EMPRESARIAL

Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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Requisitada pelo devedor (autofalência)

Requisitada pelo Credor (falência direta)

  • Qualquer credor pode pedir, salvo:
    • Fisco (STJ);
    • Credor sem registro na Junta, se for empresário ou sociedade empresária.
  • CAUSA DE PEDIR:
    • Impontualidade (crise financeira)
      • Certo, líquido, exigível (protesto);
      • Maiores de 40 salários mínimos – admitido litisconsórcio ativo para perfazer o limite.
    • Execução frustrada – citado, não pagou, nem nomeou bens a penhora – qualquer valor.
    • Atos falimentares – demandam dilação probatória – não precisa ser credor, mas tão somente demonstrar algum tipo de interesse.
      • Gestão temerária;
      • Dilapidação do ativo;
      • Credores fictícios.

Contra-ataque do devedor nos dois primeiros casos

  • não é sujeito passivo
    • Empresários, sociedade empresária (com ou sem registro) – excluído:
      • Sociedade simples;
      • Cooperativas;
      • Espólio empresário falecido passados um ano do evento morte;
      • Sociedade Anônima já liquidada;
      • Inativos há mais de dois anos;
      • Sociedade de Economia Mista;
      • Empresa Pública;
      • Instituições financeiras.
        • (cuidado: art. 1°, lei 6.024/74 – Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras), seguradoras (cuidado Dec. Lei 73/66), planos de saúde (98), capitalização (71)
        • Regra básica – ativo < passivo/2
        • Previdência (verificar caso para aberta e fechada)
        • Consórcio, cooperativas de crédito – ver art. 2° e 197 LF
  • Crédito extinto, ausência de certeza, liquidez, exigibilidade;
  • Depósito Elisivo (art. 98, parágrafo único – consignação em juízo).

Contra-ataque nos demais casos – gestão temerária

  • Negar existência dos atos;
  • Recurso judicial;
  • Não ser sujeito passivo.

Quem Pode Falir (sujeito passivo)

  • Empresário;
  • Sociedade Empresária;
  • Ambos com ou sem registro;
  • Sócio de responsabilidade ilimitada, em caso de falência da sociedade;
  • Espólio de empresário falido até um ano.

Art. 2° Lei 11.101/05 – Não se aplica a lei de Falências, mas não quer dizer, necessariamente, que não possam falir.

  • Instituições financeiras privadas (Lei 6.024/74);
    • intervenção e liquidação extrajudicial (Banco Central do Brasil);
    • Instituições financeiras públicas não-federais (Lei 6.024/74);
  • Cooperativa de Crédito (Lei n.º 5.764/71);
  • Consórcio de Bens duráveis (Lei. n.º 11.785/08);
  • Previdência Privada aberta (Lei Complementar n.º 109/01);
  • Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98);
  • Seguradoras (Decreto Lei n.º 73/66);
  • Sociedade de Capitalização (Decreto Lei n.º 261/67).

Quem não pode falir

  • Pessoa física que não seja empresária;
    • CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística;
    • RURAL sem registro na junta;
  • Sociedade Simples, não empresarial;
  • Sociedade cooperativa;
  • Associação, fundação, organização religiosa, partido político;
  • Sócio de responsabilidade limitada, em caso de falência da sociedade, salvo abuso (desconsideração da personalidade jurídica);
  • Espólio de empresário há mais de um ano;
  • Empresário ou sociedade empresária que não exerça empresa há mais de 2 anos (inativo);
  • Sociedade anônima já liquidada;
  • Instituição Financeira Pública Federal;
  • Previdência Privada Fechada (Lei Complementar n.º 108/01 e 109/01);
  • Consórcio de sociedades, art. 278, Lei n.º 6.404/76;
  • Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista, salvo exercício de atividade econômica que lei especial sujeita a falência. (único local que diz poder falir a estatal é no caso do banco estadual).

Administração Judicial da Massa Falida

tabela1
Arrecadação

  • TUDO QUE ESTÁ NA POSSE

Restituição

  • Proprietário de bens na posse do falido – restituição in natura.
    • Ex.: proprietário fiduciário, sociedade arrendante – leasing, locador;
    • Coisa não existir – restituição em dinheiro, ressalvada a prioridade de crédito trabalhistas, referentes aos 3 meses anteriores à decretação, até o valor de 5 Salários Mínimos.
  • Titulares de restituição que não são proprietários
    • Credor Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC;
    • Coisa vendida a crédito nos 15 dias antes do PEDIDO.

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Cheques – Prescrição

Faturização

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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Direito Empresarial

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Pelo contrato de compra e venda mercantil, um dos empresários contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, enquanto o outro se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro.[1]

Um questão importante a ser abordada é que o contrato de compra e venda é um instituto do Direito Civil, que regula as transações entre as diversas pessoas físicas e jurídicas. Não obstante, neste momento, falamos sobre os contratos empresariais.  Assim, para ser considerado um contrato de compra e venda empresarial é imprescindível que em ambas as partes deste contrato, comprador e vendedor, haja a presença de um EMPRESÁRIO.[2]

De outro lado, se a presença do empresário está apenas na parte vendedora, há de se falar em uma relação de consumo, regida pela Lei n.º 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor.

O contrato de compra e venda empresarial certamente é um dos contratos mais conhecidos, haja vista a sua larga utilização. Como sabemos, o empresário precisa adquirir mercadorias e bens para o desempenho de suas atividades, muitas das vezes ele vai até revender estes bens a seu cliente final. Para todas estas transações nas quais uma parte assume o compromisso de entregar uma coisa e a outra de pagar certa quantia para recebê-la, denomina-se de contrato de compra e venda.

Principais características do contrato de compra e venda:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, principal, não-solene (para o caso de compra e venda de bens móveis) ou solene (para o caso de compra e venda de bens imóveis), típico;
  2. Objeto: coisas móveis ou imóveis ou semoventes, podendo este objeto ser coisa atual ou coisa futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa futura não vier a existir;
  3. Finalidade: o empresário compra ou vende a coisa com o objetivo de obter lucro, com o fim específico de realizar a sua Empresa

O contrato será considerado efetivado no momento em que as partes acordarem quanto ao objeto e quanto ao preço. Há de se diferençar a efetivação do contrato da transferência da propriedade da coisa.

A propriedade de bens móveis dá-se com a simples tradição, entrega do bem pelo vendedor ao comprador. Já no caso de bens imóveis é necessário o registro do título aquisitivo no cartório competente. Destaque-se que a tradição da coisa vendida, salvo cláusula específica em contrato, ocorrerá no lugar onde ela se encontrava no momento da venda. Ainda, salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura e registro correrão por conta do comprador e as da tradição a cargo do vendedor.

O vendedor se responsabiliza pelos VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Os chamados vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria ao uso a que se propõem, ou mesmo lhe diminuam o valor.

Identificado o vício redibitório o adquirente poderá rejeitar a coisa[3] ou pedir a redução proporcional do preço ajustado. Esta é uma faculdade do comprador, sendo o vendedor obrigado a acatar-lhe a vontade.

Neste momento tem-se de investigar se o vendedor agiu de boa ou de má fé. No primeiro caso, ele desconhecia a existência do vício ou defeito, não havendo qualquer intenção de lesar o comprador, mas sim total ignorância do fato.

Nesta situação caberá ao vendedor devolver os valores eventualmente recebidos, bem como ressarcir o comprador de todas as despesas que ele possa ter incorrido com o contrato.

De outro lado, em caso de o vendedor ter conhecimento prévio do vício ou defeito, e ocultar propositadamente o mesmo do comprador, é configurada a má-fé e o vendedor terá a obrigação de, além de restituir todos os valores recebidos e as despesas contratuais, terá de acrescer perdas e danos.

O adquirente decai do direito de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou de requerer o abatimento no preço ajustado no prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 1(um) ano se a coisa for imóvel.

Estes prazos contam a partir da entrega efetiva do bem ao comprador. Caso o comprador já estivesse com a posse do bem antes da alienação, os prazos contarão pela metade.

Em alguns casos o defeito é facilmente identificável, mas em outros ele está oculto aos olhos de um leigo. Nestas situações a legislação civil estabeleceu que o prazo decadencial citado no parágrafo anterior contará a partir da ciência do vício ou defeito. Mais do que isto, a lei determinou que estes prazos não fluam durante o tempo de garantia do bem.

Não obstante, não seria adequado manter esta obrigação para o vendedor por tempo indeterminado, para o que deve-se observar o prazo de 180 dias da alienação, para bens móveis, e de um ano da alienação para o caso de bens imóveis.

Assim, ao comprar uma televisão em um distribuidor para revendê-la aos seus clientes, o empresário terá o prazo de 180 dias para identificar qualquer defeito oculto na mesma, mas ao ter conhecimento deste defeito ele terá o prazo de 30 dias para requerer os direitos da redibição.

Outro aspecto a ser destacado neste momento são os chamados DIREITOS DE EVICÇÃO.  

Evicção é o desapossamento judicial da coisa, é quando o comprador perde a coisa por reivindicação justa de terceira que era o seu legítimo proprietário.

Ao efetuar o negócio o vendedor não informou da existência de uma pendência judicial discutindo a propriedade da coisa, após a concretização do negócio, efetivada a tradição e ou o registro, houve uma decisão judicial que toma a posse e a propriedade da coisa em poder do comprador. A legislação não poderia deixar de amparar o comprador de boa-fé e por isso lhe garantiu uma série de direitos, quais sejam:

  1. Restituição integral do preço;
  2. Indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir ao verdadeiro proprietário da coisa;
  3. Indenização pelas despesas com o contrato;
  4. Indenização dos prejuízos diretamente relacionados com a evicção;
  5. Pagamento de todas as custas processuais e dos honorários advocatícios

Não terá direito a evicção o comprador que tinha conhecimento prévio de que a coisa era alheia ou que sobre ela pendia discussão judicial. A lei protege o comprador de boa-fé, neste caso o comprador assumiu o risco do negócio e não pode, ao ver que ele perdeu com a transação, requerer qualquer tipo de indenização.

Por fim, podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante, o comprador terá o direito de receber o preço que pagou se agiu de boa-fé e desconhecesse previamente o risco da evicção.

Desta forma teremos:

  1. Efetivação do Contrato – acordo entre objeto e preço
  2. Transmissão da propriedade
    1. Tradição – bens móveis
    2. Registro – bens imóveis

Algumas considerações sobre o objeto do contrato:

  1. Coisa móvel, imóvel ou semovente;
  2. Coisa atual ou futura, neste caso o contrato ficará sem efeito se a coisa futura não vier a existir. As partes poderão firmar um contrato aleatório, desde que seja esta a intenção clara de ambas, desta forma uma aceitará correr o risco da existência da coisa futura e pagará por isso;
  3. Amostras, protótipos ou modelos: as características dos protótipos, amostras ou modelos prevalecem em relação à discrição constante do contrato, sendo responsabilidade do vendedor assegurar que a coisa entregue tenha as mesmas características e qualidades;
  4. Risco: até o momento da tradição o risco da coisa corre por conta do vendedor, salvo se o comprador estiver em atraso para receber a coisa, ou seja, quando o vendedor deixou o objeto à disposição do comprador no dia e local determinados e aquele não a retirou
  5. Despesas: o vendedor, salvo convenção em contrário, responderá por todos os débitos que onerem a coisa até o momento da tradição
  6. Situações especiais quando o objeto é imóvel:
    1. Se houver diferença a menor entre a área do imóvel e a área descrita no contrato de compra e venda o comprador terá o direito de exigir a complementação da mesma ou a resolução do contrato ou o abatimento do preço proporcional a área a menor;
    2. Consideram-se meramente descritivas as dimensões quando a diferença não exceder a 1/20 da área total, salvo se o comprador provar que em tais circunstâncias ele não teria efetivado a transação;
  • Se houver diferença a maior entre a área do imóvel e a área descrita no contrato de compra e venda, e o vendedor provar que não tinha conhecimento, caberá o comprador poderá escolher entre a complementação do preço ou a devolução da área excedente;
  1. Estes casos não se aplicam quando o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, mesmo que não haja a previsão contratual de venda ad corpus (objeto específico);
  2. As partes tem o prazo decadencial de 1 (um) ano, a contar do registro do título, para ajuizarem qualquer ação sobre o estes diferenças de área. Em caso de atraso na imissão de posse, por culpa do vendedor, o prazo contará a partir da efetivação da imissão.

Algumas considerações sobre o Preço do Contrato

  1. É requisito essencial à efetivação do contrato;
  2. Determinado ou determinável
    1. O preço será determinado quando estabelecido no contrato, no momento da aceitação da proposta;
    2. As partes podem permitir que um terceiro, previamente indicado no contrato, arbitre o preço. Quando este terceiro não aceitar a incumbência, o contrato se tornará sem efeito. Nada impede que as partes, de comum acordo designem novo árbitro;
  • O preço será determinável quando as partes se utilizarem de taxa de mercado ou de bolsa, ou mesmo determinar que o preço será estabelecido com base em índices ou parâmetros. Em qualquer destas situações o preço deve ser suscetível de objetiva determinação;
  1. No silencio das partes, e salvo tabelamento oficial de preços, entende-se que se utilizará o preço corrente nas vendas habituais do vendedor;
  2. É NULO O CONTRATO QUE DEIXE A DEFINIÇÃO DO PREÇO A UMA PARTE EXCLUSIVAMENTE. Lógico que a oferta será definida pelo vendedor, ele é quem estabelece o valor que se propõe a vender, não obstante, ao aceitar a oferta o comprador concorda com o valor ofertado. O que se pretende coibir aqui é o abuso de poder de uma das partes, deixando em suas mãos a definição exclusiva das condições do negócio, sem ouvir a outra parte;


[1] Artigo 481 do Código Civil Brasileiro

[2] Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Aquele que exerce EMPRESA.

[3][3] A rejeição da coisa com a conseqüente resolução do contrato é chamada de redibição contratual.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com,tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Empresarial

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Outra exceção para classificação do sujeito como empresário é o caso da pessoa, física ou jurídica, que desenvolve atividade rural (agricultura, pecuária, suinocultura …).

Nesse caso, nos termos do art. 971 do CC, caberá àquele que desenvolve atividade rural a opção de se registrar no Cartório de Registro Público Civil, quando será considerado atividade civil não empresarial, ou na Junta Comercial, quando será equiparado a um empresário.

Trata-se de resquício da Teoria Subjetiva Clássica, aquela que considerava comerciante quem era inscrito na Corporação de Ofício. Nesse caso, considera-se a “corporação de ofício” a Junta Comercial. Ou seja, ao associar-se, leia-se registrar-se, à Corporação de Ofício, leia-se Junta Comercial, aquele que desenvolve atividade rural será qualificado como “comerciante”, leia-se empresário.

  • Cooperativas – sempre sociedade simples – qualquer que seja a atividade.
    • CUIDADO: mesmo sendo simples, por força de lei específica, tem de registrar na Junta Comercial. Nenhuma pode falir, salvo a cooperativa de crédito – Lei n.º 6.024/74[1]


[1]  Art . 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente.

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Cheques – Prescrição

Faturização

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Direito Empresarial

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O contrato de alienação fiduciária em garantia é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Por que se fala em propriedade resolúvel do credor, porque ele será o proprietário até o momento em que o devedor quite toda a sua dívida para com ele. Neste momento a propriedade de resolve, cessando os direitos do credor e passando-se a propriedade para o devedor.

Este instituto é muito utilizado hoje em dia, principalmente no financiamento de veículos. O devedor compra um veículo por meio de um financiamento bancário, ele fica com a posse direta do bem, pode utilizá-lo, o documento do carro aparece em seu nome, mas ele somente terá a propriedade definitiva do bem, após a quitação do saldo devedor do financiamento bancário.

Após a publicação da lei 9.514/1997, o instituto da alienação fiduciária passou a ser possível também para bens imóveis que forem financiados, em regra o instituto segue as mesmas características do previsto para os bens móveis infungíveis.

Trata-se de um contrato acessório, sempre vinculado a um contrato de financiamento, que por sua vez estará vinculado a um contrato de alienação. Ou seja, sempre que se falar em um contrato de alienação fiduciária teremos as seguintes operações:

  1. Alienação;
  2. Financiamento;
  3. Garantia.

Como falamos na aquisição do veículo, o cliente escolhe o veículo e fecha o contrato de compra e venda. Não obstante ele não possui os recursos para efetivar o pagamento, ele procura uma instituição financeira e realiza uma operação de financiamento de veículos. Como forma de garantir o pagamento das prestações, o cliente oferece o bem em alienação fiduciária, transferindo a propriedade resolúvel do mesmo para a instituição financeira: ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO e GARANTIA.

As partes diretamente envolvidas no contrato de alienação fiduciária são:

  1. Credor fiduciário: aquele que ofertou o crédito, a instituição financeira, recebeu o bem em garantia, e ficará com a propriedade resolúvel;
  2. Devedor fiduciante: aquele que tomou o crédito, o cliente final, ofereceu a alienação fiduciária em garantia, e ficará com a posse direta do bem financiado.

Ressalte-se que, durante o prazo de financiamento e enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, caberá ao devedor fiduciante toda a responsabilidade sobre o bem, da mesma forma que um depositário. A ele caberão as despesas de conservação, taxas, impostos, bem como a obrigação do uso responsável do bem.

Das responsabilidades do Devedor Fiduciante:

  1. Usar o bem de maneira adequada e responsável;
  2. Responder pelas despesas de conservação do bem;
  3. Pagar todas as taxas, impostos e emolumentos;
  4. Paga as prestações do financiamento nas datas e valores acordados.

Dos efeitos da inadimplência:

  1. Vencimento antecipado da dívida;
  2. Devedor pagou mais do que 40% da dívida, ele pode purgar a mora e desfazer o vencimento antecipado, DIREITO DO DEVEDOR;
  3. Devedor pagou menos de 40% da dívida, poderá negociar com o credor a purgação da mora e desfazer o vencimento antecipado, DIREITO DO CREDOR
  4. Possibilidade de perda definitiva do bem.

Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, não mais cabendo a possibilidade de purgação da mora prevista anteriormente.

Na hipótese de perda definitiva do bem, o credor deverá providenciar a alienação do bem retomado, utilizando o valor levantado para o pagamento do saldo devedor e das custas. Nesta situação teremos:

  1. o valor arrecadado é superior ao saldo devedor e as custas, o excedente deverá ser entregue ao devedor;
  2. o valor arrecadado é inferior ao saldo devedor e as custas, o devedor continua obrigado ao pagamento, cabendo a execução destes valores ao credor.

É NULA CLÁUSULA QUE AUTORIZE O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO A FICAR COM A COISA ALIENADA EM GARANTIA, SE A DÍVIDA NÃO FOR PAGA NO VENCIMENTO.

Por fim, é importante salientar que em caso de decretação de falência do devedor fiduciário, o credor poderá requerer ao juízo falimentar a restituição do bem e habilitar os seus créditos no processo. Destaque-se que o bem dado em alienação fiduciária não comporá a massa falida, mas o saldo devedor do financiamento, após a devida compensação dos valores levantados com a venda do bem, deverá ser habilitado como crédito e seguir o rito do concurso de credores.

Principais características do contrato de alienação fiduciária:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, acessório, solene, típico;
  2. Objeto: coisas móveis infungíveis ou imóveis;
  3. Finalidade: constituir bem em garantia de operação de financiamento;
  4. Operações: ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO e GARANTIA.

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A extinção dos contratos pode-se dar pelo adimplemento das obrigações nele propostas, advento do termo contratual, por vontade das partes ou por situações alheias ao contrato que o torna inexeqüível.

Adimplemento das Obrigações

Como falamos anteriormente, o contrato deve prever os direitos e obrigações das partes que o firmaram. Satisfeitas as condições estabelecidas fala-se que as partes adimpliram as suas obrigações e que o contrato esta resolvido.

Advento do termo contratual

Todo contrato deve ter uma cláusula que estipule o prazo de sua validade, chamada da cláusula de vigência contratual. Nesta cláusula deve se estabelecer, além do prazo de vigência, a possibilidade e a forma de renovação/prorrogação da mesma. Uma das formas de extinção do contrato é o advento do termo contratual, ou seja, quando é alcançado o prazo e/ou a data previstos na cláusula de vigência.

Por vontade das partes

As partes, de comum acordo, e observadas as condições estabelecidas no contrato, podem resolvê-lo mediante comunicação prévia. Este distrato ocorrerá sempre nas mesmas condições e seguindo as mesmas formalidades que foram necessárias para a formalização do contrato.

Por situações alheias à vontade das partes

  1. Resilição unilateral: condições previamente estabelecidas pela lei ou pelo contrato que propiciam à parte lesada o direito de, mediante notificação à parte inadimplente, extinguir o contrato
  2. Da exceção de contrato não cumprido: só tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, aquele que cumpriu a sua. O descumprimento desmotivado da obrigação pode ter o condão de liberar a outra parte de adimplir a sua
  • Resolução por onerosidade excessiva: trata-se de situação na qual a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Para que isto ocorra tem-se de considerar que a origem deste acontecimento deve ter sido motivada por algo extraordinário, imprevisível ou de conseqüências imprevisíveis, a chamada álea econômica extraordinária. Em sendo provada esta situação, a parte prejudicada pode pedir a resolução do contrato, podendo esta ser evitada pela modificação equitativa do contrato de forma a se restabelecer o equilíbrio-econômico financeiro do mesmo.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

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empresa

  1. Objetivos:

De: (responsabilidade limitada, subsidiária, extensão menor – Sociedade Anônima) (sistema protetivo).

Para: (responsabilidade ilimitada, não subsidiária, extensão maior – sociedades não personificadas) (sistema ampliado).

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não se trata de um instituto, ou mesmo uma regra de responsabilidade, mas sim uma nova interpretação das finalidades do sistema protetivo, atribuindo-lhe a sua relativização.

Por ser interpretativa ela nasceu no judiciário – teoria do abuso do direito.

Debate doutrinário acerca da necessidade de se positivar a teoria, não obstante ela ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor, seguida pelo Código Civil de 2002 e Lei 8.884/1994 – lei Antitruste.

  1. Efeitos:

Declaração no processo judicial – caso concreto – ineficácia da autonomia patrimonial – esta se dá de maneira excepcional, transitória e específica, quando, de acordo com asregras legais que restringem a responsabilidade dos sócios

Não significa:

  • Nulidade da sociedade
  • Liquidação, dissolução ou extinção
  • Paralisação das atividades
  • Generalização da ampliação da responsabilidade dos sócios (limites subjetivos da coisa julgada)
  1. Meios Processuais de Incidência
  • Ação de conhecimento (rito ordinário, preferencialmente) contra os sócios – sócios atingidos pela execução de sentença – ideal que seja precedida por uma cautelar;
  • (STJ) Credor execução contra sociedade – petição pedindo a desconsideração – juiz acolhe permitindo que a penhora recaia sobre os bens dos sócios – embargos de terceiro ou Mandado de Segurança;
  • (STJ) Credor pedindo falência contra a sociedade – petição pedindo a desconsideração – juiz acolhe permitindo que os sócios sejam declarados falidos – agravo terceiro prejudicado ou Mandado de Segurança;
  1. Hipóteses
  • Teoria Maior Subjetiva – art. 28 Código de Defesa do Consumidor, art. 50 CCB/2002, , art. 18 da Lei n.º 8.884/94- Desvio de Finalidade – insolvência decorrente de atos culposos ou dolosos, sempre ilícitos, dos sócios; faz cair o Sistema Protetivo – tutelar os sócios contra a insolvência derivada dos riscos normais do empreendimento;
  • Teoria Maior Objetiva – Confusão patrimonial – art. 50 CCB/2002 – teoria da aparência – ato lícito – ausência de separação patrimonial entre sócio e sociedade, ou sociedade e sociedade no plano dos fatos – (STJ – Diário do ABC: gráfica, transportadora e editora)
  • Teoria Menor – crise da responsabilidade limitada- pessoa jurídica insolvente – aplica desconsideração – art. 28, § 5° CDC – (STJ REsp 279.273/SP).A justiça do Trabalho se utiliza desta teoria para desconsiderar a personalidade jurídica na execução de passivo trabalhista contra sociedade insolvente.

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was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com,tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor.

Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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Conceito

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 CCB/2002).

Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam.[1]

Cite-se, ainda, o conceito clássico de Césare Vivante, segundo o qual título de crédito é “o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”.


[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2.000.

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor