Exame de Ordem

Resultado do Exame de Ordem

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Confira o

resultado final do

XII Exame de Ordem

resultado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XII Exame de Ordem Unificado, após a análises dos recursos interpostos.

Os candidatos realizaram as provas desta etapa em 09 de fevereiro, depois de aprovados na primeira fase (prova objetiva) do Exame, aplicada no dia 15 de dezembro de 2013 pela Fundação Getúlio Vargas.

De acordo com a nova regra de aproveitamento, os candidatos que atingiram nota igual ou superior a 6,00 na segunda fase do exame poderão fazer o aproveitamento da primeira fase no próximo exame.

O Exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Confira aqui o resultado definitivo.

Por: Assessoria Conselho Federal da OAB

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Exame de Ordem

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Educação debate

fim da exigência de

exame da OAB

tenso_letra

A Comissão de Educação discute nesta terça-feira (25) proposta (PL 5277/13) que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado. O debate foi proposto pelo deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).

O parlamentar argumenta que os resultados recentes dos exames aplicados pela OAB não têm sido satisfatórios com relação ao quantitativo de aprovados. “Isso vem gerando grande frustração entre os Bacharéis de Direito, que ao longo de vários anos buscam preparar-se e qualificar-se para o exercício da advocacia”, afirma.

O Projeto de Lei 5277/13 propõe a manutenção do exame da Ordem em caráter punitivo, ou seja, ao formando reprovado no Exame, será dada ciência do fato, mas não o punirá com a proibição de tirar a licença para advogar.

O parlamentar argumenta que muitos movimentos de bacharéis em direito lutam pela extinção do Exame, entendendo não só que ele seria inconstitucional mas principalmente injusto, pois penaliza só os diplomados em Direito, deixando de fora os demais profissionais de outras áreas, cuja proficiência não é aferida com tanto rigor nem com consequências tão danosas para os formandos.

Foram convidados:

– o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Jorge Rodrigo Araújo Messias;
– o coordenador do Exame de Ordem Unificado da OAB, Leonardo Avelino Duarte;
– a representante do Centro Acadêmico de Direito da UnB, Noahra Santos Coelho;
– a representante do Centro Acadêmico de Direito da UERJ, Maisa Sampaio; e
– o diretor de Políticas Educacionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Thiago Wender Ferreira.

O debate será realizado às 14h30, no Plenário 10.

Íntegra da proposta:

PL-5277/2013

FONTE:  Agência Câmara

REAPROVEITAMENTO DO EXAME DE ORDEM

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REPESCAGEM NO

EXAME DE ORDEM

A primeira vez a gente nunca esquece.

pesca

O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, teste obrigatório para todos os bacharéis em Direito que tenham interesse em advogar, passará a permitir que o aprovado na primeira fase (prova objetiva) possa realizar a segunda fase (prova discursiva e peça processual) uma segunda vez, sem a necessidade de fazer novamente a primeira fase.

Até a decisão do Conselho Federal da OAB, de 01/10/13, e a publicação do Provimento 156/2013, que alterou o Provimento 144/2011, somente obteria a aprovação, com a consequente habilitação para o exercício da advocacia, aquele que conseguisse o perfil mínimo nas duas fases de um mesmo certame. Dessa forma, mesmo aprovado na primeira fase, no próximo Exame ele deveria repeti-la até que conseguisse o perfil para as duas provas simultaneamente.

Antiga reinvindicação dos bacharéis de Direito, a decisão do Conselho Federal será testada pela primeira vez agora em maio de 2014. Veja a síntese das orientações do Provimento e do primeiro Edital Complementar – Reaproveitamento da 1ª Fase do XII Exame de Ordem Unificado:

  • somente poderão reaproveitar o resultado da prova objetiva do Exame imediatamente anterior, no caso específico, do XII Exame de Ordem;
  • as matrículas ocorrerão somente pela internet no sítio http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos endereços das Seccionais da OAB;
  • prazo de inscrição: de 15 a 22/04/14;
  • haverá a possibilidade de alterar o local de realização da prova, em endereço distinto daquele que o examinando prestou a 1ª Fase do certame;
  • não poderá solicitar o reaproveitamento quem se inscrever no XIII Exame de Ordem Unificado; e
  • data provável da divulgação dos horários da prova será dia 26/05/14, e a sua realização será dia 01/06/14.

atençã6O primeiro ponto que merece destaque é o cuidado que o examinando deve ter de não se inscrever no XIII Exame de Ordem Unificado, o Edital do Reaproveitamento foi bastante incisivo na proibição. Aqui vale a regra, mais vale um pássaro na mão do que dois voando. Não adianta querer atirar para todos os lados para tentar garantir a sua aprovação. Sua prioridade tem de ser se preparar para a segunda fase, estudo com toda a força a disciplina que você escolheu.

Ainda, o edital não permitiu a alteração da área de conhecimento para realização do Reaproveitamento. Assim, se você se inscreveu para Penal ou para Empresarial, ou para Trabalhista e assim por diante, você irá prestar prova para a mesma disciplina, não adianta tentar mudar agora. Os dados estão lançados.

Finalmente, não esqueça que você somente terá uma possibilidade de aproveitamento. Sendo assim, caso você não consiga a nota mínima, 6 pontos, tenho certeza de que isso não irá acontecer, você terá de começar tudo de novo. Ou seja, obter aprovação novamente na primeira e na segunda fases do Exame de Ordem.

Não esqueça, o seu estudo tem de atender ao seguinte trinômio: CADEIRA/CURSO/CANETA.

O momento cadeira é o seu momento sozinho, com a legislação e doutrina selecionados para estudo. O momento curso é o tempo dedicado aos cursos preparatórios, onde você atualizará seus conhecimentos e entenderá melhor “o que” e “como” está sendo cobrado. Por fim, o momento caneta é a hora de testar os seus conhecimentos e desenvolver técnicas de resolução de prova. A hora dos exercícios.

Bons estudos e até a cerimônia de entrega da tão almejada e acessível carteira da Ordem!!!

wb2014* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor do blog www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. 

DIREITO CIVIL

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CONFIRA A DICA DE HOJE

DO PROFESSOR

ILIMANE FONSECA

 

Padrão de Resposta Segunda Fase da OAB

Postado em

Veja aqui o

padrão de respostas

para Direito Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL1

http://img-oab.fgv.br/382/20140209073512-Padrao_Empresarial.pdf

SEGUNDA FASE DA OAB

Postado em

XII Exame:

OAB realiza prova

prático-profissional

neste domingo (09)

tenso_letra

Brasília – A 2ª fase, prova prático-profissional, do Exame de Ordem Unificado será realizada no próximo domingo (09), das 13h às 18h, no horário oficial de Brasília (DF). Podem participar os candidatos que obtiveram aprovação na primeira fase, a prova objetiva. Os candidatos devem conferir o local no seu cartão e levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, bem como documento de identidade original com foto.

Não haverá tolerância de tempo para o fechamento dos portões no horário estipulado para o início do Exame. Por isso, a Fundação Getulio Vargas (FGV) solicita aos examinandos que compareçam ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de uma hora e meia.

Essa etapa é de caráter obrigatório e o candidato deverá fazer uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema, que compreenderão as seguintes áreas de opção feitas no ato da inscrição, como: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário.

A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.O Exame pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada  e que esteja nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito.

Confira aqui o local de prova.

FONTE: OAB FEDERAL

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

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Jus Postulandi

no Direito

Processual do Trabalho

proceeso do trabalho

 

Mais uma segunda-feira de direito e processo do trabalho. Vamos lá?!

O jus postulandi da parte previsto no artigo 791 da CLT é a capacidade postulatória extraordinária que a parte – empregado e empregador – tem para acompanhar as suas reclamações até o final.

processo do trabalho1Esse entendimento é o que consta no artigo encimado, no entanto, em 2010 o TST editou a súmula 425 com o seguinte teor:

Súmula nº 425 do TST

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

A partir do posicionamento do TST entendeu-se que há um limite de instancia – e não de valores como alguns pensam – no jus postulando da parte. Em linhas gerais esse “final” contido no artigo 791 da CLT não é bem o final do processo.

Com efeito, o TST determina que tanto o empregador quanto o empregado podem utilizar o jus postulandi, contudo, se existir recursos para o TST haverá a necessidade de contratação de um advogado.

Sendo assim, imaginem o ajuizamento de uma Reclamação Trabalhista pleiteando horas extraordinárias, o empregado poderá ajuizar sem advogado e até mesmo interpor recurso ordinário, nesse caso com a competência ad quem do TRT, bem assim será o Reclamado, que poderá contestar e até mesmo interpor o mesmo recurso para o TRT.

No entanto, se houver a necessidade de interpor recurso para o TST , as partes precisam de advogado, sob pena de não conhecimento do recurso por falta de representatividade, pressuposto extrínseco recursal.

O mesmo acontece com a ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança, independentemente da instância que comecem, não poderá a parte apresentar tais medidas sem a representação de um advogado.

Bons estudos e até mais!

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Honorários na Justiça do Trabalho

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF.