Trabalho

Natureza Jurídica do Direito do Trabalho

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Direito Público – Não é o entendimento majoritário. Fundamentado na existência de normas de caráter imperativo a reger as relações contratuais de trabalho, não só prevendo direitos mínimos, mas também tutelando interesses maiores do que o das partes vinculadas, como as normas referentes à segurança e medicina do trabalho. Em última análise, a imperatividade das normas retiraria a autonomia da vontade dos sujeitos da relação de emprego. Tal teoria foi rejeitada pela doutrina majoritária. Como bem observou Maurício Godinho Delgado, não é a existência de normas imperativas ou dispositivas que se apresenta como diferencial para classificar um ramo do direito, sendo critério mais seguro a combinação da titularidade do direito, com o interesse jurídico tutelado. Logo, faz parte do Direito Público aquele ramo em que se observa uma relação do Estado X Estado, ou Estado X Súdito (este na acepção da palavra), somado ao critério do interesse público, a prevalecer sobre o interesse privado. (Teoria defendida por Washington de Barros Monteiro).

 

Direito Social – Também não é o entendimento majoritário. Há a noção de que o Direito do Trabalho tem um aspecto social mais acentuado do que os demais ramos do direito, sendo a relação de emprego forma de inserção social do indivíduo. Criticada, na medida em que esta característica acentuada não é exclusiva do Direito do Trabalho (Consumidor também por exemplo), não se fazendo critério seguro para classificação, e muito menos justificando a criação de um terceiro gênero. (Teoria defendida por Paul Robier, e Mário de La Cueva).

 

Direito Privado – É a aceita pela doutrina e pelas bancas examinadoras. Inicialmente tem-se que a relação de emprego se forma entre particulares, o que por presunção já desloca a sua classificação para o Direito Privado (critério da titularidade novamente). Ainda que haja, de fato, institutos onde a interferência estatal é mais acentuada, sob a ótica moderna da divisão dicotômica entre Direito Privado e Direito Público, esta intervenção não é mal vista, e nem desloca a classificação do ramo do direito. Em que pese a existência de direitos mínimos previstos, prevalece a autonomia da vontade das partes, seja para negociar acima do mínimo, seja mesmo para vincular-se ou para manter-se vinculado a uma relação de emprego. De mais a mais, a existência da supremacia do interesse público sobre o privado a mitigar a vontade das partes se dá em pontos específicos, o que não desautoriza esta classificação, pois há, na maioria das especialidades do direito, algumas normas a tutelar o interesse público, de forma que a classificação se faz por critérios preponderantes, e não exclusivos, e muito menos minoritários.

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