8.112

Lei nº 8.112/90

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Por Mariano Borges

8-112

Estabilizado é aquele servidor que em 05/10/1988 à época da promulgação da Constituição Federal já se encontrava em exercício de cargo efetivo a mais de 5 anos e que por força do artigo 19 do ADCT, foi equiparado ao estável.

Observação: Em virtude da situação descrita é correta a afirmativa de que o servidor pode ser estável mesmo não sendo efetivo.

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Mariano

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Lei nº 8.112/90

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8112 sexta

Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias inclusive daquelas em regime especial e das “fundações públicas” (direito público).

A partir de 05/10/1988, à época da promulgação da Constituição Federal para ocupar um cargo, ou emprego de natureza efetiva na Administração Direta, ou Indireta, de todos os poderes e em todas as esferas, somente mediante“Concurso Público”.

  1. ART. 37, II, CF =>Principio da Obrigatoriedade da Realização de Concurso Público.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

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8.112

Artigo 8º:

Nomeação (forma de provimento originária sendo um ato administrativo, prazo 30 dias), aproveitamento, promoção, readaptação, reversão, reintegração, e recondução (formas de provimento derivadas, derivam da nomeação, não tem prazo para serem exercidas pelo servidor).

Obs.: Para a LC nº 840/11 não são formas de provimento: promoção e readaptação.

Aproveitamento – extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável será então posto em disponibilidade, aguardando o seu aproveitamento em outro cargo. A disponibilidade é remunerada, mas proporcional ao tempo de serviço, será o servidor aproveitado em outro cargo de igual escolaridade, bem como tem que ser equivalente – compatível à remuneração.

Obs.: Servidor em estágio probatório não será amparado no caso de extinção do cargo.

Promoção – é a forma com que o servidor evolui dentro de sua carreira, é a mudança de um nível de carreira para outro nível imediatamente seguinte que será aplicada ao servidor sempre dentro do mesmo cargo (forma de provimento derivada vertical), não é forma de provimento na LC nº 840/11.

Readaptação – é a mudança das funções desempenhada pelo servidor para um novo cargo compatível com as limitações que tenha sofrido, mas com a mesma escolaridade e com remuneração compatível (forma de provimento derivada horizontal), não é forma de provimento na LC nº 840/11.

Reversão – é a volta do servidor aposentado para as esferas da administração quando declaradas inexistentes os motivos da sua aposentadoria – é obrigatória.

Reversão voluntária – exigências: eu quero voltar, a administração quer que eu volte, deve ser estável o servidor quando estava na ativa, tem que ter o servidor solicitado, deve haver vaga, servidor com menos de 70 anos de idade, sua aposentadoria tem que ter sido voluntária, tem que ter menos e 5 anos q ele se aposentou.

Reintegração – é a volta de servidor estável (para a LC nº 840/11 não necessita ser estável) para a esfera da administração quando invalidada a sua demissão através de sentença judicial transitada em julgado.

Obs.: O servidor fará jus a todos os benefícios que deixou de receber enquanto esteve demitido mais danos matérias e morais.

Recondução – é a volta de servidor estável para o cargo anteriormente ocupado quando reprovado em estágio probatório de outro cargo ou reintegração de anterior ocupante.

Obs.: Aproveitamento, Reintegração e Recondução são formas de provimento derivadas por reingresso em cargo público.

Obs.: Eu aproveito o disponível, readapto o incapacitado, reverto o aposentado, reintegro o demitido e reconduzo o inabilitado em estágio probatório e o ocupante do cargo do reintegrado.

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8.112

Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

§ 1o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

Reposição – devolução é quando o servidor recebe algo indevidamente dos cofres públicos.

Indenização – ressarcimento é quando o servidor causa um prejuízo e deverá reparar o erário.

Deve ser feita no prazo máximo de 30 dias.

Pode parcelar – não poderá ser inferior a 10% do valor da remuneração do servidor.

Artigo 47: Se o servidor for demitido, exonerado ou tiver a aposentadoria cassada:

Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Parágrafo único.  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Neste caso o devedor deverá pagar em parcela única.

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8.112

Remoção é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo “quadro” (conjunto de seus cargos).

 A remoção pode se dá com ou sem mudança de sede (mudança de município.

 A remoção pode ser a pedido ou de ofício.

A pedido:

a) A critério da Administração;

b) Independente do Interesse da Administração

A pedido, independente do Interesse da Administração:

a) Para acompanhar cônjuge; (Proteção Constitucional, art. 226, CF) Art. 226 -CF A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

b) Tratamento da saúde = Dependente que dependa;

c) Concurso de remoção = Número de vagas tem que ser menor do que número de concorrentes.

Redistribuição:

 É o deslocamento do cargo de provimento efetivo;

 Ocupado ou vago;

 No âmbito do quadro geral de pessoal;

 No mesmo poder;

 Mediante prévia apreciação do órgão central de pessoal civil;

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quest.

1 – Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, aponte a alternativa correta.

a) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público passam a integrar o regime estatutário.

b) O servidor público investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

c) Aproibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

d) Os servidores públicos adquirem estabilidade após o efetivo exercício por 2 (dois) anos no cargo de provimento efetivo.

e) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado; em virtude de sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

2 – No que se refere aos servidores públicos, qual a alternativa correta?

a) Apenas brasileiros natos podem ocupar cargos públicos

b) Os desembargadores e procuradores de justiça não são considerados servidores públicos, pois o seu acesso aos cargos não se dá na forma de concurso público.

c) A promoção é uma forma de provimento originário.

d) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

e) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para quadro distinto do que ocupava, com ou sem mudança de sede

3 – No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

a) Embora o Poder Judiciário possa apreciar aspectos relacionados à legalidade da penalidade disciplinar aplicada ao servidor pela administração pública, ele não pode adentrar no exame da proporcionalidade ou da razoabilidade da medida, sob pena de invadir a esfera de competência própria do administrador público.

b) Configurado excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, a administração pública deve declarar a nulidade desse processo, por se tratar de hipótese de presunção de prejuízo para a defesa do servidor.

c) Às infrações disciplinares também capituladas como crime não serão aplicados os prazos de prescrição previstos na lei penal, caso os fatos não tenham sido objeto de apuração na esfera criminal.

d) O fato de o servidor público estar respondendo a processo administrativo disciplinar não o impede de aposentar- se voluntariamente.

e) Considere que a administração pública tenha recebido denúncia anônima contra servidor público e que, com fundamento no seu dever de autotutela e de apuração da veracidade de fatos narrados, tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Nessa situação, o ato de instauração é ilegal, uma vez que o processo administrativo disciplinar não pode ser deflagrado a partir de denúncia anônima.

4 – À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

a) A CF estabelece que a aposentadoria dos servidores públicos da União será compulsória aos setenta anos de idade no caso dos homens e aos sessenta e cinco anos de idade no caso das mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

b) As funções de confiança, que deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, que deverão ser preenchidos por servidores de carreira, são exceções à regra estabelecida pelo princípio da eficiência administrativa.

c) A lei deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas idosas e definir os critérios de admissão dessas pessoas.

d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo se um dos cargos for de nível superior e o outro, de nível médio, ambos na área jurídica.

e) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público poderão adquirir a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo condição para a aquisição da referida estabilidade avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

5 –  Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa incorreta.

a) Não há adicional sobre vencimento do cargo efetivo para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, uma vez que o salário já é diferenciado para o exercício desses tipos de atividades.

b) O servidor público readaptando, se julgado incapaz para o exercício do serviço público, será aposentado.

c) É possível a reversão à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, que o servidor estivesse gozando de estabilidade quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, que haja cargo vago e que a reversão tenha sido solicitada.

d) A posse de um servidor público poderá dar-se mediante procuração específica.

e) Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.

Gab.

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Mariano

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Sab

  • Recondução (art.29): É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Hipóteses:

-Inabilitação em Estágio Probatório;

– Reintegração do anterior ocupante do cargo;

# Recondução Voluntária: Construção da jurisprudência do STF.

  • Reintegração (art.28): É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua Demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A volta servidor estável injustamente demitido com ressarcimento de todas as vantagens;

Observações:

  • Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade;
  • Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

  • Reversão (art.25): É o retorno à atividade do servidor Aposentado.

Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

 I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

  II – no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

1o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

5o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo

6o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Hipóteses:

Cargo Vago;

-Dotação orçamentária;

-Não pode ser depois de 5 anos da sua aposentadoria;

-Não poder ter mais de 70 anos.

  • Aproveitamento (art.30): O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. DISPONIBILIDADE (ESTÁVEL).

Fica em disponibilidade quando o cargo é extinto ou o cargo declarado desnecessário.

Observação:

Será tornada sem efeito aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

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