Constitucional

Direito Constitucional

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Por Carlos Mendonça

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É a relação jurídica entre uma pessoa e um ou mais estados

  • Polipatrida – mais de uma nacionalidade
  • Apátrida ou heimatlos – sem nacionalidade

Espécies de nacionalidade

 Originaria – Brasileiro nato.

 IUS SOLIS: é brasileiro quem nasce no território Brasileiro, desde que os pais estrangeiros (pai e mãe) não estejam a serviço do seu país. Basta que apenas um dos pais estejam a serviço.

 IUS SANGUINIS– é brasileiro quem nasce no estrangeiro filho de pai ou mãe brasileira desde que:

 Pai ou a mãe esteja a serviço do Brasil;

 Seja registrado em repartição brasileira competente;

 Venha a residir no Brasil e, atingida a maioridade, opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira (nacionalidade potestativa).

 Nacionalidade potestativa – Na terceira hipótese, a fixação de residência no Brasil já confere a nacionalidade Brasileira até os 18 anos, momento em que será suspensa até que seja feita a opção de nacionalidade (STF).

 Opção de nacionalidade – trata-se de procedimento judicial. (Art.109, X – competência da justiça federal).

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

 Derivada (ato de vontade) – naturalização: será adquirida nos termos da lei (lei 6815/80 – estatuto dos estrangeiros), exigindo-se dos originários de países de língua portuguesa apenas residência ininterrupta por um ano e idoneidade moral.

Atenção! Mesmo com o preenchimento dos requisitos, o pedido pode ser negado (ato de soberania).

Naturalização Extraordinária (não pode ser negada)

 O estrangeiro com residência ininterrupta no Brasil há mais de 15 anos e sem condenação criminal será naturalizado, se fizer o requerimento (procedimento administrativo – Ministro da Justiça e Policia Federal).

Quase nacionalidade

 Os portugueses com residência permanente no Brasil terão os mesmos direitos do Brasileiro naturalizado, desde que haja reciprocidade em Portugal.

Cuidado!!! A lei não pode conferir tratamento diferenciado entre Brasileiros natos e naturalizados, bem como em relação aos estrangeiros.

 Só a constituição pode conferir tratamento diferenciado

Tratamento diferenciado somente nos casos elencados pela Constituição:

 Cargos privativos de Brasileiros natos:

 Presidente da República e vice;

 Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

 Ministros do STF;

 Ministro da defesa;

 Oficial das Forças Armadas (não se estende a Polícia Militar e Bombeiros);

 Membros de carreiras diplomáticas;

 Presidentes do TSE e CNJ também são brasileiros natos.

 Propriedade de empresa jornalística ou de rádio difusão (art.222) – brasileiros natos ou naturalizados a pelo menos 10 anos.

Obs.: se o proprietário for pessoa jurídica, 70% do capital deve pertencer a brasileiro nato ou naturalizados há mais de 10 anos.

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Penas previstas na CF – a lei pode ampliar esse rol:

1- Restritiva de liberdade;

2 -Restritiva de direito;

3 -Perdas de Bens;

4- Prestação Social alternativa;

5- Multa;

– Penas proibidas na CF:

1- Pena de morte, salvo em caso de guerra;

2- Pena cruel;

3- Pena de caráter permanente;

4- Banimento – expulsão de brasileiro;

5- Trabalhos forçados – sem remuneração;

– Crimes imprescritíveis e inafiançáveis:

Racismo (apenado com reclusão) e ação de grupos armados contra a ordem judicial e o estado de direito.

Obs.: Racismo é diferente de injúria racial, este prescreve.

– Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia- perdão (a graça representa um indulto individual concedido pelo Presidente da República, anistia: é coletiva – concedida pelo CN).

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a) Eficácia plena: é autoaplicável possuindo eficácia direta e imediata, ou seja, não dependem de integração legislativa.

Obs.: a norma de eficácia plena não necessita, mas pode ser delimitada pela lei para traduzir melhor o seu alcance. (ex.: direito de herança – CCB).

b) Eficácia limitada: não é autoaplicável. Sua eficácia é indireta e mediata.

Obs.: a norma limitada produz os seguintes efeitos imediatos:

– vincula a atuação do legislador;

– revoga a legislação pretérita com ela incompatível;

* A norma limitada para produzir todos os efeitos depende de uma lei ou de uma ação para ter eficácia, ou seja, são aquelas que só produziram seus plenos e integrais efeitos após serem complementadas política ou legislativamente pelo estado. (ex.: objetivos prioritários do Brasil – a eficácia do dispositivo dependerá de ações provenientes do Estado e da sociedade).

– Subdivisão da norma de eficácia limitada:

1 – norma de eficácia limitada de princípio programático – apresenta plano de ação a ser seguido pelo estado. São, portanto, programas governamentais que dependem de ações que devem ser executado pelo estado. (ex.: artigo 3º da CF – Construir uma sociedade livre, justa e solidária).

2 – normas de eficácia limitada de princípio institutivo/organizatório – são normas que traçam esquemas gerais de estruturação e atribuições de entidades públicas, criam órgãos, estabelecem competências ou preveem direitos condicionados a edição de uma lei (ex.: artigo 113 da CF).

c) Eficácia contida ou restringível:

Características: é autoaplicável, de eficácia direita e imediata, mas que pode sofrer restrição:

d) Restrição pela lei – ex.: liberdade de profissão x regulamentação das profissões;

e) Restrição pela própria constituição – ex.: direito de reunião x estado de defesa;

propriedade x função social;

Obs.: a norma de eficácia contida já foi suficientemente regulamentada pela constituição. Possuem ou tem a possibilidade de produzir desde a entrada em vigor da CF seus plenos e integrais efeitos. Entretanto, diferentemente das de eficácia plena trazem em si a possibilidade de serem restringidas.

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Estados da Federação – Os estados devem seguir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e os seguintes princípios:

  1. Princípios Estabelecidos: artigo 25 da CF – são regras previstas na CF destinadas aos Estados. Ex.: número de deputados estaduais será o triplo do número de deputados federais e atingido o número de 36 serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  1. Princípio da Simetria: são regras da CF para a UNIÃO, mas que devem ser seguidas pelos Estados. Ex.: regras do Processo Legislativo.

OBS.: o STF decidiu que não há simetria na eleição indireta para Governador e Prefeito, assim, cada ente decidi se o voto pode ser aberto ou fechado.

OBS.: Não há simetria para os estados na imunidade do presidente, sendo assim governador pode ser preso.

  1. Princípios Sensíveis: art. 34, VII da CF – são aqueles cujo descumprimento acarreta intervenção federal. Ex. forma de governo republicana.

Criação de Novos Estados:

  • Consulta à população diretamente interessada (Plebiscito), se o povo concordar com a criação o CN não estará vinculado.
  • Oitiva das Assembleias Legislativas envolvidas pelo Congresso Nacional – art. 48, VII da CF, necessita da edição de LC pelo CN, o presidente pode vetar.

Lei Complementar Federal:

Obs.: Os Estados e o DF podem adotar como teto único o subsídio mensal dos Desembargadores do TJ.

Obs.: A PROCURADORIA, A DEFENSORIA, E o MP, se submetem ao teto do Judiciário Estadual.

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Criação CF/88 substituição ao Decreto Lei, artigo 62 da CF.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

– Casos de Relevância Urgência, possuem força de lei.

Obs.: Getúlio Vargas importou do direito italiano o decreto lei, pois o CN estava fechado, posteriormente eles foram substituídos pela MP.

– Editadas: Poder Executivo

– Pelo Presidente;

– Pelo Governador (previsão na constituição estadual e na Lei Orgânica)

– Pelo Prefeito

– Prazo: 60 dais mais 60 dias de prorrogação automática;

– A MP suspende a eficácia de lei com ela incompatível e a sua revogação será feita pela lei de conversão da MP.

Obs.: Não corre durante o recesso, de modo que a MP pode durar mais de 120 dias (suspensão do prazo), se houver convocação extraordinária o prazo da MP também não corre mas a MP entrará na pauta do CN.

Obs.: Editada a MP, essa será encaminhada ao CN (parágrafo 9º do artigo 62 da CF), onde uma comissão mista deverá emitir parecer prévio. Após a votação será iniciada na CD.

No prazo de 45 dias a MP entra em regime de urgência na mesa em que estiver tramitando (tranca a pauta – de projetos de leis ordinárias).

– Aprovação da MP:

1) sem alteração: é promulgada pelo presidente do Senado Federal;

2) com modificação: (§2º do artigo 62 da CF) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada pelo PR. (15 dias úteis);

– Rejeição da MP:

1) MP rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, todavia, a MP pode ser encaminhada ao CN na forma de projeto de lei.

2) MP rejeitada ou decorrido o seu prazo sem sua apreciação ela perde a eficácia desde a sua publicação, nesse caso, cabe ao CN regulamentar os efeitos da MP, no prazo de 60 dias por decreto legislativo.

3) Se o CN não editar o decreto legislativo as relações jurídicas continuarão regidas pela MP.

– Matérias vedadas a MP: Após a EC nº 32 de 2001, MP não pode tratar dos seguintes temas:

1) Direito Penal, Processual Penal, Processual Civil;

2) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

3) organização do judiciário e do MP, a carreira e as garantias de seus membros.

4) PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e suplementares, salvo créditos extraordinários decorrentes de despesas imprevisíveis oriundas de guerra, calamidade pública e comoção nacional.

5) Confisco de ativos financeiros.

6) Matéria de projeto de lei aprovado e pendente de sansão ou veto.

7) Matéria de LC.

8) Serviço de gás canalizado (artigo 25, § 2ºda CF).

9) Artigo 246 da CF – regulamentar artigo da CF alterado no período de 1º de janeiro de 1995 a setembro de 2001.

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

Obs.: MP pode criar ou majorar imposto. Todavia, somente surtirá efeito no ano seguinte se for convertido em lei até 31 de dezembro, ressalvado o IPI, IOF e outros que devem ser alterados por atos do poder executivo.

– O efeito vinculante do STF não prejudica a edição de MP.

Decreto Legislativo X Resolução

externa a competência exclusiva do CN externa a competência privativa da CD e SF

Ex. artigo 49, V da CF (sustar os atos normativos do PR que exorbitem o poder regulamentar – artigo 84, IV da CF ou da delegação legislativa).

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HABEAS CORPUS

Art. 5º VLVIII

Doutrina Brasileira do HC

Até 1926, o HC era utilizado para tutelar direitos relacionados à liberdade de locomoção (ex: posse de servidor público).com a introdução do mandado de segurança em 1926, o HC ficou restrito a esfera penal tutelando a proteção contra a prisão ilegal ou por abuso de poder.

Espécies:

  • Preventivo
  • Repressivo

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ajuizar HC, mas só pessoa física pode ser paciente. O HC tem que ser redigido em português.

Qualquer pessoa, mesmo sem advogado pode ajuizar gratuitamente o HC. Ex: analfabetos, menores, pessoa jurídica, etc.

O HC dispensa formalidades, mas tem que ser assinado.

Cuidado! O STF decidiu que cabe HC contra quebra de sigilo bancário.

Obs.: Cabe HC contra ato de particular. Ex: internação em clínica psiquiátrica ou para tratamento de drogados.

HABEAS DATA

Surge com a Constituição de 88

O HD objetiva obter ou retificar informação pessoal constante de banco de dados público ou de natureza pública.

Requisito prévio: A informação deve ter sido negada.

É disciplina da pela lei 9507/97

Trata-se de ação gratuita

# Não cabe Habeas Data para ter acesso a correção de prova subjetiva. Cabe mandado de segurança.

# O Habeas Corpus e Habeas Data são ações gratuitas.

Cuidado: O STJ admite uso do Habeas Data para obtenção de informações de pessoa falecida por seus parentes.

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Disposto no artigo 5º, XVII a XXI da Constituição Federal.

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

A Constituição assegura a liberdade de associação, independentemente de autorização dos Poderes Públicos, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. No entanto, essa liberdade de associação não é absoluta. Sendo autorizada apenas para fins lícitos e expressamente vedada a de caráter paramilitar.

As associações, ao serem criadas, só poderão ter suas atividades suspensas ou serem dissolvidas, somente através de decisão judicial. Assim, não é possível a suspensão da atividade ou a dissolução de uma associação por meio de decisão administrativa.

Atenção! Como o caso de dissolução é mais gravoso, ele (somente a dissolução compulsória) exige trânsito em julgado. Todavia, no caso de suspensão de atividades, não seria necessário o trânsito em julgado.

A liberdade de associação, inclui os seguintes aspectos:

 para a criação (de associações, bem como de cooperativas) não é necessária autorização do Poder público (CF, art. 5°, XVIII);

 é vedada a interferência estatal em seu funcionamento (CF, art. 5°, XVIII);

 além do direito de associar-se, é também assegurado o direito de não se associar ou não se manter associado (CF, art. 5°, XX);

Conforme estabelece no inciso XXI do art. 5º, as associações podem atuar em favor de seus associados, quando expressamente autorizados. Por sua vez, no inciso LXX, também do art. 5º, preceitua que através do mandado de segurança coletivo a associação que está legalmente constituída e em funcionamento pelo menos há um ano, tem legitimidade de ajuizar a ação sem autorização expressa dos associados. dispensada a autorização expressa e específica dos associados, bastando para a impetração as autorizações genéricas constantes dos estatutos de constituição da entidade.

O Supremo decidiu, em face dessa dualidade encontrada na Constituição, que dispensada a autorização expressa e específica dos associados, bastando para a impetração as autorizações genéricas constantes dos estatutos de constituição da entidade.

Assim, nos casos de:

 Representação Judicial (CF, art. 5°, XXI):

I) Necessária autorização expressa;

II) Defesa de interesse alheio em ações em geral.

 Substituição Processual (CF, art. 5°, LXX)

I) Desnecessária autorização expressa;

II) Defesa de interesse alheio em MS coletivo.

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