Direito Ambiental

Direito Ambiental e Direito Agrário

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Dez dicas sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos.

 

recursos hidricos

Caros leitores, o texto de hoje é bem curto, mas traz dez dicas importantes sobre a Lei nº 9.433/97, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). São assuntos que caem bastante em prova. Vamos às dicas:

 1ª) a água é um bem de domínio público;

2ª) a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

3ª) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

4ª) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

5ª) a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;

6ª) o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

7ª) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas e a outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes;

8ª) estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: (i) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; (ii) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; (iii) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; (iv) aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; (v) outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água;

9ª) independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: (i) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; (ii) as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; (iii) as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes;

10ª) serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga.

Bons estudos!

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A ANISTIA NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

TRÊS CONCEITOS DA LC Nº 140/2011

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS

thiago2

 

Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

 

 

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Direito Ambiental e Direito Agrário

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Quais são as

Unidades de Conservação

de Proteção Integral

e as Unidades de

Conservação de

Uso Sustentável?

 ambiental1

Querida Leitora e Querido Leitor,

Quarta-feira é dia de Direito Ambiental e Direito Agrário, trata-se de uma parceria com o professor Thiago D’Ávila, especialista no assunto que, semanalmente, nos traz uma dica sobre essas disciplinas.

Hoje o Professor Thiago D’Ávila apresenta as Unidades de Conservação de Proteção Integral e as Unidades de Conservação de Uso Sustentável, passando pelos conceitos constitucionais sobre o assunto até chegar nos Sistema Nacional de Unidades de Conservação .

Os posts são especialmente destinados para quem está estudando a matéria e pretende aprovação no Exame de Ordem, na Advocacia Pública (Federal, Estadual ou Municipal)  Delegado Federal e dos Estados, Magistratura Federal,  Ministério Público Federal eDefensoria Pública da União.

Aproveitem a dica de hoje e bons estudos!

Washington Barbosa

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ambientalA Constituição Federal dispõe:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;” 

As Unidades de Conservação são espaços territoriais especialmente protegidos (ETEPs). Conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 9.985/00, Unidade de Conservação (UC) é o “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”.

A Lei nº 9.985/00 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e por isso é conhecida como “Lei do SNUC”.

As Unidades de Conservação podem ser criadas por lei ou ato administrativo e só podem ser extintas ou reduzidas por lei (mesmo quando tenham sido criadas por ato administrativo).

Qualquer ente federado (União, estados, municípios ou Distrito Federal) pode criar Unidades de Conservação.

As Unidades de Conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I) Unidades de Proteção Integral: o objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei do SNUC;

II) Unidades de Uso Sustentável: o objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Esses dois grupos englobam as seguintes categorias de Unidades de Conservação:

 

 

Unidades de Proteção Integral

 

 

Unidades de Uso Sustentável

 

1)  Estação Ecológica;

2) Reserva Biológica;

3) Parque Nacional;

4) Monumento Natural;

5) Refúgio de Vida Silvestre.

 

1) Área de Proteção Ambiental;

2) Área de Relevante Interesse Ecológico;

3) Floresta Nacional;

4) Reserva Extrativista;

5) Reserva de Fauna;

6) Reserva de Desenvolvimento Sustentável;

7) Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Essa classificação obedece ao que previsto na própria Lei nº 9.985/00 (arts. 8º e 14).

Entretanto, é bom que você saiba que, em razão do veto presidencial ao inciso III do § 2º do art. 21 da Lei do SNUC, há autores que defendem que, apesar do inciso VII do art. 14, a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) possui natureza jurídica de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Essa é a opinião de Édis Milaré, a que me filio. Temos aí, então, esse conflito entre doutrina e expressa disposição legal, especificamente em relação à RPPN.

Observe que as UCs podem ser também marinhas. Por exemplo, o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha (Unidade de Conservação de Proteção Integral) ou a Área de Proteção Ambiental Fernando de Noronha (Unidade de Conservação de Uso Sustentável – APA de Fernando de Noronha – Rocas – São Pedro e São Paulo).

Para saber mais sobre essas categorias de UCs, veja artigos 7º até 21 da Lei do SNUC.

Um abraço e bons estudos!

 

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Dez Dicas sobre o Contrato de Arrendamento Rural

O MANGUEZAL NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

A ANISTIA NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

TRÊS CONCEITOS DA LC Nº 140/2011

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS

 

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Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

 

 

Direito Ambiental e Direto Agrário

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Dez dicas sobre

contrato de

arrendamento rural

de acordo com a

jurisprudência do STJ.

 arrendamentorural

Querida Leitora e Querido Leitor,

Quarta-feira é dia de Direito Ambiental e Direito Agrário, trata-se de uma parceria com o professor Thiago D’Ávila, especialista no assunto que, semanalmente, nos traz uma dica sobre essas disciplinas.

Hoje o Professor Thiago D’Ávila apresenta o conceito e as características do Contrato de Arrendamento Rural e as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Os posts são especialmente destinados para quem está estudando a matéria e pretende aprovação no Exame de Ordem, na Advocacia Pública (Federal, Estadual ou Municipal)  Delegado Federal e dos Estados, Magistratura Federal,  Ministério Público Federal eDefensoria Pública da União.

Aproveitem a dica de hoje e bons estudos!

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direito_ambiental_2004Caros leitores, hoje conversaremos sobre o arrendamento rural, uma das modalidades de contratos agrários, que costuma cair muito em provas de concursos públicos nos quais a disciplina de Direito Agrário é cobrada.

 Conforme Decreto n. 59.566, de 14 de novembro de 1966, o arrendamento rural e a parceria agrícola são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista.

 O art. 3º do referido Decreto n. 59.566/66 traz as seguintes normas básicas sobre o contrato de arrendamento rural:

 “Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.

§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.”

 

Hoje trarei para vocês 10 dicas sobre o contrato de arrendamento rural, todas de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam:

 1º) como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural também é regido por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra;

 2º) o prazo mínimo do contrato de arrendamento é um direito irrenunciável que não pode ser afastado pela vontade das partes sob pena de nulidade;

 3º) o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra beneficia tão somente o arrendatário, como garantia do uso econômico da terra explorada por ele, sendo direito exclusivo do preferente;

 4º) o art. 92, caput, da Lei 4.505/64, é claro em prever a possibilidade de contrato tácito, além da forma escrita, e o parágrafo 3º, ao fixar se deva dar preferência ao arrendatário, mediante notificação, absolutamente não distingue entre a forma escrita e verbal, nem traz qualquer exigência quanto à necessidade de registro do contrato no cartório imobiliário; não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência; para garantir o direito de preferência ao arrendatário (art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato – existência do arrendamento – independentemente de qualquer formalidade;

 5º) sem ter o legislador restringido as formas de alienação das quais exsurgiria o direito de preferência, inviável excluir do seu alcance a alienação coativa ou judicial, reconhecendo-se a incidência da regra do art. 92 da Lei 4.505/64 a qualquer das espécies de alienação, desde que onerosa, tendo em vista inserir-se, dentre os seus requisitos, o adimplemento do preço pago pelos terceiros;

 6º) o direito do arrendatário à preferência, no Estatuto da Terra, é real, pois lhe cabe haver a coisa vendida (imóvel) se a devida notificação não foi feita, do poder de quem a detenha ou adquiriu;

 7º) o contrato de arrendamento rural não pode ser celebrado com cláusula de preço em produtos ou frutos, mas apenas em quantia fixa de dinheiro, nos termos do art. 18 do Decreto 59.566/66; e deve a cláusula de preço em produtos ou frutos ser substituída pelo que for apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença;

 8º) a notificação premonitória que indica valor da proposta recebida de terceiro em desacordo com o art. 18 do Decreto nº 59.566/66 não tem validade, gerando dificuldade ao arrendatário para oferecer contraproposta, tornando inviável a ação de despejo;

 9º) nas ações de despejo fundadas em contrato de arrendamento rural, o ato de citação produz todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contraparte, sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora, de modo que a prévia notificação do arrendatário se torna absolutamente dispensável; todavia, havendo pedido de antecipação da tutela, inaudita altera pars, para determinar o despejo do arrendatário, haverá a necessidade da prévia notificação, a fim de oportunizar a purgação da mora;

 10º) não é benfeitoria indenizável o preparo do solo para viabilizar o plantio, realizado pelo arrendatário na terra arrendada.

 Os entendimentos acima foram extraídos dos seguintes julgados do STJ: REsp 1339432/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013; REsp 1148153/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 12/04/2012; AgRg nos EDcl no REsp 746.138/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 14/10/2010; REsp 164.442/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 979.530/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 11/04/2008; REsp 904.810/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 19/03/2007, p. 352; REsp 794.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 323; REsp 127.561/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ 01/09/2003, p. 289; REsp 407.130/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 336; REsp 334.394/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2002, DJ 05/08/2002, p. 332.

 A respeito do direito de preferência, estude o art. 92 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).

 O reconhecimento da irrenunciabilidade do prazo mínimo de contrato de arrendamento rural é entendimento mais novo do STJ. Anteriormente, a Corte entendeu que “Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Art. 13, II, a, do Dec. 59.566/66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64” (REsp 806.094/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 386).

Bons estudos!

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O MANGUEZAL NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

A ANISTIA NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

TRÊS CONCEITOS DA LC Nº 140/2011

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS

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Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

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O MANGUEZAL NO

NOVO

CÓDIGO FLORESTAL

 

maguezais

Querida Leitora e Querido Leitor,

Quarta-feira é dia de Direito Ambiental e Direito Agrário, trata-se de uma parceria com o professor Thiago D’Ávila, especialista no assunto que, semanalmente, nos traz uma dica sobre essas disciplinas.

Hoje o Professor Thiago D’Ávila apresenta o conceito de manguezais e as consequências para as Políticas de Proteção do Meio Ambiente.

Os posts são especialmente destinados para quem está estudando a matéria e pretende aprovação no Exame de Ordem, na Advocacia Pública (Federal, Estadual ou Municipal)  Delegado Federal e dos Estados, Magistratura Federal,  Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União.

Aproveitem a dica de hoje e bons estudos!

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maguezaisO manguezal é um ecossistema costeiro, de transição entre o ambiente marítimo e o ambiente terrestre, que sofre influência das marés e possui grande importância para reprodução e sobrevivência de várias espécies, como crustáceos (caranguejos) e peixes. Por isso é conhecido como “berçário do mar”. Também, é de essencial importância nos elos da cadeia alimentar.

O Brasil, estima-se, tem cerca de 15% de todos os manguezais do planeta, que se localizam do Oiapoque, no Amapá, até Laguna em Santa Catarina. Cerca de 1 milhão de pessoas tiram sua sobrevivência, no Brasil, de recursos naturais obtidos de manguezais. Na Região Norte, é possível encontrar árvores com até 30 metros de altura, em manguezais.

O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) protege os manguezais e os define no inciso XIII do art. 3º como “ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina”.

Além disso, no Novo Código Florestal os manguezais são expressamente reconhecidos como Áreas de Preservação Permanente (APPs), EM TODA A SUA EXTENSÃO (NCFlo, art. 4º, VII). Não há limite mínimo ou máximo de metragem, portanto.

ENTRETANTO, o NCFlo permite que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa (desmatamento) em Áreas de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do seu art. 4º (ou seja, em restingas e MANGUEZAIS) possa ser autorizada pelos órgãos ambientais, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal já esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

 

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TRÊS CONCEITOS

DA LC Nº 140/2011

 Por Thiago D’Ávila*

licenciamento ambiental

            Olá! Hoje quero falar de três conceitos que constam da Lei Complementar nº 140/2011, que são importantíssimos para as provas de Direito Ambiental em concursos da área jurídica.

             Esses conceitos estão previstos nos incisos I, II e III do art. 2º da LC nº 140/11.

             São eles:

 I) licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

 II) atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

 III) atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

             Memorize esses três conceitos. Eles são muito importantes. E tenha em mente que:

  •  atuação supletiva    ® substituição
  • atuação subsidiária ® auxílio

             Quero passar-lhe mais uma dica. Para aprender mais sobre as diferenças entre atuação supletiva e atuação subsidiária, veja o § 3º do art. 14, o art. 15 e o art. 16 da LC nº 140/11.

             Até a próxima quarta-feira.

             Bons estudos!

thiago2 Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

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LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

E AMBIENTAIS

img-direito-ambiental

A partir de hoje, todas as quartas-feiras, estarei publicando um artigo sobre Direito Ambiental e Direito Agrário. Trata-se de uma parceria com o amigo e professor Thiago d’Ávila. A ideia é trazer um tema atual sobre as disciplinas, todos direcionados para o Exame de Ordem e para os concursos para Advocacia Pública, Procuradorias, Delegados dos estados e da Polícia Federal.

Acompanhem e aproveitem.

Washington Barbosa

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Em breve iremos começar as aulas de Direito Ambiental de preparação para Exame de Ordem e concursos públicos de 2014. Para um aquecimento, vamos para as seguintes dicas sobre LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS versus DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA:

1ª) as restrições ao direito de propriedade, impostas por NORMAS AMBIENTAIS, mesmo que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem em desapropriação indireta;

2ª) não ocorre desapropriação indireta se não houver o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público;

3ª) na limitação administrativa ambiental não ocorre apossamento do bem, portanto não se pode falar em desapropriação indireta;

4ª) o que ocorre com a edição de normas ambientais que restringem o uso da propriedade é a LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA;

5ª) os prejuízos causados por LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, e não de direito real (como é o caso da ação em face de desapropriação indireta, conforme entendimento majoritário atual – veja STJ – REsp 1300442/SC);

 6ª) essa ação de direito pessoal tem o prazo prescricional de 5 anos (prazo quinquenal), nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365⁄41.

 E O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO? Esse prazo de 20 anos é para indenizações por desapropriação indireta, isto é, quando ocorre a posse do bem pelo poder público sem prévio processo judicial de desapropriação (“desapropriação direta”). Lembro que esse prazo prescricional de 20 anos foi reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do Novo Código Civil (prazo da usucapião extraordinária do NCC, art. 1.238), mas você ainda encontrará julgados ATUAIS aplicando o prazo de 20 anos em razão do art. 2.028 do NCC.

 A propósito, veja esse recente julgamento do STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO. PARCELA IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39/STJ E 119/STJ. PEDIDO. LUCROS CESSANTES. PREJUDICADO.

1. A desapropriação indireta somente se dá com o efetivo desapossamento do imóvel em favor do ente expropriante, tal não ocorrendo com a simples limitação decorrente da criação de área de preservação permanente, situação em que o proprietário mantém o domínio da gleba mas com restrições impostas por norma de direito ambiental.

2. Essa situação, por caracterizar-se como limitação administrativa, autoriza seja o proprietário indenizado, limitada a sua pretensão, no entanto, ao prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, disposição de regência específica da matéria.

3. Precedente idêntico: AgRg no REsp 1.361.025/MG (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013).

4. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg nos EDcl no REsp 1334228/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013)

Bons estudos!

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