Controle do Judiciário

Dilma Inova na Escolha de Ministros

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O ESTILO DILMA CHEGOU

AO JUDICIÁRIO

Por Rodrigo Haidar

 

Não é novidade que a forma de governar da presidente da República Dilma Rousseff difere da de seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva. Como já declarou até mesmo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso à imprensa, Dilma tem um “estilo tecnocrático”, mais efetivo e discreto. 

Mas na semana passada a presidente surpreendeu observadores da Justiça ao mostrar que deverá impor a tecnocracia também na escolha dos nomes que irão compor a cúpula do Judiciário em seu governo. Ao nomear para o Superior Tribunal de Justiça os advogados Antônio Carlos Ferreira, Sebastião Alves dos Reis Junior e Ricardo Villas Boas Cueva, Dilma desprezou até mesmo pedidos de governadores aliados em favor de outros candidatos às três vagas para privilegiar aqueles que, em sua ótica, têm o perfil mais técnico para o cargo. 

O advogado paulista Antônio Carlos Ferreira, por exemplo, foi escolhido apesar de Carlos Alberto Menezes, um de seus adversários na lista tríplice encaminhada pelo STJ à presidente, ter o apoio explícito do governador de Sergipe, o petista Marcelo Déda, e do diretório da CUT no estado. Déda, fundador do PT, recebeu o advogado sergipano no Palácio dos Despachos em fevereiro, e declarou apoio irrestrito à sua pretensão de ocupar uma cadeira no STJ.

Na ocasião, Déda disse: “Já articulei algumas ações que tomaremos no sentido de informar à presidenta Dilma Rousseff do apoio que o governo e a sociedade sergipana dão a Carlos Alberto”. Menezes também usou a seu favor a alegação de que foi preso político e torturado pela ditadura militar.

Para Dilma, contou mais a experiência de Antônio Carlos, diretor jurídico da Caixa Econômica Federal por oito anos e responsável pela criação de um programa de conciliação de sucesso e pela cultura de não recorrer de processos nos quais as teses já haviam sido fixadas pelos tribunais. Suas ações puseram fim a nada menos do que 2,5 milhões de ações do banco estatal. 

A nomeação de Ricardo Cueva é ainda mais emblemática nesse sentido. Um de seus adversários era o advogado paraense Reynaldo Andrade da Silveira, que recebeu o apoio de nove governadores das regiões norte e nordeste do país. Entre eles, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), o governador do Amazonas, Omar Aziz (PMN), e do Acre, Tião Viana (PT). 

Em ofício (clique aqui para ler) encaminhado à presidente Dilma, os nove governadores defenderam a nomeação de Silveira: “É chegada a hora de se prestigiar a Amazônia, nomeando um amazônida para a Corte Infraconstitucional de Justiça desse país”. Em vão. Foi nomeado o advogado Ricardo Cueva, procurador da Fazenda Nacional, ex-integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e dono de um currículo que inclui mestrado em Direito Tributário em Harvard e doutorado em Direito Tributário Ambiental pela Johann Wolfgang Goethe Universität, da Alemanha.

O advogado Sebastião Alves dos Reis Junior, conhecido por Sebá no meio jurídico, por sua vez, superou Rodrigo Lins e Silva e Alde da Costa Santos Júnior, candidatos naturais a ter o apoio do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O primeiro foi sócio do escritório da primeira-dama fluminense, Adriana Anselmo. O segundo é procurador do estado do Rio.

Novos critérios
No governo Dilma, mais do que a nomeação, todo o processo de escolha dos ministros mudou. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, retomou para sua pasta a atribuição de comandar a seleção dos candidatos, que antes ficava mais a cargo da Casa Civil. Junto com a secretaria de Reforma do Judiciário, tomou a iniciativa de ouvir todos os candidatos das listas enviadas à Presidência da República.

No governo Lula, e nos que o antecederam, os candidatos é que disputavam um espaço na agenda ministerial para se apresentar. Muitos não conseguiam uma audiência. Na mais recente seleção para o STJ, logo que recebeu os nomes do tribunal, o pessoal de gabinete do ministro ligou para os nove advogados e marcou com cada um deles uma conversa. 

Um dos advogados escolhidos pelo STJ afirmou à revista Consultor Jurídico que, tão logo soube de sua inclusão na lista tríplice, pediu a um amigo próximo ao Ministério que lhe conseguisse uma audiência com o ministro. No mesmo dia, recebeu a ligação do gabinete marcando a conversa. Foi agradecer ao amigo e descobriu que ele ainda não tinha pedido a audiência. A iniciativa tinha partido do próprio Ministério da Justiça.

As audiências foram feitas ao longo do mês de fevereiro. O ato do ministro evita que os candidatos tenham de se submeter a uma corrida por espaço na agenda ministerial. O fato é visto por muitos como positivo em razão do equilíbrio de chances, já que todos os candidatos foram avaliados pelo governo independentemente de seus apoios políticos.

A ConJur conversou com seis dos nove candidatos escolhidos pelo STJ para compor as listas tríplices enviadas à presidente. Os seis disseram que nas conversas, que duraram 30 minutos em média, o ministro da Justiça não fez perguntas sobre teses jurídicas ou processos judiciais específicos que poderiam interessar ao governo. Os candidatos falaram de sua vida acadêmica e profissional, sua visão sobre o STJ e sobre fórmulas para atacar os principais gargalos da Justiça, como a lentidão que ainda é a marca do Judiciário brasileiro.

A mesma iniciativa foi tomada com a lista para a vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral, que está ainda sem decisão nas mãos de Dilma. Os advogados Joelson Dias, que espera a recondução ao cargo, Evandro Pertence e Luciana Lóssio foram chamados por Cardozo para uma conversa. O fato revela que o processo deverá se tornar padrão no governo.

Apesar de a maior parte das pessoas considerar o ato positivo, um ministro do TSE vê o novo sistema do Ministério da Justiça com ressalvas. “Não temo interferências do José Eduardo Cardozo porque o conheço, mas o ritual pode servir a interesses menos republicanos em futuros governos”, afirmou.

Poder de decisão
No governo Lula, a decisão sobre a escolha de ministros do Judiciário também passava por muito mais mãos e mentes do que no governo Dilma. Secretários da Casa Civil e do Ministério da Justiça ficavam responsáveis pelas listas e eram consultados com frequência. O ex-presidente da República também cultivava o hábito de se aconselhar com amigos de fora do governo.

Em seu segundo mandato, não fazia nomeações sem ouvir os advogados Sigmaringa Seixas, Márcio Thomaz Bastos e Sepúlveda Pertence (ministro aposentado do Supremo). O ministro da Defesa, Nelson Jobim, também era consultado com regularidade, assim como dos titulares da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Justiça, além de uma legião de deputados, senadores e amigos do presidente. Havia um amplo escrutínio público. Houve casos em que interlocutores do ex-presidente consultaram até mesmo jornalistas.

A opinião dos conselheiros de fora do governo, em muitas ocasiões, foi mais decisiva para a indicação do que os dados levantados pelo staff governamental de Lula. O peso político nas decisões do ex-presidente era maior, assim como sua empatia pelo candidato.

Sob Dilma, a consulta para a escolha dos nomes para o STJ foi bem mais restrita — e, ao que tudo indica, continuará a ser assim. A presidente ouviu o ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro José Eduardo Cardozo. O campo de atuação dos players na dança das cadeiras dos tribunais diminuiu consideravelmente.

O fator apoio político, obviamente, tem peso na gestão de Dilma, como em qualquer outra. Só que em menor proporção. A nomeação do ministro Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, teve a benção de Palocci, que Fux conhecera ao recebê-lo ainda como ministro do STJ em uma corriqueira audiência para tratar de processos judiciais que envolviam o governo federal. O apoio do governador Sérgio Cabral também pesou para a nomeação do carioca Luiz Fux.

Mas as oitivas da presidente pararam por aí. Ao contrário do que se noticiou, o presidente do Senado, José Sarney, não influenciou na escolha. Fux não teria chegado ao Supremo sem se destacar como um profundo conhecedor de processo civil, autor de diversos livros sobre o tema, e sem presidir a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil no Senado, que lhe deu destaque para que seu nome voltasse à disputa pela vaga.

As recentes nomeações da presidente Dilma para o STJ revelam também que as questões geográficas, responsáveis por fazer muitos ministros, não devem ser um critério decisivo por si só. Dos três nomeados, Antônio Carlos Ferreira e Ricardo Cueva são paulistas e Sebá é mineiro.

Advogados e ministros comentavam que era improvável a indicação de dois paulistas porque três dos candidatos eram das regiões norte e nordeste. Natural, nestes casos, que se nomeiem ministros de diferentes regiões, a despeito da convicção pessoal da presidente, para agradar lideranças políticas de todo o país. Não sob as novas regras de Cardozo e Dilma.

O mesmo critério técnico de Dilma é aplicado para decidir vagas em outros tribunais do país. No mesmo dia em que foram nomeados os três novos ministros para o STJ, o Diário Oficial trouxe a indicação de oito juízes para tribunais regionais federais e tribunais regionais do trabalho.

No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por exemplo, foi indicado o advogado Kassio Nunes Marques, do Piauí. Um de seus adversários foi o advogado mineiro Silvio de Andrade Abreu Junior, deputado constituinte com raízes históricas na militância política de esquerda. A indicação do piauiense não significa demérito ao mineiro, mas a atuação política de Abreu falou mais baixo do que a extensa carreira jurídica de Marques.

Os três indicados na semana passada para o STJ têm em comum uma atuação forte nos tribunais. Este é o principal requisito necessário para o candidato fazer parte das listas da OAB e, depois, ser eleito pelos ministros do tribunal que pretende compor.

Ao menos nas primeiras escolhas da presidente Dilma, o requisito parece ter sido levado a sério. A experiência e conhecimento desequilibraram a balança em favor dos candidatos que, para se tornarem ministros, ainda terão de ser aprovados pelo Senado depois de sabatina que acontecer nos primeiros dias de maio.

Rito de escolha
É praxe que, antes da nomeação, os candidatos a ocupar vagas de ministro passem por uma minuciosa averiguação do Executivo. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) entra em ação fazendo uma investigação social dos nomes submetidos à Presidência para que não haja surpresas depois.

O Ministério da Justiça, então, prepara pastas com todos os dados da vida acadêmica e profissional do candidato e os coloca na balança junto com outros dados subjetivos, como quem são seus padrinhos políticos.

“Pelas nomeações e notícias que temos do processo de escolha, a diferença agora é que a subjetividade perdeu espaço. O apoio político de lideranças políticas ou pessoas próximas ao governo é bom, mas não é decisivo como já foi”, afirma um ministro do STJ.

Em governos anteriores, a força da disputa política pelo preenchimento de vagas de ministros na cúpula do Judiciário fez nascer histórias dignas de ficção, mas que são reais. O ministro aposentado do STJ, Fernando Gonçalves, chegou ao tribunal em junho de 1996 graças a uma briga entre dois dos mais influentes ministros de Estado do governo Fernando Henrique Cardoso.

Gonçalves compunha uma lista tríplice ao lado dos juízes Gilson Dipp e Américo Lacombe. Dipp tinha o apoio do então ministro da Justiça, Nelson Jobim. Lacombe era o candidato de Sérgio Motta, ministro das Comunicações.

Ao receber a lista, FHC consultou Jobim sobre qual era o melhor nome para assumir o STJ e nomeou Gilson Dipp para a vaga. O juiz foi informado sobre sua nomeação, que seria publicada no dia seguinte no Diário Oficial. Recebeu das mãos de Jobim o ato assinado por Fernando Henrique. 

Ao ser informado sobre a escolha, Sérgio Motta intercedeu em favor de Lacombe. O ato assinado por FHC empacou na Casa Civil por conta da desavença entre os dois ministros. Entre a cruz e a caldeirinha, para não desagradar nenhum de seus dois importantes colaboradores, o presidente pediu a lista de volta. 

Nomeou Fernando Gonçalves para a vaga, que, como ou outros dois juízes, reunia todas as qualificações para o cargo, mas não tinha padrinhos junto ao governo. Dois anos depois, Dipp foi nomeado para o STJ. Até hoje guarda os dois atos de sua nomeação para o tribunal.

FONTE: CONJUR

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CNJ VERSUS AQUILES

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OS MULTIRÕES CARCERÁRIOS DO CNJ

E O PARADOXO DE AQUILES

Por Geriraldo Neiva

 

A Agência CNJ de Notícias – do Conselho Nacional de Justiça – divulgou nesta segunda-feira (10.01) que o programa mutirões carcerários “é considerado o maior programa de Direitos Humanos do Brasil.” Não sei quem outorgou este título ao programa “mutirões carcerários” e nem estou negando este fato.

Na verdade, esta notícia apenas me lembrou daquele paradoxo de Zenão que trata da disputa entre Aquiles e uma tartaruga. Para quem não se lembra, encontrei um bom resumo na Wikipédia:

Aquiles, o herói grego e a tartaruga decidem apostar uma corrida de 100m. Como a velocidade de Aquiles é 10 vezes a da tartaruga, esta recebe a vantagem de começar a corrida 80m na frente da linha de largada. No intervalo de tempo em que Aquiles percorre os 80m que o separam da tartaruga, esta percorre 8m e continua na frente de Aquiles. No intervalo de tempo em que ele percorre mais 8m, a tartaruga já anda mais 0,8m; ele anda esses 0,8m, e a tartaruga terá andando mais 0,08 metros. Esse raciocínio segue assim sucessivamente, levando á conclusão de que Aquiles jamais poderá ultrapassar a tartaruga, uma vez que sempre que ele se aproximar dela, ela já terá andado mais um pouco.

 Ora, mas o que tem a ver os “mutirões carcerários”, enquanto o “maior programa de Direitos Humanos do Brasil”, e o paradoxo de Zenão? Na verdade, ao se propor a analisar situações de presos do sistema penitenciário, cuja população não pára de crescer e já ultrapassou a marca do meio milhão de presos (entre provisórios e condenados), o programa do CNJ termina se assemelhando ao paradoxo criado por Zenão, ou seja, o sistema segue prendendo e o CNJ segue atrás analisando as prisões e soltando alguns dos presos, mas não consegue diminuir a quantidade de presos, que não pára de crescer…

 Além do paradoxo matemático, considerando que o programa “mutirões carcerários” é integrado por juízes, não parece ser mais paradoxal ainda que seja este programa considerado promotor dos Direitos Humanos ao libertar pessoas que foram presas – muitas ainda provisoriamente e à espera do julgamento – pelo mesmo sistema jurídico penal também integrado por juízes?

 Ou os presos não foram presos pelo sistema jurídico penal? Ou as prisões revogadas pelo CNJ já nasceram ilegais e foram efetivadas por agentes estranhos ao sistema jurídico penal? Ou o CNJ está acima do sistema jurídico penal, delegados, promotores, juízes, desembargadores, ministros e da própria Constituição Federal?

Neste caminhar, por fim, sem querer resolver os paradoxos dos “mutirões carcerários”, nem precisamos da física quântica ou do Princípio da Incerteza de Heisenberg para perceber que o “problema” que o programa dos “mutirões” tenta resolver não está na ineficiência das Varas de Execução Penal, na “maldade” dos juízes que determinam as prisões ou no déficit de vagas no sistema prisional, mas na natureza de um sistema econômico-político-social que produz uma população de não-sujeitos-de-direitos, excluídos, pobres, negros, analfabetos e desqualificados, cujo destino quase inevitável é ser selecionado para aumentar as estatísticas do sistema prisional deste país.

Enquanto isso, o programa “mutirões carcerários” do CNJ continuará servindo de inspiração para outros paradoxos e, paradoxalmente, ser considerado, por ele mesmo, como “o maior programa de Direitos Humanos do Brasil”.

PELUSO FALA PARA O BANCO MUNDIAL

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Consolidação da democracia e reforma

do Judiciário no Brasil

 

 Ministro CEZAR PELUSO Presidente do Supremo Tribunal Federal*

 

O Brasil atravessa um intenso processo de transformação, com impactos positivos sobre a realidade social interna e sobre o perfil da inserção do país no plano internacional. Muitos fatores contribuíram para essas mudanças. Um deles, porém, não tem merecido a devida atenção dos analistas. Refiro-me à consolidação do Estado Democrático de direito e ao fortalecimento do Poder Judiciário sob a égide da Constituição de 1988.

Pensadores, como o Nobel Amartya Sem, há anos nos ensinam que as instituições jurídicas são “instrumentos” do desenvolvimento, não meros “resultados” ou “conseqüências” desse processo.

Um sistema legal sólido e eficaz garante a segurança jurídica e a rápida solução de controvérsias. A democracia fundada no Estado de direito assegura a transparência das decisões do governo, a “accountability” das autoridades e a melhor alocação dos gastos públicos e dos investimentos sociais. Instituições jurídicas funcionam, assim, como fator indutor de investimentos produtivos, com geração de renda e melhoria das condições sociais.

 A experiência indica que países com robustas estruturas constitucionais e democráticas conseguem encapsular a dimensão política dos conflitos econômicos e sociais na sede própria – a da representação política, de consensos precários e discussões permanentes – e encontrar soluções legítimas e eficientes para seus problemas.

É o que ocorre no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988. O Estado Democrático de direito está a consolidar-se como o modelo de organização do poder político no país. Nessa forma específica de arranjo fundamental do Estado, democracia e Constituição legitimam-se mutuamente, definindo, nas palavras de Norberto Bobbio, um conjunto de normas de procedimento – as “regras do jogo” – para a formação de decisões coletivas.

Em contraste com um passado não muito remoto, democracia e constitucionalismo representam atualmente os “pilares fundamentais” do 2 processo político brasileiro, garantindo a legitimidade tanto do processo decisório, quanto dos resultados (“output legitimacy”, no jargão técnico anglo-saxão) da operação do sistema político.

Além de assegurar os direitos e princípios fundamentais, a Carta de 1988 tem permitido a formulação de demandas por políticas públicas pela maioria da população e a adoção de medidas eficazes no interesse daquela maioria. A combinação desses dois fatores forma a base de sustentação social da nossa Constituição democrática (ou da nossa Democracia constitucional), que jamais contou com grau tão elevado de legitimidade.

Como na famosa piada de Mark Twain ao ler notícias sobre sua própria morte, a experiência brasileira parece confirmar que eram prematuras as previsões de alguns teóricos que viam o papel tradicional das Constituições reduzir-se diante de fenômenos históricos como a globalização, a perda da autonomia decisória dos governos, a unificação dos mercados num só sistema econômico de amplitude global (a “economia-mundo” de que falava Braudel) e o advento de novas ordens normativas ao lado do tradicional direito positivo.

Ao contrário, a crise financeira, que ainda nos ameaça, parece dar novo relevo ao conceito, elaborado pelo professor português José Gomes Canotilho , da chamada “Constituição-dirigente”. Trata-se, como se sabe, daquele tipo particular de texto constitucional que, além de constituir estrutura organizatória definidora de competências e reguladora de processos no âmbito de determinado Estado Nacional, atua também como espécie de estatuto político, estabelecendo o que, como e quando os legisladores e os governantes devem fazer para concretizar as diretrizes programáticas e os princípios constitucionais.

No processo de consolidação do Estado Democrático de direito, o sistema judicial brasileiro passou por reformas profundas. A Emenda Constitucional n. 45, aprovada em 2004, introduziu importante modernização no Poder Judiciário. A emenda tinha como principal objetivo aumentar a eficiência da Administração Judiciária com o fim de combater a morosidade na prestação jurisdicional – problema que, em maior ou menor grau, atinge a Justiça de todos os países.

As principais inovações da Emenda 45 foram: i) a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instância máxima de coordenação das ações de administração do Poder Judiciário; ii) previsão constitucional para edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF); iii) o estabelecimento do requisito da repercussão geral para o conhecimento e o 3 julgamento de recursos extraordinários pelo STF; e iv) o reconhecimento constitucional do direito fundamental à celeridade processual (art. 5º., XLVIII).

O CNJ foi concebido como órgão central de integração e coordenação dos diversos órgãos jurisdicionais do país, salvo do Supremo Tribunal Federal, com atribuições de controle e fiscalização de caráter administrativo, financeiro e correicional. O CNJ é integrado por representantes da Magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da sociedade civil. Tem a missão de definir a estratégia de atuação do Poder Judiciário, mas sem interferir no exercício da função jurisdicional, que, por norma constitucional expressa, continua sendo atribuição de cada tribunal ou juiz em particular.

O CNJ tem se revelado instrumento essencial para o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro e a concretização do ideal de uma Justiça célere e eficiente. Ainda há muito por fazer, mas avanços significativos já foram alcançados.

A reforma concedeu ao Supremo Tribunal Federal, o órgão máximo do Poder Judiciário, autorização para editar súmulas vinculantes, que constituem precedentes vinculativos de observância obrigatória por parte dos demais órgãos judiciais e administrativos. A institucionalização da obrigatoriedade de respeitar a orientação firmada pela cúpula do Judiciário significa forte desestímulo à procrastinação dos feitos judiciais e à judicialização de conflitos sobre temas repetitivos.

 A súmula vinculante deve ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (oito votos, portanto) e tratar de matéria constitucional objeto de decisões reiteradas da Corte. A aprovação, bem como a revisão e o cancelamento de súmula vinculante podem ser provocados pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

O requisito da repercussão geral introduziu alteração significativa no recurso mais importante do sistema processual brasileiro: o recurso extraordinário. Trata-se de filtro preliminar, em que os onze (11) Ministros da Suprema Corte brasileira avaliam se a questão constitucional submetida à apreciação do tribunal possui relevância econômica, política, social ou jurídica que justifique seu conhecimento e julgamento pelo órgão máximo do Poder Judiciário. 

A repercussão geral foi concebida, sob clara inspiração do writ of certiorari norte-americano, como requisito prévio que separa, por juízo discricionário e irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, as causas constitucionais relevantes, que merecerão a análise da Corte, e aqueloutras causas constitucionais que, por serem destituídas de repercussão geral, serão indeferidas liminarmente e não terão o mérito analisado. Assim, o instituto da repercussão geral tem o propósito de assegurar que a Corte Suprema brasileira, desafogada dos mais de cem mil (100.000) recursos que lhe eram dirigidos anualmente, possa debruçar-se com mais acuidade sobre os casos de reconhecido impacto sobre a sociedade como um todo.

Por fim, o quadro de reformas patrocinadas pela Emenda Constitucional no. 45 completa-se com a regulamentação do processo eletrônico, que prestigia o direito fundamental à celeridade processual e busca ampliar o direito, não menos fundamental, de acesso à Justiça.

A utilização da tecnologia da informação como meio de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais já é realidade no Brasil. A Corte Suprema e outros tribunais – o ministro Ari Pargendler tratará, a seguir, das inovações no Superior Tribunal de Justiça – recebem petições iniciais e recursais por meio eletrônico e já possuem tecnologia para operar todos os trâmites processuais integralmente na plataforma eletrônica.

Além da celeridade processual, o processamento eletrônico dos feitos constitui instrumento valioso para o controle estatístico e o gerenciamento dos processos judiciais na Corte Suprema. A informatização contribui para a ampliação do acesso dos cidadãos aos processos em tramitação no tribunal. Amplia, portanto, também a transparência da atuação do tribunal, bem como a publicidade e a credibilidade das decisões proferidas.

O CNJ tem exercido papel importante na difusão do processo eletrônico em todo o país. Desde a sua criação, o Conselho mantém grupos de trabalho para coordenar e impulsionar a adoção de instrumentos tecnológicos em todo o Judiciário brasileiro.

Desde 2006 vem sendo implantado o Processo Virtual Nacional (PROJUDI), sistema computadorizado que permite a tramitação totalmente eletrônica de processos judiciais através da internet. Desenvolvido pelo CNJ em software livre, o instrumento é distribuído gratuitamente a todos os órgãos do Judiciário interessados em adotar o processo eletrônico. Atualmente, já está em operação na maioria dos Estados da federação. 

O Judiciário brasileiro tem sido pioneiro na utilização da informática para aprimorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Há menos de duas semanas, cento e trinta e cinco milhões (135.000.000) de brasileiros utilizaram urnas eletrônicas nas eleições presidenciais. Menos de três horas após o término da votação, o país já conhecia o resultado do pleito, de forma segura e inquestionável. 

Parafraseando John Donne, nenhum país é uma ilha. A construção de canais de diálogo pode ser definida com uma palavra: diplomacia. O Poder Judiciário brasileiro vem desenvolvendo forte atividade de diplomacia judicial, entendida como conjunto das interações e relações entre os sistemas jurídicos domésticos e estrangeiros, tendente a aprimorar o funcionamento da Justiça.

Estamos construindo sólidas relações com a Comissão de Veneza. Concretizaremos, em janeiro do próximo ano, o “II Congresso da Conferência Mundial de Justiça Constitucional”. Temos, a respeito, a fundada expectativa de reunir mais de duzentos (200) representantes de Cortes Constitucionais do mundo inteiro. Até agora, já recebemos a confirmação de quase cem (100) delegações.

Daqui a duas semanas, organizaremos, em Brasília, o “VIII Encontro das Cortes Supremas e Tribunais Constitucionais do Mercosul”. Em maio passado, criamos, em Lisboa, a Conferência das Jurisidições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa. No mesmo sentido, desenvolvemos, no âmbito do Mercosul, programas de intercâmbio de estudantes, servidores judiciários e magistrados. Trata-se de experiência que tem rendido resultados proveitosos para todos os envolvidos.

Estamos dispostos a ampliar nossos esforços de cooperação. Temos a possibilidade de desenvolver intercâmbio em áreas como informatização da Justiça, comunicação institucional (com a experiência inovadora da TV Justiça), resolução extrajudicial de conflitos, acesso à justiça, regras mínimas para tratamento de presos, etc. Contamos com a ajuda de instituições como o Banco Mundial para compartilhar experiências e receber novas lições.

*Apresentação feita no seminário “Brazil Judicial Reform”, promovido pelo Banco Mundial.

Washington, 10 de novembro de 2010

FONTE: OS CONSTITUCIONALISTAS

Justiça Cara

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O (alto) custo de ir à Justiça

 

Outra disparidade gritante está no acesso à Justiça estadual na primeira instância. Para uma ação cujo valor é de 100 000 reais, o valor das custas processuais no DF, novamente o mais baixo do país, é de 296,55 reais (0,29% do valor da causa). Na Paraíba, esse alcança 5 190,50 reais (5,19%). – cerca de 1 700% a mais.

A propósito, o estudo revelou que para entrar com uma ação no Nordeste, região mais pobre do país, é mais caro do que no Sul, mais desenvolvido. Para ações entre 2 000 reais e 1000 reais, as custas nos estados sulistas custam 600 reais em média enquanto para os nordestinos, mais de 1 000 reais.

O conselho vai propor uma mudança na lei para uniformizar a cobrança de custas e taxas em todo o país.

Por Lauro Jardim

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

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Tudo o que você fizer, Poderá e Será

Usado contra Você!

 

 

Texto muito esclarecedor do amigo Juiz e Escritor Gerivaldo Neiva.

Aqui ele nos apresentará todas as ferramentas oficiais que de um lado podem ajudar em muito o deslinde de processos na justiça; nas mãos das pessoas erradas podem causar muita confusão.

Não que se defenda restringir o acesso do Judiciário às informações, mas quem olha a barba do vizinho arder, tem de colocar a sua de molho…

 

O Arquimedes da era da informática não precisa mais de uma alavanca e um ponto de apoio para mover o mundo (Arquimedes, Siracusa, 287 a.C – 212 a.C, “Dêem-me uma alavanca e um ponto de apoio e eu moverei o mundo”.) Hoje, a um internauta, basta um “usuário” e “senha” para ter acesso a informações que podem, não mover o mundo, mas balançar muitas reputações até então ilibadas. Caso não queira deixar “rastros” mais visíveis, basta adquirir um “cd” por alguns reais em muitas esquinas das grandes cidades ou “pela internet” mesmo. O que prova, definitivamente, que os sistemas de bancos de dados com nossas informações não são tão seguros assim. Oficialmente, a magistratura brasileira tem acesso aos seguintes sistemas de bancos de dados. Este é o SBO, ou seja o “Sistema de Bisbilhotagem Oficial”. Portanto, é preciso guardar os “logins” e “passwords” com muito cuidado…


BACENJUD O Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, possibilitando à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores nas contas mantidas em instituições financeiras. Com a inclusão da requisição de informações no sistema Bacen Jud 2.0, a resposta das instituições financeiras ao juiz será realizada pelo próprio sistema, ou seja, da mesma forma como são processadas as ordens de bloqueio e desbloqueio. A vantagem se dá na automação do processo de bloqueio, transferência ou desbloqueio de valores para conta de depósito judicial. Com a automação desse processo, a ordem será executada de imediato, de forma que o magistrado não terá mais que esperar um longo período para o cumprimento da ordem de transferência de valores para conta de depósito judicial. Além dos bloqueios, transferências ou desbloqueios, o magistrado poderá também realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

INFOSEG A Rede INFOSEG permite a integração das bases de dados dos órgãos de segurança pública, justiça e fiscalização nas esferas federal, estadual e municipal de forma rápida e confiável. Os usuários têm acesso às informações nacionais de veículos (Renavan) e condutores (CNH), armas, CPF, processos e inquéritos, entre outras. Um policial que deteve um suspeito no Amazonas, por exemplo, consegue por meio do INFOSEG saber se o indivíduo possui um mandado de prisão em aberto em outro estado ou se tem armas registradas. Em funcionamento desde 2004, o INFOSEG já tem 107 mil usuários em todo o país, que fizeram mais de 20 milhões de consulta no primeiro semestre deste ano. A previsão é investir R$ 6,5 milhões no fortalecimento do sistema – sendo R$ 2 milhões em segurança.

RENAJUD O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, em tempo real. O acesso ao Renajud é feito por meio de senha. Ao digitar o CPF da pessoa física ou o CNPJ da empresa, o magistrado pode identificar a existência de veículo em nome do devedor e determinar, em tempo real, a impossibilidade da sua transferência a fim de garantir o pagamento de uma dívida da parte sucumbente na ação judicial que adquire uma dívida com o vencedor da causa. Uma das principais vantagens do Renajud é a velocidade de informações. Rapidamente, o juiz identifica a propriedade de um veículo, verifica a existência de restrições e efetiva, pela internet, ordens judiciais necessárias à solução do processo.

INFOJUD (Receita Federal) O sistema Informações ao Judiciário tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário. Essas solicitações serão efetuadas diretamente pelos magistrados ou por serventuários previamente cadastrados especificamente com essa finalidade. O Infojud substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal do Brasil, mediante o recebimento prévio de ofícios enviados pelos tribunais.

CADASTRO NACIONAL DOS CONDENADOS CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O controle jurídico dos atos da administração que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado, feito através do Poder Judiciário, carece, historicamente, de mais efetividade. Foi com base em tal premissa que o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007, concebeu o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. Concentradas as informações de todo o Brasil, em um único Banco de Dados, é possível imprimir às decisões judiciais maior eficácia, principalmente no que tange ao ressarcimento de valores ao erário, ao cumprimento de multas civis e a proibição de contratar com a Administração Pública. O aglutinamento da informação que se tenha sobre agentes já condenados por atos de improbidade administrativa, em um único banco de dados, representa importante instrumento para a realização social do controle dos atos da Administração e demonstra a atuação proativa deste Conselho, que vem se esmerando na busca de soluções criativas para imprimir celeridade e eficácia às decisões do Poder Judiciário.

SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDIDOS Sistema que consolida, em um único banco de dados, as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional (como valor de mercado, localização, depositário, data de apreensão, destinação), permitindo um melhor controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais. Tem como foco a obtenção, em todo o país, de um cadastro único para garantir o controle de tudo o que é apreendido em procedimentos criminais.

SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DE INTERCEPTAÇÕES O sistema concentra as informações das interceptações telefônicas que são impetradas no Tribunal. Com a base centralizada, o sistema possibilitará a emissão de estatísticas referentes às interceptações, visando à necessidade de aperfeiçoar e uniformizar o sistema de medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, para constituir instrumento de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, em todo o território nacional. Isso possibilitará ao Magistrado condições de decidir com maior independência e segurança. O sistema leva em consideração a imprescindibilidade de preservar o sigilo das investigações realizadas e das informações colhidas, bem como a eficácia da instrução processual, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Com informações do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBa) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

CNJ Acaba farra de Adicionais no TJBA

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Nessas horas, gosto do CNJ

 

Deu no Blog de Geraldo Neiva

Tenho sérias críticas à existência do CNJ, mas às vezes penso que sem ele não teríamos oportunidade de conhecer as mazelas das administrações de tribunais de justiça de vários estados brasileiros.

No caso específico da Bahia, depois da política de transparência da folha de pagamento, quando se descobriu servidores lotados em gabinetes de desembargadores com vencimentos superiores aos próprios desembargadores, a presidente do Tribunal insistiu na legalidade do pagamento da parcela denominada “adicional de função”, mas o CNJ determinou ontem (31.05) a suspensão do pagamento em decisão liminar. Este blog foi um dos primeiros a apontar absurdos na folha de pagamento do Tribunal de Justiça da Bahia. Clique aqui para ler a primeira postagem sobre o assunto, em 23 de fevereiro de 2010.

 Como disse no título, nessas horas até que gosto do CNJ… […] Em face do exposto, defiro medida de urgência, com fundamento no artigo 25, XI, do RICNJ, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que suspenda a aplicação da Resolução n. 01/92 do TJ/BA e, por consequência, suspenda o pagamento do adicional de função, em qualquer de suas rubricas, até final julgamento do presente pedido de providências. Considerando o teor da decisão do STF no MS 25.962, determino que se proceda à notificação pessoal de todos os servidores que recebem o adicional de função, em qualquer de suas rubricas, para que ofereçam resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, solicitando que adote as providências necessárias para a notificação pessoal dos servidores beneficiários dos atos questionados. Comunique-se a presente decisão à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com urgência. Intimem-se os requerentes. Submeto a presente decisão ao referendo do Plenário deste CNJ, nos termos do artigo 25, XI do RICNJ.

Brasília, 31 de maio de 2010. Conselho Nacional de Justiça JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Conselheiro Relator Clique aqui para ler a decisão na íntegra

Fonte: Blog de Geraldo Neiva

Cuidado com a Meta 2!

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Rito Extraordinário

Decisão Colegiada

Indelegabilidade

 

Já não é a primeira vez que venho questionar a divulgação de números com a alta produtividade do Poder Judiciário.

Longe de duvidar de sua fidedignidade, ou mesmo de sugerir que eles não deveriam ser publicados. O cerne da discussão tem de se voltar para a possibilidade física de que estes julgamentos venham a se dar.

Certa vez, ao assistir uma palestra de Sua Excelência o Ministro Ives Gandra Martins Filho, TST e, hoje conselheiro no CNJ, ouvi de sua excelência uma colocação que tinha por idéia central os seguintes termos:

Hoje em dia o julgamento por planilhas afasta a competência da decisão colegiada nos órgãos. As ementas são tão carentes de informação, que a decisão acaba por ser uma decisão monocrática, cabendo ao Órgão Colegiado somente a sua aclamação.

Ainda, ao se referir a sua rotina diária de análise de processos e fazer menção a sua longa jornada de trabalho, reafirma ser contrário a qualquer tipo de delegação do processo decisório para seus assessores, pois seria aviltar a indelegabilidade do Poder Jurisdicional.

 Sempre fortes e austeras as posições de sua excelência, certamente uma das marcas de sua ilibada reputação e liderança em toda a magistratura nacional, sem sobra de dúvidas um referencial para nosso ordenamento jurídico.

 

Vale a pena discutir:

a)            qual a necessidade de tantos processos terem de ser analisados pelos ritos extraordinários? Fato que além de procrastinar o deslinde da lide, amontoa os gabinetes e corredores de Brasília;

b)            inchar as cortes superiores com um número maior de ministros seria a solução?

c)             proporcionar-lhes uma equipe de assessores capacitados para lhes fazerem as vezes na prestação jurisdicional seria ir de encontro aos princípios constitucionais mais caros? Ou seria um modelo de gestão passível de ser implementado?

Neste exato momento, existe um grupo de juristas para discutir reformas no Processo Civil Brasileiro, estas questões tem de ser pontos imprescindíveis a sua pauta. Mais do que isto, as respostas a essas indagações é responsabilidade pessoal de cada magistrado e de cada operador do direito.

A sociedade não quer ouvir falar de números gigantescos de processos julgados pelos tribunais superiores; mas sim de que eles tem sido resolvidos por meio extrajudicial, conciliação, ou nas instâncias primárias, as verdadeiramente responsáveis pela análise e decisão acerca dos fatos que embasaram a lide.

 

Veja mais em:

Juristas querem Reduzir Prazos

Não Deixemos Passar esta Oportunidade

Aonde Mais Significa Menos

 

Washington Luis Batista Barbosa

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