Direito do Consumidor

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Leonardo de Medeiros Fernandes

sabado2

O Direito do Consumidor é um sistema de regras e princípios jurídicos reitores de toda e qualquer relação obrigacional consumerista com o objetivo primordial de proteger o consumidor. Como estudado aqui, ele não se exaure no CDC/1990. Trata-se de um sistema aberto permitindo a incidência de outras normas especializadas[1] e a pronta intervenção dos Poderes e do Ministério Público na tutela efetiva desses direitos transindividuais. Por isso, equivocada a questão: (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 21 (A) As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo (errado).

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos enunciados da sua súmula reconheceu as seguintes relações de consumo: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (469); O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (321); O CDC é aplicável às instituições financeiras (297); As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticadospor terceiros no âmbito de operações bancárias(479). Já se questionou em certames anteriores: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 45 (D) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes (errado); (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 38 (A) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial (errado).

 Evidente, as relações que não sejam de “consumo” estarão afastadas da Lei Consumerista. O problema que se coloca não é este, e sim reconhecer, no caso concreto, a natureza jurídica da relação, qualificada como civil ou empresarial, trabalhista ou tributária, portanto, disciplinadas pelo CC/2002, CLT/1943, CTN/1966 e outras normas. Já se perguntou: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC contrato de trabalho a pagamento de contribuição de melhoria (errado).

 A doutrina e a jurisprudência são ricas nos casos de não aplicação das Leis Consumeristas por se reconhecer ali outra relação diferente do fornecimento de bens de consumo, deixando-se para outros sistemas jurídicos os regulamentos da matéria. Passemos aos cases e suas aplicações em provas públicas.

 Relação entre advogado e clientela. O STJ, o MPF e o próprio Conselho Federal da OAB, em uníssono, entendem acertadamente que, nestas relações aplica-se o Estatuto da Advocacia e da OAB, afastando-se do âmbito do CDC. Nesse sentido: As relações contratuais estabelecidas entre o advogado e o cliente são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (REsp 539.077);enunciado 05 da 3ª CCR do MPF: O regime do CDC não incide nos contratos de prestação de serviços de advocacia; súmula 02 do CF-OAB: I – A Lei da Advocacia é especial e exauriente, afastando a aplicação, às relações entre clientes e advogados, do sistema normativo da defesa da concorrência. II – O cliente de serviços de advocacia não se identifica com o consumidor do CDC. Os pressupostos filosóficos do CDC e do EAOAB são antípodas e a Lei nº 8.906/1994 esgota toda a matéria, descabendo a aplicação subsidiária do CDC. (TRT-23/Juiz do Trabalho/2008) 28 (IV) Segundo a jurisprudência majoritária, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios, especialmente para aferir abusividade da cláusula pertinente ao percentual dos honorários (errado).

 Cartórios. As atividades cartorárias no Brasil são desempenhadas pelos notários (tabeliães) e registradores (oficiais de registros), serventias judiciárias fiscalizadas pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça e disciplinadas em leis específicas – Lei nº 8.935/1994[2], Lei nº 8.934/1994[3], Lei nº 6.015/1073[4], ect. São serviços técnico-administrativos executados por particulares aprovados em concurso público de provas e títulos em benefício da coletividade e do Estado, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Estão no âmbito do Direito Público, especificamente no Direito Administrativo, e seus destinatários não são consumidores. Isto posto, não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor(AgRgREsp 1374671). (CESPE/MPE-TO/Promotor de Justiça/2012) 41 (A) É pacífico no âmbito do STJ que o CDC seja aplicável nas atividades notariais e registrais (errado).

 Franchising. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência do CDC, o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais. Está disciplinado na Lei nº 8.955/1994[5]. O STJ decidiu que não se aplica o CDC em contratos de franquia, porquanto a relação entre franqueador e franqueado é regida pelo direito comercial (REsp 687.322). (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (C) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de franquia (errado).

 Factoring. As empresas de fomento mercantil não são banco ou instituições financeiras, visto que suas atividades não se enquadram na lei. Banco capta e empresta recursos, dinheiro. Factoring é sociedade empresária, limitada ou anônima, presta serviços e compra créditos, não efetua operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. É sociedade empresária que, por meio da pactuação livremente firmada, obtém capital de giro para operação de sua atividade empresarial, não havendo, no caso, relação de consumo (REsp 938.979). (CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça/2012) 45 (B) O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC (certo).

 Sociedades e sócios. Na I Jornada de Direito Comercial foi adotado o 19º enunciado: Não se aplica o CDC às relações entre sócios e acionistas ou entre eles e a sociedade. O STJ, todavia, julgando caso concreto, de maneira acertada entendeu que não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. O case: acionistas minoritários de sociedade anônima, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes… além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária (REsp 600.784).

 FIES. A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, reiterou, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, não é serviço bancário, porque o objeto do contrato é um programa de governo em benefício do estudante (REsp 1256227). (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (C) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno (errado).

 Locação de imóveis. O contrato de locação é civil, regido pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 8.245/1991, sendo certo que o locador não é consumidor e o locatário não é fornecedor. Dessa maneira, temos que se houver for típico de consumo, qualquer benfeitoria realizada pelo consumidor deverá ser indenizada sob pena de constituir cláusula abusiva. Daí porque o STJ tem enunciado de sua súmula afigurando-se possível cláusula de renúncia às benfeitorias em contratos civis: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (335). (CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (A) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de locação (errado).

 Esses são, exemplificativamente, os casos mais interessantes.

 Anote-se que, ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (AgRgAREsp 430.561). O preço público então pago na relação contratual pelo usuário deve ser disciplinado pelo sistema do consumidor. Precedente já abordado em certame em conjunto com os enunciados de súmula da Corte: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (B) aplicam-se as regras do CDC a contrato de serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde (certo). Isto posto, necessário conhecer bem a natureza jurídica da relação obrigacional para determinar-se a aplicação do CDC/1990 e demais normas de proteção estatal ao consumidor.

[1] A Lei nº 7.347, que dispõe sobre a Ação Civil Pública, inaugurou já em 1985 o processo de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor (art. 1º, II).

[2]Regulamenta o art. 236, CR, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Lei dos cartórios.

[3] Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

[4] Dispõe sobre os registros públicos.

[5]Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (art. 2º).

Veja Também:

Agências Reguladoras, poder normativo e legalidade

Impacto das Práticas Regulatórias

Bons Estudos!

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 Washington Luís Batista Barbosa

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