Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

constitucional

É a relação jurídica entre uma pessoa e um ou mais estados

  • Polipatrida – mais de uma nacionalidade
  • Apátrida ou heimatlos – sem nacionalidade

Espécies de nacionalidade

 Originaria – Brasileiro nato.

 IUS SOLIS: é brasileiro quem nasce no território Brasileiro, desde que os pais estrangeiros (pai e mãe) não estejam a serviço do seu país. Basta que apenas um dos pais estejam a serviço.

 IUS SANGUINIS– é brasileiro quem nasce no estrangeiro filho de pai ou mãe brasileira desde que:

 Pai ou a mãe esteja a serviço do Brasil;

 Seja registrado em repartição brasileira competente;

 Venha a residir no Brasil e, atingida a maioridade, opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira (nacionalidade potestativa).

 Nacionalidade potestativa – Na terceira hipótese, a fixação de residência no Brasil já confere a nacionalidade Brasileira até os 18 anos, momento em que será suspensa até que seja feita a opção de nacionalidade (STF).

 Opção de nacionalidade – trata-se de procedimento judicial. (Art.109, X – competência da justiça federal).

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

 Derivada (ato de vontade) – naturalização: será adquirida nos termos da lei (lei 6815/80 – estatuto dos estrangeiros), exigindo-se dos originários de países de língua portuguesa apenas residência ininterrupta por um ano e idoneidade moral.

Atenção! Mesmo com o preenchimento dos requisitos, o pedido pode ser negado (ato de soberania).

Naturalização Extraordinária (não pode ser negada)

 O estrangeiro com residência ininterrupta no Brasil há mais de 15 anos e sem condenação criminal será naturalizado, se fizer o requerimento (procedimento administrativo – Ministro da Justiça e Policia Federal).

Quase nacionalidade

 Os portugueses com residência permanente no Brasil terão os mesmos direitos do Brasileiro naturalizado, desde que haja reciprocidade em Portugal.

Cuidado!!! A lei não pode conferir tratamento diferenciado entre Brasileiros natos e naturalizados, bem como em relação aos estrangeiros.

 Só a constituição pode conferir tratamento diferenciado

Tratamento diferenciado somente nos casos elencados pela Constituição:

 Cargos privativos de Brasileiros natos:

 Presidente da República e vice;

 Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

 Ministros do STF;

 Ministro da defesa;

 Oficial das Forças Armadas (não se estende a Polícia Militar e Bombeiros);

 Membros de carreiras diplomáticas;

 Presidentes do TSE e CNJ também são brasileiros natos.

 Propriedade de empresa jornalística ou de rádio difusão (art.222) – brasileiros natos ou naturalizados a pelo menos 10 anos.

Obs.: se o proprietário for pessoa jurídica, 70% do capital deve pertencer a brasileiro nato ou naturalizados há mais de 10 anos.

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

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Carlos Mendonça é Procurador Federal, Professor da Pós Graduação da UDF  e noInstituto de Capacitação Avançada (ICA).


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Washington Luís Batista Barbosa

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