Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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  • A proposta

Antes da formalização do contrato existe tudo um processo de negociação. Neste momento são discutidas as condições básicas do negócio: objeto, prazo e local de entrega, condições de pagamento, multas, obrigações e direito de cada parte, foro para discussão de eventuais pendências em relação ou contrato, dentre outras.

Este é o momento da apresentação das propostas. As propostas trocadas entre as partes é que definirão os termos que devem constar do instrumento contratual.

Mas o Código Civil Brasileiro, em seu art. 427 e seguintes, assegura alguns direitos e deveres para aquele que efetiva a proposta e para aquele que a recebe, vejamos.

O primeiro dever do proponente é que a sua proposta o obriga, salvo se:

  1. O prazo de validade da proposta tenha vencido;
  2. Feita sem prazo, ela não foi imediatamente aceita, quando a proposta foi feita entre presentes;
  3. Feita sem prazo e tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, ou que a resposta não tenha sido expedida dentro do prazo dado;
  4. Antes dela, ou ao mesmo tempo, chegue ao conhecimento da parte a retratação do proponente

Importante ressaltar que as propostas efetivadas por meios de comunicação, rádio, TV, Jornais e Revista obrigam o proponente, nos termos da legislação Civil e do Direito do Consumidor.

Por fim, o fato de o prazo de validade da proposta estar vencido não impede o proponente de firmar o contrato, mas tão somente retira dele esta obrigação.

  • Da formalização do Contrato

Com a aceitação da proposta, considerando atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico: capacidade das partes, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei, declaração livre e consciente da vontade das partes; o contrato é constituído.

A constituição do contrato pode se dar de forma escrita ou verbal e tem como principal efeito a formação de vínculo obrigacional e jurídico entre as partes.

Como falamos anteriormente, a forma de celebração dos contratos no Direito Privado, em regra, é livre e depende do estipulado pelas próprias partes.

Veja Também:

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor

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