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SÉRIE RESUMOS – DIREITO EMPRESARIAL – Parte Geral

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PARTE GERAL

I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL

 Aproveite e assista às vídeo-aulas gravadas pelo professor Washington Barbosa para o programa Saber Direito da TV Justiça, do STF, sobre o assunto:

Historia do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e Do Estabalecimento

 

Evolução Histórica

 

Sistema Subjetivo

XII a XVIII – Período Subjetivo – Critério Corporativista – Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado nas corporações de mercadores (corporações de ofício). Lex Mercatoria.

Sistema Objetivo

XVII em diante – Período Objetivo – Liberalismo Econômico – Destaque para o Código Comercial Francês (Código de Napoleão de 1807) – liberdade para comerciar – Comerciante era aquele que praticava ato de comércio – Ato de Comércio previstos em lei.

Código Comercial Brasileiro – Lei n.º 556, de 26/06/1850 – adota o sistema objetivo.

Sistema Subjetivo Moderno

Direito Empresarial – Atividade econômica organizada – Novo período Subjetivo – Empresário centro – Adotado pelo Código Civil de 2002.

Conceito

 

Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade.

O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.[1]

Fontes

  • Código Comercial
  • Código Civil de 2002
  • Leis, tratados e regulamentos Comerciais
  • Usos e Costumes do Comércio
  • Analogia, costumes e princípios gerais do direito
    • CUIDADO: Jurisprudência e Doutrina não são fontes, mas formas de interpretar e aplicar o Direito.

Natureza Jurídica

  • Ramo do Direito Privado.
  • Pode ser dividido em Direito Industrial, Direito Societário, Direito Cambiário e Direito Falimentar.[2]

Princípios

  • Simplicidade das Formas ou Informalismo
  • Onerosidade
  • Cosmopolitismo ou Internacionalidade
  • Proteção do Crédito
  • Fragmentarismo
  • Manutenção da Atividade Econômica
  • Livre Concorrência e Livre Iniciativa

II – EMPRESÁRIO, EMPRESA E ESTABELECIMENTO

Empresário

Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002)

Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002)

Sócio –  é o proprietário de cotas ou ações.

Características do Empresário

  • Pessoa Física exerce empresa
  • Responsabilidade ilimitada
  • Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória.
  • Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória.

Capacidade

  • Exercício Regular
  • Capacidade civil
  • Assistência – impedimento
  • Registro

Exceção

  • Representante/curador
  • Autorização judicial
  • Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz
    • Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens pessoais no alvará judicial

Impedidos

  • Servidor público
  • Militar
  • Magistrado e Membro do Ministério Público
  • Auxiliares do Comércio
  • Falido, não reabilitado
  • Agentes políticos
  • Condenado por crime falimentar, 5 anos da extinção da punibilidade, ou reabilitação penal – art. 181, Lei 11.101/2005
  • Deputado e Senador não podem ser proprietário, sócio controlador de sociedade possui contrato com o Estado. (54, II CF)

Impedido pode ser sócio, inclusive majoritário, desde que não exerça a administração e responda limitadamente.

Empresa (sujeito de direito)

Requisitos:

  • Profissionalismo, habitualidade
  • Organização dos Fatores de Produção
    • economia – une capital, trabalho e conhecimento
    • administração – atividade-fim, aquela voltada para o mercado
  • Atividade Econômica, intuito de lucro
  • Discussão acerca da propriedade do excedente, onde se localiza – propriedade de terceiros, ou do sócio, ou da entidade.
    • Pessoa Jurídica – sociedade ou EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
    • Pessoa Física – presume-se intuito de lucro
  • Produção ou Circulação de Produtos ou Serviços

Exceções: Atividades Civis Econômicas

  • CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística
    • Elemento de Empresa
    • Ter empregados
    • Juntamente com outra atividade classificada como empresarial
    • Profissão Regulamentada
  • Atividade Rural (incluída a pecuária): pode optar
  • Cooperativas – sempre sociedade simples – qualquer que seja a atividade.
    • CUIDADO: mesmo sendo simples, por força de lei específica, tem de registrar na Junta Comercial. Nenhuma pode falir, salvo a cooperativa de crédito – Lei n.º 6.024/74

Sujeito de Direito

  • Pessoa Natural –
    • Empresa, registra na junta
    • CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística –  e Rural – não registram na junta
  • Pessoa Jurídica de Direito Privado
    • Sem fins lucrativos
      • associação
      • fundação
      • Organização Religiosa
      • Partido Político
    • Com fins lucrativos
  • EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

 

A Lei n.º 12.441/11, cujo início da vigência teve lugar em janeiro de 2012, alterou os artigos 44, 980 (incluindo o art. 980-A) e 1.033 do Código Civil Brasileiro, instituindo no Brasil a possibilidade de limitação da responsabilidade do empresário individual.

Antes da vigência da Lei, somente se poderia imaginar o exercício da atividade empresarial, de maneira individual, por meio de uma pessoal física ou natural. Dessa forma, sempre que se falava em empresário individual, havia de se pensar em responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada. Ou seja, não existiam meios legais para salvaguardar o patrimônio pessoal de eventuais riscos da atividade econômica. No máximo, poder-se-ia arguir o chamado benefício de ordem, a necessidade de constrição inicial dos bens diretamente ligados à atividade empresarial, para, somente se necessário e após o exaurimento dos bens empresariais, se alcançarem os bens pessoais do empresário.

Dessa forma, a única alternativa que o empresário individual teria para não comprometer o seu patrimônio pessoal, seria criar uma sociedade limitada, passando a ser um empresário coletivo.

Muito comum nesses casos, a chamada “sociedade 90% por 1%”, ou seja, a inclusão de um sócio somente para viabilizar o requisito da pluralidade, mães, pais, irmãos, avós… foram sempre compelidos a viabilizar esse tipo de sociedade.

Finalmente, após a edição da Lei 12.441/11, e a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, isso não é mais necessário, pois, desde que atendidos os requisitos previstos nessa Norma, a responsabilidade do empresário poderá ser limitada ao patrimônio empresarial.

Quais são esses requisitos legais?

  • Somente uma: a Pessoa Física ou Natural somente poderá participar de uma EIRELI, sendo vedada a participação em mais do que uma pessoa jurídica dessa espécie;
  • Responsabilidade: a responsabilidade do instituidor de uma EIRELI será limitada ao capital registrado da pessoa jurídica;
  • Capital:
    • Igual ou superior a 100 Salários Mínimos;
    • Totalmente integralizado no momento do registro.
    • Nome Empresarial: Firma ou Denominação, sempre acrescida da expressão: “EIRELI” ou “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”;
    • Direitos Autorais: poderá ser atribuída a esse tipo de empresa a cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional;
    • Sociedade Limitada: deverá ser aplicado subsidiariamente o regramento das sociedades limitadas.

O Conselho da Justiça Federal, por meio do CEJ – Centro de Estudos Judiciários, promoveu em outubro de 2012, a Primeira Jornada de Direito Comercial. O evento de natureza técnica, reuniu os principais expoentes desse ramo do direito, os quais, ao término dos trabalhos, publicaram enunciados para nortear os operadores do direito sobre os temas mais relevantes do Direito Comercial.

Merecem destaque os enunciados que trataram diretamente da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, quais sejam:

a)   Enunciado 3. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária

b)   Enunciado 4. Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente das ulteriores alterações do salário mínimo

 

EIRELI – CUIDADO

  • Não é tiposocietário
  • Não criou no Brasil a chamada sociedade unipessoal
  • Natureza de Pessoa Jurídica
  • Sociedade
    • Empresária – empresa
    • Simples – atividade econômica civil
      • CILA- Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística
      • rural
      • cooperativa
  • Sociedade Empresária
    • Tipo Societário
    • Pessoas (confiança)
      • Nome Coletivo
      • Comandita Simples
      • Limitada
      • Anônima
      • Comandita por Ações
  • Capital
    • Sociedade Anônima
    • Comandita por Ações
  • Sociedade Simples
    • Regime Próprio – sociedade simples
    • Cooperativas
    • Limitada
    • Comandita Simples
    • Em nome coletivo

Estabelecimento (objeto de direito)

Conjunto de bens organizado para o exercício de empresa – art. 1.142 CCB/2002

É o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica.[3]

É objeto de direito – universalidade de fato.

Ex.: Imóveis, móveis, patentes, modelos, marcas,, nome de fantasia, ponto comercial… NÃO SÃO – nome empresarial, aviamento, clientela..

Patrimônio conjunto de relações jurídicas de cunho econômico.

  • Ativo (estabelecimento)
    • créditos
    • bens
      • corpóreos
      • incorpóreos
      • móveis
      • imóveis
  • Passivo – obrigações

Trespasse ou traspasse – venda do estabelecimento – requisitos de eficácia

  • Averbar na Junta Comercial
  • Publicar na Imprensa Oficial
  • Pagamento de todos os credores
    • Restarem bens suficientes
    • Consentimento
      • Expresso
      • Tácito – 30 dias da notificação, falta de oposição do credor após trinta dias da publicação do trespasse

Para Proteger o adquirente de boa-fé

  • Passivo do Alienante (privado) trabalhista e tributário sempre segue com o adquirente – exceto:
    • Ativo da massa falida
    • Recuperação judicial quem compra filial ou UPI – unidade produtiva isolada
  • Passivo Contabilizado – responsabilidade do adquirente – art. 1.146 CCB/2002. Alienante como responsável solidário pelo prazo de um ano
    • Créditos vencidos – da publicação do trespasse
    • Créditos vincendos – a contar do vencimento
  • Passivo não Contabilizado (oculto) –
    • Alienante solvente – alienante responde isoladamente
    • Alienante insolvente
      • Credores consentiram com o trespasse – alienante responde isoladamente
      • Credores não consentiram com o trespasse – responde alienante e adquirente solidariamente

Trespasse e Lei de Falências – Lei n.º 11.101/2005

  • Venda ou transferência do estabelecimento sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores – Ineficaz em relação à massa, independente da intenção de fraudar os credores (art. 129, V)
  • Será decretada a falência pela prática de trespasse sem reservar bens suficientes para solver o passivo e sem o consentimento dos credores (art. 94, III, c)

Salvo disposição em contrário o Adquirente sub-roga-se nos contratos – podendo o terceiro rescindir em 90 dias. – VENDA DE EMPRESA, não leva os personalíssimos

  • Não leva contratos personalíssimos
  • Terceiros podem rescindir em 90 dias da publicação
  • Não leva contrato de locação, art. 13, da Lei n.º 8.245/1991, Lei de Locações.

Washington Luís Batista Barbosa

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[1] MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 28 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

[2] TOMAZETTE, Marlon. Direito Comercial. 1 Ed. Brasília: Fortium, 2006

[3] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2.000.

SÉRIE RESUMOS – Lei N.º 8.666/1993 II

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LICITAÇÕES

 

 

  1. Conceito e Finalidade

 

É um certame que as entidades governamentais devem promover no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas.

 

É o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função dos parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados.

 

Visa alcançar duplo objetivo:

 

a)     proporcionar as entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso;

b)     assegurar aos administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios.

Atendendo três exigências públicas impostergáveis:

a)     proteção aos interesses públicos e recursos governamentais;

b)     respeito aos princípios de isonomia e impessoalidade;

c)      obediências aos reclames  de probidade administrativa.

 

Vale ressaltar que a licitação trata-se apenas de um procedimento prévio ao contrato administrativo, de um futuro ajuste, não se conferindo ao vencedor nenhum direito ao contrato, mas sim uma expectativa de direito. Realmente a Administração não fica obrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, há de ser com o proponente vencedor.

 

Trata-se de procedimento formal que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem os seus atos e fases, não só a Lei, mas também o regulamento, o caderno de obrigações e até o próprio edital ou convite.

 

  1. Princípios da Licitação

 

a)     Princípio da Legalidade;

b)     Princípio da Impessoalidade;

c)      Princípio da Igualdade entre os licitantes;

d)     Princípio da Publicidade;

e)     Princípio da Moralidade;

f)        Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital ou Convite);

g)     Princípio do Julgamento Objetivo;

h)      Princípio de Sigilo na Apresentação das Propostas;

i)        Princípio da Adjudicação Compulsória ao Vencedor;

j)        Princípio da Probidade Administrativa;

k)      Celso Antonio inclui como o que ele chama de princípios cardeais:

                                                              i.      Competitividade;

                                                            ii.      Isonomia;

                                                          iii.      Publicidade;

                                                           iv.      Respeito às condições prefixadas no edital;

                                                             v.      Possibilidade de o disputante fiscalizar o atendimento dos princípios anteriores.

 

 

  1. Quem Está Obrigado a Licitar

 

A Lei 8.666  estatui  que suas normas aplicam-se aos três poderes e que a ela estão sujeitos os órgãos da Administração direita, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios. Prevê ainda a possibilidade de as entidades as SEM, empresas e fundações públicas possam editar regulamentos próprios, atendidas as condições gerais da lei em apreço.

 

A obrigatoriedade de licitação tem um duplo sentido, significando não só a compulsoriedade da licitação em geral como, também, a da modalidade prevista em lei para a espécie, pois atenta contra os princípios de moralidade e eficiência da Administração de modalidade mais singela quando a lei exige modalidade mais complexa, ou o emprego desta, normalmente mais onerosa, quando o objeto o objeto do procedimento licitatório não a comporta.

 

Há uma discussão acerca da inexigibilidade de licitação nas hipóteses em que o procedimento licitatório inviabilizaria o desempenho das atividades específicas para as quais foi instituída a entidade. (Celso Antonio).

 

  1. Os pressupostos da Licitação

 

a)     Pressuposto Lógico: pluralidade de objetos e pluralidade de licitantes;

b)     Pressuposto Jurídico: no caso concreto, a licitação possa se constituir em meio apto para a Administração prover a sua necessidade;

c)      Pressuposto Fático: existência de interessados em disputá-la.

 

Bens Singulares:

 

a)     em sentido absoluto: só existe uma unidade;

b)     em razão de evento externos: bem a que se agregou significação particular (histórico);

c)      em razão da natureza íntima do objetos: realização artística, técnica ou científica com estilo ou cunho pessoal de seu autor.

 

Serviços Singulares:

                                   São os que se revestem de características análogas, de modo geral são as produções intelectuais realizadas isolada ou conjuntamente, sempre que o trabalho a ser produzido se defina pela marca pessoal, expressada por características científicas, técnicas ou artísticas. Ela tem de ser relevante para a execução dos serviços, de forma a repercutir de maneira a autorizar a presunção de que o serviço de um é mais indicado do que o serviço de outro.

 

  1. Dispensa de Licitação

 

 

A dispensa contempla hipóteses em que a licitação seria possível; entretanto, razões de tomo justificam que se deixe de realiza-la em nome de outros interesses públicos.

 

Licitação dispensada é aquela que a própria Lei declarou-a como tal (art. 17, I e II):

 

a)     imóveis: dação em pagamento; investidura (alienação aos proprietários de imóveis lindeiros da área remanescente ou resultante de obra pública tomada por inaproveitável, por preço nunca inferior ao da avaliação e que não ultrapasse a 50% do valor do convite), venda ou doação a outro órgão público; alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de habitações de interesse social;

b)     móveis: doação, permuta, venda de ações e títulos, venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração e venda de materiais e equipamentos inservíveis, atendidos os requisitos e condições previstas no item anterior.

 

Licitação é dispensável é aquela que a Administração pode dispensar se assim lhe convier:

 

a)     Obras e serviços de engenharia até 10% do convite;

b)     Outros serviços ou compras até 10% do convite;

Estes percentuais podem ser elevados para 20% no caso de empresas públicas, SEM, bem como, fundações e autarquias qualificadas como Agências Executivas.

c)      Guerra ou grave perturbação da ordem;

d)     Emergência ou calamidade pública;

e)     Desinteresse pela licitação anterior – sem participantes ou todos não qualificados;

f)        Intervenção no domínio econômico – somente a União;

g)     Propostas com preços excessivos;

h)      Aquisição por pessoa jurídica de Direito Público interno, de bens ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior a vigência da Lei e desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

i)        Comprometimento da segurança nacional;

                                                              i.      Aquisição de recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais;

                                                            ii.      Contratação de serviços técnicos  especializados a área de projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;

                                                          iii.      Aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para a área de inteligência.

j)        Compra ou locação de imóvel para atividades precípuas da administração – prévia avaliação;

k)      Remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual – atendida a ordem de classificação da licitação;

l)        Compras de gêneros alimentícios perecíveis;

m)   Contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social de preso – reputação ético-profissional e sem fins lucrativos;

n)      Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos;

  • o)     Serviços de impressão e de informática a pessoa jurídica de Direito Público Interno, prestados por órgão ou entidade da Administração criada para esse fim específico;

p)     Aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamento durante o período de garantia técnica – direto do fornecedor original e indispensável à manutenção da garantia;

q)     Serviços e compras indispensáveis ao abastecimento de embarcações e aeronaves e tropas quando fora de suas sedes e os prazos legais possam comprometer a operação;

r)       Compras de materiais para as forças armadas, cuja padronização seja requerida pela estrutura de apoio logístico, não se aplicando ao material de uso pessoal e administrativo;

s)      Serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade e desde que os preços sejam compatíveis com o mercado;

t)        Aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa;

u)      Aquisição de energia elétrica e de gás natural fornecidos por concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com a legislação específica;

v)      Aquisição ou alienação de bens, ou prestação de serviços realizados por empresa pública ou sociedade de economia mista e suas subsidiadas e controladas, desde que o preço seja compatível com o mercado;

w)    Contratação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito de suas respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;

x)      Contratação realizada por Instituição científica e tecnológica – ICT – ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.

 

  1. Inexigibilidade de Licitação

 

Ocorre a inexigibilidade de licitação quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração.

 

a)     Produtor ou vendedor exclusivo;

b)     Serviços técnicos especializados – singularidade relevante para a Administração e notória especialização;

c)      Contratação de artistas – consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

 

Cumpre salientar que a relação dos casos de inexigibilidade não é exaustiva. Com efeito, o art. 25 refere que a licitação é inexigível quando inviável a competição e apenas destaca algumas hipóteses.

 

Não basta que se esteja perante uma dessas condições de inexigibilidade, é preciso que a singularidade nele reconhecível seja necessária para o bom atendimento do interesse administrativo, é preciso que o seu desempenho demande uma qualificação incomum.

 

Pondo fim a dúvidas anteriores, a lei 8.666 vedou expressamente a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.

Motivação: a dispensa e a inexigibilidade devem ser necessariamente justificadas e o respectivo processo deve ser instruído com elementos que a demonstrem. Qualquer dispensa ou inexigibilidade em que for comprovado superfaturamento, responderão solidariamente pelo dano causado o fornecedor e o agente público responsável.

 

a)     Registro de Preços

 

Procedimento administrativo perante compras rotineiras de bens padronizados ou mesmo na obtenção de serviços. Vencedor será aquele que oferecer a cotação mais baixa e terá seus preços “registrados”, podendo a Administração adquirir esses bens ou serviços sucessivas vezes pelo preço cotado e registrado. Serão sempre precedidos de concorrência ou pregão.

Os preços registrados não obrigam a Administração a firmar contratações, pois poderá servir-se de outros meios para faze-la.

 

b)     Comissão de Licitação

 

Composta de pelo menos três membros, dois obrigatoriamente servidores do quadro permanente do órgão da Administração responsável pelo certame, salvo na modalidade concurso, quando haverá comissão técnica especial integrada por especialistas. Tratando-se de convite, pode ser composta por um único servidor nas unidades administrativas pequenas e com pouco pessoal.

Todos os membros da comissão respondem solidariamente pelos atos a ela imputáveis. No caso de comissão permanente, a investidura não excederá a um ano e só será possível a recondução, mas não da totalidade de seus membros, no período subseqüente.

 

c)      Licitações de Grande Vulto e licitações de Alta Complexidade Técnica

 

Licitação de grande vulto é aquela em que os valores estimados superam 25 vezes o limite a partir do qual é exigida concorrência.

Licitação de alta complexidade técnica é aquela em que a alta especialização é fator de relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado.

Em ambos os casos a Administração poderá pedir a metodologia de execução e, excepcionalmente, mediante autorização da maior autoridade promotora do certame e mediante justificativa fundamentada, poderá adotar como critério de julgamento do certame o de “técnica” ou de “técnica e preço”.

Existe ainda a licitação de imenso vulto, quando o valor estimado supera 100 vezes o limite previsto para concorrência. Neste caso o procedimento licitatório será iniciado por meio de audiência pública, com antecedência mínima de 15 dias úteis da publicação do edital, e divulgada pelos mesmos meios previstos para a licitação.

Licitações simultâneas – objetos semelhantes e com intervalo inferior a 30 dias entre elas;

Licitações Sucessivas – objetos semelhantes e editais lançado antes de 120 dias do término das obrigações previstas na licitação anterior.

 

 

  1. Modalidades de Licitação

 

Modalidade Tipo de obra/Serviço Prazo Publicação Participantes Requisitos
Convite Menor vulto e até o valor de 5 dias úteis Carta e Quadro de Avisos Prévio Rodízio dos convidados para objetos similares; julgado por comissão ou por servidor designado, adjudicação simples – ordem de execução, nota de empenho, autorização de compra ou carta-contrato.
Tomada de Preços Médio Vulto e até o valor de 15 dias,

30 dias se melhor técnica, técnica e preço.

Jornal e imprensa oficial Prévio até 3 dias antes da abertura propostas Habilitação prévia, registro cadastral, julgamento por comissão.
Concorrência Maior vulto,

Obrigatória  compra ou alienação de imóveis e concessão  direitos reais.

30 dias,

45 se melhor técnica ou técnica e preço ou empreitada integral

Jornal e imprensa oficial Quaisquer que atendam aos pré-requisitos. Universalidade, ampla publicidade, habilitação preliminar, julgamento por comissão.
Concurso Trabalho técnico ou artístico, com  prêmio ou remuneração. 45 dias Jornal e imprensa oficial Quaisquer que atendam qualificações técnicas.  
Leilão Venda de móveis inservíveis, apreendidos, imóveis oriundos decisão judicial ou dação em pagamento. 15 dias Jornal Qualquer do povo, sem qualquer habilitação prévia. Leilão comum – leiloeiro oficial; leilão administrativo – não houver leiloeiro oficial e pela administração;

Programa de desestatização – bolsa valores, habilitação prévia, garantia.

Pregão Bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor. 8 dias úteis Imprensa oficial e jornal de grande circulação, ou meios eletrônicos. Qualquer empresa, a habilitação se dá após a escolha da melhor oferta. Procedimento presidido por um pregoeiro, com apoio de equipe para recebimento das propostas. Quem ofertar o menor preço ou estiver no máximo 10% superiores a este poderá emitir lances verbais. Declarado o vencedor passa-se ao exame da documentação para habilitação.

 

  1. Fases da Licitação

 

Para Celso Bandeira de Mello a licitação, após sua abertura pelo edital, compreende dois momentos, a saber:

 

                                                              i.      análise das condições dos interessados; e

                                                            ii.      análise das propostas.

 

Já para Hely Lopes, o procedimento de licitação inicia-se na repartição interessada na abertura dee processo, chamada de fase interna, onde a autoridade competente define o objeto e indica os recursos hábeis para a despesa. Segue-se a fase externa que se desenvolve por meio dos seguintes atos:

 

                                                              i.      audiência pública;

                                                            ii.      edital ou convite de convocação dos interessados;

                                                          iii.      recebimento da documentação e propostas;

                                                           iv.      habilitação dos licitantes;

                                                             v.      julgamento das propostas;

                                                           vi.      homologação; e

                                                         vii.      adjudicação.

 

 

 

a)     Audiência Pública: a Administração deve efetuar audiência pública para as licitações de imenso vulto, 100 vezes o limite para uma licitação. Esta audiência destina-se basicamente a ampliar a divulgação do certame e tornar mais claras as condições do edital que será posteriormente lançado.

 

b)     Edital: instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura do processo licitatório. Ato pelo qual são convocados os interessados e estabelecidas as condições que irão reger o certame, estabelece os requisitos exigidos dos proponentes e das propostas, regula os termos segundo os quais avaliará e fixa as cláusulas do eventual contrato a ser travado. São itens obrigatórios do edital:

 

                                                              i.      Objeto da licitação;

                                                            ii.      Prazo e condições;

                                                          iii.      Garantias;

                                                           iv.      Local e condições do exame do projeto básico e do projeto executivo, se houver;

                                                             v.      Condições de participação;

                                                           vi.      Fornecimento de informações;

                                                         vii.      Critério de julgamento;

                                                       viii.      Critério de aceitabilidade dos preços unitários e globais;

                                                           ix.      Critério de reajustamento de preços;

                                                             x.      Condições de pagamento e atualização financeira dos valores;

                                                           xi.      Recursos admissíveis;

                                                         xii.      Recebimento do objeto;

                                                       xiii.      Outras indicações.

 

 

  1. SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Decreto n.º 449/92, IN 5/95 e IN 9/96

 

Acórdão TCU 36/2005 – Plenário – deixe de incluir em editais a obrigatoriedade de registro prévio no SICAF, por falta de amparo legal.

 

 

10. Registro de Preços Dec. 3.931/2001 – SRP

 

  • bens padronizados ou mesmo na obtenção de serviços.
  • Possibilidade de aquisição
  • concorrência ou pregão.
  • Órgão
    • Gerenciador
    • Participante
    • Aderente
    • Pode admitir desconto sobre tabela  – art. 9, §1º
    • Adequação – negociação / Frustrada – Revogação, pode convocar demais.
    • Cancelamento – penalidade ou solicitação do fornecedor

 

 

 

11. Licitações de Modalidade Pregão – CUIDADOS (Lei n.º 10.520/2002)

 

 

 

  • Bens e serviços comuns (obrigatória, preferencialmente eletrônico)
  • Não Engenharia
  • Pregoeiro + equipe de apoio (1 ano ou específico)
  • Impugnação Edital até 2 dias
  • Esclarecimentos até 3 dias
  • Vedada garantia da proposta
  • Fases: Convocação, Proposta, Julgamento, Habilitação, Declaração do Vencedor, Recurso, Adjudicação, Homologação
  • Recurso – imediato e verbal (intenção+motivação) + 3 dias razões + 3 dias contrarrazões
  • Convoca Contratar – não impedido contratar + descredenciado SICAF até 5 anos

 

 

 

12.  Tratamento Diferenciado MPE

 

 

  • Dispensa documentos habilitação
  • Prazo 2 dias, prorrogável, regularizar
  • Desempate (+/- 10%, no pregão +/-5%)
  • Pregão encerra lances +5min proposta
  • Exclusiva até 80mil, ou subcontratação até 30%,  ou contrata até 25% – não excede 25% total ano do órgão

 

 

Dispensa de Licitação

  •  possível;
  • razões de outros interesses públicos.

 Licitação dispensada é aquela que a própria Lei declarou-a como tal (art. 17, I e II):

 a)     imóveis: dação em pagamento; investidura – LINDEIROS – venda ou doação a outro órgão público; alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de habitações de interesse social;

b)     móveis: doação, permuta, venda de ações e títulos, venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração e venda de inservíveis

 Licitação é dispensável é aquela que a Administração pode dispensar se assim lhe convier:

 

Inexigibilidade de Licitação

  •  impossibilidade jurídica de competição
  • natureza específica do negócio
  • objetivos sociais visados pela Administração.
  • não é exaustiva.
  • vedou expressamente para serviços de publicidade e divulgação.

 

Formalidades Ratificação Dispensa e Inexigibilidade

Comissão de Licitação

  •  três membros,
  • dois servidores do quadro permanente do órgão da Administração responsável concurso –  comissão técnica especial
  • convite  – um servidor unidades pequenas e pouco pessoal.
  • respondem solidariamente.
  • comissão permanente, não excederá a um ano e recondução, não total

 SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Decreto n.º 449/92, IN 5/95 e IN 9/96)

 Acórdão TCU 36/2005 – Plenário – deixe de incluir em editais a obrigatoriedade de registro prévio no SICAF, por falta de amparo legal.

 

Registro de Preços Dec. 3.931/2001 – SRP

  •  bens padronizados ou mesmo na obtenção de serviços.
  • Possibilidade de aquisição
  • concorrência ou pregão.
  • Órgão
    • Gerenciador
    • Participante
    • Aderente
    • Pode admitir desconto sobre tabela  – art. 9, §1º
    • Adequação – negociação / Frustrada – Revogação, pode convocar demais.
    • Cancelamento – penalidade ou solicitação do fornecedor

 

Licitações de Grande Vulto e licitações de Alta Complexidade Técnica

 

Licitação de grande vulto 25 vezes o limite a concorrência.

Licitação de alta complexidade técnica poderá adotar “técnica” ou de “técnica e preço”.

licitação de imenso vulto, 100 vezes o limite concorrência. audiência pública PRÉVIA, com 15 dias úteis da publicação do edital

 

Licitações simultâneas – objetos semelhantes e com intervalo inferior a 30 dias entre elas;

Licitações Sucessivas – objetos semelhantes e editais antes 120 dias do término das obrigações licitação anterior.

 

Tratamento Diferenciado MPE

  •  Dispensa documentos habilitação
  • Prazo 2 dias, prorrogável, regularizar
  • Desempate (+/- 10%, no pregão +/-5%)
  • Pregão encerra lances +5min proposta
  • Exclusiva até 80mil, ou subcontratação até 30%,  ou contrata até 25% – não excede 25% total ano do órgão

 

Washington Barbosa

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SÉRIE RESUMOS – LEI N.º 8.666/1993 I

Postado em Atualizado em

Washington Barbosa – Para Entender o Direito

  

LICITAÇÕES

 

  1. Conceito e Finalidade

 

  •  procedimento administrativo
  • condições estipuladas previamente,
  • selecionar mais conveniente

 

 

 

  1. Princípios da Licitação

 

a)     LIMPE;

b)     Igualdade entre os licitantes;

c)      Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital ou Convite);

d)     Julgamento Objetivo;

e)     Sigilo na Apresentação das Propostas;

f)        Adjudicação Compulsória ao Vencedor;

g)     Probidade Administrativa;

h)      Celso Antonio inclui como o que ele chama de princípios cardeais:

                                                              i.      Competitividade;

                                                            ii.      Isonomia;

                                                          iii.      Publicidade;

                                                           iv.      Respeito às condições prefixadas no edital;

                                                             v.      Possibilidade de o disputante fiscalizar o atendimento dos princípios anteriores.

 

 

  1. Os pressupostos da Licitação

 

a)     Pressuposto Lógico: pluralidade objetos e pluralidade licitantes;

b)     Pressuposto Jurídico: meio apto para prover necessidade;

c)      Pressuposto Fático: existência de interessados

 

  1. Bens Singulares:

 

a)     em sentido absoluto: só existe uma unidade;

b)     em razão de evento externos: agregou significação particular (histórico);

c)      em razão da natureza íntima do objetos: realização artística, técnica ou científica com estilo ou cunho pessoal de seu autor.

 

  1. Serviços Singulares:

 

                                   produções intelectuais isolada ou conjuntamente, marca pessoal, científicas, técnicas ou artísticas.

 

  1. Fases da Licitação

 

Celso Bandeira de Mello

 

                                                              i.      análise das condições dos interessados; e

                                                            ii.      análise das propostas.

 

Hely Lopes,

fase interna

fase externa:

 

                                                              i.      audiência pública;

                                                            ii.      edital ou convite de convocação dos interessados;

                                                          iii.      recebimento da documentação e propostas;

                                                           iv.      habilitação dos licitantes;

                                                             v.      julgamento das propostas;

                                                           vi.      homologação; e

                                                         vii.      adjudicação.

 

  1. Modalidades de Licitação

 

Modalidade

Tipo de obra/Serviço

Prazo

Publicação

Participantes

Requisitos

Convite Menor vulto e até o valor de 80/150 mil 5 dias úteis Carta e Quadro de Avisos Prévio Rodízio convidados para objetos similares; comissão ou por servidor designado, adjudicação simples – ordem de execução, nota de empenho, autorização de compra ou carta-contrato.
Tomada de Preços Médio Vulto e até o valor de 650/1.500 mil 15 dias,

30 dias se melhor técnica, técnica e preço.

Jornal e imprensa oficial Prévio até 3 dias antes da abertura propostas Habilitação prévia, registro cadastral, julgamento por comissão.
Concorrência Maior vulto, obrigada

compra ou alienação imóveis  concessão direitos reais.

30 dias,45 melhor técnica/técnica e preço empreitada integral Jornal e imprensa oficial Quaisquer que atendam aos pré-requisitos. Universalidade, ampla publicidade, habilitação preliminar, julgamento por comissão.
Concurso Trabalho técnico ou artístico, com prêmio ou remuneração. 45 dias Jornal e imprensa oficial Quaisquer que atendam qualificações técnicas.  
Leilão Venda móvel in-servível, apreendido, imóvel decisão judicial e  dação em pagamento. 15 dias Jornal Qualquer do povo, sem qualquer habilitação prévia. Leilão comum – leiloeiro oficial; leilão administrativo

Programa de desestatização – bolsa valores, habilitação prévia, garantia.

Pregão Bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor. 8 dias úteis Imprensa oficial e jornal de grande circulação, ou meios eletrônicos. Qualquer empresa, a habilitação se dá após a escolha da melhor oferta. Procedimento presidido por pregoeiro, com apoio de equipe. Quem ofertar o menor preço ou estiver no máximo 10% superiores a este poderá emitir lances verbais. Declarado o vencedor examina documentação habilitação.
     
               

Consulta: É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns. LGT (9.472/97, art. 54…) Consócios Públicos – dobro do valor – até três, e o triplo – maior do que três

 

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