Econômico

Federalismo Fiscal – Parte 1

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O PACTO FEDERATIVO E O FEDERALISMO FISCAL

Por Washington Luís Batista Barbosa

Inicialmente, urge traçar algumas considerações acerca dos fundamentos e conceitos do federalismo.

Federalismo é um princípio que sustenta a Federação como um ideal para a vida social e política em determinados Estados, baseada no aspecto fundamental do pluralismo, na tendência de harmonização e no princípio regulador da solidariedade.[1]

Ou, ainda, como diria o mestre Antônio Roberto Sampaio: “é o federalismo a fórmula histórico-pragmática de composição política que permite harmonizar a coexistência, sobre idêntico território, de duas ou mais ordens de poderes autônomos, em suas respectivas esferas de competência”.[2]

Quando se fala em uma federação não se pode deixar de considerar que se está falando de uma forma de Estado descentralizada, composta de, pelo menos, duas esferas, que de forma harmônica e coesa constituem a federação. Uma única ordem constitucional a manter o Estado soberano, a União de todas as unidades federadas.

Falar em federalismo e não falar em repartição de competências, seria um despautério, pois somente com a dispersão do exercício do poder político da unidade central para as unidades federadas é que se terá a descentralização, pilar de um Estado Federal. De outro lado, ao não haver esta distribuição do poder político, sendo ele centralizado, deve-se falar em um Estado Unitário.

Poder-se-ia citar como características básicas do federalismo:

a)   alocação eficiente dos recursos nacionais;

b)   aumento da participação política da sociedade;

c)   proteção das liberdades básicas e dos direitos individuais dos cidadãos;

d)   autonomia constitucional, política, administrativa e financeira das unidades federadas;

e)   uma só ordem constitucional a manter o estado soberano;

f)    rigidez constitucional e controle concentrado de constitucionalidade;

g)   mecanismos contra movimentos de secessão e para manter o pacto federativo;

h)   distribuição de competência legislativa, tributária e política asseguradas constitucionalmente

Desde a proclamação da República e de acordo com todas as constituições nacionais, o Brasil é uma federação de estados autônomos, somente durante o império fomos um Estado Unitário.

Mais do que isto, a constituição federal de 1988 dispõe ser a forma federativa de estado uma cláusula pétrea, ou seja não passível de Emendas, transcreve-se:

“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos…”.

“Art. 60. A Constituição ser emendada mediante proposta: …

§4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – O voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos poderes;

IV – os direitos e garantias individuais”. (Grifou-se).

Não resta qualquer dúvida, jurisprudência e doutrina são uníssonas em afirmar que não é possível uma Proposta de Emenda Constitucional que queira impor o exercício do poder político de forma concentrada, que queira interferir na autonomia constitucional, política, administrativa, legislativa ou financeira das unidades federadas. Tal somente seria possível com a instauração de uma nova ordem constitucional, fruto do poder originário.

De outro lado, não se pode deixar de ter claro que a manutenção da forma federativa de estado não significa dizer que a distribuição de competências constitucionais não possa ser revista, o importante é que seja mantida a união federal e garantida a autonomia das unidades federativas.

Como diria André Elali: “Assim, é possível pela norma vigente uma reformulação de competências, permitindo-se, por exemplo, a criação de um imposto sobre o consumo, de competência da União e em substituição ao IPI, ao ICMS e ao ISS, tendo-se por destinação compulsória a repartição de receitas com os Estados, Distrito Feral e Municípios de forma a se manter a atual ordem de receitas. Com tal destinação compulsória, manter-se-ia o nível de recursos necessários para a estruturação das entidades federativas.”[3]

Após estas considerações acerca dos conceitos e objetivos do federalismo, é importante para o presente estudo trazer uma adaptação da excelente monografia realizada pela FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e a Fundação Getúlio Vargas intitulado “Federalismo Fiscal, Eficiência e Eqüidade: Uma Proposta de Reforma Tributária”, de novembro de 1998.[4]

Naquela monografia, antes de fazer uma proposta de reforma tributária, objetivo maior do trabalho, foi realizado estudo comparado dos sistemas tributários mais importantes do mundo. Estas informações, principalmente no que diz respeito a administração tributária, são trazidas de forma adaptada ao presente texto de forma a contribuir com a exploração do tema a que este se propõe.

Nos Estados Unidos da América a administração tributária é descentralizada. Desta forma as competências para administrar e arrecadar tributos é distribuída em cada esfera de governo. Este fato gera ampla autonomia fiscal aos estados, mas, de outro lado, traz sérios problemas ao contribuinte que tem de prestar contas com vários fiscos de forma diferenciada para cada transação. Além disso não existe uma uniformização de procedimentos e fica clara a sobreposição de atividades e estruturas administrativas.

No Japão, os governos locais não têm autonomia para determinar base tributária e alíquotas. O Congresso define a base tributária e determina as alíquotas detalhadamente de cada imposto, qualquer ação dos governos locais tem de ter a aprovação do governo central.

Não obstante toda a centralização, a administração tributária é realizada tanto pelo governo central como pelos governos locais. Já no que diz respeito à administração tributária nacional, existe a ATN uma a agência do governo encarregada pela execução e administração da política tributária. Ainda, muito embora os impostos locais sejam administrados pela Administração Tributária Local, todas as atividades são vinculadas ao Ministério do Interior, responsável pelo planejamento e arrecadação dos impostos locais, de forma centralizada.

No Reino Unido, a constituição não delega amplos poderes aos governos locais, sendo-lhes atribuído somente dois tipos de impostos: o imposto nacional sobre a propriedade e o imposto local sobre a propriedade.

A administração tributária é feita basicamente por dois órgãos: o Serviço de Receita do Reino Unido e o Departamento de Aduanas e Impostos. Estes órgãos têm escritórios executivos espalhados por todo o território e são responsáveis pela administração e arrecadação de imposto em todo o Reino Unido. No que diz respeito ao imposto local, a maior parte da administração é do próprio governo local. Ressalte-se que as relações intergovernamentais no Reino Unido caracterizam-se por um forte controle do governo central, havendo reduzida autonomia dos governos locais.

A Alemanha, república federativa com um sistema parlamentarista de governo e estrutura bicameral, apresenta legislação tributária uniforme e centralizada. A jurisdição sobre a receita tributária, as categorias de impostos e a competência tributária de cada nível de governo estão determinadas na Constituição. O governo federal é responsável pela administração somente das tarifas alfandegárias, dos impostos seletivos sujeitos a legislação federal, do IVA das importações e das taxas fixadas pela União Européia. Todos os outros impostos são administrados pelas agências estaduais de arrecadação. Com relação aos impostos conjuntos, os estados atuem como agentes da federação. A administração dos impostos de competência dos governos locais é transferida total ou parcialmente para os estados. A administração arca com os custos da arrecadação dos impostos federais, todos os outros custos são de responsabilidade dos estados. A autonomia fiscal reduzida dos estados pode ser explicada, em parte, pelo modelo de federalismo cooperativo alemão baseado em partilha de receita tributária e o método de equalização financeira.

A distribuição dos impostos no Brasil é do tipo Especializada, ou seja, atribui a cada unidade federada competência sobre determinada base tributária. Assim o imposto de renda foi atribuído à união, o imposto sobre a propriedade territorial e urbana, foi destinado aos municípios, o imposto sobre consumo foi divido nas três esferas de governo, sendo dos estados a parte mais importante deste tipo de imposto.

O Título IV da Constituição Federal, Da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, principalmente no que diz respeito aos artigos 154 a 157, distribui as competências tributárias para a União, Estados e Distrito Federal e municípios.

Não basta dividir competência, para se implantar o chamado federalismo fiscal, uma das bases do federalismo, faz-se necessário buscar o equilíbrio entre a arrecadação das unidades da federação e as suas responsabilidades. Aqui nasceu um dos maiores erros da história da Federação Brasileira, erro este que, às vezes, faz com que pareçamos muito mais centralizado do que os estados unitários.

As competências tributárias foram claramente estabelecidas, mas, de outro lado, as responsabilidades não o foram. Questões essenciais como educação e saúde são atribuídas a todos os níveis da federação que, no lugar de viabilizar um maior comprometimento de todos, gera um jogo de empurra e troca de favores.

Como forma de minimizar estes problemas estruturais surgem as transferências intergovernamentais previstas nos artigos 157 a 162 da CF. Lá serão encontradas seis tipos de transferências da união para os estados e quatro da união para os municípios, além de transferências dos estados para os municípios, quais sejam:

a)   União para os Estados:

  1. 21,5% da arrecadação dos impostos de renda (CF 159, I);
  2. 21,5% sobre os produtos industrializados (CF 159, I);
  3. 10% da arrecadação do IPI aos estados exportadores, proporcionalmente as suas exportações (CF 159,II);
  4. 30% da arrecadação do imposto sobre operações financeiras (IOF-OURO);
  5. 29% da arrecadação com a CIDE – contribuição de intervenção no domínio econômico (159, III);
  6. 20% da arrecadação de impostos criados após a CF/88, competência residual da União;

 b)   União para os Municípios:

  1. 22,5% da arrecadação dos impostos de renda;
  2. 22,5% sobre os produtos industrializados;
  3. 70% da arrecadação do imposto sobre operações financeiras (IOF-OURO);
  4. 50% da arrecadação do imposto territorial rural

 c)   Estados para Municípios:

  1. 25% da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;
  2. 50% da arrecadação d imposto sobre a propriedade de veículos automotores; e
  3. 25% da transferência que o estado receber da cota-parte do IPI-Exportação (CF 159, §3º).

Mais do que isto, a Constituição ainda determinou que o imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficasse como receita tributária de cada ente, respectivamente.

Estes repasses podem ter natureza constitucional, listados acima, ou não-constitucional. Os primeiros são vinculados e automáticos; já os segundos dependem de convênios ou acordos políticos.

Aqui se tem de ressaltar alguns pontos que são de extrema importância:

a)       as competências tributárias estão claramente delimitadas na Constituição Federal;

b)       as responsabilidades de cada ente da federação brasileira carece de algum esclarecimentos e de extirpar as áreas de sobre, de forma a se poder definir exatamente aonde começa o papel de um e onde termina o do outro;

c)       não há equilíbrio entre as bases tributárias, receitas, e as atribuições constitucionais, despesas;

d)       existe mecanismo para equilibrar as fontes e usos, repartição das receitas tributárias, repasses constitucionais e não-constitucionais.

O que se pode defluir destas informações é que não há que se falar em autonomia do ente federado se não houver um perfeito equilíbrio entre as receitas tributárias e/ou repasses intergovernamentais e suas responsabilidades constitucionalmente estatuídas.

Mais que isto, o cerne da questão está na capacidade de arrecadação direta, sem que tenha de existir uma dependência de repasses intergovernamentais. Tal dependência leva, sem sombra de dúvidas, às políticas de “beija-mão” e de troca de favores, sem falar em tráfego de influência e corrupção.

Um Estado que se diz federal deve primar para que as responsabilidades, as fontes e os usos estejam o mais descentralizado possível, pois somente a proximidade com o beneficiário direto pode permitir uma eficiente fiscalização do cidadão.


[1] “Federalism in is broadest and most general sense is a principle which conceives the federation as the ideal form of social and political life. It is characterized by a tendency to substitute coordinating for subordinating relationships from above with reciprocity, understanding and adjustment, command with persuasion and force with law. The basic aspect of federalism is pluralistic its fundamental tendency is harmonization and its regulative principle is solidarity”. BOEHM, Max Hildebert. Encyclopedia of the Social Sciences, p. 169-170, op. cit. in O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional, ELIALI, André, p. 17-18.

[2] SAMPAIO DÓRIA, Antônio Roberto. Discriminação de rendas tributárias. São Paulo: José Brushatsky, 1972, p. 9. Op. Cit. in. O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional, ELIALI, André, p. 18.

 

[3] , ELIALI, André – O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional – São Paulo: MP Editora, 2005, p. 63.

[4] FENAFISCO/FGV – Federalismo Fiscal, Eficiência e Eqüidade: Uma Proposta de Reforma Tributária – Monografia contratada pela FENAFISCO para a FGV-EPGE Escola de Pós Graduação em Economia, trabalho elaborado a partir de princípios e diretrizes deliberadas pelo Conselho Deliberativo da Entidade e acompanhado por uma comissão específica.

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Direito do Consumidor, Obrigação do MP

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PREÇO DE TERCEIRA DIMENSÃO

QUALIDADE SEM DIMENSÃO

 

Há menos de um ano os consumidores foram surpreendidos com a popularização das salas de cinema em terceira dimensão. Aquilo que somente se encontrava nos parques de Orlando, passou a ser acessível ao lado de sua casa.

Até aqui tudo bem, mais uma novidade tecnológica que nasce para nos dar maior qualidade de vida e diversão.

Mas, não para por ai!

Os empresários nacionais aproveitaram-se da novidade para  elevar os preços dos ingressos. Muito comum encontrar uma majoração de até 300% no valor da entrada.

Princípio básico de marketing: produtos diferenciais, benefícios ampliados, preço diferenciado.

Ocorre que os consumidores estão sendo vítimas de prática abusiva!

Terceira Dimensão que nada. Ao entrar no cinema você recebe óculos especiais, fica esperando os efeitos e NADA, ou muito pouco, acontece. Você sai da sessão com a nítida sensação de que isto tudo foi somente uma forma de cobrar um ingresso mais caro.

De outro lado, vários dos títulos lançados não possuem sessões “2D”, ou quando existem são disponibilizadas em horários inconvenientes ou em locais distantes.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 39 que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Mais do que isto, é princípio da Defesa do Consumidor  o Direito a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, art. 6º, II, CDC.

Ora, de um lado a elevação do preço; de outro lado a falta de opção ao consumidor para assistir o filme em “2D”: um único prejudicado – O CONSUMIDOR.

Não se pode permitir a perpetuação desta prática abusiva e danosa ao Consumidor. Não falo somente da falta de opção, mas também do embuste em se “vender” um filme 3D e na realidade você assiste a um filme normal, com um ou dois efeitinhos.

Cabe ao Ministério Público Federal coibir este tipo de prática.

Cabe a cada um de nós cinéfilos divulgar e mobilizar a sociedade contra mais esta exploração

 

Washington Luís Batista Barbosa

www.washingtonbarbosa.com

www.twitter.com/wbbarbosa

DIREITO ECONÔMICO INTERNACIONAL

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Fusões e aquisições realizadas no exterior e o CADE

“É prudente submeter à apreciação do órgão concorrencial brasileiro as operações cujo faturamento de qualquer dos participantes envolvidos ou do grupo de empresas do qual fazem parte for equivalente ou superior a R$ 400 milhões”

 

Roberto De Marino Oliveira*

A globalização é uma realidade indubitável na medida em que notamos um considerável aumento no número de operações de fusão e aquisição realizadas entre empresas nacionais e estrangeiras. Esse cenário tem contribuído para a existência de um ambiente caracterizado pela acentuada concentração empresarial e pela presença de enormes conglomerados que deixam cada vez menos espaço aos competidores independentes. O movimento vem despertando a atenção das autoridades brasileiras, no sentido de evitar a dominação de mercado e reprimir a infração às normas concorrenciais vigentes no país.
 
Um dos temas mais frequentemente negligenciados ou esquecidos pelos donos das empresas diz respeito às hipóteses em que se deve notificar o órgão concorrencial brasileiro sobre operações de fusão e aquisição ocorridas exclusivamente no exterior. O tema é bastante polêmico e o entendimento ainda não foi pacificado pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
 
A Lei nº 8.884/94 (Lei Concorrencial) estabelece em seu artigo 54, caput e §3º, que os atos que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços deverão ser submetidos à apreciação do CADE, incluindo aqueles que: impliquem em participação superior a 20% do mercado relevante; ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400 milhões.
 
Com relação aos limites territoriais, em 2005 o CADE editou a Súmula nº 1 determinando que é relevante o faturamento bruto anual registrado exclusivamente no território brasileiro pelas empresas ou grupo de empresas participantes da operação. Isso contribuiu significativamente para a diminuição no número de atos de concentração submetidos à apreciação do CADE e representou notável avanço em nossa legislação e nas práticas concorrenciais.
 
É importante observar que existe divergência de entendimento entre os diferentes órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) sobre quais participantes envolvidos na operação devem observar o critério do faturamento (R$ 400 milhões). A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) entendem que apenas o faturamento do grupo econômico da empresa vendedora não é condição suficiente para que se tenha que notificar o CADE sobre a operação, sustentando que o referido faturamento deve se restringir ao negócio adquirido, de modo a não considerar o faturamento do grupo econômico da empresa vendedora que não for relacionado à operação (negócio alienado). O CADE, por sua vez, já manifestou decisões nos dois sentidos.
 
Assim, é prudente submeter à apreciação do órgão concorrencial brasileiro as operações cujo faturamento de qualquer dos participantes envolvidos ou do grupo de empresas do qual fazem parte for equivalente ou superior a R$ 400 milhões, independentemente de ser o faturamento do grupo vendedor ou do grupo comprador, desde que o movimento tenha sido registrado no território brasileiro.
 
O artigo 2º, caput e §1º, da Lei Concorrencial estipula que estão sujeitas às disposições dessa lei as práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional, ou que nele produzam ou possam produzir efeitos, considerando-se como domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante. Nota-se que essa sistematização optou pela adoção do princípio da territorialidade objetiva para definir a competência de nossa Lei Concorrencial, segundo a qual as operações ocorridas no exterior podem produzir efeitos no território nacional. Em outras palavras, as operações realizadas no exterior que não produzam efeitos no Brasil, ainda que potenciais, não estão sujeitas às disposições da Lei Concorrencial.
 
Mesmo as operações realizadas no exterior em que as partes envolvidas não possuam no território nacional filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante devem ser submetidas à apreciação do CADE desde que se comprove a efetiva existência de efeitos provenientes da operação no mercado brasileiro.
 
Recomendamos especial atenção ao exposto acima a fim de se evitar a imposição de multas, muitas vezes fixadas em valores vultosos, aplicadas pelas autoridades concorrenciais brasileiras, bem como para garantir o fiel cumprimento às normas concorrenciais vigentes no país.
 
O Projeto de Lei 3.937/2004, ao qual foi apensado o projeto de Lei 5.877/2005, propõe importantes modificações nas regras relativas aos critérios de notificação ao CADE dos atos de concentração. O texto propõe a introdução de uma “segunda trava” com critério de faturamento de R$ 30 milhões para a outra empresa participante da operação, a fim de evitar que todas as aquisições de empresas muito pequenas por empresas maiores tenham que ser notificadas ao CADE.
 
Nesse sentido, o artigo 88 do projeto determina que devam ser submetidos à apreciação do CADE as operações em que, cumulativamente:
 
a) Pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400 milhões; e
 
b) pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30 milhões.
 
Essa nova sistemática pretende reduzir o número de operações que são atualmente submetidas à apreciação do CADE.
 
*Advogado de Direito Societário do escritório Peixoto e Cury Advogados

DIREITO EMPRESARIAL

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DIREITO EMPRESARIAL

VERSUS

DIREITO COMERCIAL

Hoje mais cedo, ao ler o artigo da Dra. Fátima Andréa Kisil Mendes[1], vi-me envolvido em profunda reflexão sobre o tema. Em primeiro lugar tenho de parabenizar a Dra. Fátima pelo artigo que, além de elucidativo e esclarecedor, afasta qualquer operador do direito mais afoito que se arvore em sepultar a autonomia do Direito Comercial.

Com todo o respeito, gostaria de mostrar posicionamento um pouco diferente no que diz respeito à pretensa sinonímia entre as expressões Direito Comercial e Direito Empresarial.

Neste sentido, não cabem acréscimos ao conceito brilhantemente trabalhado no artigo do Direito Comercial, bem como suas origens históricas. De outro lado, merece maior atenção a carga conceitual do Direito Empresarial, principalmente para diferençar os duas significados.

O Direito Empresarial, ramo do direito que ainda não foi devidamente estudado pela doutrina nacional, trata da empresa e suas relações jurídico-negociais. Nele pode-se incluir: O Direito Comercial, o Direito Econômico, o Direito do Consumidor, a Teoria Geral dos Contratos e os Contratos Comerciais, Financeiros e Bancários, o Direito das Marcas, Patentes e Propriedades Industriais e Comerciais, somente para citar alguns.

A idéia central para defender essa nova área do Direito repousa na necessidade de se especializar a prestação e a assessoria jurídica às empresas e empreendedores nacionais.

Ao se debruçar sobre o tema, qualquer um poderá verificar a importância de se analisar e conhecer de maneira sistêmica todos os ramos do direito que influenciam diretamente a atividade empresarial nacional.

É patente a relação umbilical, a complementaridade e, por que não falar, a interseção entre os ramos citados acima.

Como discutir o Direito Econômico, essencialmente um direito garantidor do equilíbrio das forças de mercado e do consumidor, sem entrar nos conceitos e definições do Direito Comercial?

Como discutir as relações de consumo, cliente fornecedor, sem transitar com maestria entre os conceitos de empresa, empresário, marcas e patentes?

De que forma um professor poderia motivar seus alunos a conhecerem os Contratos Comerciais, Financeiros e Bancários sem adentrar nas características dos empreendimentos mercantis, das relações de consumo e dos Princípios Econômicos Constitucionais?

O que se vê claramente é o surgimento de um novo ramo do Direito, o Direito Empresarial, que ainda não mereceu o devido destaque na Doutrina Nacional e que vem encontrando resistência de alguns que insistem em reduzi-lo a sinônimo do Direito Comercial. Alguns, pela intenção consciente de não lhe permitir o nascimento; outros por conta de conclusões precipitadas, fruto de uma análise superficial e apressada do tema.

Fecho com um apelo para que os doutrinadores, os estudiosos e os operadores do direito se debrucem sobre o assunto e enriqueçam a discussão. Que não se permita que interesses pessoais e/ou editorais possa frustrar os possíveis investimentos para o reconhecimento da autonomia do Direito Empresarial de maneira definitiva.

Washington Luís Batista Barbosa

www.twitter.com/wbbarbosa

www.washingtonbarbosa.com


[1] O Direito Comercial não perdeu a sua autonomia, publicado em 23/09/2009, na Revista Consultor Jurídico, consultado em 24/09/2009 http://www.conjur.com.br/2009-set-23/direito-comercial-inserido-codigo-civil-nao-perdeu-autonomia#autores