Direito Civil

Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Ilimane Fonseca

civil

No abuso de direito, tem-se a violação material dos limites éticos do ordenamento. Não há violação direta à norma e sim ao ordenamento, que é composto pela norma, costumes, princípios (não necessariamente preceito legal).

– Os pais respondem objetivamente pelos danos causados por filhos que estão sob sua autoridade ou companhia. (Responsabilidade Subsidiária – Art. 928 do CC).

Ex. Pais separados. Nada definido quanto a guarda. Menino está com a mãe e quebra a vidraça: ambos são responsáveis (ainda que a guarda seja unilateral). Só será responsabilidade de 1 dos pais, quando apenas 1 dele tiver concorrido para a ocorrência do fato.

OBS: Para o incapaz responder com o próprio patrimônio faz-se necessário que ele e seu responsável figurem no polo passivo da ação. Vale lembrar que o comprometimento do seu patrimônio e do seu responsável atenderá aos limites humanitários (Art. 928, parágrafo único, CC), decorrentes do P. da Dignidade da Pessoa Humana.

– Acidente na escola: Responsabilidade da escola e não cabe ação de regresso contra os pais.

– Art. 188 do CC: Excludentes de Ilicitude:

São hipóteses em que existe o dano, mas não há ato ilícito. Em regra, isentam da obrigação de indenizar.

1- Legítima Defesa:

Segundo o STJ, a legítima defesa putativa não serve de excludente de ilicitude (“Pensei que estava, mas não estava em LD”).

2- Exercício Regular de um Direito:

A deve para B que endossou a C. C protesta o título. Inscrição devida no Cadastro de Inadimplentes.

3- Estado de Necessidade:

Destruição de coisa alheia com o fim de impedir perigo iminente.

Art. 929 do CC:

Art. 930 do CC: ação regressiva.

OBS: Embora a regra seja de que a conduta ilícita impõe obrigação, é possível responsabilidade civil decorrente de uma conduta lícita.

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BONS ESTUDOS!

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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Direito e Processo Civil

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Por Ilimane Fonseca

civil-corrigindo

Fato jurídico natural

Ordinários: São aqueles que ocorrem frequentemente na vida real, previsíveis, ou seja, são comuns à própria realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. São fatos naturais, provenientes da própria natureza, apesar do homem participar na formação de alguns deles. Há três tipos de fatos ordinários: nascimento, morte e decurso de tempo.

  • Nascimento: O nascimento é o fato jurídico que confere a personalidade jurídica ao Ser humano (art. 4o, CC), possibilitando a sua participação como sujeito de direitos e obrigações na esfera jurídica. Tal fato confere ao homem, desde os primeiros momentos de vida, os chamados direitos personalíssimos, como o direito à honra e boa fama, à imagem, à vida, etc.
  • Morte: Já a morte, se por um lado extingue a personalidade jurídica do homem (art. 10, CC), por outro cria direitos e obrigações para aqueles sujeitos devidamente constituídos como sucessores do falecido.
  • Decurso de tempo: O decurso de tempo, fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são a prescrição ou decadência. A doutrina distingue tais situações, afirmando que a prescrição se dá quando há a perda do direito de ação, ou seja, a impossibilidade do exercício de determinado direito subjetivo, enquanto que a decadência é caracterizada pela perda do próprio direito subjetivo. Tais fatos são decorrentes da ação do tempo aliada à inércia do titular do direito (“Dormientibus non sucurrit jus”).

Extraordinários: Os fatos jurídicos extraordinários caracterizam-se pela sua eventualidade, não acontecendo necessariamente no dia-a-dia. Também não são provenientes da volição humana, podendo, porém, apresentar a intervenção do homem em sua formação. São eles: caso fortuito ou força maior e “factum principis”.

  • Caso fortuito ou força maior: são fatos capazes de modificar os efeitos de relações jurídicas já existentes, como também de criar novas relações de direito. São eventualidades que, quando ocorrem, podem escusar o sujeito passivo de uma relação jurídica pelo não cumprimento da obrigação estipulada. É o caso, por ex., de uma tempestade que provoque o desabamento de uma ponte por onde deveria passar um carregamento confiado a uma transportadora. Diante de tal situação e da impossibilidade da continuação do itinerário, a transportadora livra-se da responsabilidade pela entrega atrasada do material. Porém, para que determinado caso fortuito ou força maior possa excluir a obrigação estipulada em um contrato, é necessária a observação de certas circunstâncias, tais como a inevitabilidade do acontecimento e a ausência de culpa das partes envolvidas na relação afetada. Caso não haja a presença de qualquer destes requisitos, não pode haver caso fortuito ou força maior que justifiquem o descumprimento contratual.
  • Já o “factum principis” é aquele fato também capaz de alterar relações jurídicas já constituídas, porém, através da presença da intervenção do Estado e não da ação da natureza ou de qualquer eventualidade. Tal situação se configura quando o Estado, por motivos diversos e de interesse público, interfere numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos e, por vezes, até assumindo obrigações que antes competiam a um ou mais particulares. Por ex., o Estado pretende construir uma estrada que cortará o espaço físico de determinada indústria, provocando sua desapropriação e a consequente extinção do estabelecimento industrial, mediante, obviamente, indenização. Porém, não só a indústria será extinta como também os demais contratos de trabalho dos empregados do local. Diante de tal situação, a autoridade pública obriga-se a assumir as devidas indenizações trabalhistas, conforme disposto no art. 486 da CLT.

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Washington Barbosa

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Direito Civil e Processo Civil

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Por Ilimane Fonseca

civil-quinta

Artigo 151 Código Civil

Coação = espécie de chantagem:

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito à pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

coação moral – torna o negocio anulável;

coação física– torna o negócio inexistente;

Artigo 152 CC – leva em consideração aspectos subjetivos e objetivos para aferir se houve coação.

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

Artigo 153 CC – temor reverencial – evita-se que por qualquer motivo seja desfeito o negócio jurídico.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Artigo 154 e 155 CC – coação exógena é aquela praticada por terceiro. Responde por perdas e danos solidariamente com o terceiro quem aproveitou da coação e tivesse ou devesse ter conhecimento dela.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

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Direito e Processo Civil

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Por Ilimane Fonseca

civil1

Ex.: condição, termo ou encargo/modo.

2.1 – Condição (artigo 121 do CC) – é cláusula acidental que interfere na aquisição ou perda de um direito.

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

– Condição suspensiva (artigo 125 CC) – expectativa de um direito – é espécie de condição que subordina à aquisição de um direito a ocorrência de um evento futuro e incerto.

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

– Condição resolutiva (artigo 127 CC) – espécie de condição que propicia a aquisição e o exercício de um direito desde a celebração do negócio até o implemento do evento futuro e incerto que faz cessar os efeitos do negócio.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Obs.: os negócios jurídicos sujeitos a condições suspensivas impossíveis são inválidos, já os negócios sujeitos a condições resolutivas impossíveis são válidos e apenas a condição será considerada inexistente.

Artigo 129 CC – visa punir a parte de um negócio jurídico sujeito a condição que maliciosamente interfere no evento – fazendo que ocorra ou não o evento que deveria ser futuro e incerto.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

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Por Ilimane Fonseca

civil2

Preliminarmente, só dá pra falar em Vício Redibitório em contrato comutativo.

– Vício Redibitório: (Art.441 do CC) defeito oculto verificado em uma coisa recebida por contrato comutativo que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor.

– Ações Edilícias        Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento

                                          Redibitória                              – Pleiteando o Desfazimento

Pressupostos do Vício Redibitório:

– Contrato Comutativo.

– Defeito existente antes da tradição, embora tenha se manifestado depois.

– Defeito que cause a diminuição do valor do bem.

Prazo para verificação do vicio redibitório – art.445 CC:

  • Se a coisa for móvel: 30 dias contados da tradição;
  • Se a coisa for imóvel: 1 ano;
  • Se o adquirente já estava na posse: (prazo reduzido à metade).

15 dias pra moveis; 6 meses para imóveis;

OBS: Se o vício, por sua natureza, for de difícil percepção, a contagem será da data da descoberta e não da tradição.

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Direito e Processo Civil

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Por Patrícia Dreyer

civil4

Art. 299 do CPC (prazo):

Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

No procedimento ordinário: 15 dias; Para o MP, DP e FAZP será em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer – artigo 188 do CPC;

No procedimento sumário – art. 278 do CPC, a contestação é feita na própria audiência:

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

Litisconsortes com advogados diferentes – prazo em dobro para contestar, recorrer, ou seja, falar nos autos art.191 do CPC – não se aplica nos processos de execução. Entretanto, nesse caso, se apenas um dos litisconsórcios sucumbir não haverá prazo em dobro para recorrer mesmos possuindo procuradores diferentes.

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Esse prazo é contato da citação devidamente cumprida. No processo de execução a contagem do prazo é autônoma. Na citação por edital, o prazo é o estipulado para comparecimento.

A contestação é regida por dois institutos:

  • Princípio da eventualidade (concentração das defesas) – é o momento oportuno para o réu apresentar toda a matéria de defesa, exercendo o contraditório e ampla defesa, efeito preclusivo. Artigo 22 do CPC:

Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios

  • Ônus da impugnação especificada dos fatos – defesa direita: contesta item por item os fatos alegados pelo autor na PI, se não cumprir essa regra aplica-se a presunção da veracidade dos fatos. O MP, defensor público, o advogado dativo e o curador – estes podem fazer uma defesa negativa geral – genérica.

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

– Tipos de Defesa na Contestação:

Processual = abarca as Preliminares, diz respeito a regularidade formal do processo e não ao direito material alegado pelo autor (art.301 do CPC):

Exceções (arguida pela parte); ou objeções (podem ser conhecidas de oficio pelo juiz), processuais. Exceção- inciso, IX do artigo 301 do CPC: (nesse caso depende de provocação)

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

IX – convenção de arbitragem;

As processuais se dividem em:

  • Peremptória – se acolhida ensejara a extinção do feito sem resolução de mérito, busca-se assim a imediata extinção do feito, ex.: falta de condição da ação;
  • Dilatória – são aquelas que se acolhidas ensejarão correção do vício ou saneamento do feito, atrasam o imediato julgamento do feito.

Mérito (defesas substanciais) = Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, dizem respeito ao direito material alegado pelo autor na PI.

As de mérito se dividem em:

Defesa direta – não trás nada de novo apenas nega os fatos e as consequências jurídicas apresentadas pelo autor, nesse caso o réu enfrenta frontalmente os fatos e os fundamentos jurídicos narrados pelo autor especificando também as provas as provas que pretende produzir.

Defesa indireta: nesse caso o réu, sem negar as afirmações lançadas pelo autor na PI alega como defesa um fato novo. (trás fatos novos – impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor).

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Sentença Estrangeira

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Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor

Direito e Processo Civil

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Por Ilimane Fonseca

civil

Artigo 186

Conduta “voluntária” – pode ser uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão), ou seja, envolve o dolo e a culpa propriamente dita Culpa “em sentido amplo”- abrange o dolo e a culpa em sentido estrito (negligencia, imperícia, imprudência);

  • A negligência é explicada como o descaso ou acomodação do agente, que não toma as providências necessárias ao cumprimento do dever jurídico a que está obrigada.
  • Já a imprudência se verifica pelo excesso de confiança do agente, que age sem o devido cuidado a que necessitava a situação.
  • Pela imperícia verifica-se a culpa decorrente da inabilidade técnica, em que o agente não é apto a prestar a função a que estava obrigado a exercer ou cumprir.

Nexo causal – vínculo entre conduta e resultado (nexo naturalístico; nexo normativo –indenização imposta por lei; juízo de probabilidade)

  • Teoria quanto ao nexo causal – Causalidade adequada, art.403: considera-se causa aquilo que se liga diretamente ao dano

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Dano: Qualquer diminuição na esfera patrimonial / extrapatrimonial

  • Dano emergente: aquilo que efetivamente se perdeu

Perda de uma chance (está entre os dois). Ex: jogo do milhão

  • Lucro cessante: o que razoavelmente se deixou de ganhar (algo certo ou máxima probabilidade de ocorrência)

Dano in re ipsa (presunção in re ipsa): basta a prova do fato, o dano é presumido.

  • Prova do dano ou fato, nesse caso a prova é do FATO, não precisa provar do dano. Ex: inscrição indevida no CADIN, SERASA; sumula 403 do STJ; sumula 370 do STJ
  • Sumula 403: Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
  • Sumula 370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

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