Exame de Ordem

PROVIMENTO EXAME DE ORDEM

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NOVIDADES NA OAB FEDERAL

 

 

Conselho Federal da OAB edita o Provimento n.º 136/2009 que regulamenta o Exame de Ordem. Para aqueles que ainda tem de passar por esta etapa da vida do Advogado e para aqueles que ajudam os jovens a vencer mais este desafio.

 

 Washington Luís Batista Barbosa

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PROVIMENTO N.º 136/2009
Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, § 1º, e 54, V, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e tendo em vista o decidido nos autos da Proposição n.º 2008.19.03859-01, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO EXAME DE ORDEM
Art. 1º A aprovação em Exame de Ordem constitui requisito para admissão do bacharel em Direito no quadro de advogados (Lei n.º 8.906/1994, art. 8º, IV).
Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n.º 02/1994 da Diretoria do Conselho Federal.
Art. 2º O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição credenciada pelo MEC, na Seccional do estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na sede de seu domicílio eleitoral.
§ 1º O bacharel em Direito que concluiu o curso em estado cuja Seccional integra o Exame de Ordem Unificado tem a faculdade de escolher, dentre as Seccionais participantes do Unificado, em qual delas se inscreverá para fazer o Exame de Ordem.
§ 2º Poderá prestar o Exame de Ordem aquele que concluiu o curso de Direito reconhecido pelo MEC, pendente apenas a colação de grau, desde que devidamente comprovada a aprovação mediante certidão expedida pela instituição de ensino jurídico.

§ 3º É facultado aos bacharéis em Direito que exercerem cargos ou funções incompatíveis com a advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscrição na OAB.

Art. 3º Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.
Art. 4º Compete à Comissão Nacional de Exame de Ordem definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do Exame de Ordem, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, observados os requisitos deste Provimento, podendo delegar, total ou parcialmente, a execução das provas, sob seu controle, às Subseções ou às Coordenadorias Regionais criadas para esse fim.
Art. 5º O Exame de Ordem ocorrerá 03 (três) vezes por ano, em calendário fixado pela Diretoria do Conselho Federal da OAB, realizado na mesma data e horário oficial de Brasília, em todo o território nacional, devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data fixada para realização da prova objetiva.
Parágrafo único. O edital a que se refere este artigo deverá expressamente prever as condições de acessibilidade aos candidatos com deficiência, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º O Exame de Ordem abrange 02 (duas) provas, compreendendo os conteúdos previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, bem assim Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, além de outras matérias jurídicas, desde que previstas no edital, a saber:
I – prova objetiva, sem consulta, de caráter eliminatório;

II – prova prático-profissional, permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário, na área de opção do examinando, composta de 02 (duas) partes distintas:

a) redação de peça profissional;

b) 05 (cinco) questões práticas, sob a forma de situações-problema.

§ 1º A prova objetiva conterá 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções cada, devendo conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, exigido o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos para habilitação à prova prático-profissional.

§ 2º A prova prático-profissional, elaborada conforme o programa constante do edital, observará os seguintes critérios:

a) a peça profissional valerá 05 (cinco) pontos e cada uma das questões, 01 (um) ponto;

b) será considerado aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a 06 (seis) inteiros, vedado o arredondamento;

c) é nula a prova prático-profissional que contiver qualquer forma de identificação do examinando.

§ 3º Na prova prático-profissional, os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada.

§ 4º O examinando reprovado pode repetir o Exame de Ordem, vedado o aproveitamento de resultado anterior.

Art. 7º O certificado de aprovação tem eficácia por tempo indeterminado e será expedido pelo Conselho Seccional onde o bacharel prestou o Exame de Ordem.
Art. 8º Concluído o Exame de Ordem, o resultado será remetido à Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, indicando o percentual e a média de aprovados e reprovados por instituições de ensino jurídico e as respectivas áreas de opção.

Art. 9º É criado o Cadastro Nacional do Exame de Ordem.
CAPÍTULO II

DO EXAME DE ORDEM PELAS SECCIONAIS

Art. 10. As Seccionais que optarem pela realização do Exame de Ordem de forma autônoma observarão, além das normas gerais acima mencionadas, as seguintes disposições:

I – A elaboração e correção das provas do Exame de Ordem serão realizadas por banca examinadora designada pelo Presidente do Conselho Seccional, composta de no mínimo 03 (três) advogados, no efetivo exercício da profissão, com pelo menos 05 (cinco) anos de inscrição na OAB e que tenham notório saber jurídico, preferencialmente escolhidos entre os que possuam experiência didática.

II – Do resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional cabe recurso fundamentado à Comissão de Estágio e de Exame de Ordem, interposto no prazo de 03 (três) dias ininterruptos, contados a partir da divulgação.

III – Os recursos serão apreciados por banca revisora constituída segundo os critérios do inciso I deste artigo, vedada a participação daqueles que integraram a banca examinadora, sendo a decisão da banca revisora irrecorrível.

IV – A divulgação dos resultados das provas do Exame de Ordem será efetuada após homologação pela Comissão de Estágio e de Exame de Ordem da Seccional, vedada a divulgação dos nomes dos examinandos não aprovados.

CAPÍTULO III
DO EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Art. 11. O Exame de Ordem Unificado será realizado pelas Seccionais que a ele aderirem, mediante celebração de convênio.
Art. 12. O Exame de Ordem Unificado será executado pelo Conselho Federal, facultando-se a contratação de pessoa jurídica idônea e reconhecida nacionalmente para a aplicação, indicada pela Diretoria do Conselho Federal, após a manifestação da Comissão Nacional de Exame de Ordem.
Art. 13. Os Presidentes das Comissões de Exame de Ordem das Seccionais que aderirem ao Exame Unificado integrarão a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, que será dirigida pelo Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem ou por quem o Presidente do Conselho Federal indicar.

Art. 14. Compete à Coordenação:

I – acompanhar a realização do Exame de Ordem Unificado, atuando em harmonia com a Comissão acional de Exame de Ordem;

II – elaborar as regras do edital do Exame Unificado;

III – apreciar, deliberar e homologar decisões referentes a nulidades de questões;

IV – deliberar sobre as demais matérias relacionadas à aplicação e à avaliação do Exame Unificado.
Art. 15. As provas serão elaboradas por uma banca examinadora designada pelo Presidente do Conselho Federal.
§1º A banca examinadora será composta por advogados, no efetivo exercício da profissão, com pelo menos 05 (cinco) anos de inscrição na OAB, que tenham notório saber jurídico, preferencialmente escolhidos entre os que possuam experiência didática e indicados pelas Seccionais que aderirem à Unificação.

§ 2º A banca examinadora atuará em parceria com a pessoa jurídica contratada para a execução do respectivo Exame de Ordem.

Art. 16. Do resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional cabe recurso fundamentado à Coordenação Nacional de Exame de Ordem, na forma do edital, interposto no prazo de 03 (três) dias ininterruptos, contados a partir da divulgação.

Parágrafo único. Os recursos serão apreciados por uma banca revisora constituída segundo os critérios do artigo anterior, vedada a participação daqueles que integraram a banca examinadora, sendo a decisão da Comissão Revisora irrecorrível.

Art. 17. A Comissão Nacional de Exame de Ordem designará um representante para atuar junto às bancas examinadora e revisora, visando ao aprimoramento e à qualidade das provas.

Art. 18. A divulgação dos resultados das provas do Exame de Ordem será efetuada após homologação pela Coordenação Nacional de Exame de Ordem, vedada a divulgação dos nomes dos examinados não aprovados.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. As alterações concernentes ao conteúdo programático de que trata o art. 6º somente serão adotadas um ano após a publicação deste Provimento, vigorando, até então, as normas do Provimento n.º 109/2005 relativas à matéria.

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário do Provimento n.º 109, de 5 de dezembro de 2005.

Art. 21. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de 2009.
Cezar Britto

Presidente

Maria Avelina Imbiriba Hesketh

Conselheira Relatora

EXAME DE ORDEM

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MANIFESTO NACIONAL PRÓ

 INQUÉRITO JUDICIAL OU

ANULAÇÃO DA QUESTÃO DA

PEÇA PROFISSIONAL

 

RETRANSMITO À PEDIDO DE JOSÉ HENRIQUE AZEREDO

 

OAB – Exame de Ordem 2.2009

UNIÃO, INTERNET, TECNOLOGIA E VONTADE DE MUDAR

Com base nessas palavras examinandos de toda parte do Brasil, inconformados com a prova confusa de direito do trabalho do Exame de Ordem da OAB 2.2009, realizado no último dia 25/10, se reuniram em uma comunidade no site de rede social Orkut (http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=95615171) para debater o problema e defender uma das possíveis teses que, dependendo da interpretação a questão poderia levar, que seria a aplicação de um Inquérito Judicial na peça profissional.

Em menos de uma semana elaboraram um manifesto para ser assinado virtualmente que já conta com mais de 1.500 assinaturas em todos Brasil, o que representa mais que 20% de todos os examinandos que fizeram a prova de direito do trabalho no País!

O Manifesto está disponível para ser assinado nesse endereço: http://www.petitiononline.com/exameoab/petition.html

O líder do movimento, José Henrique Azeredo, que é de Natal e (RN) e bisneto do primeiro presidente da OAB/RN, Francisco Ivo, realizou uma maratona por alguns Estados nos últimos dias e reuniu-se com vários representantes da Ordem para tentar viabilizar o sucesso do pleito.

Viajando o Brasil de nordeste à sudeste e usando seu Blackberry 24h para coordenadar minuto a minuto todo o trabalho, ele montou em menos de uma semana um exército de bacharéis em todo País que se prepara para nesta quinta contestar a prova de Direito do Trabalho da segunda fase do último exame da OAB.

Em quatro dias José Henrique reuniu-se e debateu o assunto com o presidente da comissão do Exame de Ordem do Rio Grande do Norte, com o presidente da OAB Pernambuco, Dr. Jaime Asfora, que concordou com os termos do manifesto, com o conselheiro estadual em Santa Catarina, Dr. Erivaldo Jr, com o assessor do presidente da OAB/SP, Dr. Mardiros Burunsizian, e ainda com a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, que se dispôs a ajudar no que fosse preciso, inclusive já tendo encaminhando o assunto problema para o Dr. Cezar Britto, presidente da OAB Federal.

Os examinandos usam como lema: “Não existe uma resposta certa para uma pergunta errada”, e assim, pleiteiam junto à OAB a consideração de todas as teses que as falhas que enunciado possibilita vislumbrar, ou ainda a anulação da referida questão.

O Manifesto será protocolado hoje em um movimento articulado nos Conselhos Seccionais da OAB de TODO Brasil e no Conselho Federal às 15:00h (horário de Brasília).

 

Síntese da problemática:

O enunciado do problema da peça prática do exame traz informações tais como a ocorrência de um auxílo-doença, sem especificar o tipo de auxílio, se decorrente ou não de acidente ou doença de trabalho, dando ensejo assim a dupla interpretação.

Além do mais, em continuidade, o texto deixa claro que a empresa procura um advogado, pois está preocupada e deseja resolver três problemas, quais sejam:

 1 – Rescisão do contrato de trabalho;

2 – Baixa na CTPS;

3 – Pagamento das parcelas decorrentes da rescisão para não incorrer em mora;

Sendo assim, o advogado deveria propor medida judicial com vista a atender as três solicitações de seu cliente.

Contudo, alguns pontos merecem ser observados.

1º) Como não ficou claro que tipo de auxílio-doença estava recebendo o empregado não podemos definir se ele é ou não estável.

Caso não seja estável, não existe a necessidade de se propor nenhuma medida JUDICIAL para demitir o empregado. A demissão é um ato interno da empresa e não depende de medida judicial nenhuma.

Se considerarmos o auxilio-doença como decorrente de um acidente do trabalho, então teremos a estabilidade e a necessidade de propor Inquérito Judicial, mas deixamos claro que o inquérito não serve para afastar a mora do pagamento das verbas rescisórias.

2º) Pagamento das parcelas decorrentes da rescisão contratual para não incorrer em mora.

Caso seja o entendimento de que não existe estabilidade, então, simplesmente deveri-se-a propor a Consignação, mas deixamos claro que essa peça não serve para rescindir contrato de trabalho e nem dar baixa na CTPS.

Se considerarmos a estabilidade teria que ser proposta duas peças, primeiro o Inquérito Judicial, e depois a Consignação, haja vista que cada medida possui sua finalidade.

O edital é claro ao informar que o candidato deverá elaborar UMA peça processual e não duas.

3º) Se considerarmos a Reclamação Trabalhista como a peça correta, mais uma vez precisamos verificar a interpretação sobre o axilio-doença.

Caso seja o entendimento de que existe estabilidade, então a reclamação não possuirá eficácia. Caso seja considerado que não há estabilidade, então mais uma vez voltamos na 1º observação. Não existe a necessidade de se propor nenhuma medida JUDICIAL para demitir o empregado. A demissão é um ato interno da empresa e não depende de medida judicial nenhuma.

Além de não ser essa peça a mais adequada para consignar pagamentos.

Porém, por falta de opção muitos candidatos acabaram optando pela reclamação por ser ela uma peça mais ampla.

Para concluir: O enunciado do problema da peça prática está muito mal formulado não deixando claro o tipo de auxilio-doença.

Como se não bastasse, pelas exigências feitas pelo problema, não existe nenhuma peça processual 100% correta para o caso prático pretendido, da mesma forma que nenhuma peça processual está 100% errada.

Sendo assim, a OAB deverá considerar as três medidas processuais ou, para ser mais correto, anular a peça processual.