Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

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  1. a) Prerrogativa – Poder Especial concedido ao Estado: O Poder de Polícia é a Prerrogativa de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens e direitos individuais em prol da coletividade. Regulando a prática de ato ou a abstenção de fato. Alcançando Patrimônio, atividades, profissões, economia da produção, higiene, atividades sujeitas à Autorização ou à Concessão e afins. Ex. DFTRANS X VIPLAN (Encampação).
  2. b) É um Poder Regulador e não um Poder Punitivo. Ex. Código de Edificações. – Art. 78, do CTN.
  3. c) ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:

Características:

  • COERCIBILIDADE:

– Permite ao Estado Fiscalizar, Punir e Legitima o uso da força. (S.V nº 11,STF)

  • AUTOEXECUTORIEDADE:

– É ação que independe de intervenção judicial prévia ou concomitante.

  • DISCRICIONARIEDADE:

– É a liberdade de ação.

  1. d) DA MANUTENÇÃO DO PODER DE POLÍCIA:

– Art. 77, do CTN.

– TAXA: É a Pecúnia que viabiliza o exercício do Poder de Polícia.

Ex. Taxa de Emissão de Passaporte / Taxa de liberação de Alvará.

Obs: É uma espécie tributária.

  1. e) PODER DE POLÍCIA x PODER DA POLÍCIA

– Poder de Polícia: Todo agente com atividade fiscal possui. Ex. Técnico do BACEN.

– Poder da Polícia: Típico das Corporações Policiais. Ex. IBAMA / DETRAN.

Obs. Todo agente com poder da polícia, tem também poder de polícia.

  1. f) DA DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA

– A Particulares, o Poder de Polícia é indelegável. (Ex. Clínica de Internação x Remoção de Paciente – à força – Usurpação de Função Pública).

Obs.: Atos de execução material podem ser exercidos por particulares sem configurar Delegação do Estado. Ex. Voz de prisão (em navios, aeronaves) ou qualquer do povo.

– A Entidades Administrativas de Direito Privado, o Poder de Polícia é ato delegável, basta ocorrer uma previsão legal. Ex. BB fiscaliza remessas internacionais de lucro.

  1. g) DA EXECUÇÃO DE MULTAS

* Multa = Lavratura da auto + Fixação (definição do valor) + Execução.

– A Lavratura do auto tem autoexecutoriedade.

– A Fixação do valor da multa tem autoexecutoriedade.

– Execução: Depende de autorização judicial. Não é autoexecutável.

* De acordo com a Lei 8666/93, a cobrança de multas ocorre por retenção de créditos devidos.

  1. h) POLÍCIA ADMINISTRATIVA x POLÍCIA JUDICIÁRIA

POLÍCIA ADMINISTRATIVA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Função Preventiva. Função Repressiva.

Evita-se o ilícito. Investiga o ilícito.

Regida pelo direito administrativo. Regida pelo direito penal.

Regula / Fiscaliza / Pune. Não exerce atividade fiscal. Infrações. Crimes.

Composta por Órgãos, Autarquias, Corporações e afins. Composta apenas por Corporações. Atua sobre bens, atividades, pessoas etc. Atua apenas sobre pessoas.

Ex. PM, PRF, Min. Da Saúde, Ibama, Anac, Detran. Ex. Polícia Civil e Polícia Federal.

– Art. 144, §4º, da CF: Polícia Civil e Polícia Federal integram a Polícia Judiciária.

Veja Também:

Estágio Probatório

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

 

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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