Direito Constitucional
Por Carlos Mendonça
ART.85/CF (ROL EXEMPLIFICATIVO)
- Só a União pode legislar sobre crimes de responsabilidade
- São crimes de responsabilidade do Presidente os que atentem contra a Constituição, e especialmente, contra:
- Atentar contra a existência da União;
- Atentar contra o livre exercício dos poderes, inclusive dos entes federativos, em como do MP;
- O livre exercício dos direitos políticos e individuais e sociais;
- Atentar contra a lei orçamentaria;
- Probidade administrativa;
- Atentar contra a segurança interna do país;
- Atentar contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Sucessão Presidencial
- Ocorrendo dupla vacância nos primeiros dois anos, será feita eleição direta em trinta dias.
- Se a dupla vacância ocorrer nos dois últimos anos, será feita eleição indireta, podendo Estados e Municípios decidir se o voto será aberto ou fechado.
Licença do Presidente
- O congresso deve autorizar as ausências do Presidente quando superarem 15 dias ( os Estados devem adotar a mesma regra – simetria)
Órgãos de consulta do Presidente – art. 89 a 91
- A lei ira disciplinar o funcionamento do Conselho da Republica e do Conselho de Defesa Nacional.
- Nos casos de intervenção federal, estado de sitio e estado de defesa, o Presidente deverá ouvir os órgãos de consulta;
Bons Estudos!
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Carlos Mendonça é Procurador Federal,
Professor da Pós Graduação da UDF e
professor do Instituto de Capacitação Avançada – ICA.
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Washington Luís Batista Barbosa
