8.112

Lei nº 8.112/90

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Por Mariano Borges

8 mil

  • Recondução (Art. 29): É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Hipóteses:

-Inabilitação em Estágio Probatório;

– Reintegração do anterior ocupante do cargo;

#Recondução Voluntária: Construção da jurisprudência do STF.

  • Reintegração (Art. 28): É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua Demissãopor decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A volta servidor estável injustamente demitido com ressarcimento de todas as vantagens;

Observações:

  • Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade;
  • Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  • Reversão (art.25):É o retorno à atividade do servidor

Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

 I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

  II – no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

  •  1o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
  • 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
  • 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
  • 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
  • 5o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo
  • 6o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Hipóteses:

– Cargo Vago;

– Dotação orçamentária;

– Não pode ser depois de 5 anos da sua aposentadoria;

– Não poder termais de 70 anos.

  • Aproveitamento (art.30): O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. DISPONIBILIDADE (ESTÁVEL).

Fica em disponibilidade quando o cargo é extinto ou o cargo declarado desnecessário.

Observação:

Será tornada sem efeito aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

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Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

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Lei nº 8.112/90

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8.112

Estabilizado é aquele servidor que em 05/10/1988 à época da promulgação da Constituição Federal já se encontrava em exercício de cargo efetivo a mais de 5 anos e que por força do artigo 19 do ADCT, foi equiparado ao estável.

Observação: Em virtude da situação descrita é correta a afirmativa de que o servidor pode ser estável mesmo não sendo efetivo.

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Lei nº 8.112/90

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Novo Layout 8.112

Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias inclusive daquelas em regime especial e das “fundações públicas” (direito público).

A partir de 05/10/1988, à época da promulgação da Constituição Federal para ocupar um cargo, ou emprego de natureza efetiva na Administração Direta, ou Indireta, de todos os poderes e em todas as esferas, somente mediante“Concurso Público”.

  1. ART. 37, II, CF =>Principio da Obrigatoriedade da Realização de Concurso Público.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

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8-1121

É o período de provas no qual será avaliada a aptidão do servidor para o exercício do cargo. O servidor será avaliado por uma comissão especial de desempenho ou por um servidor especialmente designado sobre os critériosAssiduidade, Disciplina, Capacidade de Iniciativa, Produtividade e Responsabilidade. (art.20, Lei 8112/90)

  1. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores

        I – assiduidade;

        II – disciplina;

        III – capacidade de iniciativa;

        IV – produtividade;

        V- responsabilidade.

  • 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.
  • 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
  • 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
  • 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
  • 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

 Observação:

Quatro meses antes de concluído o estágio probatório será homologada a avaliação de desempenho o que não impede com isso que o servidor continue sendo avaliado até o final do período correspondente ao estágio.

                                                        Homologação

Início do Exercício ———-3anos-———–Fim do Estágio Probatório

(Estagio Probatório)                                                         (Estabilidade)

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PAD

Conceito: Processo Administrativo Disciplinar é o meio utilizado pela Administração Pública para apurar o cometimento de falta funcional e aplicar a devida penalidade.

Penalidades (Lei 8112/90, Art. 127):

Advertência;

Suspensão;

Demissão;

Cassação (Aposentadoria -5 anos/Disponibilidade);

Destituição (Cargo em Comissão/ Função de Confiança) – Falta punível com suspensão ou demissão.

A função de confiança só pode ser ocupada por servidor efetivo.

Modalidades de PAD:

  •  Sindicância; (Investigativa)
  •  Rito Sumário; (Punitiva)
  •  Rito Ordinário; Artigo 143 – Artigo 154, I, II, III e §único);

Em se tratando de uma sindicância e sendo essa de natureza investigativa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa por se tratar de procedimento meramente inquisitório e que muito se assemelha ao Inquérito Policial.

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Lei nº 8.112/90

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PAD

Sindicância:

Para infrações leves.

Penalidades da Sindicância:

Advertência;

Suspensão – por no máximo 30 dias.

Dela pode resultar:

1 – arquivamento

2 – Advertência

3 – Suspensão de até 30 dias

4 – Se for mais grave a situação gera PAD.

Obs.: 30 dias mais 30 dias – prazo de duração.

PAD:

 – Prazo: 60 dias + 60, se divide em 3 fases, na LC nº 840/11 – 5 fases:

1 – Instauração:

– Comissão investigativa: 3 servidores estáveis, sendo que o seu presidente deve possuir cargo de igual escolaridade ou superior ao do acusado.

– Súmula vinculante nº 5 STF – Não necessita de advogado para a defesa.

2 – Inquérito Administrativo:

– Defesa: documentos do acusado.

– Relatório: conclusivo, mas a autoridade competente não está vinculada ao relatório.

– Demais: oitiva das testemunhas, interrogatório do acusado, produção de provas.

 3 – Julgamento:

Prazo: decadencial de 20 dias para proferir a decisão, prazo total – 60 + 60 + 20 – 140 dias.

Afastamento preventivo:

– Servidor que começar a interferir na investigação.

– Prazo – 60 dias podendo ser prorrogado por mais 60 dias – serão com remuneração.

Revisão do processo:

Fatos novos não tratados no PAD anterior, não cabe somente a alegação de injustiça.

Prazo: 60 dias;

Prazo para julgamento 20 dias.

Obs.: A revisão não pode acarretar agravamento da pena do servidor.

Obs.: A revisão do processo pode ser solicitada pelo servidor ou por outro interessado – familiar.

Obs.: A revisão se dará em um novo processo.