Concursos

Prioridade é uma escolha

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Tipo isso! Prioridade significa deixar de fazer algumas coisas para fazer outras.
Quem quer tudo, não terá nada. Nesse ponto sou radical. Todos os recursos deveriam ser dedicados à educação, e aqui falo de ensino fundamental. Poderemos ter uma geração perdida, mas as próximas viverão em um país de primeiro mundo.

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Lei nº 8.112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

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Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias inclusive daquelas em regime especial e das “fundações públicas” (direito público).

A partir de 05/10/1988, à época da promulgação da Constituição Federal para ocupar um cargo, ou emprego de natureza efetiva na Administração Direta, ou Indireta, de todos os poderes e em todas as esferas, somente mediante“Concurso Público”.

  1. ART. 37, II, CF =>Principio da Obrigatoriedade da Realização de Concurso Público.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Bons Estudos!

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Estágio Probatório

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

 

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

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Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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O contrato de prestação de serviços é aquele no qual uma parte, tomador, contrata o prestador para executar qualquer espécie de serviço ou trabalho e que paga a devida retribuição pela prestação.

Toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho pode ser objeto deste contrato, desde que seja lícito e não proibido em lei, quer seja material ou imaterial e, principalmente que não esteja sujeito às leis trabalhistas ou a outra legislação específica.

O contrato de prestação de serviços é diferente da relação de emprego, nesta é necessário que o serviço seja prestado segundo as características abaixo:

  • Pessoa física: somente uma pessoa física pode ser empregado, não havendo a possibilidade de uma pessoa jurídica ou equiparada ser considerada como um;
  • Subordinação: existência dos poderes diretivo e disciplinar do empregador;
  • Pessoalidade: trata-se de um contrato personalíssimo, um resultado a alcançar por uma determinada pessoa;
  • Onerosidade: o serviço voluntário não pode ser considerado relação de emprego, pois este exige uma contraprestação;
  • Não-eventualidade: inserido dentro do ciclo produtivo ordinário do empregador, pode ser temporal, desde que esta periodicidade seja previamente estabelecida; tem de atender as necessidades ordinárias do empregador;
  • Alteridade: o risco do empreendimento é somente do empregador.

A relação de emprego é regida pela legislação trabalhista, enquanto o contrato de prestação de serviços é regido pela legislação civil.

Principais características:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, principal, não-solene, típico;
  2. Objeto: prestação de serviço a um tomador, qualquer que seja ele, material ou imaterial e desde que seja lícito e não proibido por lei;
  3. Prazo: máximo de 4 (quatro) anos. No caso de contrato que tenha por causa o pagamento de dívida ou que se destine à execução de obra certa, decorridos os quatro anos o contrato será resolvido, mesmo que não esteja concluída a obra; não havendo prazo estipulado, qualquer das partes poderá resolver o contrato mediante aviso prévio que será dado com antecedência mínima de:
    1. 8 (oito) dias se o salário houver sido ajustado por tempo de um mês ou mais;
    2. 4 (quatro) dias se o salário houver sido ajustado por semana ou quinzena; e
  • De véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.
  • Ele será sempre escrito. Quando uma das partes não souber ler nem escrever, ele poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas;

Destaques quanto ao prestador de serviço:

  1. Pode ser contratado para um certo e determinado trabalho;
  2. Não sendo assim, ele poderá executar qualquer serviço com ele compatível;
  3. Contratado por tempo certo ou para obra determinada não pode se ausentar ou despedir sem cumprir o tempo ou terminar a obra. Será permitido o afastamento antes do adimplemento da condição quando comprovada a justa causa;
  4. Em caso de pedir demissão ou afastamento no contrato por tempo certo ou para obra determinada o prestador responderá por perdas e danos;
  5. No caso do prestador ser demitido sem justa causa, ele terá direito, além das prestações vencidas, a metade das prestações vincendas até o termo legal do contrato.

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Direito Societário

Cheques – Prescrição

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Editor dos blogs washingtonbarbosa.com,tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor

Coaching para Concurso

Postado em Atualizado em

Por Ana Carolina Mendonça

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Sair da inércia e chegar ao resultado é um grande desafio! Conheça o passo a passo que te levará de um ponto a outro e descubra os dois aceleradores que te ajudarão nessa caminhada!

Muitas pessoas, apesar de desejarem realizar algum sonho ou projeto, não fazem nada, ou fazem muito pouco, para atingir o objetivo. Elas verbalizam seus anseios, desejos e sonhos, mas não se engajam verdadeiramente a eles. Se você vivencia esse dilema na sua vida, é possível que esteja preso à inércia.

Falando de forma simplificada, inércia é aquela propriedade da matéria que faz com que ela resista a qualquer mudança em seu movimento. Isto significa dizer que, se está parada, permanece parada, e se está em movimento, permanece em movimento na mesma trajetória e em velocidade constante.

Ainda me lembro, na escola, de ter escrito no canto do caderno “inércia = preguiça”. Se naquele tempo a anotação foi útil para entender a matéria de física, lembrá-la hoje me ajuda a compreender essa armadilha que distancia as pessoas dos seus objetivos e as mantêm presas a certas zonas de conforto.

Se você quiser aumentar seu nível de realização na vida, avance em direção aos seu resultados desejados.

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O primeiro passo para ultrapassar a inércia é tomar uma decisão rumo ao seu projeto (leia mais em Seis dicas para concretizar suas decisões) e iniciar o seu planejamento (leia mais em O caminho para o sucesso dos seus sonhos). Para vencer essa fase, você pode utilizar o 1o acelerador: o Conhecimento.

Com o acelerador do conhecimento, você não apenas descobre que é preciso fazer algo diferente, como compreende o que é preciso modificar. Albert Einstein já dizia: “insanidade é continuar fazendo a mesma coisa e esperar resultados diferentes”. E complementando com os ensinamentos de Paulo Vieira, “aquilo que você não tem é pelo o que você não sabe, porque se soubesse já o teria”.

Importante! Para que o acelerador do conhecimento faça efeito, você precisa se colocar inteiramente como um aprendiz e permitir o seu próprio desenvolvimento. Do contrário, vai apenas “achar que já sabe” e perder as oportunidades.

Continuando o passo a passo, para você projetar um bom planejamento, efetivamente executar cada etapa e chegar ao resultado desejado, você poderá utilizar-se do 2o acelerador: a Organização.

Sem organização, as pessoas perdem energia e disposição, e acabam desanimando na metade do caminho. Assim, a falta de organização acaba por gerar frustração e perda de tempo. Por outro lado, planejamento e execução bem organizados, com sequenciamento lógico das tarefas e adequação dos horários, gera bem-estar durante o processo e permite que a pessoa tenha maior envolvimento e engajamento com o seu próprio objetivo.

Reserve um instante para você neste momento e olhe atentamente ao gráfico acima.

Quais são seus maiores desafios? Você está investindo adequadamente nos aceleradores?

O que você pode fazer diferente essa semana para seguir em direção aos seus objetivos?

Aproveite sua semana! Invista em você e nos seus sonhos!

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O que você precisa saber antes de fazer  Coaching – Parte 1

O Caminho para o Sucesso dos seus Sonhos – Parte 1

O Caminho para o Sucesso dos seus Sonhos – Parte 2

Ana Carolina

*ANA CAROLINA MENDONÇA é uma eterna aprendiz, entusiasta pela mente e capacidades humanas. Master Coach Integral Sistêmico, certificada pela Florida Christian University. Palestrante. Articulista semanal. Contadora, com experiências na Administração Pública em Planejamento Estratégico, Auditoria, Escritório de Processos e Gerência de Projetos. Atualmente aprofunda seus conhecimentos nas áreas da Psicologia e Neurociência.

Contato: anacarolina@coachee.com.br  |  www.coachee.com.br

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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Merece maior atenção a carga conceitual do Direito Empresarial, principalmente para diferençar os seus significados.

O Direito Empresarial, ramo do direito que ainda não foi devidamente estudado pela doutrina nacional, trata da empresa e suas relações jurídico-negociais. Nele pode-se incluir: O Direito Comercial, o Direito Econômico, o Direito do Consumidor, a Teoria Geral dos Contratos e os Contratos Comerciais,Financeiros e Bancários, o Direito das Marcas, Patentes e Propriedades Industriais e Comerciais, somente para citar alguns.

A ideia central para defender essa nova área do Direito repousa na necessidade de se especializar a prestação e a assessoria jurídica às empresas empreendedores nacionais.

Ao se debruçar sobre o tema, qualquer um poderá verificar a importância de se analisar e conhecer de maneira sistêmica todos os ramos do direito que influenciam diretamente a atividade empresarial nacional.

É patente a relação umbilical, a complementaridade e, por que não falar, a interseção entre os ramos citados acima.

Como discutir o Direito Econômico, essencialmente um direito garantidor do equilíbrio das forças de mercado e do consumidor, sem entrar nos conceitos e definições do Direito Comercial?

Como discutir as relações de consumo, cliente fornecedor, sem transitar com maestria entre os conceitos de empresaempresáriomarcas e patentes?

De que forma um professor poderia motivar seus alunos a conhecerem os Contratos ComerciaisFinanceiros e Bancários sem adentrar nas características dos empreendimentos mercantis, das relações de consumo e dos Princípios Econômicos Constitucionais?

O que se vê claramente é o surgimento de um novo ramo do Direito, o Direito Empresarial, que ainda não mereceu o devido destaque na Doutrina Nacional e que vem encontrando resistência de alguns que insistem em reduzi-lo a um sinônimo do Direito Comercial. Alguns, pela intenção consciente de não lhe permitir o nascimento; outros,por conta de conclusões precipitadas fruto de análises superficiais e apressadas do tema.

Dessa forma, caso queiramos diferençar o Direito Comercial do Direito de Empresa e do Direito Empresarial, teríamos:

  1. DIREITO COMERCIAL: É o ramo do direito privado que estuda a teoria geral do direito comercial, o direito societário, o direito falimentar e o direito cambiário (títulos de crédito);
  2. DIREITO DE EMPRESA: É o ramo do direito privado que estuda a empresa, empresário e estabelecimento;
  3. DIREITO EMPRESARIAL: É o ramo do direito privado que estuda as relações do empresário com o mercado, seus pares, com seus concorrentes, fornecedores, clientes e a propriedade intelectual.Contempla o direito comercial, direito do consumidor, direito econômico, direito da propriedade industrial (marcas e parentes), contratos empresariais. Poder-se-ia, ainda, incluir o direito bancário e o trabalhista empresarial.

BONS ESTUDOS!

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Direito Societário

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com,tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor

Coaching para Concursos

Postado em Atualizado em

Por Ana Carolina Mendonça

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Quais são suas expectativas quanto ao futuro? O que você será? O que realizará? Onde estará? Há entusiasmo ou desânimo nos seus pensamentos?

É possível que você encare o seu futuro de forma otimista e confiante, mas também pode ser que, para você, ele seja pouco promissor ou, até mesmo, ameaçador. Segundo, Trommsdorff (in Future orientation and socialization, 1983) esses sentimentos em relação ao futuro exercem influência determinante no comportamento e na motivação atuais.

Isso quer dizer que os seus próprios pensamentos, mentalizações e sentimentos relacionados ao que você espera do seu futuro, influenciam suas ações presentes e seus resultados futuros!

Em outras palavras, os pensamentos, sejam eles positivos ou negativos, vão ganhando força e passam a influenciar efetivamente os resultados no dia a dia.

Está nas suas mãos, ou melhor, nos seus pensamentos e sentimentos, uma importante chave para alcançar os seus objetivos. E, como qualquer outro hábito, você pode exercitá-lo e aprender a colocar mais confiança nos seus planos e projetos! Então vamos lá!

 O que você deseja para seus próximos 5 anos?

Onde você quer estar? O que você quer realizar?

 Crie uma imagem sobre como você quer se ver daqui 5 anos. Visualize-se como em um filme. Repare os detalhes do ambiente, as cores, o cheiro. Veja-se realizando o que seja alcançar. Que sensações essa imagem te traz? Viva-a mentalmente por alguns minutos. Veja o seu futuro diante dos seus olhos, perto, vivo e colorido. O que você escuta? O que há a sua volta? Permita-se manter-se envolvido de forma prazerosa.

Centre-se nas suas emoções. Qual é o sentimento? Coloque mais cor, repare nos detalhes que você ainda não tinha percebido, leve o tempo que necessitar. À medida que a imagem do seu objetivo vai ficando mais real é natural que sinta isso no seu corpo por meio das emoções. Você é quem cria e dirige o seu filme. Apenas permita-se visualizar.

Veja o que conquistou daqui 5 anos, perceba as decisões que você tomou, que te conduziram até onde você está, em 5 anos. Veja os passos que caminhou, as pequenas e grandes ações que te conduziram.

Entretanto, é possível que você apresente alguma resistência para criar a sua visão futura, talvez por lhe parecer um exercício fora da realidade. Na verdade é isso mesmo que se pretende! Criar para além da realidade atual, a fim de que aconteça no futuro.

Isso não quer dizer que basta imaginar para se construir o futuro que você deseja, mas com esse primeiro passo, tudo começa a ficar mais fácil. Toda e qualquer realização nasce de uma ideia que foi pensada, imaginada e projetada no futuro. E, claro, posteriormente colocada em ação.

Ao repetir diariamente essa atividade imaginativa e criativa, você estará colocando mais foco no seu objetivo, bem como mais energia e entusiasmo nas suas ações. Isso tende a tornar o seu dia a dia mais fluido, mais leve e tornar suas metas mais claras e atingíveis!

O quanto a sua mente e seus pensamentos podem ficar mais conectados com os seus objetivos?

O Coaching lhe fornece poderosas ferramentas, além de orientação e inspiração, que lhe auxiliarão a trilhar o caminho para o sucesso dos seus sonhos.

Experimente e se surpreenda com os resultados!

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Ana Carolina*ANA CAROLINA MENDONÇA é uma eterna aprendiz, entusiasta pela mente e capacidades humanas. Master Coach Integral Sistêmico, certificada pela Florida Christian University. Palestrante. Articulista semanal. Contadora, com experiências na Administração Pública em Planejamento Estratégico, Auditoria, Escritório de Processos e Gerência de Projetos. Atualmente aprofunda seus conhecimentos nas áreas da Psicologia e Neurociência.

Contato: anacarolina@coachee.com.br  |  www.coachee.com.br

Direito Administrativo

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Por Mariano Borges

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  1. Polícia Administrativa
  • A função de Polícia Administrativa se materializa na regulação e fiscalização (com ou sem agente público).
  • Plano diretor definindo o máximo de três andares por edificação – Poder de Polícia Administrativa sem a presença do agente público.
  1. Serviços Públicos.
  • No sentido amplo: Toda atividade exercida pela Administração Pública.
  • No sentido estrito: Serviços Típicos: CF, art.21,25,30 etc
  1. Fomento
  • Subvenção / Subsídio / Incentivo – de atividade privada de interesse público.

Questão de Prova: (CESPE)

Atividade de Fomento é toda atividade de incentivo (financeiro, monetário, econômico) destinado à atividade privada.

R: Errado. Somente fomento de atividade privada de interesse público.

  1. Intervenção
  • Direta: O Estado atua como agente econômico. Ex. Petrobrás, Banco do Brasil.
  • Indireta: O estado atua regulando e fiscalizando atividades econômicas. Ex. ANAC.

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Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

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