Direito e Processo Civil

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Por Ilimane Fonseca

civil

No abuso de direito, tem-se a violação material dos limites éticos do ordenamento. Não há violação direta à norma e sim ao ordenamento, que é composto pela norma, costumes, princípios (não necessariamente preceito legal).

– Os pais respondem objetivamente pelos danos causados por filhos que estão sob sua autoridade ou companhia. (Responsabilidade Subsidiária – Art. 928 do CC).

Ex. Pais separados. Nada definido quanto a guarda. Menino está com a mãe e quebra a vidraça: ambos são responsáveis (ainda que a guarda seja unilateral). Só será responsabilidade de 1 dos pais, quando apenas 1 dele tiver concorrido para a ocorrência do fato.

OBS: Para o incapaz responder com o próprio patrimônio faz-se necessário que ele e seu responsável figurem no polo passivo da ação. Vale lembrar que o comprometimento do seu patrimônio e do seu responsável atenderá aos limites humanitários (Art. 928, parágrafo único, CC), decorrentes do P. da Dignidade da Pessoa Humana.

– Acidente na escola: Responsabilidade da escola e não cabe ação de regresso contra os pais.

– Art. 188 do CC: Excludentes de Ilicitude:

São hipóteses em que existe o dano, mas não há ato ilícito. Em regra, isentam da obrigação de indenizar.

1- Legítima Defesa:

Segundo o STJ, a legítima defesa putativa não serve de excludente de ilicitude (“Pensei que estava, mas não estava em LD”).

2- Exercício Regular de um Direito:

A deve para B que endossou a C. C protesta o título. Inscrição devida no Cadastro de Inadimplentes.

3- Estado de Necessidade:

Destruição de coisa alheia com o fim de impedir perigo iminente.

Art. 929 do CC:

Art. 930 do CC: ação regressiva.

OBS: Embora a regra seja de que a conduta ilícita impõe obrigação, é possível responsabilidade civil decorrente de uma conduta lícita.

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BONS ESTUDOS!

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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