma mais favorável, este correspondente, na doutrina, ao direito intertemporal e à proteção de direitos adquiridos, imunes à substituição por regras que agravem o patrimônio do trabalhador

e)    Pela teoria do conglobamento, para definição do instrumento regente de determinada situação jurídica, aplicável a um empregado, são selecionados e identificados os conjuntos normativos de igual conteúdo temático, para que, de cada qual extraídos os aspectos mais favoráveis ao empregado, componha-se o sistema efetivamente regulador da questão

06. Assinale a opção correta acerca do contrato individual de trabalho

a)    Verificada a prestação pessoal de serviços habituais, onerosos e subordinados ao tomador dos serviços, o contrato de trabalho será válido e regular, ainda que firmado tacitamente

b)    Quando envolver a prestação de serviços insalubres, apenas será válido o contrato se contar com a autorização prévia do Ministério do Trabalho

c)    Quando o contrato for celebrado por trabalhador com 15 anos de idade, deverá contar com a prévia e expressa autorização de seus representantes legais, sob pena de nulidade

d)    O contrato de trabalho é instrumento jurídico adequado para reger a relação entre o pequeno empreiteiro e o sujeito que contrata os seus serviços.

07. Considerando as regras que informam a solidariedade de empresas no âmbito do Direito do Trabalho, assinale a opção correta:

a)    O reconhecimento da responsabilidade solidária entre duas empresas, por dívidas de natureza trabalhista apenas é possível se houver previsão contratual expressa neste sentido

b)    Em se tratando de empresa que integram o mesmo grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária depende da demonstração do efetivo aproveitamento, por todas elas, da prestação de serviços desenvolvida pelo trabalhador

c)    Quando verificada a terceirização de serviços, o empregado da empresa prestadora apenas poderá demandar a responsabilidade solidária da empresa tomadora se os serviços por ele executados estiverem ligados à atividade-fim desta última

d)    Nos contratos de subempreitada, o empreiteiro principal é responsável solidário em relação às dívidas trabalhistas do subempreiteiro, independentemente de qualquer ajuste contratual neste sentido.

08. Examine as proposições abaixo e assinale a opção correta:

a)    Havendo duas ou mais normas passíveis de aplicação, informa o princípio da norma mais favorável que poderá ser aplicada aquela que forma mais benéfica ao trabalhador, independentemente de sua posição na escala hierárquica. A teoria do conglobamento orgânico ou por instituto um dos critérios para identificação da norma mais favorável, caracterizando-se pela seleção em cada uma das normas objeto de comparação, do preceito que mais favoreça ao trabalhador.

b)    O fenômeno da flexibilização na aplicação das normas legais trabalhistas mitiga o princípio da irrenunciabilidade e permite que, por convenção coletiva de trabalho, alguns preceitos contidos na CLT não sejam aplicados. Dentro dessa perspectiva, é possível afirmar que, de acordo com entendimento prevalente no âmbito do TST, tem validade convenção coletiva que preveja a supressão do intervalo intrajornada para os trabalhadores, um vez respeitadas as jornadas diária e semanal, respectivamente de oito e quarenta e quatro horas

c)    Do princípio protetor emana o princípio da condição mais benéfica qu determina a prevalência das condições mais vantajosas ao trabalhador, ajustadas em contrato ou em regulamento da empresa, salvo quando sobrevier norma jurídica imperativa prescrevendo menor nível de proteção e que com esta não sejam incompatíveis

d)    O princípio da não-discriminação, consagrado na Constituição Federal, proíbe diferença de critérios de admissão, de exercício de funções e de salário, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. É também vedada a discriminação no tocante ao salário e critérios de admissão do portador de deficiência física, à luz do dispositivo constitucional

09. Analise as proposições abaixo e marque a correta

a)    A natureza jurídica da relação de emprego é explicada por teorias contratualistas e acontratualistas, predominando, no âmbito da doutrina, a primeira, da qual desponta a plena liberdade da contratação, sendo reduzida a intervenção estatal, geralmente voltada a complementar as lacunas deixadas pela autonomia da vontade dos contratantes.

b)    Consideram os adeptos da teoria institucional que a formação da relação de emprego resulta de um ato-condição, e não de um contrato, na medida em que vigora, antes de ser praticado, um verdadeiro estatuto legal, convencional, judiciário ou costumeiro que lhe será aplicado logo que se realize a simples formalidade da admissão

c)    A teoria da inserção, de caráter predominantemente contratualista, explica a origem da dependência pessoal do empregado em razão de um ajuste prévio, por meio do qual se opera a inserção do trabalhador à empresa para execução de suas atividades, daí resultando o poder diretivo do empregador.

d)    A teoria da relação de trabalho, a justificar a natureza jurídica da relação de emprego, considera que a vontade exerce papel relevante e necessário na constituição do vínculo de trabalho subordinado. As fontes das relações jurídicas de trabalho seriam a prestação material dos serviços e a prática de atos de emprego.

10. Marque a alternativa falsa

a)    Sabe-se que um dos elementos caracterizadores da relação de emprego responde pela não-eventualidade na prestação dos serviços. Havendo prestação laboral intermitente, mas permanente, estará reconhecida a existência de eventualidade, obstando a formação do vínculo de emprego.

b)    A onerosidade, enquanto requisito imprescindível à configuração da relação de emprego, há que ser avaliada sob a ótica do prestador dos serviços. Em tal circunstância, afigura-se relevante investigar a real intenção das partes, especialmente do trabalhador, para verificar sés a onerosidade que permeou o vínculo objetivou a percepção da contraprestação.

c)    O vínculo subordinante que se estabelece entre o prestador de serviços e o tomador, na relação de emprego, é qualificado como sendo uma subordinação jurídica. Pela doutrina atual, essa subordinação é avaliada sob uma perspectiva objetiva, atuando sobre o modo da realização da prestação e não sobre a pessoa do prestador de serviços.

d)    Somente a pessoa natural pode ocupar o espaço reservado ao prestador do serviço na relação de emprego, sendo essencial à configuração dessa relação jurídica que a prestação de serviços tenha um caráter de infungibilidade em relação à aludida pessoa.

QUESTÃO RESPOSTA
01 C
02 A
03 B
04 D
05 C
06 A
07 D
08 D
09 B
10 A