Processo do Trabalho

Trabalho e Processo do Trabalho

Postado em

Reconhecimento de

Vínculo Empregatício

de Policial Militar

com Empresa Privada

Seguran硠dos jogos Pan-americanos

Oi, Gente!!

            Hoje vamos falar de um tema um pouco polêmico: o reconhecimento do vínculo do policial militar com empresa privada.

            É muito comum policiais militares oferecerem o serviço de segurança e afins para locais privados, mediante uma remuneração. Ocorre que, muitos acreditam que por essa atitude ser ilegal não é garantido aos policiais os direitos trabalhistas devidos.

A Súmula 386 do TST acaba com essa discussão ao dizer:

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 – inserida em 26.03.1999)

            Sendo assim, independentemente da conduta ser inapropriada e sendo passível de punição militar, se o policial militar prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a independência deste e mediante salário terá o seu vínculo empregatício reconhecido.

            Olha essa decisão do TRT da 1ª região aplicando a Súmula:

POLICIAL MILITAR. VÍNCULO. Caracterizados os elementos do artigo 3º da CLT, habitualidade, onerosidade, subordinação jurídica, legítimo é o reconhecimento do vínculo entre o policial militar e empresa privada. Assim a Súmula 386 do C.TST.

(TRT-1 – RO: 8756220125010012 RJ , Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Data de Julgamento: 18/06/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 10-07-2013)

Então por hoje é isso, até a próxima!!

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

Contrato de Trabalho

saiba mais

O Prazo Processual no CPC e a OJ 310 da SBDI-1

Procedimento Sumaríssimo

A Estabilidade da Gestante e a Nova Redação da Súmula 244 do TST

A Estabilidade do Dirigente Sindical

Jus Postulandi no Direito Processual do Trabalho

Honorários na Justiça do Trabalho

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Professora da Equipe do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação do Professor Washington Barbosa.

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RELAÇÕES PESSOAIS NO TRABALHO

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O assédio moral, o bullying e o mobbing

Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga

O assédio moral é uma nova espécie de abuso praticado no ambiente de trabalho do ofendido, sendo que o agente é sempre o empregador ou um colega de trabalho que atue como superior hierárquico da vítima.

Há pouco tempo importamos o termo que sempre foi utilizado pela língua inglesa como prática do assédio, o bullying, porém o termo que sempre foi utilizado pela doutrina é a expressão contida no ordenamento alemão e italiano, que é o mobbing, cuja ideia é a de “cercar, agredir, emboscar”.

Segundo Adriane Reis de Araújo apud José Affonso Dallegrave Neto, o assédio moral é “o conjunto de condutas abusivas, de qualquer natureza, exercido de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho, e que resulte no vexame, humilhação ou constrangimento de uma ou mais vítimas com a finalidade de se obter o engajamento subjetivo de todo o grupo às políticas e metas da administração, por meio de ofensa a seus direitos fundamentais, podendo resultar em danos morais, físicos e psíquicos.” (LTr – Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho – 2008).

Muitas das vezes o assédio moral é confundido com decisões que dizem respeito à organização do trabalho, por exemplo, as transferências e mudanças de função estipuladas no contrato de trabalho. Muitos desses contratos contem cláusulas estipulando metas a ser atingidas, mantendo-se uma pressão constante sobre os empregados, independentemente das consequências para a sua saúde.

Para a configuração do assédio moral é necessária a exposição do trabalhador a situações humilhantes de forma contínua e prolongada sempre relacionadas ao trabalho desempenhado.

Existem situações que, apesar de danosas, não acarretam as gravíssimas consequências advindas do assédio moral. Nada obstante, muitas dessas situações podem se agravar de tal forma que venham a configurar assédio. Entre elas há o estresse profissional advindo de exigências impostas a um determinado empregado, ou a vários, por um chefe que, por exemplo, embora reconheça que esteja submetendo seu subordinado a forte pressão, ache que tal se justificaria por idêntica ou maior exigência dele cobrada por seus superiores.

O alto grau de competitividade que rege as atuais relações de trabalho podem acarretar uma busca para a eficiência de resultados, razão pela qual há uma linha muito tênue entre a caracterização de uma cobrança de resultados (inerente ao mercado de trabalho moderno) e a configuração do assédio moral

Deve ainda ser ressaltado que a modernização das atividades econômicas altera o próprio contexto das relações trabalhistas, na medida em que surgem novos postos de trabalho e se fortalecem as empresas. Em razão da necessidade do aumento da produtividade, a predatória concorrência e a busca pelos cortes de despesas, o assédio moral se integrou a este novel mercado.

Infelizmente o ordenamento pátrio não conta com uma legislação específica sobre assédio moral no âmbito da relação de emprego, e a partir do seu conceito, afloram como elementos caracterizadores do instituto, de acordo com Maria Aparecida Alckmin: a) identificação dos sujeitos; b) conduta, comportamento e atos atentatórios aos direitos da personalidade; c) reiteração e sistematização ; d) consciência do agente (Assédio moral na relação de emprego. Curitiba: Juruá, p. 41).

Nota-se, portanto, que a reiteração da prática do ato danoso é requisito essencial para a configuração do assédio moral. Nada obstante, a prática de um único ato danoso ao trabalhador, apesar de não caracterizar o assédio pode configurar dano moral e gerar direito à indenização quando presentes os requisitos de sua configuração.

PROCESSO DO TRABALHO DOS TEMPOS MODERNOS

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É preciso discutir

o conciliador na

Justiça trabalhista

Por Rogério Neiva

conciliação

 

Um tema importante para a reflexão atualmente no Direito Processual do Trabalho envolve a seguinte pergunta: o artigo 277, § 1º, do Código de Processo Civil se aplica ao Processo do Trabalho?

Para começar a reflexão, naturalmente, é preciso partir da compreensão do dispositivo, o qual conta com a seguinte redação: “A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.

A aplicação do CPC ao Direito Processual do Trabalho, conforme a previsão do artigo 769 da CLT, depende de dois requisitos, quais sejam, omissão e compatibilidade. Quanto ao primeiro, não há dúvida de que inexiste norma específica sobre o tema no texto consolidado. Quanto ao segundo requisito, a questão exige um pouco mais de cuidado e argumentação.

Portanto, vamos à análise da existência ou não de compatibilidade.

Primeiramente, é preciso reconhecer que há diversos dispositivos na legislação processual trabalhista que prestigiam a conciliação, enquanto meio para resolução do conflito judicializado. O artigo 764, caput, da CLT estabelece que “Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação”. Ou seja, a tentativa de conciliação não se trata de uma faculdade, mas de ato de observância imperativa.

Já o § 1º do mesmo dispositivo vai mais longe, impondo ao Juiz do Trabalho o empenho necessário à busca da conciliação, ao estabelecer que “os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos”. E desta norma vem um primeiro aspecto importante para encontrar a resposta objeto do presente texto: qual o alcance deste emprego de “bons ofícios e persuasão”? Isto pode envolver uma inteligência dos meios empregados para o alcance do resultado esperado pela norma?

Não há dúvida que sim! Por outro lado, o artigo 764 da CLT não estabelece expressamente que o Juiz do Trabalho tem o monopólio da mediação judicial e da conversa com as partes. O referido dispositivo exige, na realidade, que o Juiz do Trabalho seja inteligente e eficiente no emprego dos meios voltados à conciliação.

Além disto, também não há dúvida de que o artigo 277, § 1º do CPC tem embutido uma lógica de inteligência e otimização de recursos humanos na mediação judicial.

Todos sabemos que o tempo consiste num dos recursos mais escassos para cumprir uma pauta de audiência. E o auxílio de conciliadores-não Magistrados pode permitir a ampliação deste recurso tão valioso chamado tempo.

É óbvio que é preciso capacitação e criação de condições, inclusive estruturais, para que a aplicação da referida norma ocorra de maneira adequada. Porém, do ponto de vista teórico e conceitual, a premissa é de que o auxílio de conciliadores que não ostentam a condição de Magistrados ocorreria de forma adequada, principalmente em termos de capacitação. Mas a execução da aplicação do dispositivo corresponde a um tema específico de política judiciária.

Portanto, pela lógica do artigo 764, § 1º da CLT, o artigo 277, § 1º do CPC é manifestamente compatível com o Processo do Trabalho.

E mais, não há nenhuma norma na CLT que estabeleça expressamente a existência do monopólio da mediação judicial por parte do Juiz do Trabalho. Inclusive, o artigo 846 da CLT estabelece que “Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.”, de modo que não diz que “apenas”, “somente”, “exclusivamente” ou ”privativamente” “o juiz ou presidente proporá a conciliação.”. Aliás, ainda que se entenda que tal dispositivo contempla ato privativo do Juiz, este poderia propor a conciliação e deixar as partes conversando com o conciliador, convocado a auxiliar na forma do artigo 277, § 1º do CPC.

Poder-se-ia ainda sustentar que o referido dispositivo depõe contra o princípio da proteção, pois o Magistrado não estaria diretamente em contato com a parte hipossuuficiente, a tornando vulnerável a conciliações inadequadas para os padrões tutelares do Direito e Processo do Trabalho. Contudo, este argumento não vai longe.

Primeiramente pelo fato de que a homologação do acordo, conforme os termos do artigo 831 da CLT, trata-se de ato que compete exclusivamente ao Juiz do Trabalho, o qual deve não apenas homologar, mas controlar o seu conteúdo. Por outro lado, conforme a tese da Súmula 418 do TST, o Juiz do Trabalho não é obrigado a homologar acordos, o que significa que cabe a este avaliar o que está sendo proposto e, se entender que não é adequada a proposta, se recusar à homologação.

É bem verdade que há vozes no sentido de que adotar o referido dispositivo seria abrir as portas para o retorno da representação classista à Justiça do Trabalho. Não obstante a falta de cientificidade deste argumento, contando com natureza puramente política e corporativa, este revela o desconhecimento ou dos mecanismos atuais de Resolução Apropriada de Disputas, nos quais se insere o artigo 277, § 1º do CPC, ou o que foi a chamada representação classista. Mas o fato é que, definitivamente, um modelo não tem qualquer relação com o outro.

De qualquer forma, independente da conclusão que se chegue e dos posicionamentos que sejam assumidos, é preciso que o tema seja discuto de frente e sem receios, com a contraposição de argumentos teóricos, conceituais e práticos. Sem que os compreensíveis medos e traumas do passado impeçam a reflexão, o debate e a evolução.

Rogério Neiva é juiz do Trabalho da 10ª Região.

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RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

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Debatedores divergem sobre

proposta que limita número

de recursos ao TST

 

 

Debatedores divergem sobre o Projeto de Lei 2214/11, que diminui a possibilidade de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em audiência pública realizada nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), o projeto introduz a possibilidade de o relator negar seguimento ao embargo nas hipóteses pré-definidas de inadequação do recurso, e também de impor sanções à parte que o impetrou, caso verificado o intuito protelatório do recurso. A intenção do autor é acelerar o trâmite dos processos.

Para o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, não é justo negar direito ao cidadão na busca de celeridade na tramitação do processo. “O trabalhador vai ser impedido de ter acesso à Justiça, com a impossibilidade do recurso”, afirmou.

Assistência jurídica gratuita
O representante da Força Sindical no debate, Antônio Rosela, também criticou a proposta. Segundo ele, o trabalhador pobre não pode ser penalizado. Em seu entendimento, o projeto será inconstitucional se a multa for mantida para o trabalhador que requerer assistência jurídica gratuita, no caso de o recurso ser considerado intuito protelatório.

O juiz do Trabalho Marcos Neves Fava disse que, embora o TST tenha proposto o texto com a inclusão de multas quando for verificado o intuito de retardar o recurso, concorda em eliminar as multas do trabalhador que requereu assistência jurídica gratuita. Ele disse que o número de recursos ao TST é demasiado e que cada recurso poderá demorar um ano para ser analisado.

O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Eymard Loguercio, ressaltou que o pagamento de multa por trabalhador com declaração de pobreza é uma contradição, pois se não tem condições de pagar a multa não pode recorrer. “Fico feliz em saber que há a possibilidade de se rever a questão das multas”, afirmou.

Na avaliação da procuradora Adriana Silveira Machado, que representou a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o projeto incorpora o que já existe em súmulas. Ela não vê ameaça ao direito de defesa. “Nas regras atuais existem inúmeros recursos”, disse. Esses recursos prolongam a tramitação do processo. Já o projeto, de acordo com a procuradora, possibilita um trâmite mais rápido.

Segurança jurídica
Já o advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras Victor Russomano Júnior discorda da ideia de uniformizar o sistema com base em súmulas. Isso porque, observou, as súmulas não são duradouras: são revistas e modificadas. “Muitas vezes o texto da súmula não é modificado. O que é modificado é o seu entendimento”, ressaltou.

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano, disse que o ministério vê com bons olhos o projeto e considera que a proposta busca dar maior racionalidade e segurança jurídica. “O projeto aperfeiçoa a legislação e deixa ao TST o que é do TST”, disse.

A relatora do projeto, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), salientou que, por se tratar de matéria “extremamente” complexa, vai ter que negociar com as partes interessadas. “Vamos dialogar para aprofundar o assunto antes de apresentar o relatório”, disse.

A audiência foi solicitada pelo deputado Dr. Grilo (PSL-MG).

Íntegra da proposta:

Súmula 277 do TST

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TST decreta a morte da negociação coletiva

Por Mauricio de Figueiredo Côrrea da Veiga

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Em setembro de 2012 foi realizada a “II Semana do TST”, com o objetivo de modernizar e rever a Jurisprudência e o Regimento Interno do Tribunal. Dentre as alterações apresentadas, uma parece que provocará consequências, no mínimo, polêmicas: a nova redação da Súmula 277.

De uma hora para outra o entendimento jurisprudencial sofreu uma guinada de 180º, sem que tivesse qualquer sinalização indicativa da radical mudança. Em suma, até hoje, as decisões eram tomadas em um sentido e a partir da publicação da nova redação do verbete sumular o entendimento será em sentido diametralmente oposto.

Consequências da alteração
Um dos requisitos das convenções e acordos coletivos é a estipulação do prazo de sua vigência que não poderá ser superior a 2 anos (art. 613, II e 614, § 3º da CLT)[1].

A sentença normativa também deverá conter prazo de vigência a ser fixado pelo tribunal, sendo que neste caso o período não poderá ser superior a 4 anos, nos termos do artigo 868, parágrafo único da CLT.

O posicionamento histórico da Justiça do Trabalho, seja através da jurisprudência, seja através da doutrina, sempre foi no sentido de que as estipulações previstas em normas coletivas não se incorporam ao contrato de trabalho, na medida em que terão sua vigência atrelada à duração do instrumento (norma coletiva ou sentença normativa).

A doutrina se posiciona neste mesmo sentido há muito tempo, valendo destacar o magistério deFrancisco Antônio de Oliveira[2]Valentin Carrion[3] e de Maria Inês Moura S. A. da Cunha[4], que faz a seguinte ponderação: “Considerando um país como o nosso, de dimensões territoriais continentais, em permanente crise econômica, e sujeito a tantos contrastes, a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho possibilita a negociação, de modo amplo, de sorte que as partes levem em conta, a cada momento, não apenas as contingências estruturais, mas as conjunturais, de sorte a encontrar soluções de consenso, levando em consideração os fatores existentes no momento da negociação.”

Contudo, este entendimento pacífico e já consagrado nas decisões do TST mudou da noite para o dia, sem que houvesse qualquer sinalização jurisprudencial neste sentido.

A partir da publicação da alteração implementada (que até o dia 24 de setembro de 2012 ainda não tinha ocorrido), a redação da Súmula 227 passará a vigorar com o seguinte teor. Verbis:

S. 277. Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade.

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Ressalte-se que a alteração de entendimento jurisprudencial é algo que ocorre com grande frequência quando se trata de normas trabalhistas. Porém, sempre há um amadurecimento de ideias e um debate salutar antes da concretização do novo entendimento.

Neste caso não foi o que ocorreu, tendo em vista a repentina alteração sem que o TST não tivesse produzido um único precedente neste sentido, pois respeitava a redação da Súmula 277 que afastava a incorporação dos benefícios depois de expirada a vigência da norma coletiva.

Diante desta abrupta mudança de entendimento, algumas consequências desastrosas poderão ocorrer.

As empresas se sentirão absolutamente desconfortáveis em conceder qualquer tipo de benefício além daqueles já contemplados na legislação trabalhista, pois se forem concedidos através de norma coletiva poderão se incorporar ao contrato de trabalho dos empregados.

A cada nova rodada de negociações os empregados (ou seus representantes) já partirão de um patamar de grande conforto, pois dificilmente terão reduzidos os benefícios assegurados na norma coletiva anterior e se o empregador não fornecer novo benefício pelo menos aquele já está assegurado.

Portanto, o que o empregador “flexibilizou” em favor do empregado, em um determinado momento, se transformará em direito adquirido para aquele funcionário e neste caso o que ocorrerá na prática é a punição daquele bom empregador que concedia a seus empregados mais do que o mínimo garantido pela legislação.

Ao defender a limitação dos benefícios ao tempo de duração dos instrumentos coletivos, Eduardo Gabriel Saad[5] afirma que “Em primeiro lugar, temos de reconhecer que os ajustes coletivos perderão, muito depressa, sua utilidade, na composição de interesses da empresa e dos seus empregados, se suas disposições aderirem irremissivelmente ao contrato individual de trabalho. Depois de uma ou duas convenções coletivas, pouca coisa restará para ser disciplinada (…) Além disso, as empresas relutarão em concluir tais pactos coletivos, por temerem conseqüências que se tornem imutáveis. Na atual conjuntura, sempre a empresa julgará preferível levar o conflito à Justiça do Trabalho, porque a sentença normativa — apesar do comportamento às vezes pouco dogmático dos Tribunais do Trabalho, à luz da Constituição — não se aventura a fazer incursões muito profundas no mundo do trabalho, como as Convenções e Acordos soem fazer.”

Não se pode perder de vista que os benefícios conquistados pelos empregados e inseridos na norma coletiva estão diretamente ligados ao momento da negociação. Na negociação seguinte a conjuntura econômica pode ser outra, tornando-se necessário que as discussões sejam iniciadas em um patamar de igualdade e não com uma vantagem assegurada aos empregados em situação pretérita.

Neste sentido é lapidar a conclusão de Maria Inês Moura S. A. da Cunha[6] ao asseverar que as “cláusulas benéficas serão mantidas ou substituídas por outras não tão benéficas, de acordo com as necessidades de momento, atendendo não apenas aos trabalhadores, mas também à situação econômico-financeira das empresas que, muitas vezes, não poderão manter altos patamares de benefícios, sob pena de verem comprometido seu funcionamento, o que resultaria catastrófico, posto que poderia, inclusive, levar ao desemprego.

Ao citar trabalho de autoria do ministro Orlando Teixeira da Costa, Valentin Carrion[7] pondera que princípios contemporâneos se opõem à sobrevida dos efeitos das normas coletivas mortas, pois é essencial propiciar condições para conceder “todo prestígio à convenção coletiva nova, facilitando-a, e o princípio da flexibilização, que tem por finalidade a adaptação das normas às necessidades da produção e combate ao desemprego.”

Portanto, a alteração da jurisprudência, além de inibir a negociação coletiva, poderá provocar uma onda nacional de desemprego, bem como a ruína de empresários, principalmente os micro e pequenos empreendedores que são os responsáveis pela manutenção de grande parte dos empregos em território nacional.

O desemprego é motivo de preocupação mundial, conforme externado pelo ministro Lélio Bentes Corrêa [8]ao analisar a profundidade dos efeitos da crise econômica sobre as pessoas e ressaltar “a importância da iniciativa da OIT, que propõe a seus países-membros envidar esforços urgentes a fim de promover uma recuperação econômica produtiva, centrada no investimento, no emprego e na proteção social.”

A nova construção jurisprudencial pode até ter tido a intenção de fomentar a negociação coletiva, mas na prática irá provocar a sua extinção, tendo em vista que o empresário estará sempre com a “faca em seu pescoço”.

Esta não é a primeira vez — e também não será a última — que a consolidação de um entendimento desagrada determinado seguimento.

Contudo, no caso presente uma a peculiaridade a ser destacada é que a alteração jurisprudencial foi de um extremo ao outro sem que houvesse precedente jurisprudencial para embasar a repentina mudança.

Diante deste quadro, faz-se necessário apontar qual seria a medida para se discutir a alteração.

Quando o Tribunal Superior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial 345[9], a Confederação Nacional da Saúde ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal, sob o argumento no qual a extensão do adicional de periculosidade a trabalhadores expostos à radiação ionizante sem a existência de lei que assegure o referido benefício, implicava em usurpação de competência legislativa pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A referida ação foi tombada sob o número 229 e relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski que negou seguimento à ADPF assinalando que o Plenário do Pretório Excelso, ao julgar a ADPF 80, assentou que as orientações jurisprudenciais não consubstanciam atos do Poder Público para fins de impugnação por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental, na medida em que o enunciado de súmula representa somente a expressão de entendimentos reiterados da Corte, passíveis de revisão paulatina.

Esse é o ponto a ser analisado.

Apesar dos precedentes mencionados afirmarem expressamente as razões de não cabimento de ADPF para impugnação de enunciado de súmula, no presente caso, o que ocorreu, foi a criação de uma súmula sem decisões reiteradas.

Com efeito, o enunciado de súmula ou de orientação jurisprudencial tem como pressuposto básico o amadurecimento da tese debatida pelo Tribunal, mesmo que a fixação do precedente tenha se dado por maioria apertada.

A condição para a criação — ou alteração — de uma súmula é a existência não apenas de um debate prévio, mas sim de decisões reiteradas naquele sentido.

No caso em discussão não há que se falar em precedentes reiterados, na medida em que a alteração proposta pelo tribunal não se pautou em um precedente concreto.

Desta forma, diante das singularidades constantes no presente caso, parece que a única forma de se impugnar a alteração do enunciado da súmula será através do ajuizamento de ADPF perante o STF.

O presente artigo não tem como objetivo fazer uma crítica a mudança de entendimentos jurisprudenciais. Muito pelo contrário!

A dinâmica que envolve as relações sociais faz com que as mudanças na jurisprudência ocorram com enorme frequência. Contudo, no intuito de se manter um mínimo de equilíbrio e harmonia entre as relações sociais é imprescindível que haja uma sinalização de mudança, pois a alteração brusca e repentina provoca consequências desastrosas, principalmente quando se trata de uma alteração de posicionamento jurisprudencial sem que o tema fosse debatido e sem a existência de precedentes que pudessem respaldar tal mudança.

Desta forma, tem-se que:

a) A Súmula 277 estabelecia que as estipulações previstas em normas coletivas não se incorporam ao contrato de trabalho, na medida em que terão sua vigência atrelada a duração do instrumento coletivo;

b) O Tribunal Superior do Trabalho, em respeito a sua Jurisprudência consubstanciada no referido verbete sumular sempre pautou suas decisões neste sentido;

c) Repentinamente, sem que houve precedente jurisprudencial, a previsão contida na Súmula 277 mudou radicalmente;

d) O bom empregador será punido, na medida em que o que foi “flexibilizado” em favor do empregado, em um determinado momento, se transformará em direito adquirido para aquele funcionário;

e) Questionamento de verbete sumular não consubstancia ato do Poder Público para fins de impugnação por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Porém, a cristalização de um “enunciado de súmula” pressupõe a consolidação de entendimentos reiterados da Corte, passíveis de revisão paulatina, o que, efetivamente, não ocorreu no presente caso a ensejar a possibilidade de ajuizamento de ADPF perante o STF;

f) A petrificação das disposições contidas em um ajuste coletivo provocará o fim de sua utilidade social;

g) Com a castração da negociação coletiva haverá considerável aumento de demandas submetidas ao Poder Judiciário, na contramão de toas as intenções atualmente pregadas em sentido oposto;

h) Outra consequência será o aumento da taxa de desemprego em razão da impossibilidade dos patrões poderem arcar com os altos patamares de benefícios.


[1] Art. 613. As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: (….) II – prazo de vigência;

Art. 614. Os Sindicatos convenentes ou empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho (atualmente Secretaria de Emprego e Salário), em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, nos demais casos. (…) § 3º. Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos.

[2] OLIVEIRA. Francisco Antônio de. Comentários aos Enunciados do TST – 3ª edição – 1996 –Ed. RT – P. 669

[3] CARRION. Valentin. comentários à consolidação das leis do trabalho – 2007 – 32ª Ed., Saraiva – P. 474

[4] CUNHA. Maria Inês Moura S.A. da. Direito do Trabalho – 3ª edição – 2004 – Ed. Saraiva – P. 227

[5] SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada – 37ª edição – 2004 – LTr – P. 456

[6] Op. Cit. – P. 227/228

[7] Op. Cit. – P. 474

[8] CORRÊA. Lélio Bentes. A Crise Econômica e o Pacto Mundial pelo Emprego da Organização Internacional do Trabalho. In Direitos Coletivos do Trabalho na visão do TST. Homenagem ao Ministro Rider Nogueira de Brito – 2011 – LTr – P. 110.

[9] A OJ 345 trata da concessão do adicional de periculosidade a trabalhadores expostos a radiação ionizante, não prevista em lei, mas sim em Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego.

Mauricio de Figueiredo Côrrea da Veiga é advogado trabalhista, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (RJ).

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2012

ADI nº 4.067: início do fim da contribuição sindical compulsória?

Postado em

 

 

 

Claudio Santos da Silva[1]

             A Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o número 4.067, proposta pelo Partido Democratas diante da Lei nº 11.648, de 2008, trouxe para o cenário nacional um debate sobre um tema bastante controvertido e ao mesmo tempo paradoxal ao movimento sindical brasileiro: as fontes de custeio das entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores. É fato de que toda pessoa – física ou jurídica – necessita de numerário para existir em nosso mundo. A questão que se coloca para as entidades sindicais brasileiras – associações que se qualificam como tais mediante o registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego – é de que forma esse financiamento será feito.

             Não há como abordar esse tema sem um breve diálogo com a estrutura do nosso Direito Sindical. A já repisada referência ao legado corporativista da chamada Era Vargas não deveria servir como ponto de partida para essa discussão; é tempo de superamos esse paradigma, a despeito da manutenção em nossa Constituição da unicidade sindical, da organização por categoria – ficção jurídica implementada por Oliveira Viana – e sistema confederativo, além da contribuição sindical.

             Deveras, os Tratados de Direitos Humanos internalizados pelo Brasil sinalizam para um novo padrão de relações sindicais, em que impera a liberdade de associação em detrimento do dirigismo estatal. É tempo de buscarmos subsídios nesses diplomas – e que estão em vigor no ordenamento jurídico pátrio com status de norma supralegal, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da vigência do Pacto de São José da Costa Rica e Convenções da Organização Internacional do Trabalho ( HCs nº 87.585 e 92.566 e ADI 3.937 MC) – para que a livre manifestação de vontade de trabalhadores e empregadores prevaleça na hora de organizarem-se em sindicatos, sem o nefasto beneplácito do Estado.

             É tempo de também conferir à forma de custeio das entidades sindicais um novo olhar. Segundo a Lei nº 11.648/2008, as Centrais Sindicais foram reconhecidas como entidades nacionais gerais de representação geral dos trabalhadores para coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a elas filiadas e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social de composição tripartite que tratem de seus interesses (art. 1º). Nenhuma novidade, haja vista que elas já desempenhavam esse papel institucional, representando os trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, apenas para citar um exemplo. Continuam, apesar de formalizadas, sem poder celebrar acordos ou convenções coletivos e ajuizar dissídios coletivos.

             A grande novidade foi a possibilidade de elas apropriarem-se de parte do montante arrecadado pela cobrança da Contribuição Sindical. Isso porque a Lei nº  11.648, de 2008, alterou a redação do inciso II do art. 589 da CLT para contemplar o repasse de 10% (dez por cento) da contribuição obreira para as Centrais Sindicais que atendam aos requisitos de representatividade estabelecidos em Lei e em regulamento ministerial[2], e tenham sido indicadas pelos sindicatos a elas filiados. E é esse dispositivo que é objeto de apreciação constitucional pelo STF, ao argumento de que, como não integram o sistema confederativo mantido pela Carta de 1988, as Centrais Sindicais não podem ser destinatárias de uma contribuição parafiscal. Ao contrário, as entidades sustentam que as convenções da OIT sobre liberdade e organização sindical autorizam o repasse.

             A despeito do julgamento perante o STF, o caso traz a possibilidade de discutirmos as formas de financiamento das entidades sindicais. Há uma relutância das organizações patronais e obreiras em renunciar ao numerário advindo da contribuição compulsória. Passados 21 anos da promulgação da Constituição, poucas entidades buscaram alternativas para arrecadar receitas junto a suas bases, fruto de uma ação sindical efetiva e representativa, que atrai a sindicalização de trabalhadores e empregadores. E justamente as centrais sindicais que surgiram para contrapor-se ao modelo de organização confederativa estão defendendo a manutenção de um contribuição originária da estrutura do sindicato atrelado ao Estado.

             Hoje, existem basicamente 4 (quatro) fontes de receitas sindicais: além da contribuição sindical compulsória, os sindicatos podem instituir a contribuição assistencial, prevista em acordo ou convenção coletivos de trabalho para custear via de regra a campanha salarial, a contribuição confederativa, prevista no inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal, aprovada em assembléia e destinada a custear o sistema confederativo, além da mensalidade dos sindicalizados. A Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal determina que a contribuição confederativa seja descontada apenas dos filiados e o Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a contribuição assistencial somente seja cobrada dos sócios. Em suma, pela interpretação jurisprudencial, apenas a contribuição sindical atinge a todos os membros da categoria, filiados ou não.

             É imperioso, a despeito das divergências, que o movimento sindical aceite o convite para a reflexão acerca da necessidade de vincular a receita sindical à representação e à ação sindical. É tempo de acabar-se com todas essas contribuições para que seja criada uma receita que corresponda à atuação da entidade na defesa da categoria e na sua representatividade. Essa matéria já é objeto de apreciação pelo Congresso Nacional[3]. Parece-nos que a possibilidade de as entidades sindicais poderem cobrar contribuição definida em assembléia geral vinculada à negociação coletiva é a alternativa mais apropriada para a superação do que temos hoje. Quando da assinatura de acordo e convenção coletivos de trabalho, os trabalhadores e empregadores aprovariam nas respectivas assembléias o valor da contribuição, de acordo com critérios de razoabilidade, que seriam cobrados de todos, filiados e não filiados. A diferença, nesse caso, é que a cobrança estaria vinculada a uma efetiva atuação do sindicato com o acompanhamento dos interessados, que teriam os resultados concretos de uma negociação. A contribuição voluntária – mensalidades – continuariam a existir, dependendo da filiação à entidade.

             A retomada e a conclusão do julgamento da ADIn 4.067 pelo STF, em se confirmando a maioria dos votos proferidos até agora pela inconstitucionalidade do repasse de parcela da contribuição sindical às Centrais Sindicais, pode desencadear um movimento em torno da resolução definitiva dessa matéria e extirpar do nosso ordenamento jurídico coletivo, na entrada da segunda década do século XXI, um dos pilares do sindicalismo corporativista do início do Século XX, que é a contribuição sindical compulsória.

 

[1]    Advogado, Mestre em Direito (UniCEUB-DF), Professor de Direito do Trabalho (UniCEUB-DF), Sócio de Alino & Roberto e Advogados.

[2]             Centrais Sindicais hoje reconhecidas: CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores), CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil) e CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).

[3]          As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de nºs 40/03, 71/95, 369/05 e os Projetos de Lei (PL) de nºs 248/06, 2.424/07 e 4.430/08.

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FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Postado em Atualizado em

 

A QUESTÃO DOS PRECATÓRIOS

 

Por  Noemia Porto

 

           

Primeira Parte: A Força Normativa dos Princípios

 

            I) A normatividade dos princípios. A relação entre princípios e regras.

            II) Dimensões dos princípios: a) conferem fundamento à ordem jurídica; b) representam vetor para interpretação; c) conservam a integridade do ordenamento nas hipóteses de silêncios jurídicos desarrazoados; d) orientam e direcionam as atividades intermediadoras necessárias à completude de efeitos de normas marcadamente programáticas; e) limitam os poderes constituídos na exata medida do seu grau de vinculação.

            IIl) Princípios, pelo grau de abstração, demandam a intermediação normativa de outros princípios e regras para facilitar sua aplicação, enquanto as regras se deixam aplicar diretamente.

            IV) Princípios podem existir implicitamente no sistema, o que não acontece com as regras.

            V) O princípio do Estado Democrático de Direito estrutura a ordem constitucional brasileira e fundamenta essencialmente a atividade jurisdicional.

 

            Segunda Parte: Teoria Geral do Processo Constitucional

           

            I) O direito processual tem linhagem constitucional.

            II) Direito Processual – exercício e defesa das liberdades públicas.

            III) Princípios de Direito Processual encontram amparo na ordem internacional num contexto de realização dos direitos humanos.

            IV) Diferença entre instrumentalidade negativa e positiva do processo.

 

            Terceira Parte: Princípios Processuais e a Fase de Execução

 

            I) Necessidade de assumir a tensão antinômica, harmonizando-a, entre o primado do respeito à liberdade e ao direito individual de defesa, presente nos princípios processuais constitucionais, e a legitimidade da coerção do poder sobre o indivíduo e seu patrimônio para o cumprimento de obrigações, que está presente e é típico das execuções.

            II) Princípio do Devido Processo Legal. Direito de ação. Direito constitucional de defesa. Direito à prova. Direito aos recursos. Direito à motivação das decisões judiciais. Princípio da publicidade.

            III) Princípios Inquisitivo e Dispositivo. Processo do Trabalho – parágrafo único do art. 876 da CLT e art. 878 da CLT.

            IV) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pacto de São José da Costa Rica. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

            V) Princípio da Boa-fé e da Lealdade Processual e os Atos Atentatórios à Dignidade da Justiça.

            VI) Princípio da Economia Processual.

            VII) Princípio da Eventualidade ou da Preclusão.

            VIII) Desigualdade do Direito Material e o Princípio da Igualdade no Plano Processual.

            IX) Princípio da duração razoável do processo.

 

            Quarta Parte: Princípios Normativos e a Administração Pública

 

            I) Princípios constitucionais expressos e implícitos: a) supremacia do interesse público; b) legalidade; c) finalidade; d) razoabilidade; e) proporcionalidade; f) motivação; g) impessoalidade; h) publicidade; i) devido processo legal; j) moralidade; l) controle judicial dos atos administrativos; m) eficiência; n) segurança jurídica.

 

            Quinta Parte: Principais Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública

           

            I) Tensão permanente entre o princípio da isonomia no plano jurisdicional e as prerrogativas da Fazenda Pública. O tratamento processual diferenciado não pode ser transmudado de prerrogativa para privilégio. Deve existir controle judicial sobre o limite entre prerrogativa e privilégio.

            II) Mesmo no caso da Fazenda Pública, permanecem vívidos os seguintes princípios de procedimento: oralidade; concentração; imediatidade; irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias.

            III) Dispensa da necessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 779/69). Prevalência, contudo, da penalidade disposta no art. 477 da CLT (multa rescisória – OJ nº 238 da SDI do TST). No caso da penalidade do art. 467 da CLT há se distinguir duas situações: quando a Fazenda Pública é a devedora principal e quando figura como garante patrimonial da dívida em razão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária.

            IV) Prazo em quádruplo para se defender e em dobro para recorrer (Decreto-lei nº 779/69). Não há prazo diferenciado para contra-razões. A dobra inclui a questão dos embargos declaratórios (OJ nº 192 da SDI-1 do TST).

            V) Há isenção no pagamento das custas processuais (natureza jurídica de taxa – art. 790-A da CLT) e dispensa no recolhimento do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69).

            VI) Remessa necessária como condição de eficácia da sentença (art. 1º, inc. V, do Decreto-lei nº 779/69 – recurso ordinário ex officio). Diversos consectários: a) o instituto não é pertinente no caso de decisões que desafiam agravo de petição; b) não cabe recurso de revista contra acórdão que julgou remessa necessária, sem que tenha ocorrido a interposição de recurso ordinário voluntário, salvo se a decisão agrava a situação processual do ente público (OJ nº 334 da SDI-1 do TST); c) não cabe ação rescisória de sentença não submetida à remessa necessária, bastando exercício do direito de petição ao Presidente do Tribunal para avocação dos autos (OJ nº 21 da SDI-2 do TST); d) existência de pré-questionamento quando, em remessa necessária, o Tribunal confirma sentença por seus próprios fundamentos (Súmula nº 298, III, do TST); e) não haverá remessa necessária quando a condenação for de até sessenta salários mínimos ou quando a decisão estiver de acordo com decisão plenária do STF ou OJ ou súmula do TST (art. 475 do CPC e Súmula nº 303 do TST); f) nas hipóteses de terceirização, e, portanto, de condenação subsidiária da Administração Pública, duas correntes interpretativas se apresentam: a primeira quanto à restritividade da remessa necessária, e a segunda propondo sua ampliação para avaliar todos os direitos que foram objeto de condenação.

            VII) É possível o reconhecimento dos efeitos da revelia em desfavor da Fazenda Pública (OJ nº 152 da SDI-1 do TST).

            VIII) A regularidade da representação dos procuradores (que é presumida) dispensa a juntada de instrumento procuratório (OJ nº 52 da SDI-1 do TST).

            IX) Há dispensa de autenticação de peças por parte da Fazenda Pública (OJ nº 134 da SDI-1 do TST).

            X) Competência da Justiça do Trabalho – discussões em torno do art. 114 da Constituição Federal.

            XI) Competência com limitação temporal nos casos de conversão do regime jurídico e que atinge também a fase executória (OJ nº 138 da SDI-1 do TST).

            XII) Não há legitimidade recursal de ente público em relação à sucumbência sofrida por uma de suas autarquias ou fundações (OJ nº 318 da SDI-1 do TST), o que se observa também para fins de ação rescisória.

            XIII) Em razão das peculiaridades da Fazenda Pública, devem ser observados os princípios da impenhorabilidade de bens públicos e do orçamento (que por sua vez segue a regra da anualidade e os desígnios da unidade e universalidade).

            XIV) Na hipótese de sucessão trabalhista, em que o ente federado assume os débitos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a execução passa a observar o procedimento executório próprio à Fazenda Pública, porém, ficam preservadas, e válidas, as penhoras já realizadas (OJ nº 343 da SDI-1 do TST).

            XV) A execução contra a Fazenda Pública inicia-se com a citação do ente executado, que tem prazo de 30 dias para embargar à execução (ou de 10 dias). ADC 11/MC STF e matéria de repercussão geral reconhecida. Dentre as matérias impugnáveis, consta a hipótese de inexigibilidade do título executivo, com base na inconstitucionalidade superveniente da tese adotada na decisão condenatória.

            XVI) Dada a especificidade do ocupante do pólo passivo da execução (a Fazenda Pública), a opção constituinte (art. 100 da Constituição) foi pela realização dos pagamentos devidos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Então, o pagamento em precatórios é ato do executado, não do Judiciário. Entrementes, é importante ressaltar que o ofício requisitório é ordem legal, posto que fundado em decisão condenatória transitada em julgado. Conseqüências possíveis: improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/92) e crime de responsabilidade no caso dos prefeitos (art. 1º Decreto-lei nº 201/67).

            Decisão do STF (argumentação relevante sobre o significado constitucional do pagamento em ordem cronológica):

            E M E N T A: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – QUANTIA CERTA – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA – SEQUESTRO DETERMINADO – PRETENSÃO AO PAGAMENTO PARCELADO (ADCT/88, ART. 33) – IMPOSSIBILIDADE – RE NÃO CONHECIDO. – O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público – qualquer que seja a natureza do crédito exequendo (RTJ 150/337) – impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório – com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento – tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. PODER PÚBLICO – PRECATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. – A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. – A preterição da ordem de precedência cronológica – considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição – configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) consequências de caráter processual (sequestro da quantia necessária a satisfação do débito-CF, art. 100, par. 2.),(b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade – DL n. 201/67, art. 1., XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial a execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciario – CF, art. 35, IV, in fine). PRECATÓRIO – PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLOGICA – SEQUESTRO DECRETADO – PRETENSÃO ESTATAL AO PAGAMENTO PARCELADO – (ADCT/88, ART. 33) – INADMISSIBILIDADE. – A norma inscrita no art. 33 do ADCT/88, embora preordenada a disciplinar, de modo favorável ao Poder Público, o pagamento dos débitos estatais oriundos de condenação judicial, não alcançaa as obrigações cujo pagamento – afetado por injusta preterição da ordem de precedência cronológica do respectivo precatório – veio a ser postergado ilicitamente pela pessoa jurídica de direito público, em detrimento de credor mais antigo. – A efetivação extraordinária do ato de sequestro judicial da quantia necessária à satisfação do débito (CF, art. 100, par. 2.), motivada pela quebra da ordem de precedência, impede que o precatório concernente ao credor mais antigo, injustamente preterido, seja qualificado como pendente de pagamento para efeito de aplicação da norma inscrita no art. 33 do ADCT/88. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE – ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO – QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA – INADMISSIBILIDADE. – O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal assegurada a todos os credores do Estado, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público por credor mais recente não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que dai resulte – exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor – transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais e autoriza, em consequência – sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de sequestro. (…). RE 132031 / SP – SÃO PAULO . Relator Min. CELSO DE MELLO. Julgamento em 15.09.95. Primeira Turma. DJ 19-04-1996 PP-12220.

 

            Quinta Parte: Execução contra a Fazenda Pública. Art. 100 da Constituição Federal. Débitos Considerados de Pequeno Valor. Precatórios.

 

            I) A disciplina constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, que prestigia a regra dos precatórios judiciais (matriz no art. 100), realiza os princípios da igualdade entre os credores e da impessoalidade no âmbito da Administração.

            II) Débitos de natureza alimentar (que não sejam de pequeno valor) não dispensam a requisição via precatório. De acordo com a Súmula nº 655 do STF: a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza (consagra a ordem dupla de precatórios).

            III) Especificamente a partir da Emenda Constitucional nº 30/2000, foi conferido tratamento distintivo aos débitos, em desfavor da Fazenda Pública, considerados de pequeno valor. Nuclearmente, tais débitos não observam o procedimento de expedição de precatórios.

            IV) Ainda em razão da mesma Emenda Constitucional (nº 30), foi criada a regra de parcelamento no pagamento de precatórios, relacionada aos pendentes na data da promulgação da reforma constitucional (13.09.2000) e àqueles decorrentes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, os quais poderiam ser liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos (exceções: débitos definidos como de pequeno valor; os de natureza alimentícia; os relacionados ao art. 33 do ADCT; e os que já tiverem seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo – tudo na forma do art. 78 do ADCT).

            V) A EC 37 de 2002 afastou a regra do parcelamento, mas manteve sua admissão excepcional (inclusive em razão da transição entre as emendas).

            VI) A Emenda Constitucional nº 37 de 2002, ao alterar o art. 87 do ADCT, contribuiu quantificando a chamada dívida de pequeno valor (40 SM para Estados e DF; 30 SM para os municípios).

            VII) O não-pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo à intervenção federal, na forma dos arts. 34, VI c/c 36, II da Constituição Federal. A intervenção, porém, depende que se afira conduta dolosa e deliberada do ente federado em não proceder ao pagamento. Como a possibilidade de decretação de intervenção é a única sanção constitucionalmente prevista para os casos de desobediência à ordem judicial, não há se falar em seqüestro, cuja medida deve estar reservada às hipóteses de preterição na ordem cronológica estabelecida para pagamento.

            VIII) Importante decisão do STF sobre o assunto (ADI que acondiciona a hipótese de seqüestro à de estrita preterição da ordem cronológica):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3.  A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia  da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão “bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução”, contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte (ADI 1662-8).

 

            IX) Crítica à decisão do STF: não incluir verba no orçamento é algo ainda mais grave do que pagar precatório fora da ordem cronológica.

            X) Adequando-se à decisão do STF, o TST editou a OJ do Pleno nº 03 (o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento).

            XI) A definição de “pequeno valor” em ADCT representa norma de caráter transitório, cuja eficácia cessa com as leis locais definidoras de novos montantes pelos entes federados, que poderão fazê-lo, inclusive, em patamares inferiores para atender às respectivas capacidades tributárias.

            XII) Decisão importante do STF (permissão de valores menores previstos em leis locais):

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente (STF, ADI 2868/PI-PIAUÍ, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Relator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgamento em 02. 06. 2004, DJ 12-11-2004).

            XIII) “Débitos de pequeno valor” no caso da União – parâmetro estabelecido pela Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais). Dispositivos aplicáveis: art. 17 – tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório; §1º –  para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput); § 2º – desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão; § 3º – são vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago; § 4º – se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

            XIV)    Importante decisão do STF sobre a aplicabilidade da Lei para definição de débito de pequeno valor em relação à União:

Ementa: Precatório: débito de pequeno valor: causas da competência da Justiça Federal: CF, art. 100, § 3º: L. 10.259/2001: aplicabilidade imediata. Com a superveniência da L. 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a exigência de norma legal que definisse os débitos de pequeno valor – à qual ficou subordinada a plena eficácia do art. 100, § 3º, da CF, introduzido pela EC 20/98 – foi satisfeita. O parágrafo primeiro do art. 17 da citada lei foi explícito ao estabelecer como escopo a regulamentação do preceito inserto no art. 100, § 3º, da Constituição. Desse modo, para efeito de exclusão do sistema de pagamentos por precatórios judiciais, estabeleceu-se como de pequeno valor o débito não superior a sessenta salários mínimos. Além disso, a Resolução 258, de 21.3.2002, do Conselho da Justiça Federal, alterada em parte pela Resolução nº 270, de 8.8.2002, fixou no montante estabelecido pela L. 10.259/01 o limite máximo dos débitos a serem pagos por requisição judicial pela Fazenda Pública Federal (STF, RE 343428/PR-Paraná, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 03.12.2002, DJ de 19.12.2002).

            XV) Importante decisão do STF, mas desta vez afastando a aplicabilidade da Lei federal invocada em ato administrativo normativo regulamentador de TRT, que conferia tal prerrogativa ao seu Presidente:

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 7º da Resolução Administrativa no 36/2002 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. 2. Provimento que invade campo reservado à lei em sentido estrito. 3. Precatórios. 4. Previsão de seqüestro de verbas públicas para satisfação de débitos de pequeno valor. 5. Regulamentação da execução. 6. Aparente ofensa aos §§ 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal. 7. Risco de dano grave ao Erário. 8. Medida Cautelar deferida para suspender o art. 7º da Resolução Administrativa no 36/2002 do TRT da 10ª Região. 9. Efeitos ex nunc (STF, ADI-MC-3344/DF-Distrito Federal, Relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Pleno, DJ de 03.02.2006).

            XVI) Possibilidade de adoção do procedimento versado na Lei nº 10.259/2001 quanto às requisições de pequeno valor, pelo que, esgotada a fase de embargos, há expedição de requisição ao chefe do Poder Executivo para que seja efetuado o pagamento no prazo de até 60 dias, sob pena de seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, cujos atos devem ser praticados pelo juiz da execução (adoção da lei federal independentemente da edição de atos regulamentares pelos tribunais trabalhistas).

            XVII) No caso de dívidas consideradas de “pequeno valor” o procedimento não é o mesmo da requisição via precatório, sendo admitida a possibilidade de seqüestro.

            XVIII) Importante decisão do STF que diferencia os procedimentos nos casos de débitos de pequeno valor e nos casos de precatórios para fins de seqüestro:

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a previsão do art. 100, § 3º, da Constituição Federal refere-se à não necessidade de expedição de precatórios quando da ocorrência de créditos alimentícios de pequeno valor. Irrelevante a discussão acerca da ocorrência, ou não, de quebra da ordem cronológica. II – A hipótese dos autos versa sobre crédito de pequeno valor, enquanto a ADI 1.662/SP cuida especificamente de expedição de precatórios e ofícios requisitórios decorrentes de créditos de natureza alimentícia. III – Necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV – O acórdão recorrido fundamentou o seqüestro de verbas públicas com base no disposto na legislação processual civil, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. V – Agravo regimental improvido (STF, AI-AgR 560844/RS-Rio Grande do Sul, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 29.04.2008, Dje-092 de 23.05.2008).

            XIX) No mesmo sentido do STF, o TST editou a OJ 01 do Pleno: há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

            XX) Reclamações plúrimas e substituição processual – individualização do crédito ou montante global para definição do procedimento próprio de débito de pequeno valor X precatório requisitório.

            XXI) Importante decisão do STF que confere destaque à natureza do crédito para possibilitar sua individualização, sem prejuízo à caracterização do “pequeno valor”:

Ementa: EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório judicial. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos pessoais singulares e indivisíveis. Independência e autonomia jurídica. Pequeno valor de cada qual, apurado na forma da Lei nº 13.179/2001, cc. art. 100, § 3º, da CF. Expedição de tantos precatórios quantos os créditos individualizados. Legitimidade. Inexistência de fracionamento de crédito correspondente a obrigação divisível ou solidária. Inaplicabilidade do disposto no art. 100, § 4º, da CF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo improvido. A título de fracionamento, não se aplica o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição da República, à execução cumulada promovida por vários credores titulares de créditos pessoais e individualizados, cada qual de pequeno valor, apurado na forma do § 3º daquela norma (STF, RE-AgR 537315/SP-São Paulo, Relator Min. Cézar Peluso, Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, Dje-070, publicado em 18.04.2008).

            XXII) Em caso de débitos que excedem os considerados de “pequeno valor”, sem dúvida, deverão ser observados os procedimentos de precatórios, pelos quais o juiz da execução expede o ofício (precatório), dirigido ao Presidente do Tribunal que, por sua vez, encaminha outro ofício (requisitório) ao Chefe do Poder Executivo. O Administrador público deverá incluir na proposta de orçamento dotação destinada ao pagamento da despesa, sendo que, recebido o ofício até 1º de julho, o débito poderá ser pago no exercício financeiro seguinte.

            XXIII) O pagamento deve ocorrer de forma atualizada, uma vez que a Emenda Constitucional nº 37 de 2002 procurou eliminar a figura do precatório complementar. Na verdade, só pode ser considerado precatório complementar aquele que diga respeito à inexatidão material, erro de cálculo ou mudança, por lei, de índice a ser aplicado na conta.

            XXIV) Importante decisão do STF sobre o limite interpretativo do chamado precatório complementar:

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. – Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que “para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento”. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que “pagamentos complementares”, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. – ADI julgada procedente, em parte (STF, ADI 2924/SP-São Paulo, Relator Ministro Carlos Velloso, Pleno, julgado em 30.11.2005, Dje-096, publicado em 06-09-2007).

            XXV) Competência funcional do Presidente do Tribunal para, monocraticamente, julgar pleito de revisão de cálculos em precatórios, de cuja decisão pode caber agravo regimental para o plenário do Tribunal ou mandado de segurança.

            XXVI) A jurisprudência do TST sobre o assunto encontra-se alinhada com a do STF, conforme se observa dos termos da OJ 02 do Pleno: o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

            XXVII) Não são devidos juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento, desde que realizado dentro do prazo previsto pelo § 1º do art. 100 da Constituição Federal (limite no exercício seguinte). Edição de súmula vinculante pelo STF: não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios, no período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. Verbete: durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

            XXVIII) Juros de mora nos débitos da Fazenda Pública – 12% ou 6%? A questão da (in)constitucionalidade da MP 2.180.

            XXIX) Outra importante decisão do STF, que versa sobre a não-violação à ADI 1662 (sobre ordem cronológica) no caso de decisão que enfrenta a questão do direito à saúde do interessado:

Ementa: PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO QUADRO DE SAÚDE DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. 1. Não cabe reclamação contra ato futuro indeterminado. A reclamação pressupõe a prática de ato específico para que possa ser conhecida. 2. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa), a Corte decidiu que a ausência de previsão orçamentária ou o pagamento irregular de crédito que devesse ser solvido por precatório não se equiparam à quebra de ordem cronológica ou à preterição do direito do credor (art. 100, § 2º, da Constituição). 3. Naquela assentada, a Corte não ponderou acerca da influência do direito fundamental à saúde e à vida na formação das normas que regem a sistemática de pagamentos de precatório. Portanto, ordem de bloqueio de verbas públicas, para pagamento de precatório, fundada no quadro de saúde do interessado, não viola a autoridade do acórdão prolatado durante o julgamento da ADI 1.662. 4. Ressalva do ministro-relator, quanto à possibilidade do exame da ponderação, cálculo ou hierarquização entre o direito fundamental à saúde e a sistemática que rege os precatórios em outra oportunidade. 5. Reclamação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente (STF, Rcl 3982/ES-Espírito Santo, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgamento 19.11.2007, Dje-162, publicado em 14.12.2007).

            XXX) Importante precedente do STF que considerou preterição da ordem cronológica benefício a credor que firmou acordo com a Fazenda Pública com teor favorável a esta última:

Ementa: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – INOCORRÊNCIA – SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO – MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO – IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO – NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO – SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS – RECURSO IMPROVIDO. EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. – As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (“erga omnes”) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necess ária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Precedente. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. – O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. – Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação , àquele – particular ou não – que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente. A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. – O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) – ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor – impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório – com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento – tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica. PODER PÚBLICO – PRECATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. – A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. – A preterição da ordem de precedência cronológica – considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição – configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade – DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário – CF, art. 35, IV, in fine). PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE – CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO – QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA – INADMISSIBILIDADE. – O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que daí resulte – exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor – transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência – sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP (STF, Rcl-AgR 2143/SP-São Paulo, Relator Ministro Celso de Mello, Pleno, julgado em 12.03.2003, DJ de 06.06.2003).

 

            Sexta Parte: PEC no Congresso Nacional

 

            I) PEC 351 de 2009, principais aspectos (aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados):

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, tenham sessenta anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

§4º Para os fins do § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social.

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, dele deverá ser abatido a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela fazenda pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 11 É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

§ 12 A partir da promulgação desta emenda constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 13 O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário os §§ 2º e 3º.

§ 15 Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

§ 16 A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

            Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 97. Até que seja editada lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta emenda constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º,9º,10,11,12,13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta emenda constitucional.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, através de ato do Poder Executivo:

II – pela adoção do regime especial pelo prazo de até quinze anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, Distrito Federal e Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo:

I – serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil.

II – admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza; permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal.

III – ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor;

IV – considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II;

V – serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível;

VI – a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre o valor desta;

VII – ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital;

VIII – o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão;

IX – a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu.

 

            Sétima Parte: Resolução 92 do CNJ (13 de outubro e 2009)

 

            I) Prevê a criação do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) com a finalidade principal de concentrar, sistematizar e agrupar informações nacionais acerca da situação dos precatórios.

            II) Institucionaliza a opção pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, mas destaca a necessidade de observância da ordem cronológica de apresentação. Aspectos salutares: os precatórios conciliados serão quitados, na ordem cronológica, observando-se o repasse realizado pelo ente público devedor e os precatórios que não foram objeto de conciliação serão pagos na ordem cronológica de apresentação. Pode ser considerado válido este “salto” de credores da Fazenda Pública que se conciliarem?

            III) Segundo o art. 4º da Resolução: vencido o prazo para pagamento do precatório e, quando for o caso, frustrada a tentativa de conciliação, os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal para deliberar sobre eventual pedido de intervenção. Todavia, como se tem observado ao longo dos anos, o STF não tem requisitado o decreto de intervenção quando não há inclusão no orçamento de verba para pagar precatórios. Qual a efetividade que se pode conferir à resolução?

 

            Oitava Parte: Competência do CNJ e Reposicionamento de Precatórios

 

            I) Os pronunciamentos judiciais nos precatórios possuem natureza híbrida (jurisdicionais e administrativos), por isso mesmo não há competência do CNJ para decidir questões relacionadas a reposicionamento de precatórios, segundo decisão do STF:

 

(MS – 27708 – Informativo STF nº 565). O Tribunal, por maioria, deferiu mandado de segurança impetrado pelo Estado da Bahia contra decisão de membro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, em procedimento de controle administrativo – PCA, do qual relator, determinara o pagamento, em seu valor integral, dos precatórios titularizados pelas ora litisconsortes depois de satisfeitos 17 precatórios que lhes antecederiam na nova ordem de precedência. No caso, o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa realizara acordo com vários credores do Estado-membro com o objetivo de pagar os precatórios, mediante o desconto de certos e determinados percentuais. As litisconsortes recusaram-se a subscrever o “termo de conciliação e de compromisso judicial”. Fora, então, publicada nova lista na qual constava o reposicionamento do precatório das litisconsortes que, desmembrado, passara da 18ª colocação para as posições 516ª, 518ª e 520ª, além da aplicação de deságio ao valor original. Irresignadas, elas ingressaram com o aludido PCA, cujo relator, tendo em conta o que disposto no art. 100 da CF, afirmara ser inconstitucional a modificação da ordem cronológica de pagamento de precatórios, mesmo que decorrente de conciliação e acordo judicial e ainda que conferisse vantagens aos cofres públicos. MS 27708/BA, rel. Min. Marco Aurélio, 29.10.2009. (MS-27708)

            Bibliografia:

 

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Direito processual constitucional : aspectos contemporâneos. Belo Horizonte : Fórum, 2006.

 

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo : Malheiros Editores.

 

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo : Malheiros Editores.

 

LOCKMANN, Ana Paula Pellegrina. A execução contra a fazenda pública. São Paulo : Ltr, 2004.

 

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 14. ed., São         Paulo: Malheiros, 2002.

 

RODRIGUES PINTO, José Augusto. Execução trabalhista: estática – dinâmica –          prática. São Paulo: LTr, 2006.

 

SILVA, José Afonso. Comentário contextual à constituição. 2. ed., São Paulo :    Malheiros Editores, 2006.

 

TEIXEIRA, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. São Paulo : Ltr.