ARTIGOS

MAGISTRADOS DISCUTEM GESTÃO

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ANTES TARDE DO QUE NUNCA!

 

Magistrados Despertam para

 a Importância da Gestão

 

A Associação dos Magistrados Brasileiros AMB lançou, no último dia 29 de outubro, em São Paulo, a campanha Gestão Democrática do Poder Judiciário. Dentre os principais objetivos da campanha está o aprofundamento da análise e discussão das inúmeras falhas na gestão do Judiciário.

 

A iniciativa é elogiável, embora não possa deixar de dizer que a mesma deveria ter sido implementada há muito tempo. Mas, antes tarde do que nunca!

 

O cerne da questão está na arquitetura organizacional do Poder Judiciário. Na realidade a Magistratura Nacional esquece que as pessoas devem se especializar na sua área de atuação.

 

O jovem bacharel em direito que sonha em ser juiz, desde os primórdios da faculdade, tem de se dedicar à árdua tarefa de compreender e apreender o sistema jurídico, mais do que isto, a hermenêutica, deontologia, sociologia, e, ainda, a Filosofia do Direito são matérias imprescindíveis para a sua formação.

 

Como se pode facilmente depreender, não há que se falar, sequer nas chamadas disciplinas introdutórias do famigerado semestre básico, de temas ligados à gestão, administração, planejamento, estratégia

 

O Poder Judiciário precisa de maneira urgente profissionalizar a sua gestão. Magistrado tem como função prioritária e indispensável a de proporcionar a efetiva prestação jurisdicional para promover a pacificação social. Profissionais, especialistas em gestão de recursos e, fundamentalmente, Administração Estratégica são as pessoas indicadas para assumir a gestão deste Poder.

 

De maneira alguma estar-se-ia a pensar no afastamento dos Magistrados da Administração, mas o seu papel deve ser repensado direcionando-os mais para as funções institucionais do Poder e liberando-os das decisões práticas da administração.

 

Importante a AMB discutir o tema junto aos Magistrados, mas ela não pode cair na tentação de querer transformar o Juiz em um especialista em gestão públicas. De duas uma: ou se perderá um bom Magistrado ao vê-lo envolto com as questões e matérias ligadas ao tema gestão pública afastando-se, consequentemente, das matérias diretamente afeitas a sua vocação; ou se ganhará um gestor de faz de conta, que ouviu falar do assunto, mas não tem o conhecimento necessário para tomar uma decisão devidamente fundamentada.

 

Entende-se que isto é um processo, e que o primeiro passo já foi dado pelo Conselho Nacional de Justiça. Hoje vemos todos os órgãos do Judiciário envolvidos no cumprimento das Metas Estabelecidas no início do ano pelo CNJ. Uma delas, a Meta 1, esta diretamente ligada ao Planejamento Estratégico.

 

Ao se definir claramente os direcionadores estratégicos do Órgão, poder-se-á, em um segundo momento, promover a revisão da sua arquitetura organizacional. Neste momento a separação clara de competências e alçadas deverá ser o azimute para viabilizar a desconcentração da Administração do Poder Judiciário. O poder sai da figura do presidente do tribunal sendo deslocado para o corpo técnico da Administração do Tribunal.

 

Somente para citar algumas vantagens disso, poder-se-ia listar:

 

a)       profissionalização da administração por meio da utilização de corpo técnico efetivo da casa;

b)       redução da solução de continuidade pela mudança da Presidência do tribunal, que ocorre em até dois anos, oportunizando a conclusão de projetos de médio e longo prazos;

c)       liberação da Presidência do Tribunal para o exercício das reais funções de Poder, destacando-se a articulação e defesa das matérias de interesse da área de atuação do Poder, bem como a discussão dos grandes temas nacionais;

d)       melhoria direta da qualidade das decisões, enunciados de súmula e jurisprudência como um todo haja vista direcionar os magistrados para a análise, produção e decisão das matérias essencialmente jurídicas;

e)       gerar maior estímulo ao corpo de servidores do Poder Judiciário, especialmente os analistas judiciários da área judiciária e da área administrativa, que poderiam planejar as suas carreiras com maiores possibilidades de crescimento.

 

Certamente o Poder Judiciário está em ebulição, são nítidas as mudanças e o consequente reflexo delas na efetividade da prestação jurisdicional. Mais este passo é necessário e selará a transformação definitiva do Poder e o seu reconhecimento pela sociedade.

 

Washington Luís Batista Barbosa

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IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO

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LIMITES DE INCIDÊNCIA DAS REGRAS ATINENTES AO IMPEDIMENTO E À SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

Alexandre Simões Lindoso[1]

 

 

DELIMITAÇÃO DO TEMA

                                      Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentado pela Lei nº 11.418, de 19/12/2006, o instituto da repercussão geral, ao permitir a filtragem das questões constitucionais a serem apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na órbita do controle difuso, produziu profunda transformação na sistemática de processamento e julgamento do recurso extraordinário.

                                      Por se tratar de instituto jurídico inovador e de recente previsão no sistema processual brasileiro[2], a repercussão geral ainda demanda investigação detalhada acerca dos reflexos produzidos na ordem processual, decorrentes de sua utilização pelo STF. 

                                      Presente essa circunstância, o presente trabalho tem por objeto investigar se, nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, as regras processuais atinentes ao impedimento e à suspeição do juiz têm incidência e, em caso afirmativo, em que extensão, tendo em vista o efeito transcendente resultante do julgamento a ser proferido pela Suprema Corte, cujos reflexos se farão sentir para além dos limites da relação jurídica existente entre as partes em litígio.

 

DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

                                      Situada no rol dos pressupostos processuais de validade, a imparcialidade do juiz é a primeira e mais importante qualidade do julgador, constituindo verdadeira garantia da ordem pública. Tamanha é a sua relevância, que a Suprema Corte dos Estados Unidos proclamou, como garantia fundamental ínsita ao due process of law, a existência de um tribunal competente e imparcial.[3] Por essa razão, pode-se afirmar com Celso Agrícola Barbi que “o despreparo cultural ou a morosidade do juiz podem preocupar o litigante. Mas o fator que é realmente capaz de intranquilizá-lo, de fazê-lo descrer na justiça humana, é a falta de confiança na isenção do juiz”.[4]

                                      A imparcialidade do julgador, entretanto, não é aferida de acordo com a livre discrição dos contendores. Muito pelo contrário. Ela resulta de circunstâncias expressamente previstas na legislação, em numerus clausus, e que deverão estar ausentes em relação ao magistrado. Nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil encontram-se tipificadas as situações aptas a contaminar a isenção do juiz, que são ali agrupadas em dois níveis distintos, de acordo com respectiva gravidade: o impedimento e a suspeição.

                                      O impedimento, que acarreta na proibição dirigida ao juiz de funcionar na causa, dá ensejo à nulidade absoluta dos atos praticados, pois assenta-se em presunção juris et de jure de que o magistrado não possui condições de atuar com imparcialidade.[5] Trata-se de vício de tamanha gravidade, que o legislador elencou como uma das causas aptas a dar ensejo à rescisão do julgado (CPC, art. 485, II).

                                      A suspeição, por sua vez, se configura por circunstâncias em que o julgador tem o dever de se afastar a causa. Se o magistrado não o fizer de ofício, por não se considerar suspeito, caberá à parte, no prazo e forma legais, alegar a suspeição, sob pena de, no seu silêncio, operar-se a preclusão, fazendo com que o defeito deixe de produzir qualquer consequência jurídica no processo.[6]

                                      Pode ser afirmar, portanto, com base na síntese magistral de Pontes de Miranda, que, “quem está sob suspeição está em situação de dúvida de outrem quanto ao seu bom procedimento. Quem está impedido está fora de dúvida, pela enorme probabilidade de ter influência maléfica para a sua função”.[7]

                                      Em tipificação taxativa, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece as hipóteses em que há impedimento (CPC, art. 134), bem como as situações configuradoras de suspeição (CPC, art. 135), in verbis:

“Art. 134 – É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I – de que for parte;

II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V – quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único – No caso do nº IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.”

 

“Art. 135 – Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.”

                                      Examinando-se os dispositivos legais referidos, pode-se agrupar as hipóteses de impedimento e de suspeição basicamente em três categorias, quais sejam:

(a)    as relativas à situação pessoal do juiz (CPC, art. 134, I, II e III);

(b)   as pertinentes à relação do juiz com as partes do processo (CPC, arts. 134, IV, V, IV,  e 135, I, II, III e IV); e

(c)    as pertinentes ao interesse em litígio (CPC, art. 135, V).

                                      Importante observar que as situações tipificadas em lei têm íntima relação com o processo tradicional, de feição subjetiva, em que a decisão judicial, ao resolver o conflito, produz efeitos no âmbito restrito do interesse das partes em litígio. Por essa razão, de modo a preservar a igualdade entre os litigantes no caso em concreto, conferindo-lhes paridade de armas, é que o legislador discrimina uma série de situações que reclamam o afastamento do julgador parcial, por serem capazes de quebrar a equidistância que necessariamente deve haver entre o Estado-juiz e a apreciação do direito vindicado pelos contendores.

 

DO PROCESSO OBJETIVO. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS GERAIS

                                      O conceito de processo objetivo está intimamente ligado ao controle de constitucionalidade em sua feição concentrada, levado a cabo pelo STF, com vistas à defesa em abstrato da ordem constitucional.[8] Trata-se de processo em que não figuram partes, “mas entes legitimados a atuar institucionalmente, sem outro interesse que não o da preservação do sistema de direito”. Por essa razão, a tutela de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria estranha aos seus domínios.[9] Diz-se, em realidade, que o STF atua como legislador negativo, no exercício de um controle político da Constituição.

                                      Por não se destinar à solução de litígios em torno da defesa de direitos subjetivos ou pela aplicação de direito subjetivamente relevante, pode-se afirmar que o processo objetivo não se sujeita aos princípios do contraditório[10] e da ampla defesa[11].

                                      Gabriela E. Córdoba, em síntese memorável, esclarece que: “[…] el procedimiento de control abstracto de constitucionalidad es un procedimiento objetivo, independiente de todo derecho subjetivo, que persigue la protección de la Constitución. Exclusivamente orientado hacia la preservación del derecho objetivo, no se trata de un procedimiento contradictorio en el que existen partes que litigan por derechos subjetivos, sino de un procedimiento tendiente a preservar el derecho constitucional. Por conseguiente, en este tipo de procedimiento no hay partes contrarias ni sujetos procesales en sentido estricto[…].”[12]

                                      Como consequência das características referidas, no processo objetivo não se admite, em regra, arguição de impedimento ou de suspeição[13], ressalvada a hipótese de Ministro do Supremo Tribunal Federal que já tenha oficiado no feito na condição de Procurador-Geral da República[14] e de Advogado-Geral da União[15].

                                      Em diversas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal houve por bem declarar essa diretriz[16]. Nesse sentido, revela-se paradigmático o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4-7, ocasião em que o Ministro Moreira Alves consignou em seu voto que: “[…] em processo objetivo, como é a ação direta de inconstitucionalidade, não há possibilidade de haver suspeição, porque não há interesse subjetivo em jogo. E, em matéria de impedimento, sempre entendi que só ocorre quando o Ministro figura nos autos como autor, réu ou representante do Ministério Público Federal”. Na mesma assentada, o Ministro Néri da Silveira igualmente salientou que: “[…] não há impedimentos em ação direta de inconstitucionalidade, pela própria natureza da ação, salvo em se tratando de juiz que, como Procurador-Geral da República, haja manifestado a respeito da causa”.[17]

 

DA REPERCUSSÃO GERAL

De modo a fazer frente à sobrecarga de processos em curso no STF, quando do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, entre outras medidas voltadas a conferir celeridade e efetividade à atividade jurisdicional, foi implementado o instituto da repercussão geral.

Por seu intermédio, cabe ao recorrente demonstrar, por ocasião da interposição do recurso extraordinário, que a controvérsia gira em torno de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassam os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º).

As questões constitucionais impugnadas, portanto, devem atender a dois critérios simultaneamente. Assim, além daquelas relevantes, somente ensejarão o acesso à Suprema Corte, pela via do recurso extraordinário, as questões dotadas de transcendência[18], ou seja, que repercutirem para além das fronteiras do caso em concreto a ser julgado.

Como corolário lógico do adjetivo “geral”, que compõe a locução que denomina o instituto, a solução emprestada às questões constitucionais objeto do recurso extraordinário deverão alcançar, em maior ou menor dimensão e intensidade, um expressivo segmento da coletividade, um dado setor produtivo ou mesmo a coletividade em sua integralidade[19]. Pode-se, assim, afirmar com Bruno Dantas, que “a repercussão geral se refere à necessidade de que as questões constitucionais impugnadas no RE tenham a qualidade de fazer com que parcela representativa de um determinado grupo de pessoas experimente, indiretamente, sua influência”[20].

Presente essa circunstância, é perfeitamente possível afirmar que essa transcendência em relação aos direitos e interesses diretos e imediatos das partes, decorrente do instituto da repercussão geral, é a resultante de um processo de objetivação do recurso extraordinário[21], marcado pela desvinculação do julgamento em relação ao caso em concreto, com vistas à fixação de um posicionamento geral e abrangente a uma pluralidade de casos idênticos[22].

Esse fenômeno fica evidente quando se examina a regra inscrita no artigo 543-B do CPC[23], voltada à solução de controvérsias constitucionais idênticas, objeto de múltiplos recursos extraordinários. Mediante procedimento denominado por Barbosa Moreira de “recursos extraordinários por amostragem”, procede-se à seleção de recurso representativo da controvérsia constitucional, de modo a evitar que o Supremo Tribunal Federal tenha que apreciar repetidas vezes a repercussão geral das mesmas questões suscitadas pelos recorrentes.[24]

Relevante frisar que, mesmo quando a repercussão geral é negada, revela-se presente a transcendência. É o que se infere do § 2º do artigo 543-B do CPC, segundo o qual “negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos”.

Fixados os contornos gerais do instituto da repercussão geral, cabe examinar a sua compatibilidade com as disposições processuais pertinentes ao impedimento e à suspeição.

 

DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO. LIMITES DE SUA COMPATIBILIDADE COM O INSITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL

Quanto às hipóteses de impedimento e suspeição relacionadas com a situação pessoal do juiz (CPC, art. 134, I, II e III) e com o interesse do magistrado em relação ao objeto do litígio (CPC, art. 135, V), não temos dúvidas em concluir pela sua total compatibilidade com o instituto da repercussão geral.

Realmente, não se revela adequado sob o prisma ético-jurídico, que o magistrado participe do julgamento de processo em que figure como parte (CPC, art. 134, I). A ninguém é dado ser juiz em causa própria. Assim, mesmo que o impedimento não se materialize no processo representativo da controvérsia submetido ao crivo do STF, mas em outro de idêntico objeto, deverá o magistrado afastar-se, forte no imperativo constante do artigo 134, I, do CPC.

Idêntica é a conclusão em relação às hipóteses previstas no artigo 134, II e III, do CPC. A anterior participação do magistrado no caso representativo da controvérsia, como decorrência do exercício anterior de outra função, contamina-lhe a isenção, quando a atividade exercida teve influência no resultado do processo. Assim, se oficiou nos autos na condição de mandatário de uma das partes, como órgão do Ministério Público, como perito ou testemunha, ou se proferiu julgamento no feito em grau de jurisdição inferior, estará configurado o impedimento. É de se ressaltar que mesmo no processo de fiscalização em abstrato da constitucionalidade, de índole  puramente objetiva, o Supremo Tribunal Federal tem direcionado pela existência de impedimento em situações similares às previstas nos dispositivos em análise[25], de sorte que na repercussão geral não se poderá cogitar de solução diversa.

O mesmo se diga quando o magistrado for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes (CPC, art. 135, V). A suspeição, no caso, assenta-se em interesse decorrente de vantagem material ou moral que o juiz possa vir a aferir como decorrência do resultado do processo.[26]

                                      Em razão do processo de objetivação do recurso extraordinário, contudo, provocado pelo instituto da repercussão geral, as causas de impedimento e suspeição pertinentes à relação do juiz com as partes do processo (CPC, arts. 134, IV, V, IV,  e 135, I, II, III e IV) não se revelam, em princípio, pertinentes.

                                      Realmente, o fato, por exemplo, de o magistrado apresentar-se como detentor de parentesco com o advogado ou com a própria parte em determinado processo, ainda que seja aquele representativo da controvérsia (CPC, art. 543-B), não o torna suspeito para o debate, em tese, da questão constitucional submetida ao regime da repercussão geral, na medida em que há uma despersonalização do julgamento, cujos reflexos incindirão sobre os sujeitos dos múltiplos processos em jogo.

                                      Entender-se de forma diversa implicaria na declaração de impedimento ou suspeição do magistrado, indistintamente, em relação a todos os processos que tenham por objeto a questão constitucional submetida à repercussão geral, ainda que neles inexista qualquer grau de parentesco com as respectivas partes ou advogados.

 

CONCLUSÃO

                                      As hipóteses de impedimento e de suspeição podem ser agrupadas em três categorias, quais sejam: (a) as relativas à situação pessoal do juiz (CPC, art. 134, I, II e III); (b) as pertinentes à relação do juiz com as partes do processo (CPC, arts. 134, IV, V, IV,  e 135, I, II, III e IV); e (c) as pertinentes ao interesse em litígio (CPC, art. 135, V).

                                      Em razão do processo de objetivação do recurso extraordinário, contudo, provocado pelo instituto da repercussão geral, as causas de impedimento e suspeição pertinentes à relação do juiz com as partes do processo (CPC, arts. 134, IV, V, IV,  e 135, I, II, III e IV) não se revelam pertinentes.

                                      Por isso mesmo, nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, as regras processuais atinentes ao impedimento e à suspeição do juiz não incidem em toda a sua extensão, mas apenas nas hipóteses em que a parcialidade decorrer de questão relativa à situação pessoal do juiz (CPC, art. 134, I, II e III) ou quando este tiver interesse na solução do litígio, como no caso previsto no art. 135, V, do CPC.

 

BIBLIOGRAFIA

BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao código de processo civil. Vol. I. 10ª ed. – Rio de Janeiro: Forense,  1998.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 2ª ed. – Coimbra: Almedina, 1998.

CÓRDOBA, Gabriela E.. El control abstracto de constitucionalidad en Alemania. Buenos Aires: Ad Hoc, 2003.

COUTURE, Eduardo J. Fundamentos del derecho procesal civil. 4ª ed. – Buenos Aires: B de f, 2005.

DANTAS, Bruno. Repercussão geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

DIDIER Jr., Fredie. Pressupostos  processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo. São Paulo: Saraiva, 2005.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. 10ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

MIRANDA, Pontes. Comentários ao código de processo civil. Tomo II. 3ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1997.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. Vol. 5. 14ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2008.

RÊGO, Bruno Noura de Moraes. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.

ZAVASKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

 


[1]    Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado em Brasília perante os Tribunais Superiores.

[2]    Sobre a distinção entre a repercussão geral e a arguição de relevância, veja-se: MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 29-31.

[3]    Cf. COUTURE, Eduardo J. Fundamentos del derecho procesal civil. 4ª ed. – Buenos Aires: B de f, 2005, p. 131.

[4]    BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao código de processo civil. Vol. I. 10ª ed. – Rio de Janeiro: Forense,  1998, p. 410.

[5]    DIDIER Jr., Fredie. Pressupostos  processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 161.

[6]    BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao código de processo civil. Vol. I. 10ª ed. – Rio de Janeiro: Forense,  1998, p. 411.

[7]    MIRANDA, Pontes. Comentários ao código de processo civil. Tomo II. 3ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 420.

[8]    RÊGO, Bruno Noura de Moraes. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 43.

[9]    ZAVASKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 43.

[10]  CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 2ª ed. – Coimbra: Almedina, 1998, p. 897.

[11]  RÊGO, Bruno Noura de Moraes. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 54.

[12]  CÓRDOBA, Gabriela E.. El control abstracto de constitucionalidad en Alemania. Buenos Aires: Ad Hoc, 2003, p. 30-31.

[13]  RÊGO, Bruno Noura de Moraes. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 55.

[14]  BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4-7/DF. Relator: Ministro Sydney Sanches. Tribunal Pleno. DJ de 25/6/1993.

[15]  BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI nº 2.212-1/CE. Relatora: Ministra Ellen Gracie. Tribunal Pleno. DJ de 14/11/2003.

[16]  BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI nº 2.243-1/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Tribunal Pleno. DJ de 6/6/2003 e BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI nº 2.321-7/DF (Medida Cautelar). Relator: Ministro Celso de Mello. Tribunal Pleno. DJ de 10/6/2005. Desse último julgado extrai-se a seguinte passagem: “Os institutos do impedido e da suspeição restringem-se ao plano exclusivo dos processos subjetivos (em cujo âmbito discutem-se situações individuais e interesses concretos), não se estendendo nem se aplicando, em consequência, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, que se define como típico processo de caráter objetivo destinado a viabilizar o julgamento, em tese, não de uma situação concreta, mas da validade jurídico-constitucional, a ser apreciada em abstrato, de determinado ato normativo editado pelo Poder Público”.

[17]  BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4-7/DF. Relator: Ministro Sydney Sanches. Tribunal Pleno. DJ de 25/6/1993.

[18]  MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 37.

[19]  MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. 10ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 211-212.

[20]  DANTAS, Bruno. Repercussão geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 246.

[21]  MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. 10ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 212.

[22]  Sobre o tema, mostra-se revelador dessa tendência o julgamento proferido na Medida Cautelar em Ação Cautelar nº 272-9/RJ (Relatora: Exma. Min. Ellen Gracie Northfleet, Tribunal Pleno, DJ de 25/2/2005), em que o STF concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário, “de modo a suspender, na origem, a tramitação de todos os demais processos em que discutida a mesma questão constitucional”.

[23] Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

      § 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

      § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

      § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

      § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

      § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.

[24]  MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. Vol. 5. 14ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 619.

[25]  BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI nº 55-1/DF (Medida Cautelar). Relator: Ministro Octávio Gallotti. Tribunal Pleno. DJ de 16/3/1990.

[26]  MIRANDA, Pontes. Comentários ao código de processo civil. Tomo II. 3ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 428.

REFORMA DO CPC

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NÃO DEIXEMOS ESCAPAR

ESTA OPORTUNIDADE –

Reforma do CPC

 

O Juiz de Direito Aposentado, Dr. Pedro Madalena, publicou artigo intitulado Novo CPC: Sucesso em Risco[1]. O trabalho, de forma crítica e contundente, traz à reflexão o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.

As colocações do Ilustre Magistrado me causaram grata surpresa. A uma pelo fato de ver compartilhado por outros um dos meus maiores objetivos – Conscientizar o Poder Judiciário da importância de Profissionalizar a sua Gestão. A duas por ter meus olhos abertos para a oportunidade que se nos vislumbra neste momento em que se inicia o processo de revisão do CPC.

A Comunidade Jurídica Nacional tem de se utilizar da criação da Comissão para alçar a reforma como estandarte da Bandeira da Modernização da Justiça!

Para isso se faz necessário discutir:

a)   implantação de Modelo de Governança baseado na busca da efetividade da prestação jurisdicional e na redução de custos para a sociedade;

b)   aproximação do Poder Judiciário da sociedade, ao sair de seus castelos e descer ao dia a dia da população;

c)   investimentos na busca de soluções extrajudiciais dos conflitos;

d)   investir na uniformização da jurisprudência, quer por meio da revisão/atualização dos enunciados; quer por meio da tempestividade, porque não dizer, proatividade na publicação dos enunciados; e

e)   profissionalização e valorização de seu corpo técnico: servidores e magistrados.

O Código de Processo Civil é o norte de todo o nosso ordenamento jurídico, inexorável a sua participação como indutor de comportamento e como agente de transformação do pensamento legal, normativo e principiólogico nacionais.

Sem sombra de dúvidas a citada Comissão é integrada por destacados juristas tais como: Luiz Fux, Teresa Wambier, Adroaldo Fabrício, Benedito Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Nunes, Humberto Teodoro Júnior, Jansen Almeida, José Miguel Medida, José Roberto Bedaque, Marcus Vinícius Coelho e Paulo Cézar Carneiro; o que legitima a discussão e o surgimento de propostas inovadoras.

Como poder-se-á participar de forma efetiva dos trabalhos da Comissão?

Quais serão os canais de comunicação e interação disponibilizados para o envio e discussão das propostas?

Como a comunidade acadêmica poderá repercutir os debates que ocorrerão no curso da Reforma?

De qual maneira a comunidade organizada será ouvida?

Esses são alguns dos desafios de Sua Excelência o Ministro Luiz Fux e sua equipe.

 

Washington Luís Batista Barbosa

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[1] http://www.netlegis.com.br/index.jsp?arquivo=detalhesArtigosPublicados.jsp&cod2=2105

CNJ – PDCA

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RECEITA DO PASSADO

RESULTADOS NO PRESENTE

 

Com aparente estardalhaço, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ anunciou os primeiros resultados da implementação do Plano de Metas de 2009.

A receita é muito antiga: PLANEJAR, EXECUTAR, AVALIAR, AGIR também conhecida como o método PDCA (Plan, Do, Check and Action). Utilizado largamente na administração privada e difundida no mundo quando da implementação da gestão pela qualidade.

O mais importante, e independente de qualquer holofote maior do que o necessário, é que o Poder Judiciário finalmente parte para a profissionalização de sua gestão. O planejamento estratégico coordenado pelo CNJ, bem como o chamado Decálogo – dez metas a serem priorizadas por todos os órgãos do judiciário durante 2009 – foram responsáveis por mudanças profundas no modelo de gestão de todas as Cortes espalhadas pelo Brasil.

O resultado tem sido maravilhoso e com certeza será um marco na historia da prestação jurisdicional nacional. A maneira firma com que o CNJ vem gerenciando o projeto e cobrando o cumprimento das metas estabelecidas, tem provocado a mobilização de magistrados e servidores nos mais distantes rincões do nosso país.

Que isso não seja fogo de palha!

Que isso se transforme em um caminho sem volta, rumo à efetividade na prestação jurisdicional.

 

Washington Luís Batista Barbosa

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PROJETO DE LEI DA CÂMARA

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ADVOGADOS E JUÍZES VOLTAM ATRÁS E

QUEREM A VOLTA DO RECESSO FORENSE

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, A Associação dos Juízes Federais – AJUFE, a Associação de Magistrados do Brasil – AMB, a Associação dos Procuradores da República – ANPR e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP reuniram-se com o Senador Demóstenes Torres para discutir a volta do recesso forense.

Votada as pressas, mesmo depois de longos anos de tramitação, a Reforma do Judiciário – EC n.º 45/2005 trouxe uma excrescência para o ordenamento jurídico nacional.

Na realidade, levados pela pressão da opinião pública, os órgãos de classe ligados aos operadores do direito viram compelidos a tomar medidas enérgicas para acabar com a morosidade da prestação jurisdicional.

A celeridade na solução de conflitos não tem relação direta com os períodos de férias dos magistrados. Somente uma análise simplista e superficial levaria a essa conclusão. Falar assim seria o mesmo que dizer que a demora para o cumprimento dos prazos processuais seria resolvida pela simples colocação de mais juízes e servidores.

Com certeza serão necessários alguns ajustes na máquina do Poder Judiciário, mas esses ajustes não se resumem a nomear mais servidores, mas, principalmente, rever as rotinas de trabalho e exigir maior eficiência e gestão dos recursos alocados.

Não será com a proibição do recesso forense que se resolverá a questão. Ao contrário, essa medida resultou na inviabilidade de gozo de férias pelos advogados, obrigados a cumprir seus prazos e seguir suas publicações de maneira ininterrupta ao longo do ano.

Mais do que isto, a proibição dos recessos, acabou por prestigiar as grandes bancas, em detrimento das menores, sendo uma afronta aos princípios da livre iniciativa e da defesa da concorrência e do consumidor.

Neste sentido, tramita no Senado o projeto de lei da Câmara – PLC nº 06/2008. Por meio desse, seria regulamentado o recesso entre os dias 20/12 e 18/01. Na realidade uma oficialização do chamado “Recesso Branco”.

A idéia é muito oportuna, mas eivada de vício formal, pois somente uma Emenda Constitucional poderia alterar o texto da Reforma do Judiciário – EC 45/2005.

Como forma de fugir da inconstitucionalidade, o Projeto não fala em recesso, mas sim que os prazos teriam seu curso suspenso. Assim, no lugar de alterar a Constituição Federal, estar-se-ia por alterar o Código de Processo Civil.

Espero que o Senador Demóstenes não venha a cair nessa esparrela e tente consertar um erro com outro. Com certeza o parecer de Vossa Excelência irá atestar a inconstitucionalidade do PLC n.ª 06/2008, determinando o seu arquivamento.

Washington Luís Batista Barbosa

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DIREITO EMPRESARIAL – Recuperação Judicial

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ACABA A RECUPERAÇÃO,

Começa a Procissão

 

A Assessoria de Imprensa do TJRJ divulgou decisão de sua Excelência o Juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que decretou o encerramento do processo de recuperação judicial da Varig S.A., e demais companhias do grupo: Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas.

A Lei de Falências, Lei n.º 11.101/2005, determina em seu art. 63:

Art. 62. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei[1], o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: (…)

Em uma primeira análise poder-se-ia pensar que os problemas financeiros da empresa chegaram ao fim. Ou mesmo concluir que os trabalhadores da empresa tiveram seus créditos alimentares quitados, pelo menos negociados. Ou mesmo que a Fazenda Pública, por meio de suas participações em empresas públicas credores da antiga Varig, teve seus recursos recuperados. Somente o incauto e apressadinho poderia pensar assim.

Na realidade, trata-se de mero procedimento processual para compor as estatísticas do Judiciário, e que não poderia ser utilizado em um processo de recuperação judicial dessa envergadura.

A solução está bem longe do final, quer pela pendência de lides nos tribunais superiores, ou mesmo no que diz respeito à ação de prestação de contas por parte dos administradores e gestores judiciais. Mais um processo distribuído até 2005 que foi baixado. Dá-lhe meta 2.

 

Washington Luís Batista Barbosa

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[1] Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.